Disp◊e sobre a aposentadoria da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007 ;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de aposentadoria volunt◊ria por idade e tempo de contribui◊◊o integral pela servidora p◊blica municipal MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, nos termos do que disp◊e o art. 3‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 ;

CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer PGMVC n.‹ 152, de 26 de outubro de 2020.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder aposentadoria volunt◊ria por idade e tempo de contribui◊◊o integral ◊ servidora MARLENE ALVES DE OLIVEIRA ocupante do cargo de auxiliar de servi◊os gerais, matr◊cula 5511, lotada na Secretaria de Educa◊◊o, com exerc◊cio na Escola de Ensino Fundamental Pedro Manoel dos Santos.

˜ 1‹ A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea c, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores Municipais , c/c art. 54 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2‹ e 5‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019,

˜ 2.‹ Os proventos da aposentadoria da servidora ser◊ de forma integral, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a

paridade, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41, de 19.12.2003, c/c ˜˜ 2‹ e 5‹ da Emenda Constitucional n.‹47, de 05.07.2005 e arts. 53 e 54 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores Municipais. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria e sua fundamenta◊◊o legal correspondente est◊ discriminada no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I

(˜ ˜ 1‹ e 2‹ do artigo 1.◊)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor no cargo efetivo.........R$ 1.045,00

2.Valor do provento da aposentadoria......................................................................R$ 1.045,00

(mil e quarenta e cinco reais).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.7‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 53 da Lei Municipal No. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 09 de dezembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor-Executivo do VI◊OSA-PREV

Disp◊e sobre a pens◊o por morte de ex-servidor p◊blico municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria em 22 de janeiro de 2020 pela Sr. CARLOS RODRIGO SILVA DE ARRUDA, na condi◊◊o de COMPANHEIRO da ex-servidora p◊blica municipal KEILA MARIA DE ARA◊JO, falecida em 15 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do benef◊cio previdenci◊rio ficou verificado a elegibilidade ao benef◊cio uma vez que a depend◊ncia econ◊mica da parte interessada com a de cujus ◊ presumida, atendendo desta forma ao que determina ◊ Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Federal que trata da mat◊ria previdenci◊ria;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do parecer n.‹ 040, datado de 03 de mar◊o de 2020 e Parecer n◊ 167 de 21 de dezembro de 2020, ambos da lavra da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria aos dependentes da de cujus KEILA MARIA DE ARA◊JO, ex-servidora p◊blica municipal, falecida em 15 de janeiro de 2020, investida no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, matr◊cula n◊ 7362, lotada na Secretaria Municipal de Sa◊de e em exerc◊cio no Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊;

˜ 1◊ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir da data do ◊bito, ocorrido em 15 de janeiro de 2020, tendo em vista que o requerimento foi protocolado em 22 de janeiro de 2020, ou seja, em 30 (trinta) dias do falecimento da ex-servidora, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007;

˜ 2‹ Integra o rol de dependentes da de cujus, o Sr. CARLOS RODRIGO SILVA DE ARRUDA na condi◊◊o de COMPANHEIRO e as menores ANA NAIRA ARA◊JO DE ARRUDA e JO◊O GABRIEL ARA◊JO DE ARRUDA, na condi◊◊o de filhos havidos em comum com a de cujus.

˜ 3◊ Os menores ANA NAIRA ARA◊JO DE ARRUDA e JO◊O GABRIEL ARA◊JO DE ARRUDA s◊o representados legalmente por seu genitor Sr. CARLOS RODRIGO SILVA DE ARRUDA, na condi◊◊o de TUTOR NATO e por consequ◊ncia natural seu REPRESENTANTE LEGAL.

˜ 4◊ A pens◊o por morte ser◊ rateada em partes iguais entre todos os dependentes, em atendimento ao que determina o art. 43 da lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Municipal;

˜ 5◊ A parte individual da Pens◊o por Morte para os menores extingue-se-◊ na forma disciplinada no inciso III, art. 9◊, ou seja, enquanto n◊o atingir a idade regulamentar. A parte individual do companheiro extingue-se-◊ na forma disciplinada na al◊nea b do inciso IV do art. 9◊ c/c ˜2◊ do art. 47 todos da Lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia do Munic◊pio;

˜ 6◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea a, do Inciso II do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e o contido nos ˜˜ 2◊ e 7◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988.

˜ 7‹ Os proventos da pens◊o por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto Municipal n◊ 053 de 05 de mar◊o de 2020.

ANEXO I

1. Sal◊rio Base no Cargo Efetivo c.......................................c...................................R$ 1.045,00

Fundamenta◊◊o Legal: Lei Municipal n◊ 739 de 19 de fevereiro de 2020 que trata da atualiza◊◊o de sal◊rios e proventos dos servidores p◊blicos municipais de Vi◊osa do Cear◊)

2.Valor Total dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊riac.......................R$ 1.045,00 (Mil e quarenta e cinco reais)

Dependente(s)Condi◊◊o Comprova◊◊oValor (R$)%CARLOS RODRIGO SILVA DE ARRUDACompanheiroUni◊o Est◊vel348,3333,33 ANA NAIRA ARA◊JO DE ARRUDA Filha MenorCertid◊o de Nascimento348,3333,33JO◊O GABRIEL ARA◊JO DE ARRUDA,Filho MenorCertid◊o de Nascimento 348,3333,33Fundamenta◊◊o Legal: Artigo 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22.10.2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal, c/c ˜ ˜ 2◊ e 7‹, Inciso II do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 22 de dezembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOSE ELIAS SILVA DE OLIVERA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. RENATO CARVALHO DO PRADO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 23 de dezembro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa OII 0180. O referido motorista, ir◊ transportar o paciente Antonio Adrian Fernandes da Silva, do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ao Hospital Infantil Albert Sabin Fortaleza - Ce. Saliento que tal paciente ◊ portador de Doen◊a de Blount - dist◊rbio do desenvolvimento no qual afeta o crescimento na parte interna da t◊bia proximal (joelho) de crian◊as,foi submetido a uma cirurgia para corre◊◊o do problema na data de ( 22/10/2020), est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, e ter◊ uma consulta de retorno, no hospital acima citado, em 23/12/2020, a partir de 07 h, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 301 0171 2.047 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio..

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 22 de dezembro de 2020.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha ◊- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secretária Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal Nº 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal nº 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CLÉBIO SOUSA DOS SANTOS – MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária para custear despesas de estada no dia 23 de dezembro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzirá o veículo tipo ônibus de placa OSJ 8598, transportando pacientes agendados através da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa do Ceará, em Transporte Sanitário Eletivo, que realizarão exames e consultas marcadas para o dia 23/12/2020, conforme anexo.

II – Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I, serão oriundas da seguinte dotação orçamentária: 0706 10 122 0037 2.041 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 22 de dezembro de 2020.

◊Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha ◊- Secretária Municipal de Saúde ◊

Disp◊e sobre a pens◊o por morte de ex-servidor p◊blico municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria em 24 de novembro de 2020 pela Sra. ELIS◊NGELA DA SILVA SANTOS, na condi◊◊o de COMPANHEIRA do ex-servidor p◊blico municipal CARLOS EDUARDO COSTA ALVES, falecido em 14 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do benef◊cio previdenci◊rio ficou verificado a elegibilidade ao benef◊cio uma vez que a depend◊ncia econ◊mica da parte interessada com a de cujus ◊ presumida, atendendo desta forma ao que determina ◊ Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Federal que trata da mat◊ria previdenci◊ria;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do parecer n.‹ 164/2020, datado de 15 de dezembro de 2020 da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a dependente do de cujus CARLOS EDUARDO COSTA ALVES, ex-servidor p◊blico municipal, falecido em 14 de novembro de 2020, investido no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matr◊cula n◊ 7330, lotado no Fundo de Previd◊ncia do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, cognominado VI◊OSA-PREV;

˜ 1◊ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir da data do ◊bito, ocorrido em 14 de novembro de 2020, tendo em vista que o requerimento foi protocolado em 24 de novembro de 2020, ou seja, em 30 (trinta) dias do falecimento do ex-servidor, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007;

˜ 2‹ Integra o rol de dependente da de cujus, a Sra. ELIS◊NGELA DA SILVA SANTOS na condi◊◊o de COMPANHEIRA.

˜ 3◊ A Pens◊o por Morte para a companheira extingue-se-◊ na forma disciplinada na al◊nea b do inciso IV do art. 9◊ c/c ˜2◊ do art. 47 todos da Lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;

˜ 4◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea a, do Inciso II do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e o contido nos ˜˜ 2◊ e 7◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988,

˜ 5o. Os proventos da pens◊o por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ - VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊..

ANEXO I

1. Sal◊rio Base no Cargo Efetivo c.......................................c...................................R$ 1.045,00

Fundamenta◊◊o Legal: Lei Municipal n◊ 739 de 19 de fevereiro de 2020 que trata da atualiza◊◊o de sal◊rios e proventos dos servidores p◊blicos municipais de Vi◊osa do Cear◊.

2.Valor dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊riac...........................R$ 1.045,00 (Mil e quarenta e cinco reais)

Dependente(s)Condi◊◊o Comprova◊◊oValor (R$)%ELIS◊NGELA DA SILVA SANTOSCompanheiraUni◊o Est◊vel1.045,00100Fundamenta◊◊o Legal: Art. 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22.10.2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal, c/c ˜ ˜ 2◊ e 7‹, Inciso II do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 23 de dezembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOSE ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV