Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.

O SECRET◊RIO DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL, no uso de suas atribui◊◊es legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Org◊nica do Munic◊pio e os ditames da Lei Municipal n◊ 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no ◊mbito da Administra◊◊o Municipal e d◊ outras Provid◊ncias:

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Of◊cio n◊ 323/2021-NUFIST da lavra do Fiscal Geral Fazend◊rio, contendo documenta◊◊o aduzindo o n◊mero de 17 (dezessete) Permission◊rios de Boxes localizados no Mercado Central que est◊o inadimplentes com o pagamento de 3 (tr◊s) ou mais parcelas dos respectivos Termos de Permiss◊o de Uso;

Considerando as Cl◊usulas 5.6 e 7.7 dos Termos de Permiss◊o de Uso dos respectivos boxes firmado com a administra◊◊o municipal;

Considerando o postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contradit◊rio consubstanciados na Lei n◊ 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1◊. Instaurar Processo Administrativo em face da viola◊◊o das Cl◊usulas Contratuais dos Termos de Permiss◊o de Uso N◊ 20011301, N◊ 20011307, N◊ 20022101, N◊ 20011308, N◊ 20011310, N◊ 20011401, N◊ 20030601, N◊ 20011305, N◊ 20010905, N◊ 20010907, N◊ 20011312, N◊ 20022102, N◊ 20011317, N◊ 20010804, N◊ 20011701, N◊ 20010807, N◊ 20010909, celebrados pelos Permission◊rios e a SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, o servidor MARCIANO DE G◊IS MOREIRA para presidir os procedimentos administrativos.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, o servidor acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Vi◊osa do Cear◊, 02 de setembro de 2021.

Antonio Jos◊ Sousa de Morais

Secret◊rio de Agricultura e Extens◊o Rural