Revoga a portaria N◊ 014/2020 e disp◊e sobre a instala◊◊o de placas informativas do licenciamento ambiental da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

O Secret◊rio de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, no uso de suas atribui◊◊es que lhe s◊o conferidas por lei.

CONSIDERANDO a LEI DA POL◊TICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE LEI N◊ 6.938, de agosto de 1981, que disp◊e sobre os instrumentos da pol◊tica nacional do meio ambiente.

CONSIDERANDO a resolu◊◊o CONAMA 237, de dezembro de 1997, que disp◊e sobre licenciamento ambiental; compet◊ncia da Uni◊o, Estados e Munic◊pios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relat◊rio de Impacto Ambiental.

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR N◊ 140, de 08 dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do par◊grafo ◊nico do Art. 23 da Constitui◊◊o Federal, para a coopera◊◊o entre a Uni◊o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic◊pios nas a◊◊es administrativas decorrentes do exerc◊cio da compet◊ncia comum relativas ◊ prote◊◊o das paisagens naturais not◊veis, ◊ prote◊◊o do meio ambiente, ao combate ◊ polui◊◊o em qualquer de suas formas e ◊ preserva◊◊o do meio ambiente, ao combate ◊ polui◊◊o em qualquer de suas formas e ◊ preserva◊◊o das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n◊ 6.938, de 31 de agosto de 1981.

CONSIDERANDO a RESOLU◊◊O COEMA N◊ 07, 12 de setembro de 2019, que disp◊e sobre a defini◊◊o de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art. 9◊, XIV, a, da lei complementar n◊ 140, de 08 de dezembro de 2011 no ◊mbito do estado do Cear◊.

CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL N◊ 734 de 30 de dezembro de 2019, que institui o licenciamento Ambiental, a taxa de licen◊a ambiental e os custos de an◊lises de estudos ambientais do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e da outras provid◊ncias.

CONSIDERANDO a recente cria◊◊o de logomarca oficial da Secretaria de Turismo Cultura e Meio Ambiente, na qual est◊ presente a sigla SETUMA resolve:

RESOLVE

Art. 1◊. REVOGAR a PORTARIA N◊. 014, de 31 de julho de 2020 e alterar a logomarca anterior da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, bem como sua respectiva SIGLA, a qual deixar◊ de ser SETUR e passar◊ a ser SETUMA;

Art. 2◊. Determina que, quando do recebimento da licen◊a ambiental emitida pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, o respons◊vel pela atividade, obra ou empreendimento dever◊ afixar na ◊rea, em local de f◊cil visualiza◊◊o, durante toda as fases da licen◊a, placa indicativa do licenciamento, cujas caracter◊stica ser◊o dispostas no Anexo ◊nico desta portaria.

Art. 3◊. O empreendimento que n◊o afixar ou adulterar a adulterar a placa de identifica◊◊o, indicativa do licenciamento ambiental da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, e que n◊o retirar a placa do loca, quando esta estiver vencida, poder◊ ter sua licen◊a nula, cancelada conforme Art. 19 da Resolu◊◊o CONAMA 237/1997, al◊m das demais sans◊es administrativas.

Art. 4◊. O tamanho da placa a ser instalada pelo empreendedor ser◊ definido pelo agente respons◊vel pelo licenciamento ambiental e registrado nas condicionantes da licen◊a ambiental, conforme modelo em anexo, observando o uso correto da logomarca.

Art. 5◊. Esta Portaria entrar◊ em vigor ap◊s a data de sua publica◊◊o.

Pa◊o da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em 26 de agosto de 2021.

Gilton Barreto de Castro

Secret◊rio de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

DISP◊E SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticion◊rio n◊o se encontra em d◊bito com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de concess◊o;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as pe◊as informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jur◊dica, favor◊vel a homologa◊◊o do pedido da peticion◊ria;

DECRETA:

Art. 1◊ Fica atendido o pedido de Exonera◊◊o do servidor FRANCISCO DE OLIVEIRA ◊NGELO CPF N◊ ***.327.003.-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL, lotado na Secretaria Municipal de Educa◊◊o, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 01 de setembro de 2021, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indeniza◊◊o de qualquer natureza.

Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.

Art. 3◊ Este decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 01 de setembro de 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

DISP◊E SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticion◊rio n◊o se encontra em d◊bito com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de concess◊o;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as pe◊as informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jur◊dica, favor◊vel a homologa◊◊o do pedido da peticion◊ria;

DECRETA:

Art. 1◊ Fica atendido o pedido de Exonera◊◊o do servidor JOS◊ CARLOS DOS SANTOS SILVA CPF N◊ ***.948.553.-** ocupante do cargo efetivo de AGENTE PATRIMONIAL, lotado na Secretaria Municipal de Educa◊◊o, declarado exonerado para todos os efeitos a partir de 02 de setembro de 2021, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indeniza◊◊o de qualquer natureza.

Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.

Art. 3◊ Este decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 01 de setembro de 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO