Disp◊e sobre a pens◊o por morte de ex-servidor p◊blico municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria em 24 de fevereiro de 2021 pela Sra. MARIA GORETE ROCHA DE ALMEIDA na condi◊◊o de TUTORA NATO e por consequ◊ncia natural, REPRESENTANTE LEGAL dos menores FRANCIVALDO ALMEIDA CARDOSO, ELIS◊NGELA ALMEIDA DA SILVA CARDOSO e ROS◊NGELA ALMEIDA CARDOSO, filhos de JO◊O DA SILVA CARDOSO, ex-servidor p◊blico municipal e ex-benefici◊rio de Aposentadoria Por Idade, falecido em 13 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do benef◊cio previdenci◊rio ficou verificada a elegibilidade ao benef◊cio uma vez que a depend◊ncia econ◊mica dos menores com a de cujus ◊ presumida, atendendo desta forma ao que determina a Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Federal que trata da mat◊ria previdenci◊ria;CONSIDERANDO que a Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o ◊ Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o dos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do parecer n.‹ 037, datado de 16 de mar◊o de 2021, da lavra da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria aos dependentes do de cujus JO◊O DA SILVA CARDOSO, ex-servidor p◊blico municipal aposentado, falecido em 13 de julho de 2020, investido no cargo efetivo de Atendente, atualmente Agente Patrimonial, matr◊cula n◊ 901.

˜ 1◊ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir de 24 de fevereiro de 2021, data do protocolo do requerimento junto ao VI◊OSA-PREV, tendo em vista que foi requerida com mais de 30(trinta) dias contados da data do falecimento do ex-servidor, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007;˜ 2‹ Integra o rol de dependentes do de cujus, os menores FRANCIVALDO ALMEIDA CARDOSO, ELIS◊NGELA ALMEIDA DA SILVA CARDOSO e ROS◊NGELA ALMEIDA CARDOSO, na condi◊◊o de filhos do ex-servidor p◊blico municipal, representados legalmente por sua genitora, a Sra. MARIA GORETE ROCHA DE ALMEIDA, na condi◊◊o de TUTORA NATO.

˜ 3◊ A pens◊o por morte ser◊ rateada entre todos os dependentes em partes iguais, em atendimento ao que determina o art. 43 da lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊. A extin◊◊o do benef◊cio de pens◊o por morte ocorrer◊ em conformidade com o art. 9◊, inciso III e inciso IV, al◊nea b c/c ˜2◊ do art. 47 todos da Lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007;

˜ 4◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea a, do Inciso II do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso I da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e o contido nos ˜˜ 2◊ e 7◊, inciso I, do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019.

˜ 5‹ Os proventos da pens◊o por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o por conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, cognominado VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rios.

ANEXO I

1. Proventos da Aposentadoria do ex-servidor anterior ao ◊bito(junho/2020)........R$ 1.045,00

2.Valor Total dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊riac.......................R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais)

Dependente(s)Condi◊◊o Comprova◊◊oValor (R$)%FRANCIVALDO ALMEIDA CARDOSOFilho menorCertid◊o de Nascimento348,3333,33ELIS◊NGELA ALMEIDA DA SILVA CARDOSOFilha menorCertid◊o de Nascimento348,3333,33ROS◊NGELA ALMEIDA CARDOSOFilha menorCertid◊o de Nascimento348,3333,33Fundamenta◊◊o Legal: Artigo 41, Inciso I da Lei n.◊ 489, de 22.10.2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal, c/c 7‹, Inciso I do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 17 de mar◊o de 2021

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOSE ELIAS SILVA DE OLIVERA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO POR MOTIVO DE FALECIMENTO.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Exonerar o servidor efetivo abaixo relacionado por motivo de falecimento conforme Certid◊o de ◊bito Matr◊cula N◊ 017426 01 55 2021 4 00008 088 0008170 44 Registro de ◊bito - C 08 TERMO: 8170 FOLHA N◊ 88 Cart◊rio 1◊ Of◊cio de Registro Civil de Vi◊osa do Cear◊:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01PAULO CARDOSO VIEIRA***.925.303-**Bombeiro Hidr◊ulicoSA◊DE

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas suas disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 22 de mar◊o de 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Decreta Ponto Facultativo, em todas as Reparti◊◊es P◊blicas Municipais, o dia 26/03/2021, e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o Feriado Estadual do dia 25.03.2021, data Magna do Cear◊;

CONSIDERANDO que seria contraproducente, ap◊s um dia feriado estadual, a manuten◊◊o de expediente normal nos diversos ◊rg◊os e reparti◊◊es p◊blicas municipais, notadamente diante das orienta◊◊es de isolamento social em face da pandemia provocada pelo novo coronav◊rus;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica decretado ponto facultativo, para os servidores, empregados dos ◊rg◊os e Entidades da Administra◊◊o P◊blica Municipal, o expediente do dia 26 de mar◊o de 2021(sexta-feira), em todas as Reparti◊◊es P◊blicas Municipais de Vi◊osa do Cear◊-CE.

Art. 2◊. As reparti◊◊es p◊blicas ficar◊o fechadas durante este per◊odo, exceto, os servi◊os considerados essenciais junto ao Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊, Caps, Mercado Municipal e a Guarda Civil Municipal, de relevante interesse p◊blico e social, al◊m daqueles setores de Secretarias Municipais cujos servidores estejam trabalhando em regime remoto e com prazos inadi◊veis de atendimento e realiza◊◊o de servi◊os.

Art. 3◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE MAR◊O DE 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO