DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE CARGOS EM GRATIFICA◊◊O DE SUPERVISOR ESCOLAR, DIRETOR ESCOLAR, COORDENADOR DE ESCOLA, COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, QUE INDICA, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

CONSIDERANDO A Lei N◊ 558/2009 em seu Artigo 84 e 89;

CONSIDERANDO A Lei N◊ 560/2009 em seu ANEXO I;

DECRETA:

Art. 1◊ - Nomeia os servidores constantes dos anexos I,II,III,IV e V, para ocuparem as fun◊◊es de Dire◊◊o, Supervis◊o e Coordena◊◊o junto a Secretaria Municipal de Educa◊◊o, concedendo-lhes a gratifica◊◊o de exerc◊cio da fun◊◊o.

Art. 2◊ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

Nomea◊◊o dos Coordenadores

Nome do Professor Cargo Escola2021N ‹ de alunosJoyce Mayara Aguiar de Carvalho FernandesCoordenadora Pedag◊gicaE. E. F. Santa B◊rbara200Adriana C◊lia Rodrigues de CarvalhoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Raimundo Ramos de Andrade105Antonia Costa AlvesCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Vicente Lucas Br◊s65Ana Maria de BritoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Dep. Janu◊rio Feitosa272Francisca Carla Carvalho BatistaCoordenadora Pedag◊gicaCEB Nossa Senhora das Vit◊rias187Antonia Vieira de Morais MoreiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Ubari66Jose Mauricio Pereira OlivindoCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊es436Marli Rodrigues PassosCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Arco-◊ris151Claudia Arruda Lessa CastroCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Pequeno Polegar159Cleonice Passos Damasceno RochaCoordenadora Pedag◊gicaCreche e Pr◊-Escola Crian◊a Feliz63Cristiane Neres PereiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Jo◊o Paulino de Oliveira84Maria do Carmo SantosCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Conrado F◊lix Vieira 98Edna Maria de AraujoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I..F. Boqueir◊o do Itagurussu52Edna Siqueira de OliveiraCoordenadora Pedag◊gicaCEI Miguel Domingos de Sousa117Elieldo Tavares de SousaCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Gladys Bevil◊qua95Eridan da Silva BritoCoordenadora Pedag◊gicaProinf◊ncia Santa Terezinha99Fl◊via Maria Morais FreireCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Francisco Roque de Almeida174Florinda Rocha Daniel de MirandaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Salustiano da Costa Cardoso215Maria de Jesus Rodrigues Magalh◊esCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Pedro Manoel dos Santos314Francineide Rocha de OliveiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Josias Vieira da Silva231Francisca das Chagas VieiraCoordenadora Pedag◊gicaCEJA350Joel Siqueira MarquesCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Ant◊nio Carneiro Magalh◊es161Francisca Maria de CarvalhoCoordenadora Pedag◊gicaProinf◊ncia Francisco Arruda de Ara◊jo76Maria do Socorro VieiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Mons. Jos◊ Carneiro da Cunha603Camila Alves Cardoso LeandroCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Mons. Jos◊ Carneiro da Cunha603Francisco Tiago de SousaCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Chapeuzinho Vermelho235Juraci Magalh◊es RodriguesCoordenador Pedag◊gicoE.E.I.F. Francisco Bruno Arag◊o135Iranilda Fontenele de OliveiraCoordenadora Pedag◊gicaCEI Professor Jair Siqueira100Irene Neres BatistaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Isaac Vieira do Espirito Santo284Irene Pereira Fontenele MapurungaCoordenadora Pedag◊gicaCreche S◊o Jos◊109Islandia Maria dos SantosCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Monsenhor Carneiro145Joana Lucia Fontenele MapurungaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Jo◊o Gomes Moreira154Jose de Castro Ferreira dos SantosCoordenador Pedag◊gicoCEI Padre Vieira91Jose Raimundo AraujoCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Eduvirges Maria de Arruda305Juliana dos Anjos de BritoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Reginaldo Carneiro da Cunha161Antonio Edilton Silva FonteneleCoordenador Pedag◊gicoE.E.I.F. Alice Rodrigues Passos247Leila Maria Brito da SilvaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Manoel Jos◊ da Silva395M◊rcia Castelo Branco DanielCoordenadora Pedag◊gicaCreche e Pr◊-Escola Menino Jesus de Praga92Maria Laiza de AraujoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. de Quatiguaba230Maria da Paz Cardoso da SilvaCoordenadora Pedag◊gicaCEI Hiran Ferreira Lima Rocha61Maria do Socorro do Esp◊rito SantoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Francisco Alderico Nogueira157Maria Eliane de BritoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Francisco Mamede de Brito82Maria Eliete Cardoso da SilvaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Vicente Ferreira de Miranda79Maria Elza Saraiva MunizCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Trapi◊85Maria Helena RodriguesCoordenadora Pedag◊gicaCEI Francisco Raimundo de Brito82Maria Jos◊ PassosCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. de Jaguaribe II205Maria Jose VieiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Crispim Ant◊nio de Oliveira103Maria Jose Vieira de SousaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Francisco Sales Rodrigues204Maria Moema Soares do NascimentoCoordenadora Pedag◊gicaCEI de Oiticicas150Marlene da Frota FigueiraCoordenadora Pedag◊gicaCEI Braz Batista da Cunha87Monica da Silva VerasCoordenadora Pedag◊gicaCEI General Tib◊rcio99Paulo Jos◊ Ara◊jo ArrudaCoordenador Pedag◊gicoE.E.F. Jo◊o Firmino de Sousa326Rosa Oliveira do NascimentoCoordenadora Pedag◊gicaCEI Manoel Jos◊ Borges105Ros◊lia Alves de BritoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Jo◊o Eufr◊sio de Oliveira322Rosenilda Rodrigues da Costa SilvaCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Oiticicas344Adriana dos Santos Loiola Arag◊oCoordenadora Pedag◊gicaProinf◊ncia Nossa Senhora de F◊tima309Rosineide Nunes PierreCoordenadora Pedag◊gicaCEI Santo Expedito89Silvia Cristina RodriguesCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Jos◊ Victor Fontenele151T◊nia Maria Carvalho de Sousa AraujoCoordenadora Pedag◊gicaE.E.F. Jos◊ Fontenele Magalh◊es194Vanessa Aparecida Ribeiro de AmorimCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I..F. Jo◊o dos Anjos Fontenele151Vilani Xavier PereiraCoordenadora Pedag◊gicaE.E.I.F. Jo◊o Zeferino Rodrigues60Antonio Carlos dos Santos AlvesCoordenadora Pedag◊gicaEEIF D◊lia Alves Pereira76Michele Maria de OliveiraCoordenadora Pedag◊gicaEEF Ana Bezerril Fontenele151ANEXO II

Coordenador Administrativo Financeiro

Nome do Professor Cargo EscolaAdriana Vasconcelos Moreira AlvesCoordenador Administrativo FinanceiroEEF Jo◊o Firmino de SousaRosimayre dos Santos Sousa ArrudaCoordenador Administrativo FinanceiroProinfancia Nossa Senhora de F◊timaJanete Sousa SilvaCoordenador Administrativo FinanceiroEEIF Jo◊o Eufr◊sio de OliveiraJose Bonifacio de Carvalho SoaresCoordenador Administrativo FinanceiroEEF Jo◊o Euclides de Morais Jose Caetano BorgesCoordenador Administrativo FinanceiroEEF de OiticicasIrismarta Castelo BrancoCoordenador Administrativo FinanceiroEEF Monsenhor Jos◊ Carneiro da CunhaRosires Muniz da SilvaCoordenador Administrativo FinanceiroEEF Hor◊cio Fontenele Magalh◊esFrancimar de CarvalhoCoordenador Administrativo FinanceiroEEF Pedro Manoel dos SantosSilviana Siqueira PereiraCoordenador Administrativo FinanceiroEEF Eduvirges Maria de ArrudaRegina Cl◊udia da SilvaCoordenador Administrativo FinanceiroEEF Jo◊o PaulinoLeda Maria Albino da SilvaCoordenador Administrativo FinanceiroEEF Manoel Jos◊ da SilvaANEXO III

Nomea◊◊o Diretores

Nome do ProfessorCargoEscolaN ‹ de alunosEdna Cavalcante Vieira DiretoraE.E.F. Jo◊o Firmino de Sousa326Adriano Carneiro da CunhaDiretorCEJA350Larissa Ribeiro de Oliveira DiretoraE.E.I.F. Dep. Janu◊rio Feitosa272Alo◊sio ◊ngelo dos Santos FilhoDiretorE.E.F. Reginaldo Carneiro da Cunha161Ana Cl◊ria Maria de SiqueiraDiretoraE.E.F. Jos◊ Victor Fontenele151Ana Maria Fernandes MoreiraDiretoraProinf◊ncia Nossa Senhora de F◊tima309Francisco Jos◊ NeresDiretorE.E.F. Jo◊o Gomes Moreira154Ant◊nio Cust◊dio NetoDiretorE.E.F. Josias Vieira da Silva231Gerardo Marques de Morais (Sem ◊nus)DiretorE.E.I.F. Ant◊nio ◊ngelo dos Santos143Francisca Arruda Magalh◊es DiretoraE.E.I.F. Ant◊nio Carneiro Magalh◊es161Camila dos Santos Galv◊o de Morais DiretoraE.E.F. Ana Bezerril Fontenele151Eliete Morais de OliveiraDiretoraE.E.F. Manoel Jos◊ da Silva395Eliz◊ngela Dantas Castelo BrancoDiretoraE.E.F. de Quatiguaba230Erivana da Frota FigueiraDiretora E.E.I.F. Jaguaribe II205Euda Machado FrotaDiretoraE.E.I.F. Salustiano da Costa Cardoso215Ev◊dia Rodrigues Bento MapurungaDiretoraE.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊es436Francimir Oliveira Vasconcelos CarvalhoDiretorE.E.F. Arco-Iris151Andr◊a Terceiro de Ara◊joDiretora CEB Nossa Senhoras das Vit◊rias187Francizete Rodrigues da Silva ChavesDiretoraE.E.F. Francisco Alderico Nogueira157Gerardo Marques de MoraisDiretorE.E.F. Jo◊o Paulino309Jo◊o Bernardes da Silva FilhoDiretorE.E.F. de Oiticicas344Jo◊o Fontenele FigueiraDiretorE.E.F. Pequeno Polegar159Jo◊o Paulo da RochaDiretorE.E.F. Santa B◊rbara200Jos◊ Eduardo de OliveiraDiretorE.E.I.F. Alice Rodrigues Passos247Ant◊nio C◊sar de Ara◊jo dos SantosDiretorE.E.I.F. Jo◊o dos Anjos Fontenele151Maria Adriana Alves DiretoraE.E.F. Jos◊ Fontenele Magalh◊es194Maria das Gra◊as Oliveira MoraisDiretoraE.E.F. Jo◊o Euclides de Morais309Fracilene dos Santos de OliveiraDiretoraE.E.F. Pedro Manoel dos Santos314Maria Wellitanizy Rocha de BritoDiretoraE.E.F. Isaac Vieira do Esp◊rito Santo284Nazar◊ Silva SousaDiretoraE.E.F. Francisco Sales Rodrigues204Salete Costa AlvesDiretoraE.E.F. Eduvirges Maria de Arruda305Silvana de SousaDiretoraE.E.I.F. Jo◊o Eufr◊sio de Oliveira322Terezinha Maria de BritoDiretoraE.E.F. Chapeuzinho Vermelho235Alana da Silva PereiraDiretoraE.E.F. Monsenhor Jos◊ Carneiro da Cunha603ANEXO IV

Supervis◊o SME

Nome do ProfessorCargoEscolaAna L◊cia Oliveira do NascimentoSupervisoraSMEFabiana Cristina de ArrudaSupervisoraSMEFrancisco Lima da SilvaSupervisorSMEImelda Frota MachadoSupervisoraSMELilian de Sousa PassosSupervisoraSMELuciana Ara◊jo ArrudaSupervisoraSMELucilaine Alves da SilvaSupervisoraSMEMaria de Jesus Alves da SilvaSupervisoraSMENayane Ara◊jo CardosoSupervisoraSMEPriscila Fontenele de Ara◊joSupervisoraSMERosa Ramos dos SantosSupervisoraSMESuiane Mapurunga FonteneleSupervisoraSMEValqu◊ria Vasconcelos MoreiraSupervisoraSMERaquel Brito de AraujoSupervisoraSMEMaria de Lourdes Fontenele MagalhaesSupervisoraSME

ANEXO V

Coordena◊◊o SME

Albetiza Maria da Silva BorgesCoordenadora Pedag◊gicaSMEAndr◊a de Brito Fontenele RodriguesCoordenadora Pedag◊gicaSMEElisete Oliveira FerreiraCoordenadora Pedag◊gicaSMEK◊tia Castelo Branco Daniel de Arruda Coordenadora Pedag◊gicaSMEMaria do Socorro Frota CarneiroCoordenadora Pedag◊gicaSMEAdriana Carvalho Batista Coordenadora Pedag◊gicaSME

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO a homologação do resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº 074/2019, de 05 de abril de 2019;

RESOLVE:

I - CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS constantes do ANEXO I deste edital, para comparecerem a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 17 de fevereiro a 02 de março de 2021, no horário das 07:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, para apresentação dos exames laboratoriais e de imagem de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 3, do Edital 001/2018.

II- Relação dos exames laboratoriais e de imagem a serem apresentados:

a) Hemograma completo;

b) Colesterol (HDL);

c) Colesterol (LDL);

d) Colesterol Total;

e) Creatinina;

f) Fosfatase Alcalina;

g) Glicemia;

h) Grupo Sanguíneo + Fator RH;

i) Parasitológico de Fezes;

j) Raio X de tórax PA;

k) Sumário de Urina;

l) TGO;

m) TGP;

n) Triglicerídeos;

o) Ureia;

p) VDRL;

III- A não apresentação dos exames na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de submeter-se a avaliação de aptidão física e mental.

IV- No ato de apresentação dos exames laboratoriais e de imagem será agendado o exame clínico para averiguação de aptidão física e mental.

V- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS

SECRETARIA DE SA◊DE

EDITAL DE CONVOCA◊◊O N◊ 02/2021

CONCURSO P◊BLICO EDITAL N◊ 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCA◊◊O158011474ANTONIO CARLOS PEREIRA CAMPOS09/04/2001 AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE51◊158011476ISRAEL SILVA DE ARAUJO26/01/1993AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE52◊158006942FLAVIARA OLIVEIRA RAMOS24/03/1994AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE53◊158009573MARIA ANDRESSA PIRES DA SILVA16/02/1995AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE54◊158015319MARIA NAIARA DE JESUS DE SOUSA19/06/1995AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE55◊158009093FRANCISCA DEBORA BORGES SANTOS15/11/1996AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE56◊158010885MARIA JOSE DE ARAUJO BRITO12/03/1995AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE57◊158000534MARIA VERONICA DE SOUSA FERREIRA17/06/1999AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE58◊158018848LUCIANA MOURA DA SILVA15/09/1980AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE59◊158016339FRANCISCA DOS SANTOS DE BRITO05/08/1989AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE60◊158012547ZELIA DOS SANTOS GALVAO25/08/1991AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE61◊158008236CARLIENE DE ARAUJO FERREIRA26/08/1993AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE62◊

Atualiza o valor m◊ximo para a obriga◊◊o de pequeno valor fixado no art. 1◊ da Lei Municipal n◊ 467/2007, conforme disposto no art. 5◊ do mesmo diploma legal e d◊ outras provid◊ncias

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, Estado do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n◊ 467, de 2 de mar◊o de 2007, que regulamenta no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ as obriga◊◊es de pequeno valor de que trata o ˜ 3‹do art.100 da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO que o art. 5‹da Lei Municipal n‹467, de 2 de mar◊o de 2007, autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor das obriga◊◊es de pequeno valor;

CONSIDERANDO que o ˜ 4‹ do art. 100 da Constitui◊◊o Federal estabelece como valor m◊nimo a ser fixado em lei como de pequeno valor que as Fazendas P◊blicas devam fazer em virtude de senten◊a judicial transitada em julgado, como sendo igual ao valor do maior benef◊cio pago pelo regime geral de previd◊ncia social.

DECRETA:

Art. 1◊. Fica definido em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) o valor das obriga◊◊es de pequeno valor que a Fazenda P◊blica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ esteja obrigada a pagar em virtude de senten◊a judicial transitado em julgado.

Art. 2◊. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Disp◊e sobre a nomea◊◊o de Servidor ao cargo de provimento em Comiss◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e que indica, e d◊ outras provid◊ncias.

O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e amparado pela Lei Municipal N◊ 607/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 625/2013, alterada pela Lei Municipal n◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ A nomea◊◊o do Sr. Juliano Figueira Fontenele, CPF N‹ ***.944.883-**, para ocupar o cargo de Diretor Geral do Departamento de Gest◊o, Estrat◊gia e Participativa do SUS.

PAR◊GRAFO ◊NICO: O referido servidor n◊o acumular◊ seus vencimentos inerentes ao cargo efetivo.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o.

Art. 3◊ Revogam-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 001/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas demais leis que regem a espécie,

CONSIDERANDO, decisão liminar nos autos do processo Nº 0003211-77.2019.8.06.0182 que tramita na Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará, movida por Beatriz Sousa Lima Teles, candidata no cargo de Professora Classe “A” - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Concurso Público Municipal Objeto do Edital n° 001/2018;

CONSIDERANDO os resultados dos exames clínicos de averiguação de aptidão física e mental do candidato que atenderam ao edital de convocação 010/2020;

RESOLVE:

I - CONVOCAR O CANDIDATO APROVADO a Sra. Beatriz Sousa Lima Teles, para comparecer a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará - Solar da Marcela, sito a Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 - Centro, nos dias úteis no período compreendido entre 17 de fevereiro a 26 de fevereiro de 2021, no horário das 07:30 às 12:00, para apresentação dos documentos exigidos para o ato de nomeação e posterior posse, de acordo com o disposto no Capítulo XII, item 5, do Edital 001/2018.

II- Relação dos documentos obrigatórios a serem apresentados:

1) fotocópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento;

2) fotocópia e original do diploma ou certificado exigido para o cargo, conforme a qualificação indicada no Anexo I, parte integrante do Edital;

3) fotocópia e original do Título de Eleitor (com o comprovante de votação na última eleição);

4) fotocópia e original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (situação regular),sendo do sexo masculino;

5) fotocópia e original da Carteira de Identidade;

6) fotocópia e original da Certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21anos, solteiros),se for o caso;

7) fotocópia e original do comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração de que nunca fez cadastro;

8) fotocópia e original (frente e verso) da folha constando o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS;

9) fotocópia e original do comprovante de residência;

10) fotocópia e original do Cadastro de Pessoas Físicas-CPF;

11) duas fotos 3x4 recentes;

12) laudo médico favorável, fornecido por médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ, atestando a capacidade física e mental do candidato para o exercício do cargo;

13) no caso da pessoa com deficiência, amparada pelo Decreto Federal nº3.298, de 20 de dezembro de 1999,relatório médico da Prefeitura Municipal de VIÇOSA DO CEARÁ;

14) todos exames laboratoriais e de imagem solicitados no Edital e seus anexos;

15) declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal,conforme art.37, inciso XVI da Constituição Federal;

16) declaração de bens e valores atualizada até a data da posse;

17) declaração de que não é aposentado por invalidez.

III- A não apresentação dos documentos na forma do disposto neste edital impedirá o candidato de ser nomeado ao cargo público.

IV- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal nº 741, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Acrescenta-se a alínea “c” ao art. 14, da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal nº 741, de 13 de março de 2020, passando a ter a seguinte redação:

Art. 14. …

c) 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre os proventos de pensões que superem o teto de benefício previdenciário definido no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 2º. As disposições desta lei entrarão em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Dispõe sobre a atualização dos salários, proventos e vantagens dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, faz saber a todos, que a C◊mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fixa em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o salário mensal dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará ocupantes de cargos de provimento efetivo, além dos contratados temporariamente, cuja remuneração salarial mensal percebida até dezembro de 2020 por estes, seja inferior ao valor acima fixado, tendo como base de referência para realização dos cálculos, a carga horária semanal de 40h (quarenta horas) trabalhadas.

Art. 2°. Os proventos de aposentadorias, pensões e demais benefícios pagos pelo VIÇOSA PREV, através do Fundo de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará, serão reajustados conforme previsto no art. 15 da Lei Federal n°. 10.887, de 18 de junho de 2004 e com a Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 3º. As aposentadorias concedidas com fundamento no Art. 6°. da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, serão reajustados pelo critério da paridade, isto é, conforme a regra prevista no art. 7° da mesma Emenda, e com base no art. 2° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005.

Art. 4°. As aposentadorias por invalidez permanente dos servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, serão reajustadas pelo mesmo percentual estabelecido aos servidores efetivos ativos, no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria, segundo a determinação contida na Art. 6°-A, da Emenda Constitucional n°. 41 de 19 de dezembro de 2003, concomitante com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 70 de 29 de março de 2012.

Art. 5º. As aposentadorias concedidas com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional n°. 47, de 05 de julho de 2005, e as pensões por morte derivadas dos proventos das aposentadorias concedidas com base neste mesmo artigo, terão como forma de reajuste a paridade prevista no art. 7°. da Emenda Constitucional n°. 41, de 19 de dezembro 2003.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros que retroagem a 1°. de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE, em 17 de Fevereiro de 2021.

José Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL