EMENTA: Altera o Art. 15, e respectivos itens do Decreto Municipal n◊ 165, de 24 de setembro de 2020, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e nos termos da Lei Org◊nica do Munic◊pio, decreta:

Art. 1◊. O Art. 15 do Decreto Municipal n◊ 165, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda◊◊o:

Art. 15 Os beneficiados pelo subs◊dio mensal a que se refere o Inciso II, al◊nea a, do art. 4◊ deste Decreto apresentar◊o presta◊◊o de contas referente ao uso do benef◊cio ao Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ap◊s o recebimento da ◊ltima parcela do subs◊dio mensal.

Art. 2◊. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, aos 25 (vinte e cinco) dias de maio de 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

Prefeito

DISP◊E SOBRE A CONVOCA◊◊O DA XI CONFER◊NCIA MUNICIPAL DE ASSIST◊NCIA SOCIAL DE VI◊OSA DO CEAR◊

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA, JUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST◊NCIA SOCIAL, DIONATAN VICTOR DE SOUZA, no uso de suas atribui◊◊es legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementa◊◊o da Pol◊tica de Assist◊ncia Social no Munic◊pio.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica convocada a XI CONFER◊NCIA MUNICIPAL DE ASSIST◊NCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 16 de julho de 2021, no formato remoto, tendo como tema central: Assist◊ncia Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento p◊blico, para enfrentar as desigualdades e garantir prote◊◊o social", abordando os seguintes eixos:

◊ EIXO 1: A prote◊◊o social n◊o contribuitiva e o princ◊pio da equidade como paradigma para a gest◊o dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

◊ EIXO 2: Financiamento e or◊amento como instrumento para uma gest◊o de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

◊ EIXO 3: Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a import◊ncia da participa◊◊o dos usu◊rios.

◊ EIXO 4: Gest◊o e acesso ◊s seguran◊as socioassistenciais e a articula◊◊o entre servi◊os, benef◊cios e transfer◊ncias de renda como garantias de direitos socioassistenciais e prote◊◊o social.

◊ EIXO 5: Atua◊◊o do SUAS em Situa◊◊es de Calamidade P◊blica e Emerg◊ncias.

Art. 2◊ As despesas decorrentes da aplica◊◊o deste Decreto, correr◊o por conta de dota◊◊o pr◊pria do or◊amento do ◊rg◊o gestor municipal de assist◊ncia social

Art. 3‹- Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 25 DE MAIO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO