O Secret◊rio Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. RENATO CARVALHO DO PRADO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 04 de fevereiro de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa OII 0180. O referido motorista, ir◊ transportar o paciente Valdinar Alves de Ara◊jo 55 anos, do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ao Hospital Geral de Fortaleza - HGF Fortaleza - Ce. Saliento que tal paciente ◊ portador de DRC Doen◊a Renal Cr◊nica, est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, e ter◊ uma consulta m◊dica para segmento de transplante renal, na data de 04/02/2021, no hospital acima citado, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.066 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio..

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 03 de fevereiro de 2021.

◊Adriano Rocha da Silva ◊- Secret◊rio Municipal de Sa◊de

Disp◊e sobre a autoriza◊◊o do retorno ◊s aulas na modalidade remota na rede p◊blica municipal de ensino, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso da atribui◊◊o que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Municipal n◊ 061, de 17 de mar◊o de 2020, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no ◊mbito do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para preven◊◊o e enfrentamento da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Estadual n◊ 33.510, de 16 de mar◊o de 2020, que decreta situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no Estado do Cear◊ e disp◊e sobre medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO as disposi◊◊es do Decreto Estadual n◊ 33.913, de 30 de janeiro de 2021, que prorroga o isolamento social e estabelece medidas preventivas direcionadas a evitar a dissemina◊◊o da Covid-19, no Estado do Cear◊, notadamente aquelas constantes dos arts. 8◊ e 9◊, que possibilitam as atividades de ensino nas modalidades presencial e remota;

CONSIDERANDO a ocorr◊ncia de casos de contamina◊◊o pelo novo coronav◊rus no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;

CONSIDERANDO que as autoridades sanit◊rias do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ recomendam a manuten◊◊o da modalidade remota para as atividades educacionais na rede p◊blica municipal de ensino;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica autorizado o retorno das aulas na rede p◊blica municipal de ensino fundamental, de forma exclusivamente REMOTA, a partir de 08 de fevereiro de 2021, at◊ ulterior delibera◊◊o.

Art. 2◊. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

O Secret◊rio de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Munic◊pio em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

Considerando a necessidade de organiza◊◊o do servi◊o p◊blico;

RESOLVE:

Art. 1◊ Designar a servidora abaixo indicada para o exerc◊cio da fun◊◊o de gestor de contratos da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, a saber:

SERVIDORFUN◊◊O DESIGNADACPFVilani do Nascimento Greg◊rioGestor de Contratos***.173.093-**

Art. 2◊ Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secret◊rio de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em 04 de fevereiro de 2021.

Gilton Barreto de Castro

Secret◊rio de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.

O SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui◊◊es legais preconizadas no artigo 81, inciso I e II da Lei Org◊nica combinado com a Lei Municipal n◊ 505, de 15 de fevereiro 2008, que regula o processo administrativo no ◊mbito da administra◊◊o municipal e d◊ outras provid◊ncias.

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Of◊cio n◊ 232/2020, datado de 18 de novembro de 2020 de onde se extrai que a empresa M.J PEREIRA RESTAURANTE - ME, pessoa jur◊dica de direito privado sob CNPJ: 21.045.705/0001-03, est◊ inadimplente e se recusa a permitir a vistoria conforme estabelece contrato de permiss◊o n◊ 10.280.0002/2015 SETUR.

Considerando que foi enviada a devida Notifica◊◊o Extrajudicial para a empresa em 24 de agosto de 2020 com recusa do recebimento e sobreveio o Of◊cio n◊ 329/2020, datado de 26 de agosto de 2020, exarado o inadimplemento contratual;

Considerando os preju◊zos causados ao munic◊pio com a falta de pagamento;

Considerando a troca de Secret◊rio de Turismo, Cultura e Meio Ambiente e o postulado constitucional da ampla defesa e do contradit◊rio.

RESOLVE:

Art. 1◊. Instaurar Processo Administrativo em face da empresa M.J PEREIRA RESTAURANTE - ME, pessoa jur◊dica de direito privado sob CNPJ: 21.045.705/0001-03, para apurar os fatos noticiados.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, o servidor JO◊O EVANGELISTA VIEIRA para capitanear o devido Processo Administrativo.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, o servidor respons◊vel ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Esta portaria revoga a Portaria n◊ 020/2020 e entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Vi◊osa do Cear◊, 04 de fevereiro de 2021.

Gilton Barreto de CastroSecret◊rio de Turismo, Cultura e Meio Ambiente