Disp◊e sobre a nomea◊◊o de membros do Comit◊ de Investimentos do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo art. 70, incisos VI, VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o art. 3◊ da Portaria MPS n◊ 170 de 25 de abril de 2012, que determina a Uni◊o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic◊pios dever◊o manter Comit◊ de Investimentos dos recursos dos seus respectivos RPPS, como ◊rg◊o auxiliar no processo decis◊rio quanto ◊ execu◊◊o da pol◊tica de investimentos, cujas decis◊es ser◊o registradas em ata;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 2◊ do Decreto Municipal n◊ 013/2020 que trata da reorganiza◊◊o da representa◊◊o da composi◊◊o do Comit◊ de Investimentos do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ CE;

CONSIDERANDO as demais disposi◊◊es previstas no Decreto Municipal n◊ 013/2020 que trata da reorganiza◊◊o da representa◊◊o da composi◊◊o do Comit◊ de Investimentos do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ CE;

DECRETA:

Art. 1◊. Ficam nomeados os membros titulares a seguir descritos, por um per◊odo de 02 (dois) anos, prorrog◊vel por igual per◊odo e sucessivos per◊odos, para comporem o Comit◊ de Investimentos do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊:

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA Presidente do Comit◊ de Investimentos/ Diretor Executivo da Unidade Gestora do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ CE.

SUZIANE RODRIGUES TAVARES FONTENELE Membro do Comit◊ de Investimentos/Tesoureira da Unidade Gestora do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ CE.

DANILO MARTINS OLIVEIRA - Membro do Comit◊ de Investimentos/Representante do Poder Executivo Municipal.

Art. 2◊. Permanecem em vigor as disposi◊◊es dos artigos 1◊, 2◊, 3◊, 4◊, 6◊ e 7◊ do Decreto Municipal n◊ 13/2020.

Art. 3◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es contr◊rias.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 22 DE ABRIL DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Designa servidor p◊blico para assinar os Alvar◊s Sanit◊rios expedidos pela Vigil◊ncia Sanit◊ria do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE SAUDE de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e na conformidade do que ◊ permitido pela Lei Org◊nica do Munic◊pio;

RESOLVE:

Art. 1◊ - Revogar a Portaria n◊ 066/2021, de 11 de fevereiro de 2021.

Art. 2◊ - Designar o servidor p◊blico Ednei Vieira de Ara◊jo, CPF 005.545.413-51, inspetor sanit◊rio lotado na Vigil◊ncia Sanit◊ria, junto a Secretaria Municipal de Sa◊de do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, para assinar os Alvar◊s Sanit◊rios expedidos pela Vigil◊ncia Sanit◊ria do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

Art. 3◊ Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, 22 de abril de 2021.

Adriano Rocha da Silva

Secret◊rio de Sa◊de