A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 21 de setembro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa OII 0180; atendendo ◊ uma solicita◊◊o do Hospital e Maternidade Municipal de Vi◊osa do Cear◊ - HMMVC, para transferir o paciente Luciano Carvalho da Rocha 28 anos , ao Hospital Professor Frota Pinto - Hospital Mental de Messejana - Fortaleza - Ce. O referido paciente apresenta heteroagressividade e agita◊◊o psicomotora, est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, onde dever◊ comparecer na data acima citada, para uma avalia◊◊o com especialista ( psiquiatra) e poss◊vel internamento, conforme Ficha de Refer◊ncia em anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 21 DE setembro de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 22 de SETEMBRO de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 22/09/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 21 de SETEMBRO de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial;

CONSIDERANDO que, al◊m das faltas ao longo do m◊s de janeiro, os servidores n◊o compareceram ao local de trabalho para receber a carta de lota◊◊o do ano letivo de 2020 e, consequentemente n◊o tem exercido suas atividades desde ent◊o.

R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de setembro/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, em virtude do n◊o comparecimento ao local de trabalho, at◊ a presente data, a saber:

N◊Nome Funcion◊riosCPFMatr◊culaCargoLota◊◊oPer◊odo das faltasN◊ faltas01Bruna Pereira de Lima***.071.113-**13258ProfessorCEI Braz Batista da Cunha18/08 ◊ 18/093002Jo◊o Paulo de Oliveira Ara◊jo***.300.603-**13240professorE.E.F. Crispim Ant◊nio de Oliveira18/08 ◊ 18/0930III - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 21 de setembro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

Disp◊e sobre a aplica◊◊o de penalidade administrativa a pessoa jur◊dica de direito privado e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio:

Considerando o Relat◊rio Final do Processo Administrativo n◊ 011/2020, instaurado em desfavor da empresa DISTRIM◊DICA COM◊RCIO DE PRODUTOS M◊DICOS E ODONTOL◊GICOS LTDA-ME, CNPJ: 16.902.612/0001-00, que concluiu pela aplica◊◊o da penalidade de rescis◊o contratual e aplica◊◊o de multa;

Considerando o Parecer Jur◊dico n◊ 127/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendando a homologa◊◊o do Relat◊rio Final do PA 011/2020, em que se verificou a regularidade formal e material do feito e ainda o respeito ao postulado da ampla defesa e do contradit◊rio.

DECRETA:

Art. 1◊. Determino a RESCIS◊O DO CONTRATO N◊ 20011601 -SESA com arrimo nos artigos 77, 78 e 79 DA LEI 8.666/93, cumulado com a aplica◊◊o da multa de 1% (um por cento) sobre o valor contratual total do exerc◊cio, por dia de atraso na entrega do objeto ou indisponibilidade do mesmo, limitada a 10% (dez por cento) do mesmo valor preconizado no ITEM 17.2, INCISO II, AL◊NEA A DO EDITAL DO PREG◊O PRESENCIAL N◊ 06-2019/SESA-SRP.

Art. 2◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 22 DE SETEMBRO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito