Determina a prorroga◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 002/2020 e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

Considerando o Oficio n◊ 008/2020, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 002/2020, instaurada em 28 de julho de 2020, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 30 (trinta) dias;

Considerando a necessidade de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o;

Considerando a aus◊ncia do investigado em seis tentativas anteriores de realizar a sua oitiva, noticiadas na Ata de Delibera◊◊o IX acostado ao oficio n◊ 004/2020, aduzindo ◊s fls. 23, 28, 37, 47/48, 62/63 e 69/71 dos autos PAD n◊ 002/2020, da onde se extrai que na ata de audi◊ncia de fls. 23, datada de 04/08/2020 a PRIMEIRA tentativa de oitiva do investigado n◊o se realizou porquanto foi protocolado em 04/08/2020 requerimento postulando pelo adiamento com fundamento em raz◊o da Pandemia do Coronav◊rus. Observar-se que o requerimento foi protocolado na mesma data da oitiva sem que houvesse tempo desta comiss◊o deliberar previamente sobre o requerimento. Na ata de audi◊ncia de fls. 28 datada de 11 de agosto de 2020, consta a informa◊◊o de que pela SEGUNDA VEZ o investigado e seu advogado n◊o compareceram a oitiva previamente designada. Que novamente n◊o houve tempo h◊bil para a comiss◊o deliberar sobre o pedido de redesigna◊◊o pois foi protocolado na mesma data, horas antes da oitiva sobre fundamento de que o investigado trabalha no SAMU e a audi◊ncia foi designada para o dia que o investigado estava de servi◊o. Na ata de audi◊ncia de fls. 37 datada de 28 de agosto de 2020, registra que pela TERCEIRA VEZ houve a aus◊ncia do investigado e do seu advogado sob o fundamento de que o investigado estaria enfermo aduzindo atestado de um dia que foi apresentado, mais uma vez, no dia da audi◊ncia sem que houvesse tempo h◊bil para que a comiss◊o deliberasse. Em 29/09/2020, fls. 47/48, verificou-se pela QUARTA VEZ a aus◊ncia do investigado e do protocolo do requerimento do redesigna◊◊o da oitiva feita por seu advogado sob o fundamento, novamente, de que o investigado estaria de servi◊o sem que houvesse tempo h◊bil para que a comiss◊o processante deliberasse sobre a redesigna◊◊o. Na data de 13/10/2020, verificou-se pela QUINTA VEZ a aus◊ncia do investigado e do protocolo de requerimento de redesigna◊◊o da oitiva feita por seu advogado sob o fundamento, novamente, de que o investigado estaria de servi◊o sem que houvesse tempo h◊bil para que a comiss◊o processante deliberasse sobre a redesigna◊◊o. Por fim, nada data de 16/10/20 pela SEXTA VEZ novamente o investigado fez chegar a esta comiss◊o requerimento postulando pela suspens◊o do processo, que sua oitiva fosse realizada por meio remoto e que fosse realizada em data em que o investigado n◊o estiver de servi◊o no SAMU;

Considerando a necessidade de prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o frente aos diversos incidentes que postergaram a apura◊◊o dos fatos no prazo anteriormente estipulado, em especial a oitiva de testemunhas requeridas pelo investigado;

Considerando a proximidade do fim do prazo, 29/11/2020, designado para a conclus◊o dos trabalhos da comiss◊o processante, nos termos do Decreto 190/2020 de 29 de outubro de 2020;

Considerando o acatamento ao postulado constitucional da ampla defesa e do contradit◊rio;

Considerando, ainda, que o ato administrativo deve ser devidamente motivado sob pena de nulidade e que a prorroga◊◊o do feito est◊ devidamente motivada pelas raz◊es alhures.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica determinado a prorroga◊◊o dos trabalhos da Comiss◊o do Processo Administrativo disciplinar n◊ 002/2020, por 30 (trinta) dias.

Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 27 de novembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.

A SECRET◊RIA DE TURISMO,CULTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui◊◊es legais preconizadas no artigo 81, inciso I e II da Lei Org◊nica combinado com a Lei Municipal n◊ 505, de 15 de fevereiro 2008, que regula o processo administrativo no ◊mbito da administra◊◊o municipal e d◊ outras provid◊ncias.

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Of◊cio n◊ 232/2020, datado de 18 de novembro de 2020 de onde se extrai que a empresa M.J PEREIRA RESTAURANTE - ME, pessoa jur◊dica de direito privado sob CNPJ: 21.045.705/0001-03, est◊ inadimplente e se recusa a permitir a vistoria conforme estabelece contrato de permiss◊o n◊ 10.280.0002/2015 - SETUR

Considerando que foi enviada a devida Notifica◊◊o Extrajudicial para a empresa em 24 de agosto de 2020 com recursa do recebimento e sobreveio o Of◊cio n◊ 329/2020, datado de 26 de agosto de 2020, exarado o inadimplemento contratual;

Considerando a noticia de venda de poss◊vel equipamento do patrim◊nio p◊blico em rede social;

Considerando os preju◊zos causados ao munic◊pio com a falta de pagamento, riscos a popula◊◊o e a falta de presta◊◊o de servi◊os ao setor de turismo do munic◊pio;

Considerando, ainda, o postulado constitucional da ampla defesa e do contradit◊rio.

RESOLVE:

Art. 1◊. Instaurar Processo Administrativo em face da empresa M.J PEREIRA RESTAURANTE - ME, pessoa jur◊dica de direito privado sob CNPJ: 21.045.705/0001-03, para apurar os fatos noticiados.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, o servidor JO◊O EVANGELISTA VIEIRA para capitanear o devido Processo Administrativo.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a servidora respons◊vel ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Esta portaria revoga integralmente a Portaria n◊ 019/2020 e entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Vi◊osa do Cear◊, 01 de dezembro de 2020.

Daniela Rufino da Cunha

Secret◊ria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente