O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, Jos◊ Luciano Alexandre Mendes, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n‹ 070/2020, de 06 de abril de 2020, que disp◊e sobre o funcionamento das reparti◊◊es p◊blicas municipais durante o per◊odo de estado de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica como medida de preven◊◊o e enfrentamento ◊ infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n‹ 098/2020 de 02 de junho de 2020, que disp◊e sobre a suspens◊o de atividades escolares presenciais nas escolas p◊blicas do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO as recomenda◊◊es sanit◊rias expedidas pela Secretaria Municipal de Sa◊de em 09 de junho de 2020 sobre medidas de preven◊◊o de infec◊◊o humana pelo novo Coronav◊rus (COVID 19) dirigidas ◊ comunidade escolar;

CONSIDERANDO o parecer 5/2020 expedido pelo Conselho Nacional de Educa◊◊o que trata da reorganiza◊◊o do calend◊rio escolar e da possibilidade de c◊mputo de atividades n◊o presenciais para fins de cumprimento da carga hor◊ria m◊nima anual, em raz◊o da Pandemia da COVID-19.

CONSIDERANDO a Resolu◊◊o n‹ 005/2020 do Conselho Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊ que estabelece normas e orienta◊◊es sobre o regime especial de atividades de aprendizagem n◊o presenciais para o ensino fundamental e reorganiza◊◊o do calend◊rio de atividades da educa◊◊o infantil para fins de cumprimento do calend◊rio letivo do ano de 2020 no sistema municipal de ensino de Vi◊osa do Cear◊ em conson◊ncia com a preven◊◊o da pandemia do coronav◊rus (COVID 19)

CONSIDERANDO o teor da Portaria n‹ 228/2020 datada de 15 de junho de 2020 que regulamenta o regime especial de atividades escolares n◊o presenciais no sistema municipal de ensino.

R E S O L V E:

I Estabelecer que a carga hor◊ria trabalhada em regime de home office deve corresponder, regularmente, ◊s atividades tais como:

◊produ◊◊o de atividades remotas impressas, elaboradas pelos professores para reprodu◊◊o e distribui◊◊o a todos os alunos da rede municipal;

◊corre◊◊o e devolutiva das atividades remotas impressas fazendo as devidas interven◊◊es pedag◊gicas por meio de ferramentas midi◊ticas (whatsapp, youtube, google meet, podcast, etc);

◊produ◊◊o de v◊deoaulas com conte◊dos que estimulem habilidades e compet◊ncias dos alunos no per◊odo vigente e incentivem a fam◊lia a apoiar seus filhos nesse contexto de aprendizagem;

◊estar resguardado e ◊ disposi◊◊o durante seu expediente de trabalho para atender aos alunos e familiares na retirada de d◊vidas dos discentes, dando o feedback das atividades remotas impressas j◊ analisadas e atender aos familiares quando procurados;

◊participar de reuni◊es e encontros virtuais atrav◊s de webconfer◊ncias ao serem solicitados pelo n◊cleo gestor ou pela Secretaria Municipal de Educa◊◊o quando agendado previamente.

II Determinar que a identifica◊◊o dos servidor municipal da educa◊◊o, no hor◊rio regular de trabalho, em ambiente alheio ◊ sua resid◊ncia ou local previamente comunicado ◊ respectiva Secretaria, ou ainda, em ambiente digital de redes sociais alheios ◊ atividade regular de ensino, ser◊ pass◊vel de verifica◊◊o e, eventualmente, poder◊ caracterizar pr◊tica alheia ao pactuado na presente Portaria e a ser avaliada ◊ luz do Estatuto do Servidor P◊blico Municipal.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 19 de outubro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o