Disp◊e sobre a autoriza◊◊o do retorno ◊s aulas presenciais na modalidade de ensino h◊brido na rede p◊blica municipal de ensino, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Municipal n◊ 061, de 17 de mar◊o de 2020, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no ◊mbito do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para preven◊◊o e enfrentamento da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Estadual n◊ 33.510, de 16 de mar◊o de 2020, que decreta situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no Estado do Cear◊ e disp◊e sobre medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO que o Comit◊ Municipal de elabora◊◊o do plano de retomada das atividades escolares presenciais nas escolas do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, institu◊do pelo Decreto n◊ 140/2020, decidiu pelo retorno das atividades escolares presenciais na modalidade de ensino h◊brido;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educa◊◊o aprovou o retorno das aulas com o ensino h◊brido nas unidades escolares municipais;

CONSIDERANDO que as decis◊es acima mencionadas tiveram por fundamento a melhoria dos ◊ndices epidemiol◊gicos da pandemia provocada pelo novo coronav◊rus, bem assim a vacina◊◊o dos professores e profissionais da educa◊◊o, e a ado◊◊o de interven◊◊es nas unidades escolares e a capacita◊◊o dos profissionais da educa◊◊o, como medidas a evitar a contamina◊◊o pelo novo coronav◊rus;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica autorizado o retorno das aulas presenciais na rede p◊blica municipal de ensino, na modalidade de ensino H◊BRIDO, a partir de 13 de setembro de 2021, de acordo com o plano de retomada das atividades escolares nas escolas do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, elaborado pelo Comit◊ Municipal, institu◊do pelo Decreto n◊ 140/2020.

Art. 2◊. Ser◊ admitida inicialmente nas aulas presenciais a lota◊◊o m◊xima de 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade de alunos por classe das unidades escolares, em sistema de revezamento semanal.

Art. 3◊. As atividades escolares presencias dever◊o observar todas as regras e normas municipais, estaduais e federais de preven◊◊o e enfrentamento ◊ pandemia da Covid-19.

Art. 4◊. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 02 DE SETEMBRO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Disp◊e sobre a abertura de Processos Administrativos e d◊ outras provid◊ncias.

O SECRET◊RIO DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL, no uso de suas atribui◊◊es legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Org◊nica do Munic◊pio e os ditames da Lei Municipal n◊ 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no ◊mbito da Administra◊◊o Municipal e d◊ outras Provid◊ncias:

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Of◊cio n◊ 323/2021-NUFIST da lavra do Fiscal Geral Fazend◊rio, contendo documenta◊◊o aduzindo o n◊mero de 17 (dezessete) Permission◊rios de Boxes localizados no Mercado Central que est◊o inadimplentes com o pagamento de 3 (tr◊s) ou mais parcelas dos respectivos Termos de Permiss◊o de Uso;

Considerando as Cl◊usulas 5.6 e 7.7 dos Termos de Permiss◊o de Uso dos respectivos boxes firmado com a administra◊◊o municipal;

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contradit◊rio consubstanciados na Lei n◊ 505/2008.

Considerando o poder de autotutela da Administra◊◊o P◊blica combinado com a S◊mula 473 do STF.

RESOLVE:

Art. 1◊. Instaurar Processos Administrativos em face da viola◊◊o das Cl◊usulas Contratuais dos Termos de Permiss◊o de Uso N◊ 20011301, N◊ 20011307, N◊ 20022101, N◊ 20011308, N◊ 20011310, N◊ 20011401, N◊ 20030601, N◊ 20011305, N◊ 20010905, N◊ 20010907, N◊ 20011312, N◊ 20022102, N◊ 20011317, N◊ 20010804, N◊ 20011701, N◊ 20010807, N◊ 20010909, celebrados pelos Permission◊rios e a SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA para presidir os procedimentos administrativos.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, o servidor ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Esta portaria revoga expressamente aquela de n◊ 022 de 02 de setembro de 2021.

Vi◊osa do Cear◊, 03 de setembro de 2021.

Antonio Jos◊ Sousa de Morais

Secret◊rio de Agricultura e Extens◊o Rural