DISP◊E SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORA◊◊O DA LEI OR◊AMENT◊RIA PARA O EXERC◊CIO FINANCEIRO DE 2022, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, Estado do Cear◊, faz saber que a C◊mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DISPOSI◊◊O PRELIMINAR

Art. 1◊. - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, ˜ 2◊, da Constitui◊◊o da Rep◊blica, ◊s normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de mar◊o de 1964 e suas altera◊◊es, pela Lei Complementar n◊ 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes or◊ament◊rias para o exerc◊cio financeiro de 2022, que compreendem:

I prioridades e metas da Administra◊◊o P◊blica Municipal;

II as diretrizes gerais para o Or◊amento;

III as disposi◊◊es para despesas com pessoal e encargos sociais;

IV das diretrizes para a execu◊◊o e limita◊◊o do or◊amento e suas altera◊◊es;

V as disposi◊◊es relativas ◊ d◊vida p◊blica municipal;

VI as disposi◊◊es sobre altera◊◊es na legisla◊◊o tribut◊ria;

VII as disposi◊◊es finais.

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA◊◊O P◊BLICA MUNICIPAL

Art. 2◊. - As prioridades e metas da administra◊◊o p◊blica municipal para o exerc◊cio de 2022, atendidas as despesas que constituem obriga◊◊o constitucional ou legal do munic◊pio e as de funcionamento dos ◊rg◊os e entidades que integram o Or◊amento Fiscal, correspondem para o Poder Executivo, ◊s metas relativas ao exerc◊cio de 2022 definidas para as a◊◊es consideradas priorit◊rias, e em conson◊ncia com os seguintes objetivos estrat◊gicos:

I desenvolvimento econ◊mico e sustentabilidade: competitividade e cria◊◊o de oportunidades;

II desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justi◊a e prote◊◊o social;

III gest◊o p◊blica transparente, voltada para atendimento ao povo.

Art. 3◊. - O ˜ 2◊, inciso III, do Art. 4◊ da LRF, que trata da Evolu◊◊o do Patrim◊nio L◊quido, estabelece tamb◊m, que os recursos obtidos com a aliena◊◊o de ativos que integram o referido patrim◊nio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previd◊ncia social, geral ou pr◊prio dos servidores p◊blicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplica◊◊o dos Recursos Obtidos com a Aliena◊◊o de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

Par◊grafo ◊nico - O Demonstrativo apresentar◊ em separado a situa◊◊o do Patrim◊nio L◊quido do Regime Previdenci◊rio

Art. 4◊. - Em raz◊o do que est◊ estabelecido no ˜ 2◊, inciso IV, al◊nea "a", do Art. 4◊, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias - LDO, dever◊ conter a avalia◊◊o da situa◊◊o financeira e atuarial do regime pr◊prio dos servidores municipais, nos tr◊s ◊ltimos exerc◊cios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenci◊rias do RPPS.

Art. 5◊. - Conforme estabelecido no ˜ 2◊, inciso V, do Art. 4◊, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais dever◊ conter um demonstrativo que indique a natureza da ren◊ncia fiscal e sua compensa◊◊o, de maneira a n◊o propiciar desequil◊brio das contas p◊blicas.

˜ 1◊. - A ren◊ncia compreende incentivos fiscais, anistia, remiss◊o, subs◊dio, cr◊dito presumido, concess◊o de isen◊◊o, altera◊◊o de al◊quota ou modifica◊◊o da base de c◊lculo e outros benef◊cios que correspondam ◊ tratamento diferenciado.

˜ 2◊. - A compensa◊◊o ser◊ acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, eleva◊◊o de al◊quotas, amplia◊◊o da base de c◊lculo, majora◊◊o ou cria◊◊o de tributo ou contribui◊◊o.

Art. 6◊. - O Art. 17, da LRF, considera obrigat◊ria de car◊ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis◊ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obriga◊◊o legal de sua execu◊◊o por um per◊odo superior a dois exerc◊cios.

Par◊grafo ◊nico - O Demonstrativo VIII - Margem de Expans◊o das Despesas de Car◊ter Continuado, destina-se a permitir poss◊vel inclus◊o de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a cria◊◊o de despesas de car◊ter continuado.

Art. 7◊. - As prioridades e metas da Administra◊◊o Municipal para o exerc◊cio financeiro de 2022, dever◊o estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual, e suas altera◊◊es posteriores.

˜ 1◊. - Os recursos estimados na Lei Or◊ament◊ria para 2022 ser◊o destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual n◊o se constituindo, todavia, em limite ◊ programa◊◊o das despesas.

˜ 2◊. - Na elabora◊◊o da proposta or◊ament◊ria para 2022, o Poder Executivo poder◊ aumentar ou diminuir as metas f◊sicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa or◊ada ◊ receita estimada, de forma a preservar o equil◊brio das contas p◊blicas.

˜ 3◊. - Na elabora◊◊o da proposta or◊ament◊ria para o exerc◊cio financeiro de 2022 ser◊ dada maior prioridade:

I ◊s pol◊ticas de inclus◊o;

II ao atendimento integral ◊ crian◊a e ao adolescente;

III ◊ austeridade na gest◊o dos recursos p◊blicos;

IV ◊ promo◊◊o do desenvolvimento econ◊mico sustent◊vel;

V ◊ promo◊◊o do desenvolvimento urbano e rural;

VI ◊ conserva◊◊o e revitaliza◊◊o do meio ambiente.

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O OR◊AMENTO

Art. 8◊. - A lei or◊ament◊ria para o exerc◊cio de 2022, que compreende o Or◊amento Fiscal e da Seguridade Social, ser◊ elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal n◊ 4.320, de 17 de mar◊o de 1964, e da Lei Complementar Federal n◊ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9◊. - O Or◊amento Fiscal compreender◊ a programa◊◊o do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, ◊rg◊os e a Autarquia do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social.

Art. 10 - Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I fun◊◊o: o maior n◊vel de agrega◊◊o das diversas ◊reas de despesa que competem ao setor p◊blico;

II subfun◊◊o: uma parti◊◊o da fun◊◊o que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor p◊blico;

III programa: um instrumento de organiza◊◊o da a◊◊o governamental que visa ◊ concretiza◊◊o dos objetivos pretendidos e que ser◊ mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV projeto: um instrumento de programa◊◊o para alcan◊ar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de opera◊◊es limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expans◊o ou o aperfei◊oamento da a◊◊o de governo;

V atividade: um instrumento de programa◊◊o para alcan◊ar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de opera◊◊es que se realizam de modo cont◊nuo e permanente, das quais resulta um produto necess◊rio ◊ manuten◊◊o da a◊◊o de governo;

VI opera◊◊es especiais: as despesas que n◊o contribuem para a manuten◊◊o das a◊◊es de governo, das quais n◊o resulta um produto e que n◊o geram contrapresta◊◊o direta sob a forma de bens ou servi◊os;

VII unidade or◊ament◊ria: o menor n◊vel de classifica◊◊o institucional, agrupada em ◊rg◊os or◊ament◊rios, entendidos estes como os de maior n◊vel da classifica◊◊o institucional.

Par◊grafo ◊nico - Cada programa identificar◊ as a◊◊es necess◊rias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e opera◊◊es especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade or◊ament◊ria respons◊vel pela a◊◊o.

Art. 11 - Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Or◊ament◊ria Anual e nos quadros que a integram ser◊o expressos em pre◊os correntes.

Art. 12 - Acompanhar◊o a proposta or◊ament◊ria, al◊m dos quadros exigidos pela legisla◊◊o em vigor:

I demonstrativo consolidado do Or◊amento Fiscal;

II demonstrativo da receita corrente l◊quida;

III demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manuten◊◊o e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposi◊◊es Constitucionais Transit◊rias da Constitui◊◊o da Rep◊blica, com a reda◊◊o dada pela Emenda ◊ Constitui◊◊o n◊ 14, de 12 de setembro de 1996;

IV demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas a◊◊es e servi◊os p◊blicos de sa◊de, para fins do disposto na Emenda ◊ Constitui◊◊o da Rep◊blica n◊ 29, de 13 de setembro de 2000;

V demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constitui◊◊o da Rep◊blica e na Lei Complementar Federal n◊ 101, de 4 de maio de 2000;

Art. 13 - A elabora◊◊o do projeto de lei or◊ament◊ria para 2022 e a execu◊◊o da respectiva lei dever◊o levar em conta a obten◊◊o do super◊vit prim◊rio, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.

Art. 14 - O Or◊amento para o exerc◊cio de 2022 destinar◊ recursos para a Reserva de Conting◊ncia, n◊o superiores a 5% da Receita Corrente L◊quida do apurada no ano anterior, de acordo com o art. 5◊, Inciso III da LRF.

˜ ◊nico - Os recursos da Reserva de Conting◊ncia ser◊o destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma da Lei Complementar 101/2000.

Art. 15 - Os investimentos com dura◊◊o superior a 12 meses s◊ constar◊o da Lei Or◊ament◊ria Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5◊, ˜ 5◊ da LRF).

Art. 16 - O Poder Legislativo poder◊ propor emendas ◊ Lei Or◊ament◊ria Anual obedecendo ◊s Diretrizes da Lei Or◊ament◊ria e ◊s metas do Plano Plurianual n◊o sendo admitidas as emendas ao que visem a:

I alterar a dota◊◊o solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatid◊o da proposta;

II conceder dota◊◊o para o in◊cio de obra cujo projeto n◊o esteja aprovado pelos ◊rg◊os competentes;

III conceder dota◊◊o para instala◊◊o ou funcionamento de servi◊o que n◊o esteja anteriormente criado;

IV conceder dota◊◊o superior aos quantitativos previamente fixados em lei espec◊fica de aux◊lios e subven◊◊es.

Art. 17 - A Lei Or◊ament◊ria de 2022 poder◊ conter autoriza◊◊o para contrata◊◊o de Opera◊◊es de Cr◊dito para atendimento ◊ Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de at◊ 50% das Receitas Correntes L◊quidas apuradas at◊ o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 18 - A contrata◊◊o de opera◊◊es de cr◊dito depender◊ de autoriza◊◊o em lei espec◊fica (art. 32, Par◊grafo ◊nico da LRF).

Art. 19 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legisla◊◊o pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obter◊ resultado prim◊rio necess◊rio atrav◊s da limita◊◊o de empenho e movimenta◊◊o financeira (art. 31, ˜ 1‹, II da LRF).

Art. 20 - Para fins de transpar◊ncia da gest◊o fiscal e em observ◊ncia do princ◊pio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizar◊ na internet, na p◊gina da Prefeitura e no Portal da Transpar◊ncia, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:

I o Plano Plurianual PPA e suas Revis◊es;

II a Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias;

III a Lei Or◊ament◊ria Anual.

Art. 21 - Para a elabora◊◊o das propostas or◊ament◊rias com recursos ◊ conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital ser◊o fixadas conforme o limite destinado para cada ◊rg◊o e entidade do Poder Executivo, que ser◊ estabelecido pelo Prefeito Municipal e ter◊ como par◊metro a lei or◊ament◊ria de 2020.

Par◊grafo ◊nico - Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precat◊rios e senten◊as judiciais e de juros, encargos e amortiza◊◊o da d◊vida.

Art. 22 - O Or◊amento Fiscal discriminar◊ a despesa por unidade or◊ament◊ria, segundo a classifica◊◊o por fun◊◊o, subfun◊◊o, programa, projeto, atividade, opera◊◊es especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplica◊◊o, o identificador de proced◊ncia e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:

I pessoal e encargos sociais (1);

II juros e encargos da d◊vida (2);

III outras despesas correntes (3);

IV investimentos (4);

V invers◊es financeiras (5);

VI amortiza◊◊o da d◊vida (6).

Par◊grafo ◊nico - A Reserva de Conting◊ncia, ser◊ identificada pelo d◊gito 9(nove) no que se refere ao grupo de despesa.

Art. 23 - A celebra◊◊o de conv◊nios para transfer◊ncias de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como, a sua programa◊◊o na lei or◊ament◊ria, est◊o condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.

Par◊grafo ◊nico - ◊ vedada a celebra◊◊o de conv◊nio com entidade em situa◊◊o irregular.

Art. 24 - O Poder Executivo estabelecer◊, por ato pr◊prio, at◊ 30 (trinta) dias ap◊s a publica◊◊o da lei or◊ament◊ria de 2022, as metas bimestrais de arrecada◊◊o, a programa◊◊o financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8◊ da Lei Complementar n◊ 101/2000.

DAS DISPOSI◊◊ES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo observar◊o as regras constitucionais na elabora◊◊o de suas propostas or◊ament◊rias para pessoal e encargos.

˜ 1◊. - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, ˜ 1◊, incisos I e II, da Constitui◊◊o Federal, ficam autorizadas as concess◊es de quaisquer vantagens, aumentos de remunera◊◊o, cria◊◊o de cargos, empregos e fun◊◊es, altera◊◊es de estrutura de carreiras, bem como admiss◊es ou contrata◊◊es de pessoal a qualquer t◊tulo, at◊ o montante das quantidades e limites or◊ament◊rios constantes de anexo discriminativo da Lei Or◊ament◊ria de 2022, cujos valores ser◊o compat◊veis com os limites da Lei Complementar Federal n◊ 101, de 2000.

˜ 2◊. - Quaisquer acr◊scimos s◊ poder◊o ser autorizados por lei que prev◊ aumento de despesa com a discrimina◊◊o da disponibilidade or◊ament◊ria para atendimento do correspondente.

˜ 3◊. - Fica autorizada a revis◊o geral das remunera◊◊es, subs◊dios, proventos e pens◊es dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual ser◊ definido em lei espec◊fica.

Art. 26 - O disposto no ˜ 1◊ do art. 18 da Lei Complementar n◊. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de c◊lculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Par◊grafo ◊nico - N◊o se considera como substitui◊◊o de servidores e empregados p◊blicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de servi◊os de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:

I sejam acess◊rios, instrumentais ou complementares ◊s atribui◊◊es legais do ◊rg◊o ou entidade, na forma prevista em regulamento;

II n◊o sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do ◊rg◊o ou entidade, salvo expressa disposi◊◊o legal em contr◊rio, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;

III n◊o caracterizem rela◊◊o direta de emprego.

DAS DIRETRIZES PARA A EXECU◊◊O E LIMITA◊◊O DO OR◊AMENTO E SUAS ALTERA◊◊ES

Art. 27 - A cria◊◊o, expans◊o ou aperfei◊oamento de a◊◊o governamental que venha a ser acrescida ◊ execu◊◊o or◊ament◊ria de 2022, a qualquer tempo, dever◊ atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n◊. 101, de 2000.

Art. 28 - A execu◊◊o or◊ament◊ria e financeira da despesa poder◊ ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Or◊ament◊rio, salvo ◊quelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 29 - S◊o vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execu◊◊o de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade or◊ament◊ria.

Art. 30 - A classifica◊◊o e a contabiliza◊◊o dos ingressos de receitas e despesas or◊ament◊rias empenho, liquida◊◊o e pagamento, pelos ◊rg◊os, entidades e fundos integrantes dos or◊amentos, fiscal e da seguridade social, ser◊o registradas na data de suas respectivas ocorr◊ncias.

Art. 31- Fica o Poder Executivo autorizado, por ato pr◊prio, a abrir cr◊ditos suplementares em suas dota◊◊es por:

I anula◊◊o parcial ou total de dota◊◊es;

II a totalidade do super◊vit financeiro apurado no balan◊o patrimonial do exerc◊cio anterior por fonte de recursos;

III o excesso de arrecada◊◊o por fonte de recursos;

IV opera◊◊o de cr◊dito.

Art. 32 - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir cr◊ditos adicionais suplementares, at◊ o limite de 60%(sessenta por cento) da receita prevista para o exerc◊cio financeiro de 2022, utilizando como fonte de recursos compensat◊rios as disponibilidades referidas no Par◊grafo 1◊., do Artigo 43 da Lei Federal n◊. 4.320/64, de 17 de mar◊o de 1964.

Art. 33 - Fica autorizado, durante a execu◊◊o or◊ament◊ria de 2022, a cria◊◊o, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dota◊◊o j◊ existente, inclusive aquelas codifica◊◊es relacionadas ao super◊vit financeiro.

Art. 34 - Fica autorizado, durante a execu◊◊o or◊ament◊ria de 2022, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo cr◊dito or◊ament◊rio at◊ o limite legal estabelecido.

Par◊grafo ◊nico - Entende-se, como cr◊dito or◊ament◊rio, a programa◊◊o da despesa composta por ◊rg◊o, unidade or◊ament◊ria, fun◊◊o, subfun◊◊o, programa, a◊◊o, natureza da despesa at◊ o n◊vel de elemento de despesa.

DA LIMITA◊◊O OR◊AMENT◊RIA E FINANCEIRA

Art. 35 - Caso seja necess◊ria limita◊◊o do empenho das dota◊◊es or◊ament◊rias e da movimenta◊◊o financeira para atingir a meta de resultado prim◊rio, nos termos do art. 9◊ da Lei Complementar n◊ 101, de 2000, ser◊ fixado separadamente percentual de limita◊◊o para o conjunto de projetos, atividades e calculada de forma proporcional ◊ participa◊◊o do Poderem cada um dos citados conjuntos, exclu◊das as relativas ◊s:

I despesas com pessoal e encargos sociais;

II despesas com benef◊cios previdenci◊rios;

III despesas com PASEP;

IV despesas com o pagamento de precat◊rios e senten◊as judiciais;

V despesas ressalvadas, conforme o art. 9◊, ˜ 2◊, da Lei Complementar n◊. 101, de 2000, integrantes desta Lei;

VI dota◊◊es constantes da Lei Or◊ament◊ria de 2020 referentes ◊s doa◊◊es e aos conv◊nios.

Art. 36 - Se durante o exerc◊cio de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o par◊grafo ◊nico do art. 22 da Lei Complementar n◊ 101/2000, o pagamento da realiza◊◊o de servi◊o extraordin◊rio somente poder◊ ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse p◊blico que ensejem situa◊◊es emergenciais de risco ou de preju◊zo para a sociedade, devidamente justificados.

Par◊grafo ◊nico - A autoriza◊◊o para a realiza◊◊o de servi◊o extraordin◊rio para atender as situa◊◊es previstas no caput deste artigo, no ◊mbito do Poder Executivo ◊ de exclusiva compet◊ncia do Prefeito Municipal e no ◊mbito do Poder Legislativo ◊ de exclusiva compet◊ncia do Presidente da C◊mara.

DAS DISPOSI◊◊ES RELATIVAS ◊ D◊VIDA P◊BLICA MUNICIPAL

Art. 37 - Todas as despesas relativas ◊ d◊vida p◊blica municipal, mobili◊ria ou contratual, e as receitas que as atender◊o, constar◊o da Lei Or◊ament◊ria Anual.

˜ 1◊. - ◊ obrigat◊ria a inclus◊o no or◊amento de 2022, dota◊◊es necess◊rias ao pagamento de seus d◊bitos, oriundos de senten◊as transitadas em julgado, constantes de precat◊rios judici◊rios apresentados at◊ 1◊ de julho de 2021, fazendo-se o pagamento at◊ o final do exerc◊cio seguinte, quando ter◊o seus valores atualizados monetariamente.

˜ 2◊. - A Administra◊◊o Direta e Indireta do Munic◊pio poder◊ realizar opera◊◊es de cr◊dito e promover parcelamento ou reparcelamento de d◊bitos tribut◊rios e previdenci◊rios para readequa◊◊o do fluxo de caixa e da pol◊tica fiscal.

Art. 38 - Ser◊o consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insufici◊ncia de tesouraria.

DAS DISPOSI◊◊ES SOBRE ALTERA◊◊ES TRIBUT◊RIAS

Art. 39 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benef◊cio de natureza tribut◊ria, somente ser◊ aprovado ou editado se atendidas ◊s exig◊ncias do art. 14 da Lei Complementar n◊. 101, de 2000.

Par◊grafo ◊nico - Os efeitos or◊ament◊rios e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benef◊cio de natureza financeira, credit◊cia ou patrimonial, poder◊o ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo per◊odo, de despesas em valor equivalente.

Art. 40 - S◊o considerados incentivos ou benef◊cios de natureza tribut◊ria, para os fins do art. 33 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tribut◊rio vigente que visem atender objetivos econ◊micos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exce◊◊o ao sistema tribut◊rio de refer◊ncia e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redu◊◊o da arrecada◊◊o potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econ◊mica do contribuinte.

Art. 41 - A estimativa da receita que constar◊ no projeto de lei or◊ament◊ria para o exerc◊cio de 2022 com vistas ◊ expans◊o da base tribut◊ria e consequente aumento das receitas pr◊prias, contemplar◊ medidas de aperfei◊oamento da administra◊◊o dos tributos municipais, dentre as quais:

I edi◊◊o de normas e aplica◊◊es de condutas e procedimentos que determine a evolu◊◊o dos sistemas de forma◊◊o, tramita◊◊o e julgamento dos processos tribut◊rio e administrativos, visando ◊ racionaliza◊◊o, simplifica◊◊o e agiliza◊◊o;

II edi◊◊o de normas e aplica◊◊es de condutas e procedimentos que determine a evolu◊◊o e aperfei◊oamento dos sistemas de fiscaliza◊◊o, cobran◊a e arrecada◊◊o de tributos, objetivando a sua maior exatid◊o;

III edi◊◊o de normas e aplica◊◊es de condutas e procedimentos que determine a evolu◊◊o dos processos tribut◊rios e administrativos, por meio da revis◊o e racionaliza◊◊o das rotinas e processos, objetivando a moderniza◊◊o, a padroniza◊◊o de atividades, a melhoria dos controles internos e a efici◊ncia na presta◊◊o de servi◊os;

IV aplica◊◊o das penalidades fiscais como instrumento inibit◊rio da pr◊tica de infra◊◊o da legisla◊◊o tribut◊ria, incluindo a inscri◊◊o do contribuinte inadimplente na d◊vida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execu◊◊o fiscal.

Art. 42 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levar◊ em considera◊◊o, adicionalmente, o impacto de altera◊◊o na legisla◊◊o tribut◊ria, com destaque para:

I atualiza◊◊o da planta gen◊rica de valores do Munic◊pio;

II revis◊o, atualiza◊◊o ou adequa◊◊o da legisla◊◊o sobre Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, suas al◊quotas, forma de c◊lculo, condi◊◊es de pagamentos, descontos e isen◊◊es, inclusive com rela◊◊o ◊ progressividade deste imposto;

III revis◊o da legisla◊◊o sobre o uso do solo, com redefini◊◊o dos limites da zona urbana municipal;

IV revis◊o da legisla◊◊o referente ao Imposto Sobre Servi◊os de Qualquer Natureza ISSQN;

V revis◊o da legisla◊◊o aplic◊vel ao Imposto sobre Transmiss◊o Intervivos de Bens

Im◊veis e de Direitos Reais sobre Im◊veis ITBI;

VI institui◊◊o de taxas pela utiliza◊◊o efetiva ou potencial de servi◊os p◊blicos espec◊ficos e divis◊veis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi◊◊o;

VII revis◊o da legisla◊◊o sobre as taxas pelo exerc◊cio do poder de pol◊cia;

VIII revis◊o das isen◊◊es dos tributos municipais, para manter o interesse p◊blico e ajusti◊a fiscal;

IX institui◊◊o, por lei espec◊fica, da Contribui◊◊o de Melhoria com a finalidade de tornar exequ◊vel a sua cobran◊a;

X a institui◊◊o de novos tributos ou a modifica◊◊o, em decorr◊ncia de altera◊◊es legais, daqueles j◊ institu◊dos.

Par◊grafo ◊nico - A estimativa da receita com o IPTU levar◊ em considera◊◊o a estimativa de lan◊amentos e a estimativa de inadimpl◊ncia, para aproximar a previs◊o da efetiva arrecada◊◊o.

DISPOSI◊◊ES FINAIS

Art. 43 - O Poder Executivo poder◊ encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modifica◊◊es no projeto de Lei Or◊ament◊ria Anual, dentro do prazo legal para apresenta◊◊o de emendas reservado ◊ respectiva proposi◊◊o, no tocante ◊s partes cuja altera◊◊o ◊ proposta.

Art. 44 - A execu◊◊o da Lei Or◊ament◊ria de 2022 e dos cr◊ditos adicionais obedecer◊ aos princ◊pios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici◊ncia na Administra◊◊o P◊blica, n◊o podendo ser utilizada para influir na aprecia◊◊o de proposi◊◊es legislativas em tramita◊◊o na C◊mara Municipal.

˜ 1◊. - ◊ vedada a ado◊◊o de qualquer procedimento que resulte na execu◊◊o de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dota◊◊o or◊ament◊ria.

˜ 2◊. - A Contabilidade registrar◊ todos os atos e fatos relativos ◊ gest◊o or◊ament◊ria e financeira, sem preju◊zo das responsabilidades e demais consequ◊ncias advindas da inobserv◊ncia do disposto no ˜ 1◊ deste artigo.

Art. 45 - As entidades beneficiadas com recursos p◊blicos a qualquer t◊tulo submeter-se-◊o ◊ fiscaliza◊◊o do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de compet◊ncia de outros entes da Federa◊◊o, inclusive institui◊◊es p◊blicas vinculadas ◊ Uni◊o, ao Estado ou a outro Munic◊pio, desde que compat◊veis com os programas constantes da lei or◊ament◊ria anual, mediante conv◊nio, ajuste ou cong◊nere.

Art. 47 - A lei or◊ament◊ria anual poder◊ conter dota◊◊es relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias p◊blico-privadas, reguladas pela Lei Federal n◊. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de cons◊rcios p◊blicos, regulados pela Lei Federal n◊ 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.

Art. 48 - Verificado eventual saldo de dota◊◊o or◊ament◊ria da C◊mara Municipal que n◊o ser◊ utilizado, poder◊o ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente sua destina◊◊o e apenas para ◊reas sociais, como fonte para abertura de cr◊ditos adicionais pelo Poder Executivo.

Art. 49 - Caso o projeto de lei or◊ament◊ria n◊o seja sancionado at◊ 31 de dezembro de 2021, a programa◊◊o nele constante poder◊ ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I com pessoal e encargos sociais;

II benef◊cios previdenci◊rios;

III transfer◊ncias constitucionais e legais;

IV servi◊o da d◊vida;

V outras despesas correntes, ◊ raz◊o de 1/12 (um doze avos).

Art. 50 - Os cr◊ditos especiais e extraordin◊rios, abertos nos ◊ltimos quatro meses do exerc◊cio, poder◊o ser reabertos no exerc◊cio subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 51 - O Executivo Municipal est◊ autorizado a assinar conv◊nios com o Governo Federal e Estadual atrav◊s de seus ◊rg◊os da administra◊◊o direta ou indireta, para realiza◊◊o de obras ou servi◊os de compet◊ncia ou n◊o do Munic◊pio.

Art. 52 - Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4◊ da Lei Complementar Federal n◊ .101/2000:

Anexo I Prioridades e Metas da Administra◊◊o Municipal;

Anexo II Riscos Fiscais;

Anexo III Metas Fiscais.

Art. 53 - Esta Lei entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., em 09 de Junho de 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL