Disp◊e sobre a suspens◊o de prazo e d◊ outras provid◊ncias.

A SECRETARIA DE EDUCA◊◊O, no uso de suas atribui◊◊es legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Org◊nica do Munic◊pio e os ditames da Lei Municipal n◊ 485 de 18 de setembro de 2007, que institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras Provid◊ncias:

Considerando a noticia de que membro da Comiss◊o Processante est◊ com suspeita de Covid 19 e, portanto est◊ impossibilitado de dar in◊cio aos trabalhos dos Processos Administrativos Disciplinares n◊s 01 e 02/2021 da Secretaria Municipal de Educa◊◊o;

Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar PAD ◊ regido pela Lei Municipal n◊ 485/2007 que possui prazo legal de in◊cio e termino dos trabalhos da Comiss◊o Processante;

RESOLVE:

Art. 1◊. Suspender os prazos processuais dos Processos Administrativos Disciplinares n◊s 01 e 02/2021 SEDUC pelo per◊odo necess◊rio ao reestabelecimento de seu(s) integrante(s).

Art. 2◊. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Vi◊osa do Cear◊, 09 de agosto de 2021.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secret◊ria Municipal de Educa◊◊o

Disp◊e sobre a pens◊o por morte de ex-servidor p◊blico municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria em 24 de fevereiro de 2021 pela Sra. MARIA GORETE ROCHA DE ALMEIDA na condi◊◊o de TUTORA NATO e por consequ◊ncia natural, REPRESENTANTE LEGAL dos menores FRANCIVALDO ALMEIDA CARDOSO, ELIS◊NGELA ALMEIDA DA SILVA CARDOSO e ROS◊NGELA ALMEIDA CARDOSO, filhos de JO◊O DA SILVA CARDOSO, ex-servidor p◊blico municipal e ex-benefici◊rio de Aposentadoria Por Idade, falecido em 13 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do benef◊cio previdenci◊rio ficou verificada a elegibilidade ao benef◊cio uma vez que a depend◊ncia econ◊mica dos menores com a de cujus ◊ presumida, atendendo desta forma ao que determina a Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Federal que trata da mat◊ria previdenci◊ria; CONSIDERANDO que a Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o ◊ Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o dos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do Parecer n.‹ 037, datado de 16 de mar◊o de 2021, da lavra da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria aos dependentes do de cujus JO◊O DA SILVA CARDOSO, ex-servidor p◊blico municipal aposentado, falecido em 13 de julho de 2020, investido no cargo efetivo de Atendente, atualmente Agente Patrimonial, matr◊cula n◊ 901, ap◊s reclassifica◊◊o do cargo ocorrido com a Lei Complementar Municipal n◊ 492, de 10 de dezembro de 2007 e Lei Municipal n◊ 685, de 15 de mar◊o de 2017.

˜ 1◊ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir de 24 de fevereiro de 2021, data do protocolo do requerimento junto ao VI◊OSA-PREV, tendo em vista que foi requerida com mais de 30(trinta) dias contados da data do falecimento do ex-servidor, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007;˜ 2‹ Integra o rol de dependentes do de cujus, os menores FRANCIVALDO ALMEIDA CARDOSO, ELIS◊NGELA ALMEIDA DA SILVA CARDOSO e ROS◊NGELA ALMEIDA CARDOSO, na condi◊◊o de filhos do ex-servidor p◊blico municipal, representados legalmente por sua genitora, a Sra. MARIA GORETE ROCHA DE ALMEIDA, na condi◊◊o de TUTORA NATO.

˜ 3◊ A pens◊o por morte ser◊ rateada entre todos os dependentes em partes iguais, em atendimento ao que determina o art. 43 da lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊. A extin◊◊o do benef◊cio de pens◊o por morte ocorrer◊ em conformidade com o art. 9◊, inciso III e inciso IV, al◊nea b c/c ˜2◊ do art. 47 todos da Lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007;

˜ 4◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea a, do Inciso II do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso I da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e o contido nos ˜˜ 2◊ e 7◊, inciso I, do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n◊ 41/2003 c/c art. 23, ˜ 8◊ da Emenda Constitucional n◊ 103/2019., de 12 de novembro de 2019.

˜ 5‹ Os proventos da pens◊o por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o por conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, cognominado VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto Municipal n◊ 074, de 17 de mar◊o de 2021.

ANEXO I

1. Proventos da Aposentadoria do ex-servidor anterior ao ◊bito(junho/2020)........R$ 1.045,00

2.Total dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊ria ccccccc..R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), valor vigente na data in◊cio do benef◊cio, conforme Lei Municipal n◊ 751, de 17.02.2021.

Dependente(s)Condi◊◊o Comprova◊◊oValor (R$)%FRANCIVALDO ALMEIDA CARDOSOFilho menorCertid◊o de Nascimento366,6633,33ELIS◊NGELA ALMEIDA DA SILVA CARDOSOFilha menorCertid◊o de Nascimento366,6633,33ROS◊NGELA ALMEIDA CARDOSOFilha menorCertid◊o de Nascimento366,6633,33Fundamenta◊◊o Legal: Artigo 41, Inciso I da Lei n.◊ 489, de 22.10.2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal, c/c 7‹, Inciso I do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 23, ˜ 8◊ da Emenda Constitucional n◊ 103/2019.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de agosto de 2021

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOSE ELIAS SILVA DE OLIVERA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV