Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE FINANÇAS - LICITAÇÃO - AVISO DE JULGAMENTO DA HABILITA◊◊O

TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2018-SEFIN.

ESTADO DO CEAR◊ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ – TOMADA DE PRE◊OS n◊ 03/2018-SEFIN, cujo objeto ◊ a CONTRATA◊◊O DOS SERVI◊OS DE ESTUDO, AN◊LISE E ELABORA◊◊O DE PROJETO DE LEI PARA O NOVO C◊DIGO TRIBUT◊RIO MUNICIPAL. A Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o comunica aos interessados o resultado da fase de habilita◊◊o da seguinte forma: HABILITADAS: ASSOCIA◊◊O CEARENSE DE ESTUDOS E PESQUISAS; UNISOL PROJETOS E SISTEMAS LTDA–EPP; e JAENE DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Desta forma fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, al◊nea “a” da lei de licita◊◊es vigente. Os documentos est◊o ◊ disposi◊◊o dos interessados para vistas no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, no endere◊o Rua Jos◊ Siqueira, 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/Ce, em 22 de agosto de 2018.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Extrato do Contrato nº 18082202-SEDUC resultante da CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2018-SEDUC

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O Secret◊rio de Educa◊◊o do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ torna p◊blico o Extrato do Contrato n◊ 18082202-SEDUC resultante da CHAMADA P◊BLICA N.◊ 02/2018-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE G◊NEROS ALIMENT◊CIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊- CE. VALOR: R$ 653.502,58 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TR◊S MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). DOTA◊◊ES OR◊AMENT◊RIAS: MAIS EDUCA◊◊O – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 306 0220 2.073- Manuten◊◊o do PNAE/MAIS EDUCA◊◊O - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / ENS FUNDAMENTAL – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 306 0220 2.074- Manuten◊◊o do PNAE/ ENSINO FUNDAMENTAL - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / ENS M◊DIO – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 361 0220 2.075- Manuten◊◊o do PNAE/M◊DIO - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / CRECHE – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 365 0220 2.076- Manuten◊◊o do PNAE/ CRECHE - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / PR◊-ESCOLA – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 365 0220 2.077- Manuten◊◊o do PNAE/PR◊ ESCOLA - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / EJA – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 366 0220 2.078- Manuten◊◊o do PNAE/EJA - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / EDUCA◊◊O ESPECIAL – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 367 0220 2.079- Manuten◊◊o do PNAE/ EDUCA◊◊O ESPECIAL - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2018. CONTRATADA: ASSOCIA◊◊O COMUNIT◊RIA DA BARRA ASSINA PELA CONTRATADA: LUCIANO SILVA DE SOUSA ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Extrato do Contrato nº 18082203-SEDUC resultante da CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2018-SEDUC

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O Secret◊rio de Educa◊◊o do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ torna p◊blico o Extrato do Contrato n◊ 18082203-SEDUC resultante da CHAMADA P◊BLICA N.◊ 02/2018-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE G◊NEROS ALIMENT◊CIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊- CE. VALOR: R$ 37.078,70 (TRINTA E SETE MIL, SETENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS). DOTA◊◊ES OR◊AMENT◊RIAS: MAIS EDUCA◊◊O – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 306 0220 2.073- Manuten◊◊o do PNAE/MAIS EDUCA◊◊O - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / ENS FUNDAMENTAL – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 306 0220 2.074- Manuten◊◊o do PNAE/ ENSINO FUNDAMENTAL - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / ENS M◊DIO – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 361 0220 2.075- Manuten◊◊o do PNAE/M◊DIO - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / EJA – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 366 0220 2.078- Manuten◊◊o do PNAE/EJA - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2018. CONTRATADA: ASSOCIA◊◊O COMUNIT◊RIA DA BARRA ASSINA PELA CONTRATADA: SIMONE MARIA DA SILVA ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Extrato do Contrato nº 18082204-SEDUC resultante da CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2018-SEDUC

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O Secret◊rio de Educa◊◊o do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ torna p◊blico o Extrato do Contrato n◊ 18082204-SEDUC resultante da CHAMADA P◊BLICA N.◊ 02/2018-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE G◊NEROS ALIMENT◊CIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊- CE. VALOR: R$ 333,14 (TREZENTOS E TRINTA E TR◊S REAIS E QUATORZE CENTAVOS). DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: PBA – 0805 Depto De EJA E Educa◊◊o Especial - 12 366 0281 2.071- Manuten◊◊o do PBA - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2018. CONTRATADA: ASSOCIA◊◊O COMUNIT◊RIA DOS TRABALHADORES UNIDOS DE MACAJETUBA I ASSINA PELA CONTRATADA: LUCIANO SILVA DE SOUSA ASSINA PELO CONTRATANTE: IVONETE DE SOUSA SILVA.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Extrato do Contrato nº 18082205-SEDUC resultante da CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2018-SEDUC

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O Secret◊rio de Educa◊◊o do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ torna p◊blico o Extrato do Contrato n◊ 18082205-SEDUC resultante da CHAMADA P◊BLICA N.◊ 02/2018-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE G◊NEROS ALIMENT◊CIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊- CE. VALOR: R$ 108.298,10 (CENTO E OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS). DOTA◊◊ES OR◊AMENT◊RIAS: MAIS EDUCA◊◊O – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 306 0220 2.073- Manuten◊◊o do PNAE/MAIS EDUCA◊◊O - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / ENS FUNDAMENTAL – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 306 0220 2.074- Manuten◊◊o do PNAE/ ENSINO FUNDAMENTAL - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / ENS M◊DIO – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 361 0220 2.075- Manuten◊◊o do PNAE/M◊DIO - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / CRECHE – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 365 0220 2.076- Manuten◊◊o do PNAE/ CRECHE - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / PR◊-ESCOLA – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 365 0220 2.077- Manuten◊◊o do PNAE/PR◊ ESCOLA - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / EJA – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 366 0220 2.078- Manuten◊◊o do PNAE/EJA - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / EDUCA◊◊O ESPECIAL – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 367 0220 2.079- Manuten◊◊o do PNAE/ EDUCA◊◊O ESPECIAL - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2018. CONTRATADA: ASSOCIA◊◊O COMUNIT◊RIA DA BARRA ASSINA PELA CONTRATADA: IVONETE DE SOUSA SILVA ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Extrato do Contrato nº 18082206-SEDUC resultante da CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2018-SEDUC

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O Secret◊rio de Educa◊◊o do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ torna p◊blico o Extrato do Contrato n◊ 18082206-SEDUC resultante da CHAMADA P◊BLICA N.◊ 02/2018-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE G◊NEROS ALIMENT◊CIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊- CE. VALOR: R$ 6.116,00 (SEIS MIL E CENTO E DEZESSEIS REAIS). DOTA◊◊ES OR◊AMENT◊RIAS: CRECHE – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 365 0220 2.076- Manuten◊◊o do PNAE/ CRECHE - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / PR◊-ESCOLA – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 365 0220 2.077- Manuten◊◊o do PNAE/PR◊ ESCOLA - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2018. CONTRATADA: JAQUELINE SILVA DE PINHO ASSINA PELA CONTRATADA: JAQUELINE SILVA DE PINHO ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Extrato do Contrato nº 18082207-SEDUC resultante da CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2018-SEDUC

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O Secret◊rio de Educa◊◊o do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ torna p◊blico o Extrato do Contrato n◊ 18082207-SEDUC resultante da CHAMADA P◊BLICA N.◊ 02/2018-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE G◊NEROS ALIMENT◊CIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊- CE. VALOR: R$ 15.400,00 (QUINZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). DOTA◊◊ES OR◊AMENT◊RIAS: CRECHE – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 365 0220 2.076- Manuten◊◊o do PNAE/ CRECHE - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE / PR◊-ESCOLA – 0806 Depto da Merenda Escolar - 12 365 0220 2.077- Manuten◊◊o do PNAE/PR◊ ESCOLA - 3.3.90.30.00 – Material de Consumo - FNDE/PNAE VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2018. CONTRATADA: LOURIVAL ROQUE MARIANO ASSINA PELA CONTRATADA: LOURIVAL ROQUE MARIANO ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Extrato do Contrato nº 18082208-SEDUC resultante da CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2018-SEDUC

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O Secret◊rio de Educa◊◊o do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ torna p◊blico o Extrato do Contrato n◊ 18082208-SEDUC resultante da CHAMADA P◊BLICA N.◊ 02/2018-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCA◊◊O. OBJETO: AQUISI◊◊O DE G◊NEROS ALIMENT◊CIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA◊◊O ESCOLAR DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊- CE. VALOR: R$ 726,34(SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: PBA - 0805 Depto De EJA E Educa◊◊o Especial - 12 366 0281 2.071- Manuten◊◊o do PBA - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - FNDE/PNAE VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2018. CONTRATADA: ASSOCIA◊◊O COMUNIT◊RIA DA BARRA ASSINA PELA CONTRATADA: LUCIANO SILVA DE SOUSA ASSINA PELO CONTRATANTE: JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - LICITAÇÃO - EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO Nº 18082301 SEAG, decorrente do Pregão Presencial nº 12/2018-SEAG/SRP

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O SECRET◊RIO DE ADMINISTRA◊◊O GERAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ - CE torna p◊blico o EXTRATO DO CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO N◊ 18082301 – SEAG, decorrente do Preg◊o Presencial n◊ 12/2018-SEAG/SRP, ata de registro de pre◊os n◊ 12/2018-SEAG/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRA◊◊O GERAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRA◊◊O GERAL. CONTRATADA: SHIL CONSTRU◊◊ES E LOCA◊◊ES LTDA. OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊O DE ESGOTAMENTO DE FOSSA S◊PTICA ATRAV◊S DE CAMINH◊O A V◊CUO PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRA◊◊O GERAL VIG◊NCIA DO CONTRATO: DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO AT◊ 31 DE DEZEMBRO DE 2018. VALOR GLOBAL: R$ 272,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE CARVALHO. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(VIÇOSA PREV) - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - FUNDO DE PREVID◊NCIA DO REGIME PR◊PRIO DE PREVID◊NCIA SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊
PORTARIA N◊ 10/2018/VI◊OSA-PREV
Autoriza o pagamento pela presta◊◊o de servi◊o em jornada extraordin◊ria complementar, com remunera◊◊o no m◊s de AGOSTO/2018 por servidores que prestam servi◊o no SEMPE para realiza◊◊o de exames m◊dicos periciais.
A Diretoria executiva do Fundo de Previd◊ncia do RPPS do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ - VI◊OSA-PREV, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelos 1◊ e 2◊ do Art. 12 da Lei Municipal 489/2007 e Decreto 209/2015, de 02 de dezembro de 2015, c/c o Art. 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
CONSIDERANDO o Decreto que trata do Servi◊o de Exame M◊dico Pericial e a remunera◊◊o dos m◊dicos perito de cargo efetivo sob a forma de horas extraordin◊rias ou plant◊es;
CONSIDERANDO o disposto no 2◊ do Art. 59 da Lei Municipal n◊ 485/2007 e tendo em vista que a natureza do servi◊o tem rela◊◊o com as doen◊as incapacitantes dos servidores p◊blicos municipais, que s◊o imprevis◊veis e n◊o podem ter interrup◊◊o no atendimento.
RESOLVE:

PORTARIA Nº 10/2018/VIÇOSA-PREV. Horas Extraordinárias

Art. 1◊ - Remunerar os m◊dicos peritos abaixo discriminados atrav◊s de horas extraordin◊rias, exclusivamente pelas horas trabalhadas no SEMPE/DOMIC◊LIAR/HOSPITALAR em atendimento aos segurados do VI◊OSA-PREV, devido a hora complementar para realiza◊◊o de exame m◊dico pericial e/ou an◊lise de processos de benef◊cios por incapacidade em mat◊ria de suas compet◊ncias.

I – O limite acumulado de horas extras prestadas ser◊ de duas horas di◊rias, podendo ultrapassar esse limite di◊rio justificado pela natureza do servi◊o de exame m◊dico pericial ter rela◊◊o com doen◊a incapacitante dos servidores p◊blicos municipais e serem imprevis◊veis, n◊o podem ter interrup◊◊es no atendimento respeitando o prazo disposto em Ato legal para prosseguimento do processo administrativo.

II – O servi◊o extraordin◊rio poder◊ ser realizado de segunda a sexta-feira, por agendamento pr◊vio , exclu◊do os feriados, sem preju◊zo das atividades desempenhadas pelos servidores nas unidades em que est◊o lotados.

Art. 2◊ - Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes no Art. 1◊, inciso II, “a” e “b”, ser◊o oriundos da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 1501 09 272 0037 2.144 FUNDO DE PREVID◊NCIA DO MUNIC◊PIO, elemento de despesa: 3.1.90.11.00 vec. Vantagens fixa pessoal civil, e os recursos financeiros correr◊o por conta do Fundo de Previd◊ncia Municipal.

Art. 3◊ - Esta portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 22 de agosto de 2018.

MEM◊RIA DE C◊LCULO

HORAS EXTRAORDIN◊RIA

ATO CONCESS◊RIO: PORTARIA N◊ 10/2018/VI◊OSA-PREV

AGOSTO/2018

1.M◊DICA PERITA: HELENA DE FREITAS DIAS – MEMBRA DA JUNTA M◊DICA OFICIAL DO SERVI◊O DE PER◊CIA M◊DICA.

REMUNERA◊◊O DO CARGO EFETIVO: 18.909,68/160+50%=177,27

HORAS EXTRAS ACUMULADAS: (PER◊CIAS NO SEMPE)

R$: 177,27 X 10 = R$: 1.772,70 (MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS).

2.M◊DICO PERITO: CLIM◊RIO XAVIER MARTINS - PRESIDENTE DA JUNTA M◊DICA OFICIAL DO SERVI◊O DE PER◊CIA M◊DICA.

REMUNERA◊◊O DO CARGO EFETIVO: 5.461,33/32+50%=255,99

HORAS EXTRAS ACUMULADAS:(PER◊CIAS NO SEMPE)

R$: 255,99 X 29 = R$: 7.423,71 (SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E TR◊S REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).

NÚMERO: 50/2018

Ano III Edição Nº L de 23 de Agosto de 2018

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