Acrescenta rela◊◊o de atividades econ◊micas a serem beneficiadas pelas disposi◊◊es do Decreto Municipal n◊ 070/2021, que prorroga vencimentos de taxas de fiscaliza◊◊o de estabelecimento e de alvar◊s sanit◊rios, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e tendo em vista o disposto no art. 258, ambos da Lei Municipal n◊ 601, de 11 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Municipal n◊ 070, de 12 de mar◊o de 2021;

DECRETA:

Art.1◊. As atividades econ◊micas descritas em tabela de CNAE (Classifica◊◊o Nacional de Atividades Econ◊micas) anexa a este decreto, tamb◊m ser◊o beneficiadas pelas disposi◊◊es do Decreto Municipal n◊ 070, de 12 de mar◊o de 2021.

Art. 2◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 18 DE MAR◊O DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO ◊NICO

TABELA CNAE

C◊d. CNAEDescri◊◊o CNAE5510802Apart Hot◊is5510801Hot◊is5590699Outros alojamentos n◊o especificados anteriormente5590603Pens◊es (alojamento)

Disp◊e sobre a nomea◊◊o e convoca◊◊o de servidores aprovados em concurso p◊blico de provas e t◊tulos objeto do Edital n◊ 001/2018, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, considerando as disposi◊◊es da Constitui◊◊o Federal, da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, Leis Municipais e Edital do Concurso n◊ 001/2018 e altera◊◊es, e tendo em vista o resultado final do Concurso P◊blico homologado pelo Decreto Municipal n◊ 074/2019;

DECRETA:

Art. 1◊. Ficam nomeados os candidatos para os cargos constantes dos anexo I deste decreto, e integrantes do quadro de pessoal do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, para est◊gio probat◊rio, em virtude de aprova◊◊o e cumprimento de normas edital◊cias do Concurso P◊blico homologado pelo Decreto Municipal n◊ 074, de 05 de abril de 2019.

Art. 2◊. Ficam desde j◊ convocados os senhores nomeados a comparecerem a solenidade coletiva de posse a se realizar no dia 23 de Mar◊o de 2021, ◊s 09 horas, na Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ Solar da Marcela localizado na Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, 322, Centro, Vi◊osa do Cear◊.

Art. 3◊. N◊o comparecendo o nomeado ◊ solenidade de posse de que trata o artigo anterior, dar-se-◊ a posse no prazo de at◊ 10(dez) dias contados da data de publica◊◊o deste decreto, na forma do disposto no art. 13, ˜ 1◊ da Lei Municipal n◊ 485/2007.

Art. 4◊. Ser◊ tornado sem efeito o ato de nomea◊◊o, se n◊o ocorrer a posse e o exerc◊cio nos prazos legais, consoante disposi◊◊o do art. 14, ˜ 2◊ da Lei Municipal n◊ 485/2007.

Art. 5◊. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-◊o ao Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ CE, inclusive quanto ◊s atribui◊◊es e vencimentos nesta legisla◊◊o estabelecida.

Art. 6◊. A denomina◊◊o, classe e vencimentos dos cargos efetivos, est◊o estabelecidos no Edital n◊ 001/2018 do Concurso P◊blico e na Lei Municipal N◊ 485/2007.

Art. 7◊. Este decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 18 DE MAR◊O DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Ratifica protocolo de inten◊◊es firmado entre Munic◊pios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate ◊ pandemia do coronav◊rus; medicamentos, insumos e equipamentos na ◊rea da sa◊de.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE.

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1◊. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n◊ 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador n◊ 6.017/2007, o protocolo de inten◊◊es firmado entre munic◊pios de todas as regi◊es da Rep◊blica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisi◊◊o de vacinas para combate ◊ pandemia do coronav◊rus, al◊m de outras finalidades de interesse p◊blico relativas ◊ aquisi◊◊o de medicamentos, insumos e equipamentos na ◊rea da sa◊de.

Art. 2◊. O protocolo de inten◊◊es, ap◊s sua ratifica◊◊o, converter-se-◊ em contrato de cons◊rcio p◊blico.

Art. 3◊. O cons◊rcio que ora se ratifica ter◊ a personalidade jur◊dica de direito p◊blico, com natureza aut◊rquica.

Art. 4◊. Fica autorizada a abertura de dota◊◊o or◊ament◊ria pr◊pria para fins de cumprimento do Art.8◊ da Lei Federal n◊ 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5◊. Esta lei entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

Art. 6◊. Revogam-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE, EM 19 DE MAR◊O DE 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO