Disp◊e sobre a aposentadoria por idade da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007 ;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pela servidora p◊blica municipal MARIA DE NAZARE DE ARA◊JO nos termos do que disp◊e a al◊nea b, Inciso I do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007,que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e al◊nea b do Inciso III do 1◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 239 datado de 07 de agosto de 2018.
D E C R E T A:
Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O ◊ servidora MARIA DE NAZAR◊ DE ARA◊JO, matr◊cula funcional 1168, investida inicialmente no cargo efetivo de Zeladora, conforme registro do contrato de trabalho na CTPS, atualmente Auxiliar de Servi◊os Gerais, ap◊s reclassifica◊◊o do cargo ocorrido com a Lei Complementar Municipal n◊ 492, de 10 de dezembro de 2007, lotada junto ◊ Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio no Centro de Educa◊◊o Infantil Nossa Senhora de F◊tima.
1◊ A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 03/2003 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, a fra◊◊o resultante de 0,5120547, cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 5.607 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, c/c 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.
2◊ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com in◊cio de vig◊ncia a partir de 10 de agosto de 2018, data da publica◊◊o do Decreto Municipal n◊ 163/2018, conforme disp◊e o Art. 59 da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007.
3◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto Municipal n◊ 163, de 09 de agosto de 2018 e Decreto Municipal n.◊ 100, de 08 de maio de 2019.
ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1)
1. Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivoc......R$ 954,00
2. M◊dia do c◊lculo dos proventos ( 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)......................cc.........c.......R$: 547,74
3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 5.607 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,5120547 sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de..................................R$ 280,47
4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)..............cccccc.R$ 673,53
Valor do provento da aposentadoria.............cccccc.cccccccc..R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).
Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho
de 2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 10 de maio de 2021
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
Prefeito Municipal
JOSE ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV
Disp◊e sobre a aposentadoria por idade da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc. CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pela servidora p◊blica municipal MARIA L◊CIA DO NASCIMENTO DA ROCHA nos termos do que disp◊e a al◊nea b, Inciso I do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007,que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e al◊nea b do Inciso III do 1◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003 e Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 209 datado de 31 de outubro de 2017.
D E C R E T A:
Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O a servidora MARIA L◊CIA DO NASCIMENTO DA ROCHA, matr◊cula funcional 6913, investida inicialmente no cargo efetivo de Merendeira, conforme registro do contrato de trabalho na CTPS, atualmente Auxiliar de Servi◊os Gerais, ap◊s reclassifica◊◊o do cargo ocorrido com a Lei Complementar Municipal n◊ 492, de 10 de dezembro de 2007, lotada junto ◊ Secretaria Municipal de Educa◊◊o e em exerc◊cio na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Francisco Mamede de Brito.
1◊ A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 02/2004 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, fra◊◊o resultante de 0,454977, cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 4.982 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, c/c 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n. 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.
2◊ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com in◊cio de vig◊ncia a partir de 10 de novembro de 2017, data da publica◊◊o do Decreto Municipal n◊ 232 de 09 de novembro de 2017, conforme disp◊e o Art. 59 da Lei Municipal n◊ 489, de 22 de outubro de 2007.
3◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19.12.2003.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto Municipal n◊ 132, de 09 de novembro de 2017 e Decreto Municipal n.◊ 165, de 16 de agosto de 2018.
ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivocc...R$ 937,00
2. M◊dia do c◊lculo dos proventos ( 1◊ ao 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c 1, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88).............................ccc..........R$ 481,45
3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 4.982 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n. 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,454977 sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n. 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de..........ccccc....R$ 219,05
4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)...........ccccc........ R$ 717,95
5. Valor do provento da aposentadoria....ccccccccccccc...ccc R$ 937,00
(Novecentos e trinta e sete reais).
Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho
de 2004 c/c 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 11 de maio de 2021
JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA
Prefeito Municipal
JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA
Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV
DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1◊ Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comiss◊o que indica:
N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Samuel da Silva Sousa ***.115.503.** Diretor Geral do Departamento de Controle e Execu◊◊o da Folha de Pagamento Administra◊◊o
Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 12 de maio de 2021.
MANUEL ALVES DE SOUSA
PREFEITO
