CONSIDERANDO o teor da decis◊o judicial exarada nos autos do processo 0013407-43.2018.8,06.0182;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n‹ 186/2020, de 28 de outubro de 2020.

◊R E S O L V E:

◊I Lotar o servidor, conforme abaixo indicado, para exercer suas fun◊◊es no cargo ao qual foi reintegrado:

◊

Nome do servidorEscola de lota◊◊oTurnoRosana da Silva RochaE.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊estarde◊

◊II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

◊Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 19 de novembro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 20 de novembro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo ◊nibus de placa OSJ 8598, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 20/11/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 19 de novembro de 2020.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha ◊- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

◊

Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.

A SECRET◊RIA DE TURISMO,CULTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui◊◊es legais com arrimo na Lei Municipal n◊ 505, de 15 de fevereiro 2008, que regula o processo administrativo no ◊mbito da administra◊◊o municipal e d◊ outras provid◊ncias.

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Of◊cio n◊ 232/2020, datado de 18 de novembro de 2020 de onde se extrai que a empresa M.J PEREIRA RESTAURANTE - ME, pessoa jur◊dica de direito privado sob CNPJ: 21.045.705/0001-03, est◊ inadimplente e se recursa a permitir a vistoria conforme estabelece contrato de permiss◊o n◊ 10.280.0002/2015 - SETUR

Considerando que foi enviada a devida Notifica◊◊o Extrajudicial para a empresa em 24 de agosto de 2020 com recursa do recebimento e sobreveio o Of◊cio n◊ 329/2020, datado de 26 de agosto de 2020, exarado o inadimplemento contratual;

Considerando que est◊ havendo an◊ncio de venda de poss◊vel equipamento do patrim◊nio p◊blico em rede social;

Considerando os preju◊zos causados ao munic◊pio com a falta de pagamento, riscos a popula◊◊o e a falta de presta◊◊o de servi◊os ao setor de turismo do munic◊pio;

Considerado, ainda, o postulado constitucional da ampla defesa e do contradit◊rio.

RESOLVE:

Art. 1◊. Instaurar Processo Administrativo em face da empresa M.J PEREIRA RESTAURANTE - ME, pessoa jur◊dica de direito privado sob CNPJ: 21.045.705/0001-03, para apurar os fatos noticiados.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, a servidora PATRICIA SOUZA SAMPAIO DOS ANJOS para capitanear o devido Processo Administrativo.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a servidora respons◊vel ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Vi◊osa do Cear◊, 23 de novembro de 2020.

Daniela Rufino da Cunha

Secret◊ria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente