Disp◊e sobre a nomea◊◊o dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - CACS do Fundo de Manuten◊◊o e Desenvolvimento da Educa◊◊o B◊sica e Valoriza◊◊o do Magist◊rio, que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, amparado pela Lei Municipal n◊ 566/2010 de 26 de abril de 2010;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n◊ 14.113 de 25 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1◊. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social CACS do Fundo de Manuten◊◊o e Desenvolvimento da Educa◊◊o B◊sica e Valoriza◊◊o do Magist◊rio FUNDEB, mediante a composi◊◊o a seguir:

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O

Titular: Andr◊a de Brito Fontenele Magalh◊es CPF n◊ ***.899.883-**

Suplente: Valqu◊ria Vasconcelos Moreira CPF n◊ ***.233.593-**

REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR

Titular: Adriana Vieira da Silva CPF n◊ ***.402.373-**

Suplente: Dayane Carneiro Fontenele CPF n◊ ***.209.893-**

REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS B◊SICAS P◊BLICAS

Titular: Alana da Silva Pereira CPF n◊ ***.208.593-**

Suplente: Euda Machado Frota CPF n◊ ***.633.253-**

REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS B◊SICAS P◊BLICAS

Titular: Erick Rodrigues Magalh◊es Martins CPF n◊ ***.823.603-**

Suplente: ◊talo Lopes de Oliveira CPF n◊ ***.507.253-**

REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCA◊◊O B◊SICA P◊BLICA INDICADOS PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS

Titular: Gabriela Azevedo Oliveira de Carvalho CPF n◊ ***.979.263-**

Suplente: Maria Eduarda Frota de Sousa CPF n◊ ***.476.603-**

REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCA◊◊O B◊SICA P◊BLICA

Titular: Diana Alves Veras Ara◊jo CPF n◊ ***.932.403-**

Suplente: Raimunda Francisca de Brito CPF n◊ ***.071.743-**

Titular: Francisca Maria de Oliveira CPF n◊ ***.602.053-**

Suplente: Edna de Souza Silva CPF n◊ ***.198.223-**

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Titular: Helder Fontenele de Brito e Silva CPF n◊ ***.174.413-**

Suplente: Alessandra Maria Silva de Brito CPF n◊ ***.672.873-**

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O OU ◊RG◊O EDUCACIONAL EQUIVALENTE

Titular: Francimary Rodrigues de Andrade CPF n◊ ***.104.183-**

Suplente:Tha◊s Helena Paiva Mapurunga CPF n◊ ***.715.783-**

REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCA◊◊O B◊SICA P◊BLICAS

Titular: Erica Magalh◊es Rodrigues CPF n◊ ***.904.473-**

Suplente: Maria Rejane Lopes de Oliveira CPF n◊ ***.026.793-**

REPRESENTANTES DOS SERVIDORES T◊CNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS B◊SICAS P◊BLICAS

Titular: Raquel Brito de Ara◊jo CPF n◊ 004.397.343-47

Suplente: Adriana Carvalho Batista CPF n◊ 873.392.853-34

Art. 2◊. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 29 DE MAR◊O DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Nomeia a Diretora Geral de Enfermagem do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊ (HMMVC).

O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE SAUDE de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e na conformidade do que ◊ permitido pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e;

Considerando o Decreto Municipal N◊ 078/2021, de 18 de mar◊o de 2021, que disp◊e sobre a nomea◊◊o de Servidor ao cargo de provimento em Comiss◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e que indica, e d◊ outras provid◊ncias;

RESOLVE:

Art. 1◊ - Revogar a Portaria n◊ 074/2021, de 11 de fevereiro de 2021;

Art. 2◊ - Nomear Daniele Aguiar Machado, enfermeira, CPF: ***.236.843-**, COREN/CE: 397.461, para exercer a fun◊◊o de Diretora Geral de Enfermagem do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊ (HMMVC).

Art. 3◊ Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, 29 de mar◊o de 2021.

Adriano Rocha da Silva

Secret◊rio de Sa◊de

Altera a CCIH Comiss◊o de Controle de Infec◊◊o Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊.

O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE SAUDE de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e na conformidade do que ◊ permitido pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e;

Considerando a Portaria do M.S n◊ 196, de 24 de junho de 1983, instituiu a implanta◊◊o de Comiss◊es de Controle de Infec◊◊o Hospitalar em todos os hospitais do pa◊s, independentemente de sua natureza jur◊dica, e;

Considerando a Portaria MS 2.616/98, que regulamenta as a◊◊es de controle de infec◊◊o hospitalar no pa◊s, em substitui◊◊o a Portaria MS 930/92,

RESOLVE:

Art. 1◊ - Revogar a Portaria n◊ 088/2021, de 22 de fevereiro de 2021;

Art. 2◊ - Alterar a composi◊◊o da Comiss◊o de Controle de Infec◊◊o Hospitalar do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊, composta dos membros abaixo indicados:

◊Presidente (Membro executor) - Francisco Macedo Sousa - CPF: ***.281.163-** COREN: 93492

◊Servi◊o M◊dico (Membro executor) Katerina Guzman Gonzalez CPF: ***.015.661-** CRM: 18.762

◊Representante da Administra◊◊o (Membro executor) Daniele Aguiar Machado - CPF: ***.236.843-**, COREN/CE: 397.461

◊Servi◊o de Enfermagem (Membro consultor) Matheus Eduardo Passos Fontenele - CPF: ***.534.933-** - COREN: 499870

◊T◊cnica de Enfermagem (Membro executor) Tamires Rocha Alves - CPF: ***.833.693-** - COREN: 1270500

◊Servi◊o de Nutri◊◊o e Diet◊tica (Membro consultor) - Eliete Maria de Ara◊jo - CPF: ***.801.203-** CRN6: 2321

◊Representante da Farm◊cia (Membro consultor) Thais Gomes de Vasconcelos - CPF: ***.969.693-** CRF/CE: 7.200

◊Servi◊o de Lavanderia e Higieniza◊◊o (Membro executor) - Maria Francione da Rocha - CPF: ***.912.483-**

◊Secretaria Claudiana Cardoso Magalh◊es - CPF: ***.042.603-**.

Art. 3◊ Esta Portaria entrar◊ em Vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, 29 de mar◊o de 2021.

Adriano Rocha da Silva

Secret◊rio de Sa◊de

Altera o Comit◊ de Preven◊◊o de Mortalidade Materno-Infantil.

O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE SAUDE de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e na conformidade do que ◊ permitido pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e;

Considerando ◊ necessidade de investigar e avaliar os ◊bitos infantis e maternos;

RESOLVE:

Art. 1◊ - Revogar a Portaria n◊ 087/2021, de 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2◊ - Alterar o Comit◊ de Preven◊◊o da Mortalidade Materno-Infantil, composta dos membros abaixo indicados:

◊Rannieri Egidio Rolim de Sousa - M◊dico Ginecologista/Obstetra - CPF: ***.395.353-** CRM 14458.

◊Helena de Freitas Dias - M◊dica Pediatra - CPF: ***.162.963.** CRM: 8236.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Enfermeira Diretora Geral do Departamento de Aten◊◊o Prim◊ria - CPF: ***.617.763-** COREN-CE 81.467.

◊Karla Sousa Viana - Enfermeira - Coordenadora da Vigil◊ncia Epidemiol◊gica - CPF: ***.882.203-** COREN: 133867.

◊Daniele Aguiar Machado Enfermeira - Diretora de Enfermagem do HMMVC - CPF: ***.236.843-**, COREN/CE: 397.461

◊Josev◊nia Aline de Sampaio Arruda - Enfermeira Obstetra - Hospital Municipal - CPF: ***.699.473-** - COREN: 235498.

◊Katerina Guzman Gonzalez M◊dica Diretora Cl◊nica do HMMVC - CPF ***.015.661-** CRM:18.762.

Art. 3◊ - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, 29 de mar◊o de 2021.

Adriano Rocha da Silva

Secret◊rio de Sa◊de

“Dispõe sobre medidas complementares de prevenção e combate a disseminação da infecção humana provocada pelo novo coronavírus no Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, incisos VI e XXXII, da Lei Orgânica do Município, as disposições da Lei Municipal nº 525/2008, e dos arts. 5º, 6º e 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 082, de 26 de março de 2021, do Decreto Municipal nº 083/2021, de 28 de março de 2021 e do Decreto Municipal nº 084/2021, de 29 de março de 2021, que determinam medidas rígidas de isolamento social e a necessidade de complementar essas medidas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido o atendimento presencial nas agências bancárias com sede no Município de Viçosa do Ceará, inclusive por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento, a partir das 12:00 horas do dia 31 de março até o dia 04 de abril de 2021.

Art. 2º. Este Decreto vigorará das 12:00 horas dia 31 de março até o dia 04 de abril de 2021, podendo ser prorrogado enquanto perdurarem os altos índices de contaminação pelo novo coronavírus, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 31 DE MARÇO DE 2021.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Decreta Ponto Facultativo, em todas as Reparti◊◊es P◊blicas do Municipio de Vi◊osa do Cear◊, o dia 01/04/2021, e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de N◊ 34.010, de 30 de mar◊o de 2021;

CONSIDERANDO que o dia 2 de abril de 2021 ◊ feriado religioso;

DECRETA:

Art. Art. 1◊. Fica decretado ponto facultativo, para os servidores, empregados dos ◊rg◊os e Entidades da Administra◊◊o P◊blica Municipal, o expediente do dia 01 de abril de 2021(quinta-feira), data consagrada a Quinta-feira Santa, em todas as Reparti◊◊es P◊blicas Municipais de Vi◊osa do Cear◊-CE.

Art. 2◊. - As reparti◊◊es p◊blicas ficar◊o fechadas durante este per◊odo, exceto, os servi◊os considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊, Unidade B◊sica de Sa◊de (UBS), Setor de Imuniza◊◊o e Guarda Civil Municipal, de relevante interesse p◊blico e social, al◊m daqueles com prazos inadi◊veis de atendimento.

PAR◊GRAFO ◊NICO Durante o expediente do ponto facultativo de que trata o Art. 1◊ , ser◊o normalmente assegurados ao p◊blico em geral o funcionamento dos servi◊os essenciais junto as Unidades B◊sicas de Sa◊de (UBS), Caps, Imuniza◊◊o, Vigil◊ncia Sanit◊ria, Centro de Reabilita◊◊o, Central de Marca◊◊o, Farm◊cia e Secretaria de Sa◊de, com hor◊rio de funcionamento das 07:30hs ◊s 12:00hs.

Art. 3◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 31 DE MAR◊O DE 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO

"Nomeia os Membros do Comit◊ Municipal de Combate ao Coronav◊rus (2019-nCoV) no ◊mbito Municipal e d◊ outras provid◊ncias".

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo Inciso VI do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e;

Considerando a Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de Import◊ncia Nacional (ESPIN) por doen◊a respirat◊ria, causada pelo novo Coronav◊rus (2019-nCoV) e as recomenda◊◊es da Organiza◊◊o Mundial de Sa◊de (OMS), e;

Considerando a necessidade de intensificar as medidas de vigil◊ncia, preven◊◊o e controle do Coronav◊rus (2019-nCoV);

DECRETA:

Art. 1◊ - Revogar o Decreto n◊ 111/2020, de 01 de julho de 2020;

Art. 2‹ - Ficam nomeados para compor o Comit◊ Municipal de Combate ao Coronav◊rus (2019-nCoV), os membros abaixo indicados:

◊Adriano Rocha da Silva Secret◊rio Municipal de Sa◊de CPF: 045.084.273-83.

◊Karla Sousa Viana - Enfermeira - Diretora da Vigil◊ncia ◊ Sa◊de - CPF: ***.882.203-** COREN/CE: 133.867.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha Enfermeira Secret◊ria Municipal de Sa◊de CPF: ***.617.763-** COREN/CE: 81.467

◊Francisco Jos◊ Oliveira Vasconcelos Carvalho Fisioterapeuta Auditor Municipal CPF: ***.027.593-** CREFITO/6: 227.808.

◊Alysan Gomes de Vasconcelos Farmac◊utica Coordenadora da Vigil◊ncia Sanit◊ria CPF: ***.309.303-** CRF/CE: 6.432.

◊Jardan Chandley dos Santos Leal - Psic◊logo N◊cleo Ampliado Sa◊de da Familia (NASF) - CPF: ***.748.843-** CRP: 11-12144.

◊Francisco Daniel Gomes de Souza Diretor Especifico de Vigil◊ncia Epidemiol◊gica CPF: ***.647.643-**.

◊Daniele Aguiar Machado Enfermeira Diretora Geral de Enfermagem do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊ CPF: ***.236.843-**.

Art. 3◊ - Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 31 de mar◊o de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público homologado pelo Decreto Municipal nº 074/2019, de 05 de abril de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as disposições do art. 37, incisos I, II e III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 074/2019, de 05 de abril de 2019, que homologou o processo administrativo de concurso publico, objeto do Edital 001/2018, com prazo de validade de 2(dois) anos, prorrogável por igual período.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por 2 (dois) anos o prazo de validade do concurso público para contratação de servidores públicos, de acordo com o Edital 001/2018 do certame e a lista de classificação, executado pelo Instituto CONSULPAM no ano de 2019, e devidamente homologado por meio do Decreto Municipal nº 074, de 05 de abril de 2019.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 31 DE MARÇO DE 2021.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO