A Secret◊ria Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a para tratar de interesse particular concedida nos termos do art. 112 da Lei Municipal n‹ 485/2007, qual seja o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio.

R E S O L V E:

I - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos para que proceda ao retorno para a Folha de Pagamento desta Secretaria de Educa◊◊o, a partir de 17 de maio de 2021, da servidora Sandra Maria Alves Sampaio, inscrita no C.P.F. sob o n‹ ***.624.743-**, tendo em vista o encerramento do gozo de Licen◊a para tratar de interesse particular e consequente retorno ◊s atividades.

II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 17 de maio de 2021.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secret◊ria Municipal de Educa◊◊o

Disp◊e sobre a pens◊o por morte do ex-servidor p◊blico municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007 ;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte em 04 de julho de 2019 pela Sra. MARIA DELMIRA DA SILVA na condi◊◊o de companheira do ex-servidor p◊blico municipal LUIS ROBERTO COSTA ARAUJO falecido em 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do benef◊cio previdenci◊rio ficou configurado a uni◊o est◊vel e a depend◊ncia econ◊mica da parte interessada com o de cujus, atendendo desta forma ao que determina ◊ Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Nacional que trata da mat◊ria previdenci◊ria;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do parecer n.‹ 180, datado de 13 de agosto de 2019 da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria ao dependente do de cujus LUIS ROBERTO COSTA ARAUJO, ex-servidor p◊blico municipal, falecido em 25 de junho de 2019, ocupante do cargo efetivo de T◊cnico em Edifica◊◊es, Matr◊cula 6378, lotado na Secretaria de Infraestrutura;

˜ 1‹ Integra o rol de dependente do de cujus, a Sra. MARIA DELMIRA DA SILVA na condi◊◊o de COMPANHEIRA;

˜ 2‹ A Pens◊o por Morte para a companheira extingue-se-◊ na forma disciplinada na al◊nea b do inciso IV do art. 9◊ c/c ˜2◊ do art. 47 todos da Lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;

˜ 3◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea a, do Inciso II do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e o contido no ˜˜ 2◊ e 7‹, Inciso II do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003;

˜ 4‹ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir da data do ◊bito, ocorrido em 25 de junho de 2019, tendo em vista que o requerimento foi protocolado em 04 de julho de 2019, ou seja em at◊ 30 (trinta) dias do falecimento do ex-servidor, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007.

˜ 5‹ Os proventos da pens◊o por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto Municipal n◊ 185, de 20 de agosto de 2019..

ANEXO I

1. Sal◊rio Base no Cargo Efetivo(JUNHO/2019)c..cccc..cccccccccR$ 1.345,65 (Um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

2. Valor dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊ria...ccccccccc....R$ 1.345,65

(Um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Fundamenta◊◊o Legal: Artigo 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22.10.2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal, c/c ˜ ˜ 2◊ e 7‹, Inciso II do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 21 de maio de 2021

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOSE ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

Disp◊e sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O COM PROVENTOS INTEGRAIS pela servidora p◊blica municipal ANT◊NIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA protocolado em 04 de maio de 2017;

CONSIDERANDO que ap◊s organiza◊◊o da documenta◊◊o necess◊ria e an◊lise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, observado as exig◊ncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, atrav◊s do Parecer n.◊ 065 datado de 26 de maio de 2017 da Procuradoria-Geral do Munic◊pio/PGMVC.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O COM PROVENTOS INTEGRAIS ◊ servidora p◊blica municipal ANT◊NIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA, matr◊cula funcional 501, investida inicialmente no cargo efetivo de Merendeira, conforme registro do contrato de trabalho na CTPS, atualmente Auxiliar de Servi◊os Gerais, ap◊s novo enquadramento ocorrido com a Lei Complementar Municipal n◊ 492, de 10 de dezembro de 2007, lotada junto ◊ Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Hor◊cio Fontenele Magalh◊es.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea c, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, ˜ 5‹, da Constitui◊◊o Federal de 1988.˜ 2.‹ O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c ˜ 2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores Municipais. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

˜ 3◊ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com in◊cio de vig◊ncia a partir de 12 de junho de 2017, data da publica◊◊o do Decreto Municipal n◊ 135/2017, conforme disp◊e o Art. 59 da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Munic◊pio, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto Municipal n◊ 135, de 06 fr junho de 2017.

ANEXO I (˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo.........R$: 937,00

2.Valor do provento da aposentadoria.........................................c...........................R$: 937,00

(Novecentos e trinta e sete reais).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 21 de maio de 2021

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE SERVIDOR PARA OCUPAR FUN◊◊O QUE DESIGNA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ A nomea◊◊o da Sra. Francisca Iracema da Silva , CPF N◊ ***.799.633.**, j◊ ocupante do cargo em comiss◊o de Assessor Espec◊fico da Diretoria do VI◊OSA-PREV , para que a mesma possa tamb◊m ocupar a fun◊◊o de Controlador Interno do VI◊OSA-PREV.

PAR◊GRAFO ◊NICO: O servidor acumular◊ a referida fun◊◊o(Controlador Interno do VI◊OSA-PREV) sem vencimentos.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 21 de maio de 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO