DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Nomear o pessoal do quadro abaixo relacionado aos cargos de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Raimundo Soares da Cunha Filho***.725.593-**Diretor Geral do Departamento de Comunica◊◊o e Tecnologia da Informa◊◊oSecretaria de Log◊stica e Estrat◊gia Administrativa02Lucas Daniel Fontenele de Sousa***.671.903-**Coordenador Especifico de Apoio as Associa◊◊es Comunit◊riasSecretaria de Promo◊◊o Social03Fab◊ola Maria de Andrade Silva***.674.083-**Assessor Especifico Comunit◊rio de Aten◊◊o B◊sicaSecretaria de Sa◊de04Amanda Ramos Cardoso***.861.393-**Coordenador Especifico de UBSSecretaria de Sa◊de05F◊bio Gomes da Rocha***.261.763-**Coordenador Especifico da Farm◊cia B◊sicaSecretaria de Sa◊de06Maria Luciana Carneiro Ara◊jo***.873.293-**Assessor EspecialSecretaria de Educa◊◊o07Ant◊nio Aldenor de Ara◊jo***.127.603-**Assessor Especifico do Departamento de TransportesSecretaria de Infraestrutura08Moacir dos Santos Lima***.826.243-**Coordenador Geral de Comercializa◊◊o e Extin◊◊o da InformalidadeSecretaria de Promo◊◊o Social09Joab Rodrigues Amaral***.479.533-**Fiscal Especifico de Avalia◊◊o de Bens Im◊veis para Calculo do ITBISecretaria de Finan◊asArt. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 02 de dezembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Disp◊e sobre a aposentadoria do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007 ;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O COM PROVENTOS INTEGRAIS pelo servidor p◊blico municipal CARLOS ALBERTO ALVES MENDON◊A nos termos do que disp◊e a al◊nea c, Inciso I do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 54 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 3◊ da Emenda Constitucional n◊ 047 de 05 de julho de 2005.

CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pelo servidor dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer PGMVC n.‹ 249, de 1◊ de dezembro de 2020.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O COM PROVENTOS INTEGRAIS ao servidor CARLOS ALBERTO ALVES MENDON◊A, matr◊cula 6353, ocupante do cargo efetivo de Motorista Categoria D, lotado na Secretaria Municipal de Educa◊◊o.

˜ 1‹ A aposentadoria do servidor ser◊ concedida com fundamento na al◊nea c, Inciso I do ˜ 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 54 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 3‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005.

˜ 2.‹ Os proventos da aposentadoria do servidor ser◊o de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento do servidor nos requisitos legais determinados pelo art. 3‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 54 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria do servidor e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Munic◊pio, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I (Par◊grafo ˜ 1◊ do art.1‹)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor no cargo efetivo.........R$ 1.749,58

2.Valor do provento da aposentadoria......................................................................R$ 1.749,58

(Hum mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.7‹ da Emenda Constitucional n.‹ 41 de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 3‹ da Emenda Constitucional n.‹ 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 54 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 03 de dezembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

Disp◊e sobre a aposentadoria do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere o Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007 ;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pela servidora p◊blica municipal FRANCISCA MORAIS DE OLIVEIRA nos termos do que disp◊e a al◊nea c, Inciso I do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 40, ˜ 1◊, inciso III da Constitui◊◊o Federal de 1988, com nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pela servidora dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer PGMVC n.‹ 153, de 26 de outubro de 2020.

CONSIDERANDO que a Lei Org◊nica do Munic◊pio e a sua legisla◊◊o previdenci◊ria n◊o foram totalmente modificadas para adequa◊◊o a Emenda Constitucional n◊ 103, de 12 de novembro de 2019, no que pertine ◊s regras de concess◊o aos benef◊cios de pens◊es e aposentadorias.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O ◊ servidora FRANCISCA MORAIS DE OLIVEIRA, matr◊cula 7016, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Servi◊os Gerais , lotada na Secretaria Municipal da Cidadania e Promo◊◊o Social.

˜1◊ A aposentadoria da servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 02/2004 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, a fra◊◊o resultante de 0,5546, cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o da servidora, no caso, 6.073 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, ˜ 1◊, III, "b", da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos ˜ ˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019, c/c ˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

˜ 2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1‹)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor no cargo efetivo.........R$ 1.045,00

2. M◊dia do c◊lculo dos proventos (˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c ˜˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)...................................................R$ 619,89

3. Considerando que a servidora teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 6.073 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 10.950 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,5546 sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n.‹ 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de....................................................R$ 344,37

4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o ˜ 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)....................................... R$ 700,63

Valor do provento da aposentadoria....................................................................R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c ˜ 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 04 de dezembro 2020

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE CARGO EM GRATIFICA◊◊O DE SUPERVISOR ESCOLAR QUE INDICA, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Nomear a servidora IMELDA FROTA MACHADO CPF N◊ ***.770.482-** para que possa ocupar as fun◊◊es de Supervisora Escolar junto a Secretaria Municipal de Educa◊◊o, concedendo-lhe a gratifica◊◊o de exerc◊cio da referida fun◊◊o.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

A servidora respons◊vel pelo Processo Administrativo n◊ 20/2020 faz saber o in◊cio do prazo de 10 dias para a apresenta◊◊o de defesa escrita da Empresa E. BERNARDO DE SOUZA & CIA, CNPJ N◊ 30.406.114/0001-05, como forma de oportunizar ampla defesa e contradit◊rio nos termos da lei 505/2008.