Disp◊e sobre a aposentadoria do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007 e do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O COM PROVENTOS INTEGRAIS pela servidora p◊blica municipal MARIA JOS◊ DE LIMA ALVES, protocolado em 19 de julho de 2021;

CONSIDERANDO que a Lei Org◊nica do Munic◊pio e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o a Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o dos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.

CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.‹ 113/2021, de 18 de agosto de 2021.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O COM PROVENTOS INTEGRAIS ◊ servidora MARIA JOS◊ DE LIMA ALVES, matr◊cula n◊ 5791, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Servi◊os Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio na Escola de Ensino Fundamental Francisco Alderico Nogueira.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea c, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 54 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 3‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005.

˜ 2.‹ Os proventos da aposentadoria da servidora ser◊o de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento do servidor nos requisitos legais determinados pelo art. 3‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 54 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, cognominado VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I (Par◊grafo ˜ 1◊ do art.1‹)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$:1.100,00

2.Valor do provento da aposentadoria......................................................................R$: 1.100,00

(Hum mil e cem reais).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.7‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 3‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 54 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 20 de agosto de 2021

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV