Disp◊e sobre a DEMISS◊O de servidor efetivo em raz◊o de Processo Administrativo Disciplinar apurado e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio, Art. 145, inciso II, e Art. 153 da Lei Municipal n◊. 485/2007.
Considerando, o relat◊rio conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar n◊ 012/2018, oriundo da d. Comiss◊o Processante, que relata cometimento de abandono de emprego por parte do servidor Francisco Cesar Silva, incidindo no art. 131 caput, com penalidade prevista no inciso II do artigo 145 da Lei Municipal n◊ 485/2007, em que observou-se os princ◊pios constitucionais da ampla defesa e do contradit◊rio;
Considerando, ainda, o Parecer conclusivo da Procuradoria Trabalhista do Munic◊pio, favor◊vel ◊ DEMISS◊O do Servidor em quest◊o;
Considerando, por fim, o disposto no artigo 153 da Lei Municipal n◊. 485/2007, que disp◊e sobre o Estatuto dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio de Vi◊osa do Ceara;
DECRETA:
Art. 2◊ –Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 05 DE SETEMBRO DE 2018.
