A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 24 de SETEMBRO de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 24/09/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 23 de SETEMBRO de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 25 de setembro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo ◊nibus de placa OSJ 8598, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 25/09/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 23 de setembro de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

Dispõe sobre a nomeação e convocação de servidores aprovados em concurso público de provas e títulos objeto do Edital nº 001/2018, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, Leis Municipais e Edital do Concurso nº 001/2018 e alterações, e tendo em vista o resultado final do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074/2019;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os candidatos para os cargos constantes do anexo I deste decreto, e integrantes do quadro de pessoal do Município de Viçosa do Ceará, para estágio probatório, em virtude de aprovação e cumprimento de normas editalícias do Concurso Público homologado pelo Decreto Municipal nº 074, de 05 de abril de 2019.

Art. 2º. Ficam desde já convocados os senhores nomeados a comparecerem a solenidade coletiva de posse a se realizar no dia 28 de setembro de 2020, às 09:00h, na Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará – Solar da Marcela – localizada na Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa Nº 322 – Centro.

Art. 3º. Não comparecendo o nomeado à solenidade de posse de que trata o artigo anterior, dar-se-á a posse no prazo de até 10(dez) dias contados da data de publicação deste decreto, na forma do disposto no art. 13, § 1º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 4º. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, consoante disposição do art. 14, § 2º da Lei Municipal nº 485/2007.

Art. 5º. Os candidatos aprovados, nomeados e empossados, submeter-se-ão ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará – CE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos nesta legislação estabelecida.

Art. 6º. A denominação, classe e vencimentos dos cargos efetivos, estão estabelecidos no Edital nº 001/2018 do Concurso Público e na Lei Municipal Nº 485/2007.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 24 DE SETEMBRO DE 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

ANEXO I

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 161/2020

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2018

INSCRICAOCANDIDATONASCIMENTOCARGOCOLOCA◊◊O158014749TEREZINHA MARIA DA SILVA LIMA05/04/91AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL1◊158012379VANDERLANE DE PINHO FONTENELE RODRIGUES10/08/98AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL3◊158015351FRANCISCA VANESSA RODRIGUES FREIRE04/10/90AUXILIAR DE SERVI◊OS GERAIS-SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL4◊

Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio combinado com o art. 1◊ da Lei Municipal n◊ 505, de 15 de fevereiro 2008.

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Of◊cio n◊ 454/2020 (COMPRAS-SA◊DE), datado de 22 de setembro de 2020, que relata que a empresa LUCAS GOULARD HOLANDA - ME, pessoa jur◊dica de direito privado sob CNPJ: 11.435.516/0001-85, est◊ inadimplente na entrega dos materiais e produtos m◊dicos requisitados em processo licitat◊rio no qual sagrou-se vencedora sob contrato n◊: 20040101 (SESA).

Considerando o Parecer Jur◊dico n◊ 129/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendando a abertura de Processo Administrativo em face do descumprimento contratual, em tese, perpetrado pela citada empresa;

Considerando os preju◊zos causados ao munic◊pio com a falta ou atraso na entrega dos materiais e produtos m◊dicos e a burocracia necess◊ria para a realiza◊◊o de nova licita◊◊o ou para a compra direta e, ainda, considerando o respeito ao direito constitucional da ampla defesa e contradit◊rio.

DECRETA:

Art. 1◊. Fica determinado a abertura de Processo Administrativo em face da empresa LUCAS GOULARD HOLANDA - ME, CNPJ: CNPJ: 11.435.516/0001-85, para apurar os fatos noticiados.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, a servidora ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO para capitanear o devido Processo Administrativo.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a servidora respons◊vel ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE SETEMBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio combinado com o art. 1◊ da Lei Municipal n◊ 505, de 15 de fevereiro 2008.

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Of◊cio n◊ 456/2020 (COMPRAS-SA◊DE), datado de 22 de setembro de 2020, que relata que a empresa PANORAMA COM◊RCIO DE PRODUTOS M◊DICOS E FARMAC◊UTICOS, pessoa jur◊dica de direito privado sob CNPJ: 01.722.296/0001-17, est◊ inadimplente na entrega dos materiais e produtos m◊dicos requisitados em processo licitat◊rio no qual sagrou-se vencedora sob contrato n◊: 2001.0712 (SESA).

Considerando o Parecer Jur◊dico n◊ 130/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendando a abertura de Processo Administrativo em face do descumprimento contratual, em tese, perpetrado pela citada empresa;

Considerando os preju◊zos causados ao munic◊pio com a falta ou atraso na entrega dos materiais e produtos m◊dicos e a burocracia necess◊ria para a realiza◊◊o de nova licita◊◊o ou para a compra direta e, ainda, considerando o respeito ao direito constitucional da ampla defesa e contradit◊rio.

DECRETA:

Art. 1◊. Fica determinado a abertura de Processo Administrativo em face da empresa PANORAMA COM◊RCIO DE PRODUTOS M◊DICOS E FARMAC◊UTICOS, CNPJ: 01.722.296/0001-17, para apurar os fatos noticiados.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, a servidora ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO para capitanear o devido Processo Administrativo.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a servidora respons◊vel ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE SETEMBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio combinado com o art. 1◊ da Lei Municipal n◊ 505, de 15 de fevereiro 2008.

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Of◊cio n◊ 455/2020 (COMPRAS-SA◊DE) e Of◊cio n◊ 460/2020 (COMPRAS-SAUDE) que relatam que a empresa PROHOSPITAL COM◊RCIO HOLANDA LTDA, pessoa jur◊dica de direito privado sob CNPJ: 09.485.574/0001-71, est◊ inadimplente na entrega dos materiais e produtos m◊dicos requisitados em processo licitat◊rio no qual sagrou-se vencedora sob contrato: 20062610, 20010717, 20010718, 20040114, 20040116 e 20033101 (SESA);

Considerando o Parecer Jur◊dico n◊ 128/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendando a abertura de Processo Administrativo em face do descumprimento contratual, em tese, perpetrado pela citada empresa;

Considerando os preju◊zos causados ao munic◊pio com a falta ou atraso na entrega dos materiais e produtos m◊dicos e a burocracia necess◊ria para a realiza◊◊o de nova licita◊◊o ou para a compra direta e, ainda, considerando o respeito ao direito constitucional da ampla defesa e contradit◊rio.

DECRETA:

Art. 1◊. Fica determinado a abertura de Processo Administrativo em face da empresa PROHOSPITAL COM◊RCIO HOLANDA LTDA, CNPJ: 09.485.574/0001-71, para apurar os fatos noticiados.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, a servidora ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO para capitanear o devido Processo Administrativo.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a servidora respons◊vel ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE SETEMBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

Regulamenta, no ◊mbito do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, a Lei n◊ 14.017, de 29 de junho de 2020, que disp◊e sobre as a◊◊es emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade p◊blica, reconhecido pelo Decreto Legislativo n◊ 6, de 20 de mar◊o de 2020, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es que lhe conferida pelo art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio resolve:

CONSIDERANDO o Estado de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de Import◊ncia Nacional (ESPIN) decretado pelo Minist◊rio da Sa◊de por meio da Portaria n◊ 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da dissemina◊◊o global da Infec◊◊o Humana pelo Coronav◊rus (Covid-19), conforme Decreto Legislativo n◊ 7.616, de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n◊ 06, de 20 de mar◊o de 2020, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n◊ 101, de 04 de maio de 2000, a ocorr◊ncia do estado de calamidade p◊blica, nos termos da solicita◊◊o do Presidente da Rep◊blica encaminhada por meio da Mensagem n◊ 93, de 18 de mar◊o de 2020;

CONSIDERANDO o estado de emerg◊ncia decretado no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, atrav◊s do Decreto N◊ 79 de 20 de abril de 2020, como medida para o enfrentamento do Coronav◊rus (COVID-19);

CONSIDERANDO o plano de resposta de contingencia do munic◊pio para o enfrentamento do Coronav◊rus (COVID-19) aplicado pelo Poder Executivo Municipal, buscando ampla repercuss◊o populacional, assim como a prote◊◊o das fam◊lias socialmente vulner◊veis;

CONSIDERANDO o impacto profundo na economia local decorrente da desacelera◊◊o brusca da atividade econ◊mica provocada pela pandemia, especificamente no ◊mbito de produ◊◊o cultura;

CONSIDERANDO a Lei Federal n◊ 14.017, de 29 de junho de 2020, Lei de Emerg◊ncia Cultural Aldir Blanc, que disp◊s sobre as a◊◊es emergenciais voltadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p◊blica nacional, reconhecida pelo Decreto Legislativo n◊ 06, de 20 de mar◊o de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n◊ 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei n◊ 14.017, de 29 de junho de 2020, e a necessidade de regulamenta◊◊o no ◊mbito do munic◊pio acerca dos procedimentos necess◊rios para aplica◊◊o dos recursos recebidos, conforme previsto no ˜4 do art. 2◊ do comentado Decreto;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n◊ 13.811, de 16 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Estadual da Cultura - SIEC, regulamentado pelo Decreto n◊ 28.442, de 30 de outubro de 2006, e a plataforma Mapa Cultural, que atualizou o Sistema de Informa◊◊es Culturais e integra o Sistema de Informa◊◊es Culturais do Estado do Cear◊;

CONSIDERANDO o Termo de Coopera◊◊o T◊cnica institu◊do pelo Estado do Cear◊ e o Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para utiliza◊◊o da Plataforma do Mapa Cultural de Vi◊osa do Cear◊;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n◊ 644, de 16 de junho de 2014, que disp◊e sobre a cria◊◊o do Sistema Municipal de Cultura de Vi◊osa do Cear◊;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n◊ 591, de 27 de fevereiro de 2012, que disp◊e sobre a cria◊◊o do Fundo Municipal de Cultura de Vi◊osa do Cear◊;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 592, de 27 de fevereiro de 2012, que disp◊es sobre a institui◊◊o do Conselho Municipal de Pol◊tica Cultural no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;

CONSIDERANDO a cultura como um recurso para o desenvolvimento social, humano e econ◊mico;

CONSIDERANDO a cultura como um vetor de desenvolvimento econ◊mico integrado, intersetorial, descentralizado e sustent◊vel, com grande potencial de gera◊◊o de riquezas;

CONSIDERANDO o papel que o poder p◊blico tem no fomento ◊ cultura e no enfrentamento da crise ocasionada pela COVID-19;

CONSIDERANDO a diversidade do perfil dos agentes culturais impactados, o n◊mero de atividades art◊stico-culturais afetadas, as perdas no mercado de trabalho da economia criativa com a crise ocasionada pela COVID-19;

CONSIDERANDO o repasse previsto na Lei Federal n◊ 14.017, de 29 de junho de 2020) por parte da Uni◊o para o munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ no valor de R$ R$ 445.509,96 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e nove reais e noventa e seis centavos), a serem distribu◊dos conforme determina◊◊o pr◊pria a ser expedido pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, por meio deste decreto.

DECRETA:

Art. 1◊ Ficam regulamentados os procedimentos para aplica◊◊o no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ dos recursos provenientes das a◊◊es emergenciais destinadas ao setor da cultura previstos na Lei Federal n◊ 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal n◊ 10.464, de 17 de agosto de 2020.

˜1◊ O poder executivo do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, executar◊ os recursos de que trata os incisos II e III do art. 2◊ da Lei Federal n◊ 14.017/2020.

˜2◊ Os recursos financeiros da Lei Federal n◊ 14.017/2020 ter◊o seus repasses realizados pela Plataforma Mais Brasil, e ser◊o geridos pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Par◊grafo ◊nico. A Secretaria Municipal de Finan◊as dar◊ apoio t◊cnico no planejamento das a◊◊es constantes do presente decreto.

Art. 2◊ A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, em articula◊◊o com a Secretaria de Cultura do Estado do Cear◊ - SECULT implementar◊ estrat◊gias conjuntas, por meio de Termo de Coopera◊◊o T◊cnica ou instrumento cong◊nere, objetivando o compartilhamento de informa◊◊es e a utiliza◊◊o da Plataforma do Mapa Cultural de Vi◊osa do Cear◊, para execu◊◊o das a◊◊es emergenciais previstas neste Regulamento.

DAS A◊◊ES EMERGENCIAIS

Art. 3◊ As a◊◊es emergenciais voltadas para o setor cultural nos termos da Lei Federal n◊ 14.017/2020 s◊o as seguintes:

I - Gerenciamento de responsabilidade do Estado do Cear◊:

a) Renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II - Gerenciamento de responsabilidade do Munic◊pio:

a) Subs◊dio mensal para manuten◊◊o de espa◊os art◊sticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, institui◊◊es e organiza◊◊es culturais comunit◊rias que tiveram as suas atividades interrompidas por for◊a das medidas de isolamento social;

b) Editais, chamadas p◊blicas, pr◊mios, aquisi◊◊o de bens e servi◊os vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados a manuten◊◊o de agentes, de espa◊os, de iniciativas, de cursos, de produ◊◊es, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid◊ria, de produ◊◊es audiovisuais, de manifesta◊◊es culturais, bem como ◊ realiza◊◊o de atividades art◊sticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

DA HABILITA◊◊O PARA PARTICIPA◊◊O

Art. 4◊ S◊o requisitos para a solicita◊◊o dos benef◊cios de que tratam este Decreto:

I - Estar inscrito no Cadastro do Mapa Cultural de Vi◊osa do Cear◊, que se encontra sincronizado com o Mapa Cultural do Estado do Cear◊, que, por sua vez, comp◊e o Sistema de Informa◊◊es Culturais do Estado do Cear◊ (SISCULT), previsto na Lei Estadual n◊ 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultural;

II - Submeter-se aos instrumentos disponibilizados pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para a concess◊o dos benef◊cios, tais como editais, chamadas p◊blicas ou outros instrumentos aplic◊veis para concess◊o de pr◊mios, aquisi◊◊o de bens e servi◊os vinculados ao setor cultural, manuten◊◊o de agentes, de espa◊os, de iniciativas, de cursos, de produ◊◊es, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid◊ria, de produ◊◊es audiovisuais, de manifesta◊◊es culturais, bem como ◊ realiza◊◊o de atividades art◊sticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;

III - Comprovar que tiveram suas atividades interrompidas em fun◊◊o da pandemia;

IV - Exercer suas atividades h◊, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores ◊ data de publica◊◊o da Lei Federal n◊ 14.017/2020;

V - Ter endere◊o no territ◊rio municipal, pelo menos, por 24 (vinte e quatro) meses.

DO SUBS◊DIO MENSAL PARA MANUTEN◊◊O DE ESPA◊OS ART◊STICOS E CULTURAIS, MICROEMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS CULTURAIS, COOPERATIVAS, INSTITUI◊◊ES E ORGANIZA◊◊ES CULTURAIS COMUNIT◊RIAS.

Art. 5◊ Compreendem-se como espa◊os culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organiza◊◊es da sociedade civil, empresas culturais, organiza◊◊es culturais comunit◊rias, cooperativas com finalidade cultural e institui◊◊es culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades art◊sticas e culturais, tais como:

I - pontos e pont◊es de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de m◊sica, de capoeira e de artes e est◊dios, companhias e escolas de dan◊a;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradi◊◊o regionais;

VII - museus comunit◊rios, centros de mem◊ria e patrim◊nio;

VIII - bibliotecas comunit◊rias;

IX - espa◊os culturais em comunidades ind◊genas;

X - centros art◊sticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espa◊os de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o S◊o Jo◊o, e outras de car◊ter regional;

XIV - teatro de rua e demais express◊es art◊sticas e culturais realizadas em espa◊os p◊blicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de divers◊o e produ◊◊o de espet◊culos;

XVII - est◊dios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateli◊s de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espa◊os de apresenta◊◊o musical;

XXIII - espa◊os de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espa◊os e centros de cultura alimentar de base comunit◊ria, agroecol◊gica e de culturas origin◊rias, tradicionais e populares;

XXV - outros espa◊os e atividades art◊sticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7◊ desta Lei.

Art. 6◊ O subs◊dio mensal de que trata o inciso II al◊nea a do artigo 4◊ deste Decreto ter◊ valor de R$ 3.000,00 (tr◊s mil reais), pago em 02 (duas) parcelas iguais e subsequentes.

Art. 7◊ Poder◊o solicitar o subs◊dio mensal para manuten◊◊o de espa◊os art◊sticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, institui◊◊es e organiza◊◊es culturais comunit◊rias pessoas jur◊dica ou f◊sicas, desde que sejam representantes legais ou constitu◊dos para tal fim.

˜1◊ Quando o solicitante se tratar de coletivo sem personalidade jur◊dica, o subs◊dio ser◊ destinado a uma pessoa f◊sica, que pode ou n◊o ser integrante do grupo, constitu◊da como representante mediante Carta Coletiva de Anu◊ncia, conforme Anexo II deste Decreto, assinada pelos membros do coletivo.

˜2◊ O subs◊dio mensal somente ser◊ concedido para a gest◊o respons◊vel pelo espa◊o cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o benefici◊rio seja respons◊vel por mais de um espa◊o cultura.

˜3◊ O benef◊cio poder◊ ser concedido a coletivos art◊sticos com ou sem estrutura f◊sica, desde que atendidos os requisitos constantes nessa Regulamenta◊◊o e demais instrumentos normativos pertinentes.

Art. 8◊ Fica vedada a concess◊o do subs◊dio mensal a que se refere inciso II al◊nea a do art. 4◊ deste Decreto, a espa◊os culturais criados pela administra◊◊o p◊blica de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espa◊os culturais vinculados a funda◊◊es, institutos ou institui◊◊es criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espet◊culos de divers◊es com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espa◊os geridos pelos servi◊os sociais do Sistema S, bem como os casos em que as empresas culturais:

I. sejam representadas por servidores p◊blicos, ainda que aposentados;

II. sejam representadas por pensionistas de servidores p◊blicos;

III. sejam representadas por pessoas politicamente expostas, candidatos a vereador ou quaisquer indiv◊duos atrelados ao partido pol◊tico do prefeito;

IV. sejam representadas por pessoas f◊sicas que estejam envolvidas com a gest◊o municipal.

Art. 9◊ Para solicitar o subs◊dio mensal que trata o inciso II al◊nea a do art. 4◊ deste Decreto, o interessado dever◊ preencher Ficha de Inscri◊◊o disponibilizada na Secretaria de Turismo, Cultura e Meio ambiente, por meio f◊sico ou, atrav◊s do e-mail: cadastroespacos.vicosadoceara@gmail.com , apresentando a seguinte documenta◊◊o:

a) Atos constitutivos registrados em cart◊rio: estatuto ou contrato social atualizado, quando couber;

b) Documento comprovando Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica - CNPJ, quando couber;

c) C◊dula de identidade (RG) e CPF do representante legal da pessoa jur◊dica; d) Termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jur◊dica, ou no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, a Ata de elei◊◊o da Assembleia, quando couber.

e) Portf◊lio de trabalhos e/ou apresenta◊◊es realizadas nos ◊ltimos 24 meses imediatamente anteriores ◊ data de publica◊◊o da Lei Federal n◊ 14.017/2020;

f) Auto declara◊◊o de per◊odo de atividade, conforme modelo disposto no Anexo III deste Decreto, quando couber;

g) Carta Coletiva de Anu◊ncia, conforme Anexo II deste Decreto, devidamente assinada pelos membros do coletivo, quando se tratar de coletivo sem personalidade jur◊dica;

h) Comprovante de que a pessoa jur◊dica e/ou pessoa f◊sica representante legal funciona no endere◊o autodeclarado, conforme disposto no Anexo IV deste Decreto.

i) Plano de aplica◊◊o do recurso, detalhando as despesas previstas para uso do recurso pleiteado.

˜1◊ Nos casos de que trata o ˜1◊ do art. 6◊ deste Decreto, o espa◊o cultural est◊ dispensado da apresenta◊◊o dos atos constitutivos registrados em cart◊rio, documento comprovando Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica - CNPJ e termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jur◊dica.

˜2◊ O repasse do valor aos beneficiados se dar◊ mediante transfer◊ncia banc◊ria, obrigatoriamente para conta do Banco do Brasil, exclusiva para o recebimento do recurso.

DOS INSTRUMENTOS DESTINADOS ◊ MANUTEN◊◊O DE AGENTES, DE ESPA◊OS, DE INICIATIVAS, DE CURSOS, DE PRODU◊◊ES, DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ECONOMIA CRIATIVA E DE ECONOMIA SOLID◊RIA, DE PRODU◊◊ES AUDIOVISUAIS, DE MANIFESTA◊◊ES CULTURAIS, BEM COMO ◊ REALIZA◊◊O DE ATIVIDADES ART◊STICAS E CULTURAIS QUE POSSAM SER TRANSMITIDAS PELA INTERNET OU DISPONIBILIZADAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS E OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS.

Art. 10◊. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente disponibilizar◊ editais, chamadas p◊blicas e outros instrumentos visando selecionar os beneficiados para concess◊o dos valores destinados ◊ manuten◊◊o de agentes, de espa◊os, de iniciativas, de cursos, de produ◊◊es, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid◊ria, de produ◊◊es audiovisuais, de manifesta◊◊es culturais.

˜1◊ Nos termos da Lei Federal n◊ 14.017/2020 o Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ dever◊ destinar pelo menos 20% (vinte por cento) do valor total repassado ◊s a◊◊es emergenciais aos instrumentos indicados no caput deste artigo.

˜2◊ Os recursos de que tratam o par◊grafo anterior ser◊o direcionados a pessoas f◊sicas ou jur◊dicas que desempenham atividades art◊sticas culturais, de acordo com os objetivos que ser◊o detalhados nos instrumentos de sele◊◊o.

DA AVALIA◊◊O, VALIDA◊◊O, HOMOLOGA◊◊O DOS CADASTROS DOS ESPA◊OS CULTURAIS, AGENTES CULTURAIS E SELE◊◊O DAS PROPOSTAS SUBMETIDAS AOS EDITAIS PREVISTOS NA LEI DE EMERG◊NCIA CULTURAL ALDIR BLANC.

Art. 11◊. Os Membros Conselho Municipal de Pol◊tica Cultural, em conjunto com a Secretaria de Turismo, Cultura e Meio ambiente da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ compor◊o a comiss◊o de avalia◊◊o, valida◊◊o, homologa◊◊o dos cadastros dos espa◊os culturais e agentes culturais, bem como selecionar◊o as propostas a serem contempladas nos editais, credenciamentos, chamadas p◊blicas, premia◊◊es e bolsas previstas na Lei Aldir Blanc de emerg◊ncia cultural.

Art. 12◊. A Comiss◊o de avalia◊◊o, valida◊◊o, homologa◊◊o dos cadastros dos espa◊os culturais e agentes culturais da Lei de Emerg◊ncia Cultural Aldir Blanc ser◊ respons◊vel por:

I - Habilitar os participantes atrav◊s da an◊lise da documenta◊◊o exigida nesta regulamenta◊◊o e demais instrumentos de sele◊◊o disponibilizados pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

II - Validar e homologar os cadastros dos espa◊os e agentes culturais.

III - Aprovar as propostas e os projetos, mediante avalia◊◊o, de acordo com os instrumentos disponibilizados pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

Par◊grafo ◊nico. A avalia◊◊o da solicita◊◊o de inscri◊◊o de acordo com os crit◊rios exigidos nesta regulamenta◊◊o se dar◊ pela Comiss◊o Municipal de Avalia◊◊o e Valida◊◊o da Lei de Emerg◊ncia Cultural Aldir Blanc.

Art. 13◊. N◊o h◊ veda◊◊o de que membros do Comit◊ Municipal de Acompanhamento da Lei de Emerg◊ncia Cultural ou outros Conselhos n◊o remunerados sejam contemplados nas a◊◊es emergenciais de que trata o art. 4◊, inciso I e II deste Decreto, desde que preenchidos os requisitos legais para concess◊o do benef◊cio solicitado.

DAS PRESTA◊◊ES DE CONTAS

Art. 14◊. A presta◊◊o de contas do subs◊dio referente ao inciso II al◊nea a do art. 4◊ deste Decreto dever◊ comprovar que o subs◊dio mensal recebido foi utilizado para gastos relativos ◊ manuten◊◊o da atividade cultural do benefici◊rio, tais como:

I - internet;

II - transporte;

III - aluguel;

IV - telefone;

V - consumo de ◊gua e luz; e

VI - outras despesas relativas ◊ manuten◊◊o da atividade cultural do benefici◊rio.

Art. 15◊. Os beneficiados pelo subs◊dio mensal a que se refere inciso II al◊nea a do art. 4◊ deste Decreto apresentar◊o presta◊◊o de contas referente ao uso do benef◊cio ao Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, no prazo de 120 (cento e vinte) dias ap◊s o recebimento da ◊ltima parcela do subs◊dio mensal.

Art 16◊. A presta◊◊o de contas se dar◊ atrav◊s dos seguintes instrumentos:

I Plano de trabalho (anexo 4)

II Formul◊rio de presta◊◊o de contas (Anexo 5)

III Notas, cupons fiscais e recibos comprovando as despesas realizadas

IV Extrato banc◊rio da conta vinculada ao benef◊cio

Par◊grafo ◊nico: Os documentos listados acima dever◊o ser apresentados digitalizados, em formato pdf, enviados para o e-mail prestacaodecontas.vicosadoceara@gmail.com

Art. 17◊. Os beneficiados pelo subs◊dio mensal a que se refere inciso II al◊nea a do art. 4◊ deste Decreto ficar◊o obrigados a oferecer contrapartida, quando da retomada de suas atividades, conforme disposto na requisi◊◊o do subs◊dio, priorizando apresenta◊◊es para alunos de escolas p◊blicas ou popula◊◊o de sua comunidade de forma gratuita, com intervalos regulares, cujo cronograma ser◊ planejado em conjunto com a Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Art. 18◊. Os beneficiados com o inciso II al◊nea b do art. 4◊ deste Decreto dever◊o prestar contas conforme as orienta◊◊es dos editais ou demais instrumentos que participarem.

DAS DISPOSI◊◊ES FINAIS

Art. 19◊. Havendo sobras de recursos, referentes ao chamamento p◊blico de credenciamento, no tocante ao que prescreve o inciso II al◊nea b do art. 4◊ deste Decreto, o saldo ser◊ repassado ◊s a◊◊es previstas no inciso II al◊nea a do art. 4◊, em forma de rateio, de forma igualit◊ria e proporcional ao n◊mero de entidades beneficiadas.

Art. 20◊. Para fins de transpar◊ncia e publicidade, os resultados das solicita◊◊es dos benef◊cios e subs◊dios ser◊o divulgados no Di◊rio Oficial do Munic◊pio.

Art. 21◊. No caso de identifica◊◊o, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documenta◊◊o apresentada, o repasse de recursos poder◊ ser suspenso ou cancelado, mediante pr◊via comunica◊◊o ao benefici◊rio, sem preju◊zo da responsabiliza◊◊o c◊vel, criminal e administrativa, bem como da devolu◊◊o dos recursos financeiros indevidamente recebidos.

Art. 22◊. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, por meio de portaria emitida pelo seu titular, poder◊ editar normas complementares necess◊rias ao fiel cumprimento deste Regulamento.

ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA◊◊O REVOGADAS AS DISPOSI◊◊ES EM CONTR◊RIO.

.PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE SETEMBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA PREFEITO

ANEXO I DO DECRETO N‹ 165 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

CARTA COLETIVA DE ANU◊NCIA

N◊s, membros do Espa◊o Cultural/Coletivo/Associa◊◊o _____________________________________________________ declaramos anu◊ncia ◊ candidatura ora apresentada, para solicita◊◊o e recebimento do subs◊dio mensal referente ao inciso II, art. 2‹ da Lei Federal 14.017/2020 ___________________________________. Para tanto, indicamos o (a) Sr. (a) ______________________________________, inscrito no RG:___________________ e CPF: ________________________, como nosso(a) representante. O (a) representante fica respons◊vel civil, penal e administrativamente pela aplica◊◊o do recurso ora referido. Os demais membros est◊o cientes de que o (a) representante acima indicado (a) ser◊ o (a) respons◊vel por receber e prestar contas, desta sele◊◊o p◊blica no caso de o Espa◊o Art◊stico Cultural ser contemplado. O Espa◊o Cultural/Coletivo/Associa◊◊o ◊ composto pelos membros abaixo listados:

NOMERGCPFTELEFONEENDERE◊OASSINATURA NOMERGCPFTELEFONEENDERE◊OASSINATURA NOMERGCPFTELEFONEENDERE◊OASSINATURA NOMERGCPFTELEFONEENDERE◊OASSINATURA

Vi◊osa do Cear◊/CE,_______de _________ de 2020.

ANEXO II DO DECRETO N‹165 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

AUTODECLARA◊◊O DE ATUA◊◊O SOCIAL OU PROFISSIONAL NA ◊REA CULTURAL

NOMENOME ART◊STICODATA DE NASCIMENTOLOCAL DE NASCIMENTOENDERE◊O (Rua, n◊mero, bairro, CEP, munic◊pio, estado, UF)CPF (123.123.123-12)RG (1231231231237 SSP/UF, data e local de expedi◊◊o) Declaro, para os devidos fins, que atuei social ou profissionalmente nas ◊reas art◊stica e cultural nos vinte e quatro meses anteriores ◊ data de publica◊◊o da Lei no 14.017, de 29 de junho de 2020, conforme lista de atividades apresentada a seguir:

Junho 2018 _____________________________________________________

Julho 2018 ______________________________________________________

Agosto 2018_____________________________________________________

Setembro 2018___________________________________________________

Outubro 2018____________________________________________________

Novembro 2018__________________________________________________

Dezembro 2018__________________________________________________

Janeiro 2019_____________________________________________________

Fevereiro 2019__________________________________________________

Mar◊o 2019___________________________________________________

Abril 2019____________________________________________________

Maio 2019____________________________________________________

Junho 2019____________________________________________________

Julho 2019____________________________________________________

Agosto 2019____________________________________________________

Setembro 2019__________________________________________________

Outubro 2019____________________________________________________

Novembro 2019__________________________________________________

Dezembro 2019__________________________________________________

Janeiro 2020____________________________________________________

Fevereiro 2020__________________________________________________

Mar◊o 2020____________________________________________________

Abril 2020____________________________________________________

Maio 2020____________________________________________________

Observa◊◊o: caso n◊o tenha desenvolvido atividades em um ou mais meses relacionados no formul◊rio acima, preencha o campo com um tra◊o (------) e com a express◊o Atividades interrompidas a partir do momento em que tenham ocorrido as interrup◊◊es.

Declaro, sob as penas previstas na legisla◊◊o, que as informa◊◊es prestadas nesta declara◊◊o s◊o verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C◊digo Penal*.

Local e data:

____________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

(Igual ◊ do documento de identifica◊◊o)

*Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - do C◊digo Penal: Art. 299. Omitir, em documento p◊blico ou particular, declara◊◊o que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declara◊◊o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga◊◊o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclus◊o, de um a cinco anos, e multa, se o documento ◊ p◊blico, e reclus◊o de um a tr◊s anos, e multa, se o documento ◊ particular.

ANEXO III DO DECRETO N‹165 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

MODELO DE AUTODECLARA◊◊O - COMPROVANTE DE RESID◊NCIA

Na falta de documentos pr◊prios, aptos a comprovarem minha resid◊ncia, e domic◊lio, eu_____________________________________________________, naturalidade: _____________________, estado civil: ___________________, portador do RG n◊ ______________________ e CPF n◊ ____________________________________, declaro ser residente e domiciliado no seguinte endere◊o: ______________________________________________________________________________________________________________________________.

Declaro sob as penas previstas na legisla◊◊o, que as informa◊◊es prestadas nesta declara◊◊o s◊o verdadeiras, estando ciente das penalidades do Art. 299 do C◊digo Penal Brasileiro.

Vi◊osa do Cear◊/CE, ____ de ____________ de ________.

______________________________________________

ASSINATURA

(Igual ◊ do documento de identifica◊◊o)

ANEXO IV

MODELO DE PLANO DE TRABALHO DOS ESPA◊OS CULTURAIS

PLANO DE TRABALHO ESPA◊OS CULTURAIS (Artigo 7◊ deste decreto)NOME DO ESPA◊O CULTURALCNPJ/CPFNOME DO RESPONS◊VEL LEGAL PELO ESPA◊ODESPESAVALOR UNIT◊RIOQUANTIDADEVALOR TOTALOBSERVA◊◊ESEx: Energia (MAR◊O 2020)R$ 550,001R$ 550Conta em atrasoEx. energia (ABRIL 2020)R$ 320,001R$ 320Conta em atrasoEx. Aluguel (MAR◊O 2020)R$ 1.000,001R$ 1.000,00Conta em atrasoEx. Aluguel (ABRIL 2020)R$ 1.000,001R$ 1.000,00Conta em atrasoTOTAL

ANEXO V

MODELO DO FORMUL◊RIO DE PRESTA◊◊O DE CONTAS

FORMUL◊RIO DE PRESTA◊◊O DE CONTAS DOS ESPA◊OS CULTURAIS (Artigo 7◊ deste decreto)NOME DO ESAPA◊O CULTURALCNPJ/CPFNOME DO RESPONS◊VEL LEGAL PELO ESPA◊ODESPESAN◊MERO DA NOTAVALORTOTAL