DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O POR MOTIVO DE FALECIMENTO.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Exonerar o servidor do cargo de provimento em comiss◊o abaixo relacionado por motivo de falecimento no dia 27.03.2021 conforme Certid◊o de ◊bito Matr◊cula N◊ 29566605-6 Registro de ◊bito no 1◊ Of◊cio de Registro Civil de Vi◊osa do Cear◊:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Maria de F◊tima Oliveira Saraiva***.462.533-**Assessor Especifico de Mobiliza◊◊o SocialSA◊DE

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas suas disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 05 de abril de 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Exonerar os servidores abaixo relacionado do cargo de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Egnaldo Franco Carolino***.472.933.-**Assessor Especifico de PaisagismoTurismo e Cultura02Ana J◊lia Soares Ara◊jo***.633.773-**Coordenador Especifico de Gest◊o do Trabalho de Educa◊◊o em Sa◊deSa◊de

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2021, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 05 de abril de 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

"Dispõe sobre a alteração em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 07 de julho, previsto na Lei Municipal nº 679/2016, e dá outras Providências."

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, no uso de suas atribuições legais

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado excepcionalmente no ano de 2021, o feriado do dia 07 de julho, dedicado à data de fundação de Viçosa do Ceará, previsto no artigo 1º, da Lei Municipal nº 679/2016:

I - O feriado do dia 07 de julho será antecipado para o dia 09 de abril de 2021;

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, EM 05 DE ABRIL DE 2021.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE SERVIDOR A CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Nomear a cargo de provimento em comiss◊o rela◊◊o abaixo indicada:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Egnaldo Franco Carolino***.472.933.-**Coordenador Geral de Servi◊os Urbanos e Saneamento B◊sicoInfraestrutura02Anderson Carneiro Vieira***.257.793-**Assessor Especifico de PaisagismoTurismo e Cultura03Daniela da Silva Santos Amaral***.105.323-**Assessor Especifico ◊ EntidadesPromo◊◊o Social04Gabriela do Amaral Fontenele***.964.193.**Assessor Especifico de Mobiliza◊◊o SocialSa◊de

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 06 de abril de 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Disciplina o atendimento nas ag◊ncias banc◊rias, lot◊rica e correspondentes banc◊rios no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO a Declara◊◊o de Pandemia de Coronav◊rus (COVID-19) pela Organiza◊◊o Mundial de Sa◊de em 11 de mar◊o de 2020;

CONSIDERANDO a Lei Federal n◊ 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que disp◊e sobre as medidas para enfrentamento da emerg◊ncia de sa◊de p◊blica de import◊ncia internacional decorrente do coronav◊rus respons◊vel pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊ 33.510, de 16 de mar◊o de 2020, que decreta situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de e disp◊e sobre medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n◊ 061, de 17 de mar◊o de 2020, que decreta situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para preven◊◊o e enfrentamento da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n◊ 091, de 04 de mar◊o de 2021, que adota medida r◊gidas de isolamento social, dentre as quais a proibi◊◊o de atendimento nas ag◊ncias banc◊rias, lot◊rica e correspondentes banc◊rios;

CONSIDERANDO que a situa◊◊o demanda o emprego urgente de medidas de preven◊◊o, controle e conten◊◊o de riscos, danos e agravos ◊ sa◊de p◊blica, a fim de evitar a dissemina◊◊o da doen◊a no munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a m◊nima exposi◊◊o dos grupos considerados de risco aos fatores de cont◊gio, e neste contexto ser imprescind◊vel disciplinar o funcionamento das ag◊ncias banc◊rias, lot◊ricas e correspondentes banc◊rios durante o per◊odo de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica,

DECRETA:

Art. 1◊. O atendimento ao p◊blico em ag◊ncias banc◊rias e ag◊ncia lot◊rica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ obedecer◊ as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2◊. O atendimento nas ag◊ncias banc◊rias e lot◊rica sediadas no munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ser◊ EXCLUSIVAMENTE para a popula◊◊o residente no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

Par◊grafo ◊nico. As institui◊◊es referidas no caput dever◊o averiguar se os clientes em atendimento, ou a serem atendidos, possuem conta no referido banco, ou tratando-se do pagamento de benef◊cios sociais, se os usu◊rios possuem cadastro como residentes em qualquer parte do territ◊rio do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ou se conseguem demonstrar, atrav◊s de comprovante de endere◊o atualizado, que s◊o residentes no Munic◊pio.

Art. 3◊. O atendimento ao p◊blico nas ag◊ncias banc◊rias ocorrer◊ EXCLUSIVAMENTE por meio de caixas eletr◊nicos e terminais de autoatendimento, com funcionamento das 6:00 ◊s 20:00 horas.

Art. 4◊. O atendimento ao p◊blico na ag◊ncia lot◊rica obedecer◊ ao seguinte cronograma e hor◊rio de funcionamento:

a) Dia 06 de abril: funcionamento das 11:00 ◊s 18:00 horas, para todos os servi◊os com exce◊◊o do pagamento de benef◊cios sociais;

b) A partir do dia 07 de abril: funcionamento das 7:00 ◊s 18:00 horas, para todos os servi◊os inclusive o pagamento de benef◊cios sociais.

Art. 5◊. Para o atendimento ao p◊blico as ag◊ncias banc◊rias e lot◊rica dever◊o obedecer ◊s seguintes medidas:

I- Obrigatoriedade do uso de m◊scaras de prote◊◊o individuais para todos os trabalhadores e usu◊rios dentro e fora dos estabelecimentos financeiros;

II- Oferta de ◊lcool 70%, preferencialmente em gel, para higieniza◊◊o de funcion◊rios e usu◊rios, inclusive nos locais de autoatendimento;

III- Disponibiliza◊◊o de funcion◊rios para disciplinar e orientar o uso e o acesso de clientes aos servi◊os das ag◊ncias, no sentido de evitar aglomera◊◊es e manter a dist◊ncia m◊nima de 1,5 metros entre os usu◊rios;

IV- Defini◊◊o de um quantitativo m◊ximo de clientes em atendimento no interior das ag◊ncias banc◊rias, lot◊rica e correspondentes banc◊rios;

V Promo◊◊o de limpeza e higieniza◊◊o di◊ria e frequente do ambiente destinado ao autoatendimento, inclusive e principalmente dos pr◊prios terminais, para evitar a contamina◊◊o por contato pelo novo coronav◊rus, de acordo com as normas sanit◊rias em vigor.

Art. 6◊. Fica proibido o atendimento ao p◊blico nos correspondentes banc◊rios.

Art. 7◊. Este Decreto vigorar◊ a partir das 11:00 horas do dia 06 de abril at◊ o dia 11 de abril de 2021, podendo ser prorrogado enquanto perdurarem os altos ◊ndices de contamina◊◊o pelo novo coronav◊rus, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 06 DE ABRIL DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO