A Secret◊ria Municipal de Educa◊◊o, Willia Maria Oliveira de Andrade, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO o parecer 5/2020 expedido pelo Conselho Nacional de Educa◊◊o que trata da reorganiza◊◊o do calend◊rio escolar e da possibilidade de c◊mputo de atividades n◊o presenciais para fins de cumprimento da carga hor◊ria m◊nima anual, em raz◊o da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolu◊◊o n‹ 005/2020 do Conselho Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊ que estabelece normas e orienta◊◊es sobre o regime especial de atividades de aprendizagem n◊o presenciais para o ensino fundamental e reorganiza◊◊o do calend◊rio de atividades da educa◊◊o infantil para fins de cumprimento do calend◊rio letivo do ano de 2020 no sistema municipal de ensino de Vi◊osa do Cear◊ em conson◊ncia com a preven◊◊o da pandemia do coronav◊rus (COVID 19);

CONSIDERANDO o Parecer n‹ 001/2021 do Conselho Municipal de Educa◊◊o;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n‹ 044/2021, de 03 de fevereiro de 2021, que disp◊e sobre a autoriza◊◊o do retorno ◊s aulas na modalidade remota na rede p◊blica municipal.

R E S O L V E:

I Determinar a ado◊◊o de regime especial de atividades escolares n◊o presenciais no sistema municipal de ensino para fins de cumprimento do calend◊rio letivo do ano de 2021, at◊ ulterior delibera◊◊o.

˜1‹ Entenda-se, nesse contexto, por atividades escolares n◊o presenciais aquelas realizadas sem a presen◊a de alunos nas depend◊ncias escolares, no ◊mbito das unidades escolares pertencentes ◊ rede p◊blica municipal de ensino de Vi◊osa do Cear◊.

˜2‹ Tais atividades remotas fazem parte do regime adotado por esta Secretaria a fim de assegurar a continuidade do atendimento escolar, por meio de atividades pedag◊gicas n◊o presenciais a serem desenvolvidas na forma de trabalhos e estudos domiciliares, estruturados a partir de planejamento pedag◊gico dos professores das diversas etapas e modalidades de ensino.

II Enquanto perdurar a execu◊◊o do regime especial acima mencionado, as atividades dos profissionais do Magist◊rio ser◊o exercidas atrav◊s do sistema home office, sendo que a carga hor◊ria trabalhada deve corresponder, regularmente, ◊s atividades tais como:

◊produ◊◊o de atividades remotas impressas, elaboradas pelos professores para reprodu◊◊o e distribui◊◊o a todos os alunos da rede municipal;

◊corre◊◊o e devolutiva das atividades remotas impressas fazendo as devidas interven◊◊es pedag◊gicas por meio de ferramentas midi◊ticas (whatsapp, youtube, google meet, podcast, etc);

◊produ◊◊o de v◊deoaulas com conte◊dos que estimulem habilidades e compet◊ncias dos alunos no per◊odo vigente e incentivem a fam◊lia a apoiar seus filhos nesse contexto de aprendizagem;

◊estar resguardado e ◊ disposi◊◊o durante seu expediente de trabalho para atender aos alunos e familiares na retirada de d◊vidas dos discentes, dando o feedback das atividades remotas impressas j◊ analisadas e atender aos familiares quando procurados;

◊participar de reuni◊es e encontros virtuais atrav◊s de webconfer◊ncias ao serem solicitados pelo n◊cleo gestor ou pela Secretaria Municipal de Educa◊◊o quando agendado previamente;

◊participar dos encontros para planejamentos pedag◊gicos que devem acontecer na modalidade presencial, conforme calend◊rio a ser divulgado posteriormente por esta Secretaria.

III Determinar que a identifica◊◊o dos servidor municipal da educa◊◊o, no hor◊rio regular de trabalho, em ambiente alheio ◊ sua resid◊ncia ou local previamente comunicado ◊ respectiva Secretaria, ou ainda, em ambiente digital de redes sociais alheios ◊ atividade regular de ensino, ser◊ pass◊vel de verifica◊◊o e, eventualmente, poder◊ caracterizar pr◊tica alheia ao pactuado na presente Portaria e a ser avaliada ◊ luz do Estatuto do Servidor P◊blico Municipal.

IV Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 01 de fevereiro de 2021.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secret◊ria Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Interino Municipal do Desporto e Lazer em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

Considerando a necessidade de organiza◊◊o do servi◊o p◊blico;

RESOLVE:

Art. 1◊ Designar o servidor abaixo indicada para o exerc◊cio da fun◊◊o de gestor de contratos da Secretaria Municipal do Desporto e Lazer, a saber:

SERVIDORFUN◊◊O DESIGNADA CPFHelder Fontenele de Brito e SilvaGestor de Contratos***.174.413-**

Art. 2◊ Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secret◊rio Interino do Desporto e Lazer do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em 05 de fevereiro de 2021.

Adriano Silva dos Santos

Secret◊rio Interino Municipal do Desporto e Lazer

O Secret◊rio de Administra◊◊o Geral do Munic◊pio em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

Considerando a necessidade de organiza◊◊o do servi◊o p◊blico;

RESOLVE:

Art. 1◊ Designar o servidor abaixo indicada para o exerc◊cio da fun◊◊o de gestor de contratos da Secretaria Municipal de Administra◊◊o Geral, a saber:

SERVIDORFUN◊◊O DESIGNADA CPFHelder Fontenele de Brito e SilvaGestor de Contratos***.174.413-**

Art. 2◊ Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secret◊rio de Administra◊◊o Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em 05 de fevereiro de 2021.

Adriano Silva dos Santos

Secret◊rio Municipal de Administra◊◊o Geral

A Secret◊ria Municipal da Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.

RESOLVE:

Art. 1◊ - Designar o Sr. Lucas Daniel Fontenele de Sousa, funcion◊rio da Prefeitura, inscrito no CPF sob o n‹ ***.671.903-** para exercer a fun◊◊o de Fiscal de Contratos desta secretaria.

Art. 2◊. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 05 de fevereiro de 2021.

MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA

Secret◊ria da Cidadania e Promo◊◊o Social