O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 02 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 02/03/2021 no Instituto do C◊ncer do Cear◊ ICC, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0705 10 302 0176 2.063 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 01 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 03 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo ◊nibus de placa OSJ 8598, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 03/03/2021, no Instituto do C◊ncer do Cear◊ ICC, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.066 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 02 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

◊

O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE SA◊DE, Adriano Rocha da Silva, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme inciso I do Art.81;

CONSIDERANDO o Art. 92 da Lei N◊ 485/2007 in verbis: Os adicionais de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a elimina◊◊o das condi◊◊es ou dos riscos que deram causa a sua concess◊o;

CONSIDERANDO que o servidor abaixo mencionado passar◊ a prestar seus servi◊os juntos a Aten◊◊o B◊sica do Munic◊pio a partir de 01 de mar◊o de 2021;

CONSIDERANDO que estes adicionais n◊o ser◊o considerados como direito adquirido, e n◊o incorporando assim ao sal◊rio base.

R E S O L V E:

I Remover o Adicional de Periculosidade, do servidor abaixo mencionado, a partir de 01 de mar◊o de 2021.

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊o01Ronilson Borges Ferro***.591.741-**Estatut◊rioMotorista Categoria CSecretaria de Sa◊de

II - Esta PORTARIA entra em vigor, na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de, em 02 de mar◊o de 2021.

Adriano Rocha da Silva

Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 04 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 04/03/2021 no Instituto do C◊ncer do Cear◊ ICC, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0705 10 302 0176 2.063 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 03 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 05 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo ◊nibus de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 05/03/2021, no Instituto do C◊ncer do Cear◊ ICC e em outros hospitais conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.066 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 04 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

◊

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 08 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa PMA 0771; O referido motorista, ir◊ transportar a paciente Francisca Elane dos Santos Silva 12 anos, do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ao Hospital Infantil Albert Sabin Fortaleza - Ce. Saliento que tal paciente ◊ portadora de DRC Doen◊a Renal Cr◊nica, foi submetida a uma cirurgia para amplia◊◊o de bexiga , est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, e ir◊ realizar hemodi◊lise nas segundas, quartas e sextas- feiras (por tempo indeterminado) , no hospital acima citado, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0705 10 302 0176 2.063 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 05 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊ - Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. RONALDO ROCHA RODRIGUES CARNEIRO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 09 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza Ce, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa OII 0180; Atendendo a solicita◊◊o do Paciente Jos◊ Salustino da Silva, residente e domiciliado na localidade de Padre Vieira Rua S◊o Francisco pr◊ximo a quadra poliesportiva, para que o mesmo possa se dirigir, ao ICC para que possa ser avaliado por junta m◊dica a qual decidir◊ por fazer ou n◊o sua cirurgia.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0705 10 302 0176 2.063 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 08 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 09 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa PNR 0335, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o ICC e diversos para o dia 09/03/2021, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0705 10 302 0176 2.063 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 08 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

◊

O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. JOC◊LIO LIMA DE ALMEIDA AUXILIAR ADMINISTRATIVO, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 17 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo ir◊ receber medicamentos da Programa◊◊o Pactuada Integrada de Medicamentos - PPI, na sede da C◊lula de Gest◊o de Log◊stica de Recurso Biom◊dico, na cidade de Fortaleza, na travessa 14 1166, Alto Alegre II Maracana◊(Galp◊o K Centro de Distribui◊◊o de Maracana◊) conforme of◊cio em anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.066 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 09 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE SA◊DE, o Sr. Adriano Rocha da Silva, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

Considerando que as f◊rias do servidor se da com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;

Considerando que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n‹. 485/2007;

CONSIDERANDO que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base na ultima remunera◊◊o do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio base auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007;

Resolve:

I Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de mar◊o do ano corrente de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Sa◊de, referente ◊s suas f◊rias regulares , a compet◊ncia do exerc◊cio 2020/2021.

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oPer◊odo01Ces◊rio Izaias da Costa***.586.893-**Estatut◊rioT◊cnico de Enfermagem01/03 a 30/03/202102Emiliana dos Santos Almeida***.498.083-**Estatut◊rioAux. Serv. Gerais01/04 a 30/04/202103Ant◊nio Rodrigues Santana***.294.293.**Estatut◊rioAgente de Combate a Endemias01/04 a 30/04/202104Raimundo Ant◊nio dos Santos Vasconcelos***.382.403-**Estatut◊rioMotorista C01/04 a 30/04/202105Liana Freire de Brito***.457.613-**Estatut◊rioDentista01/04 a 30/04/202106Cintia Muniz Durval***.626.863-**Estatut◊rioAtendente de Consult◊rio Dent◊rio01/04 a 30/04/2021

II - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o do Secretario Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em 09 de mar◊o de 2021.

Adriano Rocha da Silva

Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 10 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo ◊nibus de placa OSJ 8598, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 10/03/2021, no Instituto do C◊ncer do Cear◊ ICC e em outros hospitais, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.066 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 09 de mar◊o de 2021.

◊ Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

◊

O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE SA◊DE, o Sr. Adriano Rocha da Silva, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;

Considerando que a frequ◊ncia do servidor ◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485\\2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;

CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos referidos dias, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;

R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de mar◊o de 2021, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, relativas ao m◊s de fevereiro de 2021, conforme rela◊◊o abaixo:NomeCPFRegimeFun◊◊oLota◊◊oN◊ de FaltasAndr◊ Lu◊s Sousa Galisa***.029.313-**Estatut◊rioAuxiliar de Servi◊os GeraisHMMVC30Luna Costa Neris***.432.223-**Estatut◊rioAuxiliar de EnfermagemHMMVC24Carlos Alberto Carvalho de Sousa***.528.213-**Estatut◊rioAux. Servi◊os GeraisHMMVC04Jos◊ Olavo de Carvalho***.691.473-**Estatut◊rioMotoristaHMMVC08Jos◊ Roberto Alves Filho***.752.343-**Estatut◊rioMotorista HMMVC08Marcos Ant◊nio Oliveira Vale ***.969.464-**Estatut◊rioDentistaUBS Ju◊ dos Vieiras 04Daniele Alves de Brito***.164.633-**NomeadoCoordenador Especifico de UBSUBS Santa M◊nica02Liana Galeno de Aguiar***.117.643-**NomeadoCoordenador Especifico de UBSUBS Santa M◊nica03Ant◊nio Sousa Cardoso***.352.403-**Estatut◊rioACSUBS Hiran Rocha04Maria das Dores de Ara◊jo Brito***.132.563-**Estatut◊rioAux. Servi◊os GeraisSa◊de02

II Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio;Publique-se, Registre-se e Cumpra-se;

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em 09 de mar◊o de 2021.

Adriano Rocha da Silva

Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE SA◊DE, o Sr. Adriano Rocha da Silva, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme inciso I do Art.81;

CONSIDERANDO que al◊m do hor◊rio normal de trabalho, e respaldado nos Par◊grafos 1◊. e 2◊. do Art. 59, da Lei Municipal n◊. 485/2007;

CONSIDERANDO que o servi◊o extraordin◊rio, excepcionalmente, poder◊ ser realizado sob a forma de plant◊es, para assegurar o funcionamento dos servi◊os municipais ininterruptos, conforme artigo 60 da Lei 485/2007;

CONSIDERANDO o Decreto que trata do Servi◊o de Exame M◊dico Pericial e a remunera◊◊o dos m◊dicos peritos de cargo efetivo sob a forma de horas extraordin◊rias ou plant◊es;

CONSIDERANDO o disposto no ˜ 2◊ do Artigo 59 da Lei Municipal n◊ 485/2007 e tendo em vista que a natureza do servi◊o tem rela◊◊o com as doen◊as incapacitantes dos servidores p◊blicos municipais , que s◊o imprevis◊veis e n◊o podem ter interrup◊◊o no atendimento.

R E S O L V E:

I Remunerar a m◊dica perita abaixo discriminada atrav◊s de horas extraordin◊rias , exclusivamente pelas horas trabalhadas no SEMPE/DOMICILIAR / HOSPITALAR em atendimento aos segurados do Vi◊osa Prev, devido a hora complementar para realiza◊◊o de exame m◊dico pericial e/ou an◊lise de processos de benef◊cios por incapacidade em mat◊ria de suas compet◊ncias, no per◊odo de 01/02 a 26/02/2021 , conforme a seguir:

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oHoras Extras01Helena de Freitas Dias***.162.963 - **Estatut◊rioM◊dica PeritaSecretaria de Sa◊de20

II - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor, na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de, em 09 de mar◊o de 2021.

Adriano Rocha da Silva

Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O SECRET◊RIO MUNICIPAL DE SA◊DE, o Sr. Adriano Rocha da Silva, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme inciso I do Art.81;

CONSIDERANDO que al◊m do hor◊rio normal de trabalho, e respaldado nos Par◊grafos 1◊. e 2◊. do Art. 59, da Lei Municipal n◊. 485/2007;

CONSIDERANDO que o servi◊o extraordin◊rio, excepcionalmente, poder◊ ser realizado sob a forma de plant◊es, para assegurar o funcionamento dos servi◊os municipais ininterruptos, conforme artigo 60 da Lei 485/2007;

CONSIDERANDO a situa◊◊o de emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica no ◊mbito do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, para preven◊◊o e enfrentamento da infec◊◊o humana pelo NOVO CORONAV◊RUS COVID 19, atrav◊s do Decreto n‹ 061, de 17/03/2020;

CONSIDERANDO o estado de calamidade p◊blica no munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, Decreto n◊ 079 , de 20 de abril de 2020;

R E S O L V E:

I Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, o pagamento de horas extras , referente ao m◊s de fevereiro de 2021, aos servidores abaixo relacionados, conforme a seguir:

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oHoras Extras01Verucia Maria da Silva Lima***.001.913-**Estatut◊rioAux de EnfermagemHMMVC84h02Gisa Maria da Rocha***.012.203-**Estatut◊rioAux. Serv. GeraisHMMVC96h03Valdir Alves Vieira***.628.933-**Estatut◊rioMotoristaHMMVC36h

II - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor, na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de, em 09 de mar◊o de 2021.

Adriano Rocha da Silva

Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 11 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 11/03/2021 no Instituto do C◊ncer do Cear◊ ICC, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0705 10 302 0176 2.063 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 10 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 12 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 12/03/2021, no Instituto do C◊ncer do Cear◊ ICC e em outros hospitais conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.066 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 11 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

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A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 12 de mar◊o de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa PMA 0741; O referido motorista, ir◊ transportar a paciente Francisca Elane dos Santos Silva 12 anos, do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ao Hospital Infantil Albert Sabin Fortaleza - Ce. Saliento que tal paciente ◊ portadora de DRC Doen◊a Renal Cr◊nica, foi submetida a uma cirurgia para amplia◊◊o de bexiga , est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, e ir◊ realizar hemodi◊lise nas segundas, quartas e sextas- feiras (por tempo indeterminado) , no hospital acima citado.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0705 10 302 0176 2.063 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 11 de mar◊o de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

Prorroga o Decreto Municipal n◊ 079, de 20 de abril de 2020, e reconhece para fins do disposto no Artigo 65 da Lei Complementar n◊ 101, de 04 de maio de 2000, a ocorr◊ncia do estado de calamidade p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO que a sa◊de ◊ direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econ◊micas que visem ◊ redu◊◊o de risco de doen◊a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit◊ria as a◊◊es e servi◊os para sua promo◊◊o, prote◊◊o e recupera◊◊o (art. 196, CF/1988);

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n◊ 188, de fevereiro de 2020, o Minist◊rio da Sa◊de declarou Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de Import◊ncia Nacional (ESPIN), em decorr◊ncia da Infec◊◊o Humana pelo novo coronav◊rus, o que exige esfor◊o conjunto de todo o Sistema ◊nico de Sa◊de pela identifica◊◊o da etiologia dessas ocorr◊ncias, bem como a ado◊◊o de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO a Lei Federal n◊ 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que disp◊e sobre as medidas para enfrentamento da emerg◊ncia de sa◊de p◊blica de import◊ncia internacional decorrente do coronav◊rus respons◊vel pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que a Organiza◊◊o Mundial de Sa◊de (OMS) declarou, em 11 de mar◊o de 2020, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n◊ 06, de 20 de mar◊o de 2020, da Presid◊ncia da Rep◊blica, que reconheceu o estado de calamidade p◊blica, para fins do artigo 65 da Lei Complementar n◊ 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊ 33.510/2020 que decretou estado de emerg◊ncia em sa◊de no ◊mbito estadual, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus, seguido de diversos outros decretos de prorroga◊◊o e atos de diversas naturezas jur◊dicas realizadas pelo Governo Estadual visando refor◊ar as medidas de combate ao v◊rus e suas consequ◊ncias;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n◊ 061, de 17 de mar◊o de 2020, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para preven◊◊o e enfrentamento da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n◊ 079, de 20 de abril de 2020, que reconheceu no que tange o artigo 65 da Lei Complementar n◊ 101, de 04 de maio de 2000, o estado de calamidade p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, at◊ 31 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo da Assembl◊ia Legislativa do Estado do Cear◊ n◊ 543, de 03 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade p◊blica no ◊mbito do Estado do Cear◊ para os fins do art. 65 da Lei Complementar n◊ 101, de 04 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊ n◊ 547, de 23 de abril de 2020, que reconheceu o estado de calamidade p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊ n◊ 555, de 11 de fevereiro de 2021, que prorrogou o Decreto Legislativo n◊ 543, de 03 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que a pandemia est◊ causando enorme impacto negativo na economia e nas finan◊as p◊blicas, em raz◊o da restri◊◊o da circula◊◊o de pessoas, produtos e servi◊os, com consequente queda da arrecada◊◊o dos entes p◊blicos;

CONSIDERANDO que, para enfrentar a pandemia adotar apenas medidas restritivas ◊ dissemina◊◊o do v◊rus n◊o basta, sendo urgentemente necess◊rio munir a administra◊◊o p◊blica municipal de todos os mecanismos legais poss◊veis para respaldar os inevit◊veis excessos de despesas deste per◊odo;

CONSIDERANDO o impacto negativo que a pandemia do novo coronav◊rus na economia brasileira, a qual est◊ causando uma recess◊o econ◊mica;

CONSIDERANDO que as medidas para conter a pandemia implicam em acentuada desacelera◊◊o das atividades econ◊micas, j◊ que envolvem o necess◊rio isolamento social, impactando nos rendimentos das empresas e das fam◊lias, bem como na arrecada◊◊o p◊blica;

CONSIDERANDO que todo esse cen◊rio de eleva◊◊o das despesas e redu◊◊o das receitas p◊blicas provavelmente comprometer◊ o atingimento, pelos entes da Federa◊◊o, de indicadores de desempenho fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal n◊ 101, de 2000), a qual exige a ado◊◊o de mecanismos de contingenciamento de recursos p◊blicos por parte de todos;

CONSIDERANDO que muito embora medidas de ajuste j◊ venham sendo adotadas para evitar esse cen◊rio de desequil◊brio fiscal, a exemplo do corte de in◊meras despesas n◊o essenciais, o mesmo n◊o se pode sequer cogitar em rela◊◊o a despesas fixas e a emergenciais, tendo em vista a necessidade de pagar fornecedores, folha de pessoal e de realizar gastos emergenciais para combater a pandemia do novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO a extrema necessidade do reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊, do estado de calamidade p◊blica no ◊mbito municipal, enquanto perdurar a crise na sa◊de por conta do novo coronav◊rus, para que, conforme autorizado pelo art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Munic◊pio seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limita◊◊o de empenho prevista no art. 9◊ da referida Lei Complementar,

DECRETA:

Art. 1◊. Fica declarado o estado de calamidade p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em decorr◊ncia dos impactos provocados pela pandemia do novo coronav◊ruos (COVID-19), at◊ 30 de junho de 2021.

Art. 2◊. Fica reconhecida, para fins do artigo 65 da Lei Complementar n◊ 101, de 04 de maio de 2000, que ser◊o dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limita◊◊o de empenho prevista no art. 9◊, o afastamento das restri◊◊es e contagem dos prazos e as disposi◊◊es nos artigos 23, 31 e 70.

Art. 3◊. Dever◊ ser encaminhada c◊pia deste Decreto, juntamente a projeto de Decreto Legislativo, para a Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊, para que o referido ente legislativo reconhe◊a, assim entendendo o estado de calamidade p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, para os fins previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4◊. Revogam-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Art. 5◊. O presente Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o para todos os fins legais, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal n◊ 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos efeitos fluir◊o a partir do reconhecimento da situa◊◊o de calamidade p◊blica pela Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊, perdurando at◊ 30 de junho de 2021.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, AOS 15 DE MAR◊O DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

Estabelece como essencial a pr◊tica da atividade f◊sica e do exerc◊cio f◊sico em estabelecimentos prestadores de servi◊os com essa finalidade, bem como em espa◊os p◊blicos, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1‹ Fica reconhecida no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ a pr◊tica da atividade f◊sica e do exerc◊cio f◊sico como essenciais para a popula◊◊o, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de servi◊os destinados a essa finalidade, bem como espa◊os p◊blicos.

Art. 2‹ O poder Executivo ter◊ o prazo m◊ximo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei por decreto, a contar de sua publica◊◊o.

Art. 3‹ Esta Lei entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio. PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE, EM 15 DE MAR◊O DE 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA◊◊O FISCAL REFIS E CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE D◊BITOS FISCAIS, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊.

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊ CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1◊. Fica institu◊do no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ o Programa de Recupera◊◊o Fiscal - REFIS, com a finalidade de promover a regulariza◊◊o de cr◊ditos inscritos em d◊vida ativa tribut◊ria e n◊o tribut◊ria, ajuizados ou n◊o, com exigibilidade suspensa ou n◊o.

Art. 2‹. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isen◊◊o de multa e juros de mora da d◊vida ativa do munic◊pio consolidada por tributo, executada ou n◊o, atrav◊s de concess◊o de parcelamento de d◊bitos para com a Fazenda P◊blica Municipal, sob a forma de Programa de Parcelamento Especial de D◊bitos, em at◊ 24(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com os preceitos estabelecidos no C◊digo Tribut◊rio do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

˜1‹. O d◊bito objeto de parcelamento ser◊ realizado no m◊s da consolida◊◊o e ser◊ dividido pelo n◊mero de presta◊◊es, de modo que o montante de cada parcela mensal n◊o poder◊ ser inferior a R$ 50,00(cinquenta reais).

˜ 2‹. A op◊◊o de parcelamento de que trata esta Lei exclui a concess◊o de qualquer outro benef◊cio de natureza fiscal, extinguindo-se o parcelamento anterior, admitida a transfer◊ncia de seu saldo devedor para a modalidade tratada nesta Lei.

˜ 3◊. O REFIS ser◊ Administrado pela Secretaria de Finan◊as e pela Procuradoria Geral do Munic◊pio, nos casos relativos ◊s execu◊◊es fiscais ajuizadas e, observado o disposto nesta lei.

˜ 4◊. A ades◊o ao REFIS dar-se-◊ por op◊◊o da pessoa f◊sica ou jur◊dica, que far◊ jus ao parcelamento dos cr◊ditos referidos no art. 1◊ desta Lei.

˜ 5◊. A ades◊o ao Programa considera-se formalizada com o pagamento do cr◊dito tribut◊rio favorecido ◊ vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

Art. 3‹. A concess◊o de isen◊◊o de multa e juros de mora da d◊vida ativa do Munic◊pio ocorrer◊ nas seguintes situa◊◊es:

a) Pagamento da d◊vida ativa do Munic◊pio consolidada por tributo, executada ou n◊o, efetuado ◊ vista, o desconto de 100%(cem por cento) do valor;

b) Pagamento da d◊vida ativa do Munic◊pio consolidada por tributo, executada ou n◊o, efetuado em at◊ 06(seis) parcelas, o desconto de 60%(sessenta por cento) do valor;

c) Pagamento da d◊vida ativa do Munic◊pio consolidada por tributo, executada ou n◊o, efetuado em at◊ 12(doze) parcelas, o desconto de 40% (quarenta por cento) do valor;

d) Pagamento da d◊vida ativa do Munic◊pio consolidada por tributo, executada ou n◊o, efetuado em at◊ 18(dezoito) parcelas, o desconto de 20% (vinte por cento) do valor;

d) Pagamento da d◊vida ativa do Munic◊pio consolidada por tributo, executada ou n◊o, efetuado em at◊ 24(vinte e quatro) parcelas, o desconto de 10%(dez por cento) do valor.

Par◊grafo ◊nico. O parcelamento da d◊vida ativa do Munic◊pio consolidada por tributo, executada ou n◊o, poder◊ ser efetuado a partir do primeiro dia de vig◊ncia desta Lei e extensivo at◊ a 180(cento e oitenta) dias da mesma, podendo ser prorrogado por igual per◊odo atrav◊s de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4‹. Ao optar pelo Programa tratado nesta Lei, o contribuinte desiste expressamente e de forma irretrat◊vel e irrevog◊vel de apresenta◊◊o de impugna◊◊o ou de recurso interposto, ou de a◊◊o judicial, se proposta, e ren◊ncia a quaisquer outras alega◊◊es de direito sobre os quais se funde o processo administrativo ou judicial, relativamente ◊ mat◊ria cujo respectivo d◊bito pretenda parcelar.

Par◊grafo ◊nico. A concess◊o do parcelamento independer◊ de apresenta◊◊o de garantias ou arrolamento de bens.

Art. 5‹. O contribuinte que optar pelos descontos que trata esta Lei na hip◊tese de inadimpl◊ncia de 02 (duas) parcelas consecutivas ser◊ exclu◊do do Programa de Recupera◊◊o Fiscal REFIS.

Art. 6‹. A exclus◊o do contribuinte do Programa de Recupera◊◊o Fiscal REFIS que trata esta Lei, independer◊ de notifica◊◊o pr◊via, e no caso de inadimpl◊ncia, por atraso nos pagamentos, conforme explicitado no art. 5◊ da presente lei, reverter◊ ao contribuinte a imediata totalidade do d◊bito inicial, estabelecendo-se, em rela◊◊o ao saldo devedor, os acr◊scimos legais.

Art. 7‹. A Secretaria de Finan◊as, no ◊mbito de sua compet◊ncia expedir◊ os atos necess◊rios ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 8◊. Tratando-se de d◊bito em execu◊◊o fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9◊. da Lei Federal n◊ 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concess◊o do parcelamento fica condicionada ◊ manuten◊◊o da garantia.

Par◊grafo ◊nico. Havendo penhora de dinheiro em valor igual ou superior ao do cr◊dito tribut◊rio favorecido, fica vedada a ades◊o ao REFIS.

Art. 9‹. Esta Lei entra em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE, EM 15 DE MAR◊O DE 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO

“Dispõe sobre a atualização da remuneração por subsídio dos servidores públicos municipais comissionados de Viçosa do Ceará, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa do Ceará – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fixa em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o subsídio mensal dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará ocupantes de cargos de provimento em comissão, cuja remuneração salarial mensal percebida até dezembro de 2020 por estes, seja inferior ao valor acima fixado, tendo como base de referência para realização dos cálculos, a carga horária semanal de 40h (quarenta horas) trabalhadas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros do art. 1º que retroagem a 1°. de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, EM 15 DE MARÇO DE 2021.

José Firmino de Arruda

PREFEITO