A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 19 de janeiro de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 19/01/2021, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0705 10 302 0176 2.063 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 18 de janeiro de 2021.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha ◊- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 19 de janeiro de 2021, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Dobl◊ de placa OSL 5150; O referido motorista, ir◊ transportar a paciente Quesia de Ara◊jo 15 anos, do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ao Hospital Infantil Albert Sabin Fortaleza - Ce. Saliento que tal paciente ◊ portadora de Neoplasia Cerebral maligna , est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, e ter◊ uma consulta, no hospital acima citado, na data de 19/01/2021, a partir de 7 h, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0705 10 302 0176 2.063 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 18 de janeiro de 2021.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha ◊- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

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ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS ◊ C◊MARA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ NO CORRENTE EXERC◊CIO FINANCEIRO DE 2021, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 29-A da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO que o Balan◊o Or◊ament◊rio do Exerc◊cio Financeiro de 2020, demonstra que o somat◊rio das receitas que comp◊em a base de c◊lculo para repasse de Duod◊cimos ao Poder Legislativo Municipal no exerc◊cio de 2021, referidas no Artigo 29-A da Constitui◊◊o Federal ◊ de R$ 46.513.395,43 (quarenta e seis milh◊es, quinhentos e treze mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e tr◊s centavos).

CONSIDERANDO que o item I do Art. 29-A da Constitui◊◊o Federal, limita o repasse de duod◊cimos para C◊maras Municipais para Munic◊pios com popula◊◊o de at◊ 100.000(cem mil) habitantes; (Reda◊◊o dada pela Emenda Constitui◊◊o Constitucional n◊ 58, de 2009) em 7% do somat◊rio das receitas referidas no Art. 29-A da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal n◊. 747/2020, de 26 de outubro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa para o exerc◊cio financeiro de 2021, e que a dota◊◊o destinada ◊ C◊mara Municipal ◊ de R$ 3.800.000,00 (tr◊s milh◊es e oitocentos mil reais), superior ao que determina o artigo 29-A.

D E C R E T A:

Art. 1◊. O limite m◊ximo de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exerc◊cio de 2021 ◊ de R$ 3.255.937,68 (tr◊s milh◊es, duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo a parcela mensal de Duod◊cimos estipulada em R$ 271.328,14 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais e quatorze centavos).

Art. 2◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1◊. de janeiro de 2021, cessando os seus efeitos em 31 de dezembro de 2021.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 18 de Janeiro de 2021.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

DISP◊E SOBRE A REVOGA◊◊O DE NOMEA◊◊O DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica revogado a nomea◊◊o ao cargo de provimento em comiss◊o, realizada atrav◊s do Decreto N◊ 026/2021 de 14 de janeiro de 2021 conforme rela◊◊o abaixo especificada:

N◊NOMECARGOSECRETARIA01Paulo Ricardo de Sousa Magalh◊esAssessor Especifico de PaisagismoTURISMOArt. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 18 de janeiro de 2021.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO