DISP◊E SOBRE A NORMATIZA◊◊O DO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCA◊◊O B◊SICA DO ENSINO P◊BLICO MUNICIPAL, QUANDO O TOTAL DA REMUNERA◊◊O DO CONJUNTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST◊RIO N◊O ALCAN◊AR O M◊NIMO EXIGIDO DE 60% OU QUANDO HOUVER SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO ENCERRAMENTO DO EXERC◊CIO, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal n◊. 11.494/2007, de 20 de junho de 2007, que regulamentou o Fundo de Manuten◊◊o e Desenvolvimento da Educa◊◊o B◊sica e de Valoriza◊◊o dos Profissionais da Educa◊◊o FUNDEB, de natureza cont◊bil;

CONSIDERANDO as fundamenta◊◊es contidas na Lei Municipal n◊. 560/2009, de 21 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que, no m◊nimo de 60% dos Recursos do FUNDEB, deve ser destinado anualmente ◊ remunera◊◊o dos profissionais do magist◊rio da educa◊◊o b◊sica p◊blica; e

CONSIDERANDO que, o Abono ◊ uma forma de pagamento que somente pode ser utilizada quando o total da remunera◊◊o do conjunto dos profissionais do magist◊rio da educa◊◊o b◊sica n◊o alcan◊ar o m◊nimo exigido de 60% ou quando houver saldo remanescente do Fundeb no encerramento do exerc◊cio;

CONSIDERANDO que, ap◊s pagamento de todos os vencimentos dos profissionais do magist◊rio, inclusive 13◊. Sal◊rio e Encargos Sociais, houve saldo remanescente do Fundeb no encerramento do exerc◊cio.

CONSIDERANDO por fim que, mesmo tendo aplicado o percentual m◊nimo exigido de 60% do Fundeb, quando da apura◊◊o dos pagamentos totais com remunera◊◊o do conjunto dos profissionais do magist◊rio da educa◊◊o b◊sica e encargos sociais, o Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educa◊◊o resolvem premiar os Profissionais do Magist◊rio com Pagamento de Abono do Saldo Remanescente do Fundeb 2020.

D E C R E T A:

Art. 1◊. O Saldo Remanescente na Conta do FUNDEB, referente ao exerc◊cio financeiro de 2020, ser◊ distribu◊do em forma de Abono entre os Profissionais do Magist◊rios de Vi◊osa do Cear◊ em efetivo exerc◊cio de suas fun◊◊es, como forma de incentivo pelas boas pr◊ticas desenvolvidas no decorrer do exerc◊cio financeiro de 2020.

Art. 2◊. Ter◊o direito ao abono, atendidos os crit◊rios deste Decreto:

I. Professores em exerc◊cio da doc◊ncia em escolas municipais;

II. Professores em exerc◊cio de apoio pedag◊gico na Secretaria Municipal de Educa◊◊o;

III. Professores no exerc◊cio das fun◊◊es de magist◊rio: Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Coordenador Pedag◊gico e Coordenador Administrativo Financeiro.

Art. 3◊. O pagamento do abono dar-se-◊ em forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados de cada participante durante o ano letivo, em conformidade com os dias previstos em calend◊rio escolar.

Art. 4◊. A Distribui◊◊o do Abono, referente ao Saldo Remanescente do FUNDEB de 2020, ser◊ efetuado de forma IGUALIT◊RIA com os profissionais do magist◊rio, em pleno exerc◊cio de suas fun◊◊es, independente do v◊nculo funcional, valendo este decreto como instrumento de regulamenta◊◊o.

Art. 5◊. O Valor Remanescente como Saldo dos Recursos do FUNDEB, referente ao exerc◊cio financeiro de 2020, ◊ de R$ 1.091.272,15 (Hum milh◊o, noventa e um mil, duzentos e setenta e dois reais e quinze centavos), a ser distribu◊do com os Profissionais do Magist◊rio em efetivo exerc◊cio de suas fun◊◊es, ap◊s pagamento de todos os vencimentos dos profissionais do magist◊rio, inclusive 13◊. sal◊rio e encargos sociais.

Art. 6◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 31 de Dezembro de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

A Secret◊ria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Francisco Vagner Ara◊jo Brand◊o - Diretor Geral do Departamento de Transporte Escolar, a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), equivalente ◊ 01 (uma) di◊ria para custear as despesas de estada na cidade de Fortaleza no dia 29 de janeiro de 2021, a servi◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ para tratar de assunto de interesse deste munic◊pio junto ◊ Pol◊cia Civil do Estado do Cear◊.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0807 12 122 0037 2.086 FUNCIONAMENTO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCA◊◊O, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 28 de janeiro de 2021.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secret◊ria Municipal de Educa◊◊o