DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Carlos Eduardo Costa Alves***.984.123-**Tesoureiro do Vi◊osa-PrevVI◊OSA-PREV

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas suas disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 16 de novembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Exonerar o servidor abaixo relacionado do cargo de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01Aurist◊nio de Oliveira Sousa***.406.123-**Assessor Espec◊fico do Departamento de Transportes INFRAESTRURA02Daniela da Silva Santos Amaral***.105.323-**Assessor EspecificoPROMO◊◊O SOCIAL

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas suas disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 16 de novembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Disp◊e sobre a pens◊o por morte de ex-servidor p◊blico municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria em 10 de janeiro de 2020 pela SRA. FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA NASCIMENTO, na condi◊◊o de COMPANHEIRA do ex-servidor p◊blico municipal JOS◊ FRANCISCO DO NASCIMENTO, falecido em 29 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do benef◊cio previdenci◊rio ficou verificado a elegibilidade ao benef◊cio uma vez que a depend◊ncia econ◊mica da parte interessada com a de cujus ◊ presumida, atendendo desta forma ao que determina ◊ Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Federal que trata da mat◊ria previdenci◊ria;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do parecer n.‹ 039, datado de 03 de mar◊o de 2020 da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria aos dependentes do de cujus JOS◊ FRANCISCO DO NASCIMENTO, ex-servidor p◊blico municipal, falecido em 29 de dezembro de 2019, investido no cargo efetivo de Agente Patrimonial, matr◊cula n◊ 10805, Lei Municipal n◊ 685, de 15 de mar◊o de 2017, lotado na Secretaria Municipal de Educa◊◊o, em exerc◊cio no Anexo C.E.B Nossa Senhora das Vit◊rias;

˜ 1◊ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir da data do ◊bito, ocorrido em 29 de dezembro de 2019, tendo em vista que o requerimento foi protocolado em 10 de janeiro de 2020, ou seja, em 30 (trinta) dias do falecimento do ex-servidor, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n.‹ 489, de 22 de outubro de 2007;

˜ 2‹ Integra o rol de dependentes do de cujus, a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA NASCIMENTOna condi◊◊o de COMPANHEIRA e as menores RAFAELA DA SILVA NASCIMENTO e ANA J◊LIA DA SILVA NASCIMENTO, na condi◊◊o de filhas havidas em comum com o de cujus.

˜ 3◊ As filhas emnores RAFAELA DA SILVA DO NASCIMENTO e ANA J◊LIA DA SILVA NASCIMENTO s◊o representadas legalmente por sua genitora Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA NASCIMENTO, na condi◊◊o de TUTORA NATO e por consequ◊ncia natural sua REPRESENTANTE LEGAL.

˜ 4◊ A pens◊o por morte ser◊ rateada em partes iguais entre todos os dependentes, em atendimento ao que dtermina o art. 43 da lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007 que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Municipal;

˜ 5◊ A parte individual da pens◊o por morte para os menores extingue-se-◊ na forma disciplinada no inciso III, art. 9◊, ou seja, enquanto n◊o atingir a idade regulamentar. A parte individual da companheira extingue-se-◊ na forma disciplinada na al◊nea b do inciso IV do art. 9◊ ambos da Lei Municipal n◊ 489 de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia do Munic◊pio;

˜ 6◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea a, do Inciso II do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e o contido no ˜˜ 2◊ e 7‹, Inciso II do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988;

˜ 7‹ Os proventos da pens◊o por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es contidas no Decreto Municipal n◊ 052 de de mar◊o de 2020.

ANEXO I

1. Sal◊rio Base no Cargo Efetivo c.........................................c.....................................R$ 998,00.

(Valor vigente na data in◊cio do benef◊cio)

Valor dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊riac.......................................R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).

Dependente(s)Condi◊◊o Comprova◊◊oValor (R$)%FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA NASCIMENTOCompanheiraUni◊o Est◊vel332,6633,33 RAFAELA DA SILVA NASCIMENTOFilha MenorCertid◊o de Nascimento332,6633,33ANA J◊LIA DA SILVA NASCIMENTOFilha MenorCertid◊o de Nascimento 332,6633,33Fundamenta◊◊o Legal: ˜ 2◊ do art. 40 que diz : '81˜ 2◊ - Os proventos de aposentadoria e as pens◊es, por ocasi◊o de sua concess◊o, n◊o poder◊o exceder a remunera◊◊o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer◊ncia para a concess◊o da pens◊o. , c/c Inciso II do art. 7◊ do art. 40, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 18 de novembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOSE ELIAS SILVA DE OLIVERA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

DISP◊E SOBRE A NOMEA◊◊O DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ A nomea◊◊o da Sra. Suziane Rodrigues Tavares, CPF N◊ ***.199.653-**, j◊ ocupante do cargo de Controlador Especifico da Tesouraria, para que a mesma possa tamb◊m ocupar o cargo de Tesoureira do VI◊OSA-PREV.

PAR◊GRAFO ◊NICO: A servidora acumular◊ o referido cargo(TESOUREIRA DO VI◊OSA PREV) sem vencimentos.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 18 de novembro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Disp◊e sobre a exonera◊◊o de servidor p◊blico e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, inciso VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-Cear◊:

Considerando a decis◊o judicial exarada nos autos do Agravo de Instrumento n◊ 0633259-94.2020.8.06.0000, que desobrigou o Munic◊pio a reintegrar o autor ao servi◊o p◊blico municipal, reformando a decis◊o interlocut◊ria de primeiro grau exarada no processo n◊ 0050686-92.2020.8.06.0186.

Considerando a ci◊ncia da intima◊◊o da decis◊o do Tribunal de Justi◊a do Estado do Cear◊ direcionada ao Procurador Geral do Munic◊pio exarada ◊s fls. 705 dos autos do Agravo de Instrumento em tela.

DECRETA:

Art. 1◊ Determino a exonera◊◊o do Dr. C◊SAR AUGUSTO MUNIZ FREIRE, m◊dico, matr◊cula funcional 11923, dos quadros de servidores p◊blicos do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito