A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 23 de outubro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo ◊nibus de placa OSJ 8598, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 23/10/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 22 de outubro de 2020.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha ◊- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

◊

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 26 de outubro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Micro - ◊nibus de placa PNR 7857, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 26/10/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 23 de outubro de 2020.

◊F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha ◊- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

◊

ESTABELECE O DETALHAMENTO DA DESPESA OR◊AMENT◊RIA DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, PARA O EXERC◊CIO FINANCEIRO DE 2021.

◊O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com os preceitos estabelecidos no Artigo 9◊., da Lei Municipal n◊. 747/2020, de 26 de outubro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1◊. Fica definido para o exerc◊cio financeiro de 2021, o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, por Projetos e Atividades previstas na LOA (Lei Or◊ament◊ria Anual), discriminado de acordo com os Anexos integrantes do presente Decreto.

Art. 2◊. Este Decreto entrar◊ em vigor em 1◊. (primeiro) de Janeiro de 2021, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., em 26 de Outubro de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

ESTABELECE A PROGRAMA◊◊O FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECU◊◊O MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, COM VISTAS ◊ COMPATIBILIZA◊◊O ENTRE A REALIZA◊◊O DA RECEITA E A EXECU◊◊O DA DESPESA, PARA O EXERC◊CIO FINANCEIRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com os preceitos estabelecidos no Artigo 10, da Lei Municipal n◊. 747/2020, de 26 de outubro de 2020, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar n◊. 101, de 5 de maio de 2000 - LRF - que prev◊, em seu art. 8◊, que o Poder Executivo estabelecer◊, em at◊ trinta dias da promulga◊◊o da Lei Or◊ament◊ria Anual, a programa◊◊o financeira e o cronograma de execu◊◊o mensal de desembolso;

CONSIDERANDO as necessidades de realiza◊◊o de despesas de cada Secretaria Municipal durante o exerc◊cio;

CONSIDERANDO a necessidade de o munic◊pio manter a compatibilidade entre as receitas e despesas or◊ament◊rias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos;

D E C R E T A:

Art. 1◊. - Fica estabelecida a Programa◊◊o Financeira e o Cronograma de Execu◊◊o Mensal de Desembolso do Munic◊pio de VI◊OSA DO CEAR◊, consoante da Lei Or◊ament◊ria Anual para o exerc◊cio de 2021.

PAR◊GRAFO ◊NICO - Fazem parte integrantes deste Decreto:

I.O Anexo I - disp◊e sobre a programa◊◊o financeira que, as Secretarias Municipais e Demais ◊rg◊os da administra◊◊o municipal ficam autorizados a utilizar no exerc◊cio.

II.O Anexo II - disp◊e sobre o cronograma de execu◊◊o mensal de desembolso, que estabelece limite de valores para movimenta◊◊o e o empenho de dota◊◊es or◊ament◊rias dos ◊rg◊os da administra◊◊o municipal. Art. 2◊. - A programa◊◊o financeira e o cronograma de execu◊◊o mensal de desembolso destinam-se a:

I. assegurar ◊s Secretarias Municipais a implementa◊◊o do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas ◊ melhor execu◊◊o dos programas de governo;

II. Identificar as causas do d◊ficit financeiro ou or◊ament◊rio, quando houver;

III. servir de subs◊dio para a defini◊◊o dos crit◊rios para a limita◊◊o de empenho e movimenta◊◊o financeira, em caso de n◊o-atingimento dos resultados fiscais previsto na Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias, conforme art. 4◊, ˜1◊ da Lei Complementar n◊ 101/2000;

IV.possibilitar identificar as falhas no planejamento or◊ament◊rio;

V. permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administra◊◊o Municipal, e o controle deste fluxo, conforme prev◊ o art. 50, II, da Lei Complementar n◊ 101/2000;

VI. permitir a correta utiliza◊◊o dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vincula◊◊o, ainda que em exerc◊cio diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

Art. 3◊. - Os repasses financeiros ao Poder Legislativo ser◊o efetuados at◊ o dia vinte de cada m◊s, em conta banc◊ria especificada para esta finalidade em nome e movimenta◊◊o do Poder Legislativo.

Art. 4◊. - Os repasses mensais no exerc◊cio atender◊o ◊s opera◊◊es or◊ament◊rias.

PAR◊GRAFO ◊NICIO - Os repasses ao Poder Legislativo atender◊o ao limite constitucional e aos valores referentes ◊s dota◊◊es consignadas na Unidade Or◊ament◊ria da C◊mara de Vereadores para o exerc◊cio e em cr◊ditos adicionais, e obedecer◊ cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

Art. 5◊. - Os valores vinculados ◊ Manuten◊◊o e Desenvolvimento do Ensino e ◊s A◊◊es e Servi◊os P◊blicos de Sa◊de, ser◊o depositados em contas banc◊rias espec◊ficas, para fins de controle e padroniza◊◊o de rotinas.

Art. 6◊. - O produto da aliena◊◊o de bens e direitos e os recursos provenientes de transfer◊ncias volunt◊rias, conv◊nios ou cong◊neres, ser◊o depositados em conta banc◊ria vinculada espec◊fica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar n◊ 101/2000.

Art. 7◊. - A limita◊◊o de empenho e movimenta◊◊o financeira dever◊ obedecer aos crit◊rios previstos na Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias

PAR◊GRAFO ◊NICO - Excluem-se da limita◊◊o disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com:

I. pessoal e encargos sociais;

II. juros e encargos da d◊vida;

III. amortiza◊◊o da d◊vida;

IV. obriga◊◊es constitucionais.

Art. 8◊. - Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os ◊rg◊os definidos nos anexos I e II deste Decreto.

Art. 9◊. - Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., em 26 de Outubro de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

TRATA DA TRANSFER◊NCIA DA DATA COMEMORATIVA AO DIA DO SERVIDOR P◊BLICO MUNICIPAL E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS .

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro ◊ data consagrada ◊s comemora◊◊es do " Dia do Funcion◊rio P◊blico "

CONSIDERANDO que a transfer◊ncia das comemora◊◊es do " Dia do Funcion◊rio P◊blico " para o dia 30 de outubro se revela conveniente para o servidor p◊blico e para a Administra◊◊o Municipal;

DECRETA:

Art. 1◊. O expediente do dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira) nas reparti◊◊es p◊blicas municipais ser◊ normal, ficando, em substitui◊◊o, suspenso o expediente no dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira).

PARAGRAFO ◊NICO: Durante o expediente do ponto facultativo de que trata o artigo anterior ser◊o normalmente assegurados ao p◊blico em geral, o funcionamento dos servi◊os essenciais junto ao Hospital e Maternidade de Vi◊osa do Cear◊ e na Guarda Civil Municipal, de relevante interesse p◊blico e social al◊m daqueles com prazos inadi◊veis de atendimento.

Art. 2◊ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC◊PIO PARA O EXERC◊CIO FINANCEIRO DE 2021, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE.

Fa◊o saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAP◊TULO I

DAS DISPOSI◊◊ES PRELIMINARES

Art. 1◊. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para o exerc◊cio financeiro de 2021, no montante de R$ 272.587.740,89 (Duzentos e setenta e dois milh◊es, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), compreendendo nos termos do art. 165, ˜ 5◊., da Constitui◊◊o Federal:

I - O Or◊amento Fiscal referente aos Poderes do Munic◊pio, ◊rg◊os, Fundos institu◊dos e mantidos pelo Poder P◊blico Municipal e Entidades da Administra◊◊o Direta e Indireta;

II - O Or◊amento da Seguridade Social, abrangendo todos os ◊rg◊os a eles vinculados, Fundos institu◊dos e mantidos pelo Poder P◊blico Municipal e Entidades da Administra◊◊o Direta e Indireta.

CAP◊TULO II

DOS OR◊AMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SESS◊O I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2◊. - Fica estimada a Receita Or◊ament◊ria do Munic◊pio, em R$ 272.587.740,89 (Duzentos e setenta e dois milh◊es, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), na forma detalhada nos anexos desta lei.

Art. 3◊. - As receitas decorrentes da arrecada◊◊o de tributos, contribui◊◊es, outras receitas correntes e de capital, previstas na legisla◊◊o vigente, s◊o discriminadas por categoria econ◊mica conforme desdobramento abaixo:

FONTES VALOR (R$)1. RECEITAS 1.1. RECEITAS CORRENTES259.119.520,81 Receita Tribut◊ria7.481.703,14 Receita de Contribui◊◊es 9.608.071,15 Receita Patrimonial21.287.062,49 Receita de Servi◊os654.884,38 Transfer◊ncias Correntes213.191.813,93 Outras Receitas Correntes6.895.985,721.2. RECEITAS RETIFICADORAS - FUNDEB-22.768.618,88 (Portaria STN N◊ 328, de 27/08/2001)-15.268.618,881.3. RECEITAS RETIFICADORAS - RPPS-7.500.000,00 Outras dedu◊◊es da Receita-7.500.000,001.4. RECEITAS DE CAPITAL25.436.838,96 Opera◊◊es de Cr◊ditos2.523.639,23 Aliena◊◊o de Bens504.727,85 Transfer◊ncias de Capital21.500.000,00 Outras Receitas de Capital908.471.881.5. RECEITAS INTRA-OR◊AMENT◊RIAS 10.800.000,00 Receitas de Contribui◊◊es10.800.000,00TOTAL GERAL DA RECEITA:.....................R$272.587.740,89

SESS◊O II

DA FIXA◊◊O DA DESPESA

Art. 4◊. - A Despesa Or◊ament◊ria, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 272.587.740,89 (Duzentos e setenta e dois milh◊es, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos), na forma detalhada entre os ◊rg◊os or◊ament◊rios nos anexos desta lei e assim distribu◊dos:

I - Or◊amento Fiscal, em R$ 189.642.300,46 (Cento e oitenta e nove milh◊es, seiscentos e quarenta e dois mil, trezentos reais e quarenta e seis centavos); e

II - Or◊amento da Seguridade Social, em R$ 82.945.440,43 (Oitenta e dois milh◊es, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e tr◊s centavos).

SESS◊O III

DA DISTRIBUI◊◊O DA DESPESA POR ◊RG◊O

Art. 5◊. - A despesa total, apresenta por ◊rg◊os, o seguinte desdobramento:

◊RG◊OSVALOR (R$)01 01 - C◊MARA MUNICIPAL 3.800.000,0002 - GABINETE DO PREFEITO 4.402.639,2303 - SECRETARIA DE ADMINISTRA◊◊O GERAL2.070.000,0004 - SECRETARIA DE FINAN◊AS2.430.000,0005 - SECRETARIA DE LOG◊STICA E ESTRAT◊GIA ADMINISTRATIVA 1.562.000,0006 - SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL 9.392.000,0007 - SECRETARIA DE SA◊DE37.223.440,4308 - SECRETARIA DE EDUCA◊◊O19.650.011,4809 - SECRETARIA GERAL DE INFRA-ESTRUTURA34.830.071,1510 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL 5.447.000,0011 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 17.579.875,2212 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER4.561.000,0013 - FUNDEB91.973.703,3814 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN◊A E DO ADOLESCENTE 1.206.000,0015 - FUNDO DE PREVID◊NCIA DO MUNIC◊PIO34.700.000,0016 - ENCARGOS DA FAZENDA P◊BLICA960.000,0017 - RESERVA DE CONTING◊NCIA800.000,00TOTAL GERAL:...........................................R$272.587.740,89SESS◊O IV

DA AUTORIZA◊◊O PARA ABERTURA DE CR◊DITOS SUPLEMENTARES

Art. 6◊. - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir cr◊ditos adicionais suplementares at◊ o limite previsto no Art. 32, da Lei Municipal n◊. 744/2020, de 22 de junho de 2020(LDO - Lei de Diretrizes Or◊ament◊rias), utilizando como fonte de recursos compensat◊rios as disponibilidades referidas no Par◊grafo 1‹., do Artigo 43 da Lei Federal n‹. 4.320/64, de 17 de mar◊o de 1964.

SESS◊O V

DA AUTORIZA◊◊O PARA CONTRATA◊◊O DE OPERA◊◊ES DE CR◊DITOS

Art. 7◊. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar opera◊◊es de cr◊ditos, atendidas as condi◊◊es contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar n◊. 101/2000 e na Resolu◊◊o n◊. 43/2001 do Senado Federal.

Par◊grafo ◊nico - O Poder Executivo, ao realizar opera◊◊es de cr◊dito, dar◊ ci◊ncia ◊ C◊mara Municipal do montante da respectiva opera◊◊o, bem como da capacidade de endividamento do munic◊pio.

CAP◊TULO III

DAS DISPOSI◊◊ES FINAIS

Art. 8◊. - O Prefeito, no ◊mbito do Poder Executivo, poder◊ adotar par◊metros para utiliza◊◊o das dota◊◊es, de forma a compartilhar as despesas ◊ efetiva realiza◊◊o das receitas, para garantir as metas de resultado prim◊rio.

Art. 9◊. - O Chefe do Poder Executivo Municipal, fixar◊ por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por elemento de despesa das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades or◊ament◊rias.

Art. 10◊. - O Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav◊s de Decreto, at◊ 30 dias ap◊s a publica◊◊o do or◊amento, estabelecer◊ a programa◊◊o financeira e o cronograma de execu◊◊o mensal de desembolso das diversas unidades or◊ament◊rias, em conformidade com o disposto no art. 8◊ da Lei Complementar N◊. 101/2000, de 4 de maio de 2000.

Art. 11◊. - Esta Lei entrar◊ em vigor a partir de 1◊. de janeiro de 2021, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE., em 26 de Outubro de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

D◊ nova reda◊◊o ao inciso XXI do art.34 da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias

A MESA DIRETORA DA C◊MARA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e, fundamentado no Inciso I do Art.31 da Lei Org◊nica do Munic◊pio, faz saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊, aprovou a seguinte emenda:

Art.1◊. D◊ nova reda◊◊o ao inciso XXI do Art.34 da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-CE;

Art. 34......

Inciso XXI O Subs◊dio do Vereador ser◊ de 39,5%(trinta e nove virgula cinco por cento) do Subs◊dio do Deputado Estadual do Cear◊, a partir da Legislatura 2021/2024, os mesmos poder◊o receber 13◊.(d◊cimo terceiro) Sal◊rio e F◊rias, a partir desta Legislatura vigente, conforme previsto nos incisos VIII e XVII do art. 7◊ da Constitui◊◊o Federal, para o pagamento de tais parcelas n◊o se aplica o previsto no inciso VI do Art. 29 da Constitui◊◊o Federal, tendo em vista que a natureza dos eventuais acr◊scimos das despesas com pessoal n◊o representam a concess◊o de novos subs◊dios, com exce◊◊o do Subs◊dio, o parlamentar poder◊ solicitar a isen◊◊o dos outros benef◊cios por requerimento individual a presid◊ncia da C◊mara.

a)O valor do Subs◊dio do Vereador, n◊o poder◊ sofrer qualquer reajuste dentro da Legislatura.

b)A Vereadora de Licen◊a Maternidade, dever◊ receber a complementa◊◊o do Subs◊dio pela C◊mara.

c)O Vereador de Licen◊a para tratamento de Sa◊de, no per◊odo superior a 15(quinze) dias, dever◊ receber a complementa◊◊o do Subs◊dio pela C◊mara.

d)O Vereador impedido de participar das Sess◊es da C◊mara, por medida judicial ou por decis◊o do Plen◊rio da C◊mara, dever◊ receber subs◊dio integral, at◊ decis◊o em transito e julgado.

e)O Presidente da C◊mara no exerc◊cio do mandato perceber◊ subs◊dio superior de 30%(trinta por cento) em rela◊◊o ao subs◊dio fixado ao Vereador, no caso do Vice-Presidente assumir, o mesmo perceber◊ proporcional ao per◊odo de substitui◊◊o.

Art. 2◊. Esta emenda entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Pa◊o da C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE, 16 de Outubro de 2020

EMENDA N◊.002/2020 A LEI ORG◊NICA DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊

D◊ nova reda◊◊o ao art.34 com incisos e par◊grafos da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias

A MESA DIRETORA DA C◊MARA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e, fundamentado no Inciso I do Art.31 da Lei Org◊nica do Munic◊pio, faz saber que a C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊, aprovou a seguinte emenda:

Art.1◊. D◊ nova reda◊◊o a incisos e par◊grafos e excluem par◊grafo e inciso do Art.41 da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-CE;

Art. 41......

Inciso I para tratamento de sa◊de, com atestado e laudo m◊dico, que dever◊ ser aprovado pelo Plen◊rio.

a) excluir

Inciso II.....

a)A Licen◊a n◊o poder◊ ser interrompida pelo licenciado.

b) Inciso III Excluir

Par◊grafo 1◊. O Vereador convocado para assumir Cargo de Secret◊rio ou com Status de Secretario, dever◊ receber seus vencimentos pelo Poder Executivo e n◊o ser◊ necess◊rio autoriza◊◊o do Plen◊rio da C◊mara, apenas requerimento do mesmo, solicitando o afastamento.

Par◊grafo 2◊. Excluir

Par◊grafo 3◊. Excluir

Par◊grafo 5◊. O Vereador licenciado por per◊odo inferior a 30(dias) n◊o ensejar◊ na convoca◊◊o do suplente.

Par◊grafo 7◊. Excluir

Par◊grafo 8◊. - Excluir

Art. 2◊. Esta emenda entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Pa◊o da C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE, 16 de Outubro de 2020