Fixa o subs◊dio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret◊rios Municipais, para a Legislatura 2021/2024, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE, no uso de suas atribui◊◊es legais,

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1◊. Os Subs◊dios Mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret◊rios Municipais de Vi◊osa do Cear◊, para a Legislatura 2021/2024, ser◊o fixados nos termos da presente Lei.

Art. 2◊ - O Prefeito Municipal de Vi◊osa do Cear◊, perceber◊ o subs◊dio mensal no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

Art. 3◊ - O Vice-Prefeito perceber◊ o subs◊dio mensal de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

˜ 1◊. O Vice-Prefeito quando no exerc◊cio de um cargo comissionado, dever◊ fazer a op◊◊o pelo subs◊dio devido ao cargo de Vice-Prefeito ou pelo subs◊dio devido ao cargo qual foi nomeado.

˜ 2◊. O Vice-Prefeito quando assumira cargo de Prefeito percebera o subs◊dio mensal do titular pelo igual per◊odo da substitui◊◊o.

Art. 4◊. Os Secret◊rios Municipais, bem como os cargos com status de secret◊rio, conforme estabelece a Lei Municipal n‹ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019, perceber◊o subs◊dio mensal fixado em parcela ◊nica de 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 5‹. Os valores dos subs◊dios estabelecidos nesta Lei, poder◊o ser revisados anualmente, com a reposi◊◊o pelo ◊ndice Nacional de Pre◊os ao consumidor Amplo-IPCA, por Projeto de Lei de iniciativa da C◊mara Municipal, tomando-se por base o que preceitua o Artigo 37, Inciso XI, da Constitui◊◊o Federal.

Art. 6◊. As despesas com a aplica◊◊o desta Lei, correr◊o por conta da dota◊◊o or◊ament◊ria pr◊pria, suplementadas se necess◊rio.

Art. 7‹. Est◊ Lei entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, salvo os seus efeitos financeiros, que come◊am a vigorar a partir de 1◊ de janeiro de 2021, revogados as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 24 de Novembro de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO

Estabelece crit◊rios sobre o Subs◊dio dos Vereadores da C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊, para a Legislatura 2021/2024, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE, no uso de suas atribui◊◊es legais,

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1◊- O subs◊dio Mensal dos vereadores, para a legislatura 2021/2024 ◊ o estabelecido no inciso XXI do Art. 34 da Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme Emenda N◊. 001/2020 a Lei Org◊nica do Munic◊pio, aprovado em 15/10/2020 e publicado no Di◊rio Oficial do Munic◊pio no dia 27/10/2020.

Paragrafo ◊nico- A Falta do Vereador n◊o justificada at◊ a sess◊o seguinte, mediante documentos h◊beis, como atestado m◊dico e outras situa◊◊es, que dever◊o ser submetidas ao plen◊rio, ser◊o descontado do Vereador no percentual de 20% (vinte por cento) de seu subsidio por cada sess◊o, que dever◊ ser efetuado o descontado no m◊s ou no m◊s seguinte, conforme a data da sess◊o que esteve ausente.

Art. 2◊- O total gasto com pagamento dos subs◊dios dos vereadores, n◊o poder◊ exceder ao montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Munic◊pio.

Art. 3◊- A C◊mara Municipal n◊o gastar◊ mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folhas de pessoal, incluindo o subsidio dos vereadores, exceto as obriga◊◊es patronais.

Art. 4◊- No caso da aus◊ncia do vereador, que poder◊ ser designado pelo presidente da C◊mara, para participar de eventos (semin◊rios, congressos e outros), que tenha como finalidade a atividade parlamentar, sua falta ser◊ abonada conforme o descrito na Portaria de Concess◊o de Di◊ria.

Art. 5◊- O vereador designado para participar de eventos(semin◊rios, congressos e outros), que tenha como finalidade atividade parlamentar, perceber◊ di◊ria ou ajuda de custo, conforme resolu◊◊o do poder legislativo.

Art. 6◊- As despesas decorrentes desta Lei, ser◊o atendidas pelas dota◊◊es or◊amentarias pr◊pria da C◊mara Municipal.

Art. 7◊- Esta Lei entra em vigor na data de da sua publica◊◊o, salvo seus efeitos financeiros que come◊am a vigorar a partir de 1◊ de janeiro de 2021, revogada as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, em 24 de Novembro de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 26 de novembro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 26/11/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 25 de NOVEMBRO de 2020.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha ◊- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. FRANCISCO CARLOS BRITO DE OLIVEIRA MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 26 de novembro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo ambul◊ncia de placa OII 0180, O referido motorista, ir◊ transportar o paciente Jos◊ Ant◊nio Passos, do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ao Hospital Haroldo Jua◊uba ICC Fortaleza - Ce. Saliento que tal paciente ◊ portador de Neoplasia Maligna do Reto , est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, e ter◊ uma consulta ( Nutricionista), no hospital acima citado, na data de 26/11/2020, a partir de 08 h, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio..

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 25 de novembro de 2020.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha ◊- Secret◊ria Municipal de Sa◊de