A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. FRANCISCO CARLOS BRITO DE OLIVEIRA MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 21 de setembro de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Dobl◊ de placa OSL 5150.O referido motorista, ir◊ transportar o paciente Jos◊ Gabriel Vidal Veras- 01 ano e 05 meses, do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ ao Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes Hospital de Messejana Fortaleza - Ce. O mesmo ◊ portador de S◊ndrome do Cora◊◊o Esquerdo Hipopl◊sico , realizou transplante do ◊rg◊o mencionado em agosto de 2019, est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, e ter◊ consultas e exames, dia 21/09/2020, a partir de 07 h, no Hospital acima citado , conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 18 de setembro de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria Municipal de Sa◊de

ABRE CR◊DITO EXTRAORDIN◊RIO, NO VALOR DE R$ 500.000,00(QUINHENTOS MIL REAIS), PARA CUSTEIO DAS A◊◊ES EMERGENCIAIS, DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE P◊BLICA, RECONHEDIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO N◊. 6, DE 20 DE MAR◊O DE 2020, DECORRENTE DO CORONAV◊RUS(COVID-19), NO ◊MBITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIASO PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e

CONSIDERANDO a Declara◊◊o de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de import◊ncia internacional pela Organiza◊◊o Mundial da Sa◊de - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorr◊ncia da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus(COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n◊. 6, de 20 de mar◊o de 2020, que reconhece para fins do art. 65, da Lei Complementar n◊. 101, de 04 de maio de 2000, a ocorr◊ncia de estado de calamidade p◊blica, nos termos da solicita◊◊o do Presidente da Rep◊blica encaminhada por meio da Mensagem n◊. 93, de 18 de mar◊o de 2020;

CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal n◊. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que disp◊e sobre as medidas de enfrentamento da emerg◊ncia de sa◊de p◊blica decorrente do novo coronav◊rus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊. 33.510, de 16 de mar◊o de 2020, do Governo do Estado do Cear◊, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de no ◊mbito estadual, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus, e altera◊◊es posteriores;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 061/2020, de 17 de mar◊o de 2020, declarou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, estabelecendo medidas de preven◊◊o e combate ao COVID-19;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 079/2020, de 20 de abril de 2020, declarou Estado de Calamidade P◊blica em Sa◊de, no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em decorr◊ncia do novo coronav◊rus(COVID-19), sendo referido Decreto Aprovado pela C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊;

CONSIDERANDO que a LEI FEDERAL N◊ 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, disp◊e sobre a◊◊es emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade p◊blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n? 6, de 20 de mar?o de 2020 .

CONSIDERANDO o disposto no art. art. 167, ˜ 3◊ da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, incisos I e II da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO as medidas administrativas j◊ tomadas;

CONSIDERANDO por fim que, o Munic◊pio receber◊ recursos que ser◊ repassado pela Uni◊o, atrav◊s do Fundo Municipal de Cultura, tendo inclusive j◊ aberto conta banc◊ria, e elaborado Plano de Aplica◊◊o;

D E C R E T A:

Art. 1◊. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Cr◊dito Extraordin◊rio, adicional ao vigente or◊amento do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, no valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais), destinado a suprir a defici◊ncia de dota◊◊o espec◊fica, n◊o contemplada no vigente or◊amento, para custeio das a◊◊es emergenciais, destinadas ao Setor Cultural, no enfrentamento da emerg◊ncia p◊blica decorrente do Coronav◊rus(COVID-19), no ◊mbito da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, que passar◊ a fazer parte do or◊amento vigente, sob a seguinte classifica◊◊o conforme abaixo discriminadas:

UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

FUN◊◊O: 13 - CULTURA

SUB-FUN◊◊O: 392 - DIFUS◊O CULTURAL

PROGRAMA: 0241 - DIFUS◊O CULTURAL

A◊◊O: A◊◊ES EMERGENCIAIS, DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE P◊BLICA, DECORRENTE DO CORONAV◊RUS(COVID-19)

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.3.90.36.00 Outros Servi◊os de Terceiros - Pessoa F◊sica Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 380.000,003.3.90.39.00Outros Servi◊os de Terceiros - Pessoa Jur◊dica Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 120.000,00TOTAL:...........................................................R$500.000,00Art. 2◊. - Para abertura dos cr◊ditos de que trata o artigo anterior, ser◊o utilizados como fontes compensat◊rias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III do ˜ 1◊., do Art. 43 da Lei Federal n◊. 4.329/64, de 17 de Mar◊o de 1964.

Art. 3◊. - Em atendimento ao Art. 44 da Lei 4.320/64, o Poder Executivo Municipal dar◊ imediato conhecimento do Decreto ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4◊. - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 21 de Setembro de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL