ESTABELECE COMO ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE OFICINAS MEC◊NICAS, BORRACHARIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PE◊AS PARA AUTOM◊VEIS E MOTOCICLETAS, NO ◊MBITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊.
Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1◊. Ficam reconhecidos como essenciais durante o periodo de emerg◊ncia na sa◊de p◊blica decretado pelo Municipio de Vi◊osa do Cear◊, em decorr◊ncia da pandemia da COVID-19, os seguintes servi◊os ou atividades.
I - oficinas mec◊nicas;
II - borracharias;
III - estabelecimentos que comercializem pe◊as para autom◊veis e caminh◊es;
IV estabelecimentos que comercializem pe◊as para motocicletas;
Par◊grafo ◊nico. Caber◊ ◊ Prefeitura de Vi◊osa do Cear◊ dispor sobre o hor◊rio de funcionamento ou a necessidade de suspens◊o dos servi◊os.
Art. 2◊ Os estabelecimentos comercias elencados no art. 1◊ poder◊o exercer suas atividades, respeitando as compet◊ncias municipais, bem como a observ◊ncia de todos os protocolos e medidas de seguran◊a recomendados pelas autoridades sanit◊rias, inclusive:
I garantir a dist◊ncia m◊nima de 1 (um) metro entre as pessoas e uso obrigat◊rio de m◊scaras, devendo impedir a entrada ou perman◊ncias de pessoas sem a sua utiliza◊◊o;
II - todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de servi◊o devem utilizar equipamentos de prote◊◊o individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento;
III - disponibilizar ◊lcool em gel 70%, ou prepara◊◊es antiss◊pticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os funcion◊rios, clientes e frequentadores;
IV - proibir a participa◊◊o nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;
V - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamentos pr◊vio ou a ado◊◊o de outros meio que evite aglomera◊◊es;
VI - manter os banheiros, quando houver, e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de servi◊o e consumidores.
Art. 3◊ O poder Executivo regulamentar◊ no prazo m◊ximo de 30 (trinta) dias, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplica◊◊o.
Art. 4◊ Esta lei entra em vigor na data de sua publica◊◊o. PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 25 DE JUNHO DE 2021
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
PREFEITO
INSTITUI A CRIA◊◊O DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊.
Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1◊ Fica institu◊da a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, na semana que fica os dias 25 (vinte e cinco) e 28 (vinte e oito) de julho.
PAR◊GRAFO ◊NICO: A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" iniciar◊ no Domingo que anteceda ou seja dia 25 (vinte e cinco) de julho.
Art. 2◊ A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuir◊ como finalidades:
I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os/as agricultores/as familiares do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊/CE;
II - Dar incentivos para que sejam criadas pol◊ticas p◊blicas que fortale◊am a agricultura familiar;
III - Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as op◊◊es associativas e cooperativas de produ◊◊o, gest◊o e comercializa◊◊o;
IV - Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no ◊mbito municipal;
V - Aumentar a visibilidade da agricultura familiar e dos pequenos produtores, destacando a import◊ncia desta atividade na economia local.
Art. 3◊ As comemora◊◊es referentes ◊ "Semana Municipal da Agricultura Familiar" passam a integrar o Calend◊rio Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊/CE.
Art. 4◊ Esta Lei entra em vigor na data de sua Publica◊◊o. PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 25 DE JUNHO DE 2021.
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
PREFEITO
DISP◊E SER FACULTATIVO A LEITURA DA B◊BLIA NAS ESCOLAS P◊BLICAS E PRIVADAS DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊.
Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1◊ Fica facultado a leitura de trechos B◊blicos nas escolas p◊blicas e privadas do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, visando o conhecimento cultural e os fatos hist◊ricos b◊blicos.
PAR◊GRAFO ◊NICO: Em sendo adotado pela escola, a leitura dos trechos B◊blicos ser◊ feita, preferencialmente, no in◊cio das aulas nos dois turnos.
Art. 2◊ O Poder Executivo Municipal regulamentar◊ esta Lei no que couber.
Art. 3◊ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica◊◊o.
Art. 4◊ Revogam-se as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 25 DE JUNHO DE 2021.
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
PREFEITO
