Disp◊e sobre a pens◊o por morte de ex-servidor p◊blico municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria em 17 de maio de 2021, pela Sra. MARIA ELENILDA DE MOURA PINTO na condi◊◊o de DEPENDENTE/C◊NJUGE do ex-servidor MAURO C◊SAR DE SOUZA, falecido em 11 de maio de 2021;
CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do processo previdenci◊rio ficou verificado a elegibilidade ao benef◊cio uma vez que a depend◊ncia econ◊mica da parte interessada com a de cujus ◊ presumida, atendendo desta forma ao que determina ◊ Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Federal que trata da mat◊ria previdenci◊ria;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do Parecer n. 070/2021, da lavra da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, datado de 31 de maio de 2021.
D E C R E T A:
Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria ◊ dependente do de cujus MAURO C◊SAR DE SOUZA, ex-servidor p◊blico municipal, falecido em 11 de maio de 2021, investido inicialmente no cargo efetivo de Vigia, matr◊cula funcional n◊ 9909, atualmente Agente Patrimonial, ap◊s altera◊◊o da nomenclatura do cargo atrav◊s da Lei Municipal n◊ 685, de 15 de mar◊o de 2017, lotado atualmente junto ◊ Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio na Escola de Ensino Fundamental Jos◊ Victor Fontenele.
1◊ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir da data do ◊bito, ocorrido em 11 de maio de 2021, tendo em vista que o requerimento foi protocolado em 17 de maio de 2021, ou seja, em 30 (trinta) dias do falecimento do ex-servidor, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007;
2 Integra o rol de dependente(s) do de cujus, a Sra. MARIA ELENILDA DE MOURA PINTO na condi◊◊o de C◊NJUGE do ex-servidor MAURO C◊SAR DE SOUZA.
3◊ A Pens◊o por Morte extingue-se-◊ na forma disciplinada na al◊nea b do inciso IV do art. 9◊ c/c 2◊ do art. 47 ambos da Lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;
4◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea a, do Inciso II do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e o contido nos 2◊ e 7◊, Inciso II do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988,
6o. Os proventos da pens◊o por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, - VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
ANEXO I
1. Sal◊rio Base no Cargo Efetivo c.......................................c...................................R$ 1.100,00
Fundamenta◊◊o Legal: Lei Municipal n◊ 751 de 17 de fevereiro de 2021 que disp◊e sobre a atualiza◊◊o de sal◊rios e proventos dos servidores p◊blicos municipais de Vi◊osa do Cear◊.
2.Valor dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊riac...........................R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais)
Dependente(s)Condi◊◊o Comprova◊◊oValor (R$)%MARIA ELENILDA DE MOURA PINTOC◊NJUGECert. Casamento1.100,00100Fundamenta◊◊o Legal: Art. 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22.10.2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal, c/c 2◊ e 7, Inciso II do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 1◊ de junho de 2021
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
Prefeito Municipal
JOSE ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV
Disp◊e sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa, atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora p◊blica municipal REJANE DE OLIVEIRA MAGALH◊ES, protocolado em 11 de maio de 2021;
CONSIDERANDO que ap◊s organiza◊◊o da documenta◊◊o necess◊ria e an◊lise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, observado as exig◊ncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO que a Lei Org◊nica do Munic◊pio e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o ◊ Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o dos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, atrav◊s do Parecer n.◊ 071/2021-PGM, da lavra da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, datado de 31 de maio de 2021.
D E C R E T A:
Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR ◊ servidora p◊blica municipal REJANE DE OLIVEIRA MAGALH◊ES, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, matr◊cula funcional n◊ 5614, lotada junto ◊ Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Gladys Bevil◊qua.
1 A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com in◊cio a partir da publica◊◊o do ato concess◊rio, com fundamento na al◊nea c, Inciso I do 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, 5, da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103 de 2019.
2. Os proventos de aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
ANEXO I ( 1 e 2 do artigo 1.◊)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.443,10
2.Valor dos proventos da aposentadoria...................................................................R$ 1.443,10
(Mil, quatrocentos e quarenta e tr◊s reais e dez centavos).
Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2 da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 1◊ de junho de 2021
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
Prefeito Municipal
JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV
