Reajusta o valor do aux◊lio-alimenta◊◊o dos T◊cnicos de Enfermagem que trata a Lei Municipal n◊ 650/2014 e d◊ outras provid◊ncias

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEARA, Estado do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo do art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e o Par◊grafo 1◊ do art. 2◊ da Lei Municipal 650/2014, de 15 de setembro de 2014, que autoriza o reajuste do benef◊cio do Auxilio Alimenta◊◊o dos T◊cnicos de Enfermagem.

DECRETA:

Art. 1◊ - Fixa em R$ 12,91 (doze reais e noventa e um centavos) o Aux◊lio-Alimenta◊◊o que trata a Lei Municipal 650/2014.

Art. 2◊- O valor fixado corresponde a aplica◊◊o do ◊ndice de reajuste do sal◊rio-m◊nimo nacional no ano de 2020 de acordo com o disposto no Par◊grafo 1◊ do art. 2◊ do citado dispositivo legal.

Art. 3◊ - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, salvo os efeitos financeiros que retroagem a 1◊ de setembro de 2020.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 01 DE OUTUBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007:

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 073/2019-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que apresenta ind◊cios de Incontin◊ncia P◊blica e Conduta Escandalosa por parte do servidor SAMUEL PEREIRA DE SOUSA, lotado na Secretaria da Cidadania e Promo◊◊o Social - SECIPES, feito que viola, em tese, o art. 130 I, IX e X c/c o art. 131 caput, inciso I e XV, da Lei Municipal 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e d◊ outras provid◊ncias;

Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria do Munic◊pio, que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor em quest◊o.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 005/2020, para apurar as responsabilidades administrativas praticadas pelo Servidor P◊blico Municipal, Sr. SAMUEL PEREIRA DE SOUSA, CPF: ***.803.503-**, para apurar os fatos noticiados no of◊cio 073/2020-SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: HELDER FONTENELE DE BRITO E SILVA, ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO e JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a den◊ncia tratada no artigo anterior.

Art. 3◊ Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 01 de outubro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

Determina a prorroga◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 002/2020 e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 169 da Lei Municipal n◊: 485/2007.

Considerando, o Oficio n◊ 003/2020, oriundo da Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar n◊ 02/2020, instaurada em 28 de julho de 2020, requerendo a prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o por 30 (trinta) dias;

Considerando, a necessidade de cumprir o que determina a Legisla◊◊o Vigente de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o;

Considerando, ainda, a necessidade de prorroga◊◊o dos trabalhos da comiss◊o processante frente a complexibilidade do fato apurado que enseja maior dila◊◊o probat◊ria.

DECRETA:

Art. 1◊ - Fica determinado a prorroga◊◊o dos trabalhos da Comiss◊o do Processo Administrativo disciplinar n◊ 02/2020, por 30 (trinta) dias.

Art. 2◊ - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 01 de outubro de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

DISP◊E SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;

CONSIDERANDO que, o Servidor peticion◊rio n◊o se encontra em d◊bito com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de fiador;

CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de concess◊o;

CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as pe◊as informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jur◊dica, favor◊vel a homologa◊◊o do pedido da peticion◊ria;

DECRETA:

Art. 1◊ Fica atendido o pedido de Exonera◊◊o da servidora PHABIANA DOS SANTOS LIMA CPF N◊ ***.782.041-** ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Servi◊os Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educa◊◊o, declarada exonerada para todos os efeitos a partir de 01 de outubro de 2020, sem direito, a qualquer tempo, judicial ou extrajudicial, a indeniza◊◊o de qualquer natureza.

Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.

Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.

Art. 3◊ Este decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 01 de outubro de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO