AUTORIZA A C◊MARA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEARA - CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNI◊O DOS VEREADORES E C◊MARAS DO CEAR◊ UVC E D◊ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE, no uso de suas atribui◊◊es legais, faz saber que a C◊mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1◊. Fica a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊ autorizada a associar-se com a Uni◊o dos Vereadores e C◊maras do Estado do Cear◊ UVC, permitindo-se a celebra◊◊o de conv◊nio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de coopera◊◊o t◊cnico-financeiro.

Par◊grafo ◊nico. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar conv◊nio com a Uni◊o dos Vereadores e C◊maras do Estado do Cear◊ UVC, cuja finalidade ◊ promover o interc◊mbio t◊cnico de informa◊◊es relativas ao exerc◊cio da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representa◊◊es p◊blicas, bem como acompanhamento pol◊tico das mat◊rias de interesse da C◊mara Municipal.

Art. 2◊. A C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊/CE contribuir◊ com ◊ UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal.

˜ 1◊. As contribui◊◊es/repasses ser◊o feitas por boleto, dep◊sito identificado ou transfer◊ncia banc◊ria para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, ag◊ncia n◊ 1218-1, Conta Corrente n◊ 26.031-2.

˜ 2◊. Os reajustes dos valores previstos no caput ser◊o determinados por ato pr◊prio da Mesa Diretora da C◊mara.

Art. 3◊. Ficam, desde j◊, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias.

Art. 4◊. As despesas decorrentes desta lei ser◊o executadas atrav◊s das dota◊◊es pr◊prias do Or◊amento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5◊. A presente Lei entra em vigor na data de sua publica◊◊o, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2021, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE, em 05 de Mar◊o de 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO

Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Mission◊rias como atividade essencial no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1◊. Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Mission◊rias sejam reconhecidas no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, como atividades essenciais, para efeito de pol◊ticas p◊blicas, em especial nos per◊odos de calamidade p◊blica, sendo vedada a determina◊◊o de fechamento total de tais locais.

Par◊grafo ◊nico: Poder◊ ser realizada a limita◊◊o do n◊mero de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situa◊◊o e desde que por decis◊o devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Art. 2◊. O Poder Executivo ter◊ o prazo m◊ximo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei por decreto, a contar de sua publica◊◊o.

Art. 3◊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE, em 05 de Mar◊o de 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO