CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer crit◊rios para colocar em execu◊◊o o Plano de Governo do Atual gestor;

CONSIDERANDO que em 2021 elabora-se o Plano Plurianual para o quadri◊nio 2022/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transpar◊ncia e participa◊◊o popular na elabora◊◊o dos instrumentos de planejamento:

RESOLVE:

Art. 1‹. Fica Institu◊da a Comiss◊o Municipal do PPA Plano Plurianual, Participativo, no munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, com o objetivo de acompanhar a elabora◊◊o do referido plano de governo.

Art. 2◊. ◊ Comiss◊o Municipal do Plano Plurianual PPA Participativo cabem as seguintes fun◊◊es:

a) Assegurar a coleta e envio dos dados institucionais por pol◊tica setorial, conforme solicita◊◊o da consultoria;

b) Realizar mobiliza◊◊o social para as atividades concernentes ◊ elabora◊◊o do PPA Participativo, como assembleias e f◊runs distritais/ regionais ou centralizadas, entre outras que se fizerem necess◊rias, sendo permitida o uso de tecnologia para coletar dados e fazer reuni◊es e eventos virtuais;

c) Realizar as oficinas/assembleias distritais/regionais para elabora◊◊o do PPA, de acordo com a metodologia desenvolvida pela Consultoria, tamb◊m podendo ser usado o uso de tecnologias para reuni◊es e apresenta◊◊es virtuais;

d) Viabilizar, atrav◊s da Prefeitura Municipal, log◊stica e toda a estrutura para a realiza◊◊o das reuni◊es e apresenta◊◊es, sejam elas presenciais e/ou virtuais;

e) Contribuir com a realiza◊◊o dos encontros, auxiliando a equipe de Consultoria em atividades como credenciamento, registro fotogr◊fico, coleta de assinaturas, relatoria, facilita◊◊o de grupos etc.;

f) Criar Fluxo, Cronograma e calend◊rio para elabora◊◊o do Plano Plurianual PPA - 2022-2025, e demais instru◊◊es caso necess◊rio;

g) Acompanhar e Monitorar juntamente com a consultoria, toda a tramita◊◊o do projeto de lei do Plano Plurianual, na C◊mara dos Vereadores, at◊ a sua aprova◊◊o em definitivo;

h) Desenvolver atividades afins.

Art. 3◊ A Comiss◊o Preparat◊ria Municipal ser◊ composta dos seguintes membros:

1.Renato Andrade Gurgel, portador do CPF: ***.907.573-**, como Presidente da Comiss◊o;

2.Adriano Silva dos Santos, portador do CPF: ***.013.868-**, como Membro de Apoio em Administra◊◊o e Desporto e Lazer;

3.Eurico Jos◊ Carneiro Fontenele Arruda, portador do CPF: ***.512.533-**, como Membro de Apoio em Finan◊as;

4.Maria Neide Pereira da Silva, portadora do CPF: ***.465.803-**, como Membro de Apoio em Assist◊ncia Social;

5.Adriano Rocha da Silva, portador do CPF: ***.084.273-**, como Membro de Sa◊de;

6.Willia Maria Oliveira de Andrade, portadora do CPF: ***.466.153-**, como Membro de Educa◊◊o;

7.Pedro da Silva Brito, portador do CPF: ***.509.831-**, como Membro de Apoio em Infra-Estrutura;

8.Ant◊nio Jos◊ Sousa de Morais, portador do CPF: ***.178.833-**, como Membro de Agricultura.

9.Gilton Barreto de Castro, portador do CPF: ***.372.893-**, como Membro de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

10.Francisco da Silva Pereira, portador do CPF: ***.489.773-**, como Membro de Seguran◊a.

11.Francisco Sebasti◊o de Miranda Filho, portador do CPF: ***.495.403-**, como Membro de Log◊stica e Estrat◊gia Administrativa.

Par◊grafo ◊nico Os membros acima nomeados n◊o far◊o jus a quaisquer acr◊scimos remunerat◊rios pelo exerc◊cio da fun◊◊o.

Art. 4‹. No Plano Plurianual - PPA para o quadri◊nio 2022/2025 constar◊ programas e a◊◊es setoriais para os investimentos priorit◊rios do projeto de desenvolvimento do Munic◊pio para os pr◊ximos 04(quatro) anos.

Art. 5‹. Os integrantes dessa comiss◊o ter◊o acesso irrestrito as informa◊◊es necess◊rias para fundamentarem suas conclus◊es.

Art. 6‹. O prazo para que essa Comiss◊o Especial apresente a proposi◊◊o Final do Plano Plurianual - PPA ao Poder Legislativo ◊ dia 30 de agosto de 2021.

Art. 7‹. Ficam os membros dessa Comiss◊o Especial e os t◊cnicos que atuar◊o na elabora◊◊o do PPA autorizados a participarem de curso de capacita◊◊o de elabora◊◊o, gerenciamento e avalia◊◊o dos instrumentos de planejamento.

Art. 8◊ - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 25 DE JUNHO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Disp◊e sobre a elabora◊◊o do Plano Plurianual Participativo - PPA 2022-2025 do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-CE, e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊ em uso de suas atribui◊◊es legais, que lhe s◊o conferidas pela Lei Org◊nica Municipal,

DECRETA:

Art. 1◊ - A elabora◊◊o do Plano Plurianual Participativo - PPA 2022-2025, sob a coordena◊◊o, supervis◊o e consolida◊◊o da Secretaria de Administra◊◊o do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, obedecer◊ ◊s normas deste Decreto.

˜ 1◊ - Ser◊ institu◊da por Portaria, a Comiss◊o de Acompanhamento e elabora◊◊o do PPA 2022-2025, composta por membros do Executivo Municipal.

˜ 2◊ - O PPA 2022-2025 abranger◊ todos os ◊rg◊os da Administra◊◊o Direta, autarquias, funda◊◊es, empresas estatais dependentes e n◊o dependentes, e fundos a eles vinculados.

˜ 3◊ - Fica facultada a participa◊◊o de representantes dos Poderes Legislativo e Judici◊rio, do Minist◊rio P◊blico e da Defensoria P◊blica do Munic◊pio na elabora◊◊o do PPA 2020-2023 que se dar◊ em conformidade com as disposi◊◊es contidas neste Decreto.

Art. 2◊ - O PPA 2022-2025 dos ◊rg◊os e entidades do Poder Executivo, em uma concep◊◊o de planejamento estrat◊gico integrado, ser◊ constru◊do em conson◊ncia com o Plano de Governo registrado junto a Justi◊a Eleitoral.

Par◊grafo ◊nico - Os Planos Estrat◊gicos Organizacionais ser◊o elaborados sob a coordena◊◊o geral do Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral do Munic◊pio, da Procuradoria Geral do Munic◊pio, e coordena◊◊o setorial das Secretarias Municipais.

Art. 3◊ - A participa◊◊o da sociedade na constru◊◊o do PPA 2022-2025 ocorrer◊ por meio de uma Plataforma em formato WEB, acess◊vel por Computadores ou Dispositivos Moveis, com acesso ◊ Internet, por Navegador.

Par◊grafo ◊nico - O Software ser◊ gerenciado pelo Poder Executivo, atrav◊s do Gabinete do Prefeito.

Art. 4◊ - O processo de Participa◊◊o do Cidad◊o, ser◊ realizado por meio de Elabora◊◊o, Consulta, Vota◊◊o e Acompanhamento de Propostas, realizadas na Plataforma disponibilizada pelo Executivo Municipal.

˜ 1◊ - Poder◊o Elaborar e Votar Propostas, os cidad◊os residentes no Munic◊pio, em qualquer um de seus distritos.

˜ 2◊ - A comprova◊◊o de resid◊ncia se dar◊ na Plataforma, e poder◊ ser consultada pelo Gestor do Sistema, caso seja necess◊rio.

Art. 5◊ - As Propostas Elaboradas, que estiverem dentro de um padr◊o m◊nimo de aceitabilidade, ser◊o colocadas a vota◊◊o.

˜ 1◊ - As Propostas aceitas, ser◊o disponibilizadas para Vota◊◊o.

˜ 2◊- As propostas n◊o aceitas, dever◊o conter uma justificativa embasada para sua recusa, que ficar◊ dispon◊vel para todos os interessados.

Art. 6◊ - As Secretarias municipais divulgar◊o materiais e v◊deos explicativos, contendo a metodologia, crit◊rios e procedimentos, bem como a usabilidade do Sistema, que ficar◊o dispon◊veis na Plataforma.

Art. 7◊ - A Secretaria de Administra◊◊o, poder◊ emitir instru◊◊es complementares a este Decreto.

Art. 8◊ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 25 DE JUNHO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Disp◊e sobre a nomea◊◊o dos Membros do Conselho Municipal de Assist◊ncia Social CMAS mandato 2021-2023,que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊ no uso de suas atribui◊◊es legais e na conformidade do que lhe ◊ permitido pela Lei Municipal N‹ 610/2013 de 17 de maio de 2013, considerando a imperiosa necessidade de funcionamento do Conselho Municipal de Assist◊ncia Social, ◊rg◊o deliberador e fiscalizador das pol◊ticas p◊blicas municipais de Assist◊ncia Social.

DECRETA:Art. 1‹ A nomea◊◊o dos membros representantes do Conselho Municipal de Assist◊ncia Social para o bi◊nio 2021-2023, a saber:

I - Representantes do Governo Municipal

1. Secretaria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social

Titular: Antonio Jos◊ Silva dos Santos

Suplente: Luciana Maria Tavares Figueira

2. Secretaria Municipal de Educa◊◊o

Titular: Valquiria Vasconcelos Moreira

Suplente: Ana L◊cia Oliveira

3. Secretaria Municipal de Sa◊de.

Titular: Francisco Jos◊ Oliveira Vasconcelos Carvalho

Suplente: Laysla de Arruda Fontenele Bezerra

4. Secretaria Municipal de Finan◊as

Titular: Maviael Bernardo Sales

Suplente: Diego Ferreira dos Santos

II - Representantes de Organiza◊◊es da Sociedade Civil - OSC

1. Representantes dos Prestadores de Servi◊os da ◊rea

Entidade O Pobre de Deus

Titular: Maria Eliene Siqueira Gomes

Suplente: Jorge Carneiro Figueira

2. Representantes dos Trabalhadores do Sistema ◊nico de Assist◊ncia Social - SUAS

Titular: Dionatan Victor de Souza

Suplente: Lu◊s Eduardo Fernandes Pereira

3. Representantes dos usu◊rios atendidos pelos Programas, Projetos, Servi◊os e Benef◊cios do Sistema ◊nico de Assist◊ncia Social - SUAS

Titular: Angela Maria Silveira

Suplente: Gleiciane Sousa Braga

4. Representantes de Associa◊◊es de moradores de Bairros e/ou comunidades rurais

Associa◊◊o Comunit◊ria do S◊tio Croat◊

Titular: Giovanni de Oliveira Pereira

Suplente: Maria Helena Batista dos Santos

Art. 2‹- Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 28 DE JUNHO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Dispõe sobre a Afetação de parte de um Imóvel Público destinado a Implantação de uma Central Municipal de Resíduos, pelo Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os priniciípios constitucionais que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da eficiência da implantação da politica nacional da destinação final de resíduos sólidos no Município de Viçosa do Ceará, evidenciando a transparência que deve ser dada a todos os atos administrativos;

CONSIDERANDO que afetação de bem público consiste em estabelecer uma finalidade pública ao bem imóvel público passível de afetação;

CONSIDERANDO que afetação consiste na destinação conferida ao bem público transformando-o em bem de uso comum do povo, uso especial ou em bem dominical, que pode ser feita por ato administrativo;

CONSIDERANDO que o Município de Viçosa do Ceará, visando criar uma Central Municipal de Resíduos, com a finalidade de implementar uma área de destinação para Coletas Seletivas Múltiplas, em parte do imóvel rural no lugar Inharim, conhecido por Sitio Queimadas, atualmente denominado Fazenda Pau Dárco, zona rural do município de Viçosa do Ceará/CE, encerrando uma área de 10.000 m²(dez mil metros quadrados), conforme Matrícula N° R-01-2.447, Livro n° 2-I de Registro Geral de Imóveis, fls. 021, datado de 22 de novembro de 2002, do Cartório do 2º Oficio do Registro Civil da Comarca de Viçosa do Ceará.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído gravame de afetação em parte do imóvel rural no lugar Inharim, conhecido por Sitio Queimadas, atualmente denominado Fazenda Pau Dárco, zona rural do município de Viçosa do Ceará/CE, encerrando uma área de 10.000 m²(dez mil metros quadrados), com as seguintes caracterisitcas e confrontações: Inicia–se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas N=9.593.357,00 e E=265.337,00, limitando-se ao leste com o terreno pertencente ao mesmo proprietário a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’ e 100,00m até o vértice P2 de coordenadas N=9.593.257,00 e E=265.335,00; Partindo do vértice P2 limita-se ao sul com o terreno pertencente ao Sr. Vicente Loiola Neto, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’ e 100,00m até o vértice P3 de coordenadas N=9.593.259,00 e E=265.235,00; Partindo do vértice P3 limita-se ao oeste com o terreno pertencente ao mesmo proprietário a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’ e 100,00m até o vértice P4 de coordenadas N=9.593.359,00 e E=265.237,00; Partindo do vértice P4 limita-se ao norte com o terreno pertencente ao mesmo proprietário a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º00’ e 100,00m até o vértice P1 ponto inicial da descrição deste perímetro; conforme Matrícula N° R-01-2.447, Livro n° 2-I de Registro Geral de Imóveis, fls. 021, datado de 22 de novembro de 2002, do Cartório do 2º Oficio do Registro Civil da Comarca de Viçosa do Ceará.

'a7 1º. Em razão do presente gravame fica estabelecido que sobre o terreno acima descrito, respeitado a legislação vigente e os limites, e a área de 10.000 m²(dez mil metros quadrados), fica caracterizada como área afetada a instalação da Central Municipal de Resíduos Sólidos, onde somente poderão ser desenvolvidas atividades, relacionadas à destinação de Coletas Seletivas Múltiplas a serem implementadas pelo Município de Viçosa do Ceará.

'a7 2º. Para fins de registro, passa a fazer parte inseparável deste decreto, na forma de anexo, cópia da Certidão de Inteiro Teor com Matrícula de nº R-01-2.447, Registrado no Livro 2 – I, Fls. 021, do Cartório do 2º Ofício do Registro Civil da Comarca de Viçosa do Ceará.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 30 DE JUNHO DE 2021.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO