O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ◊ Sra. Maria Luciana Carneiro Ara◊jo - Assessora Especial, a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), equivalente ◊ 01 (uma) di◊ria para custear as despesas de estada na cidade de Fortaleza no dia 17 de dezembro de 2020, para participar da solenidade de certifica◊◊o do selo UNICEF edi◊◊o 217/2020, que acontecer◊ no estacionamento do Centro de Eventos do Cear◊, localizado na av. Washington Soares.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0807 12 122 0037 2.067 FUNCIONAMENTO DOS SERV. ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCA◊◊O, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA◊◊O.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 16 de dezembro de 2020.

◊Jos◊ Luciano Alexandre Mendes ◊Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial;

CONSIDERANDO que, al◊m das faltas ao longo do m◊s de janeiro, os servidores n◊o compareceram ao local de trabalho para receber a carta de lota◊◊o do ano letivo de 2020 e, consequentemente n◊o tem exercido suas atividades desde ent◊o.R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de dezembro/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, em virtude do n◊o comparecimento ao local de trabalho, at◊ a presente data, a saber:

N◊Nome Funcion◊riosCPFMatr◊culaCargoLota◊◊oPer◊odo das faltasN◊ faltas01Bruna Pereira de Lima***.071.113-**13258ProfessorCEI Braz Batista da Cunha18/11 ◊ 18/123002Jo◊o Paulo de Oliveira Ara◊jo***.300.603-** 13240professorE.E.F. Crispim Ant◊nio de Oliveira18/11 ◊ 18/1230II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 18 de dezembro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o