O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

Considerando que o trabalho que exceda o per◊odo normal ser◊ remunerado nos termos do artigo 59, ˜1◊ e ˜2◊ da Lei Municipal n◊ 485/2007.

RESOLVE:

I Determinar o pagamento de horas extras, nos vencimentos do m◊s de agosto, ao servidor abaixo indicado pelos servi◊os prestados no decorrer do m◊s de julho de 2020, a saber:

N◊NOME DO FUNCION◊RIO MATR◊CULAHORAS EXTRAS01Hilton Angelim de Andrade7692 28

II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 10 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a maternidade concedida nos termos dos arts. 192 e 193 do T◊tulo VII Da seguridade social do servidor da Lei Municipal n◊ 485/2007, qual seja o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio;

R E S O L V E:

I - Comunicar ao Departamento de Recursos Humanos, para que proceda ◊s devidas anota◊◊es na ficha funcional das servidoras abaixo, o encerramento do gozo de Licen◊a Maternidade:

N‹NOME DA SERVIDORAMATR◊CULA01Juliana Carvalho Veras917002Rosani da Silva Santos10804II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a maternidade concedida nos termos dos arts. 192 e 193 do T◊tulo VII Da seguridade social do servidor da Lei Municipal n◊ 485/2007, qual seja o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 558/2009, qual seja, o Estatuto do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que em seu art. 107, ˜3‹ preconiza que, caso o per◊odo das f◊rias coincida com a licen◊a-gestante, as f◊rias dever◊o ser transferidas para o final da licen◊a;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n‹ 082/2020, datado de 30 de abril de 2020, que disp◊e sobre a antecipa◊◊o do per◊odo de f◊rias do ano letivo de 2020 nas escolas p◊blicas municipais de educa◊◊o b◊sica de Vi◊osa do Cear◊ em decorr◊ncia da pandemia pelo novo coronav◊rus.

CONSIDERANDO que, nos termos do retrocitado decreto ser◊ antecipada a concess◊o das f◊rias anuais escolares da rede p◊blica municipal de ensino de Vi◊osa do Cear◊ para o per◊odo compreendido entre o dia 04 de maio e 02 de junho de 2020.

R E S O L V E:

I - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de agosto do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre o sal◊rio das professoras abaixo listadas, referente ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2019, a serem gozadas em agosto de 2020.

N‹ NOME DA PROFESSORAMATR◊CULA01Luzia Vieira da Silva786202Iolanda Floren◊a de Albuquerque13029 1061703Leidiane Benta de Sousa Silva1305304Maria do Socorro Galeno Fontenele10034II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

PORTARIA n◊. 279/2020

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO que as f◊rias do servidor dar-se-◊o com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;

CONSIDERANDO que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n‹. 485/2007;

CONSIDERANDO que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base no sal◊rio do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de agosto do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos servidores abaixo indicados, lotados na Secretaria de Educa◊◊o, referentes ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2019/2020, a serem gozadas em setembro de 2020:

N‹SERVIDORMATR◊CULAPER◊ODO AQUISITIVOCARGO01Adriano Albino da Concei◊◊o1059201/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial02Ana Cl◊udia Costa da Silva1133202/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais03Eluildo Jos◊ do Nascimento767501/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial04Emanuel Ferreira Veras767401/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial05Francisco das Chagas Frota Magalh◊es1063101/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial06Hilton Angelim de Andrade769201/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial07Juliana Carvalho Veras917001/02/19 ◊ 31/01/2020Secret◊ria escolar08Lucas Magalh◊es dos Santos1068001/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial09Manoel Morais Magalh◊es1009901/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial10Pedro Ferreira de Carvalho1067601/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial11Rafael Gomes de Souza677802/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial12Rosani da Silva Santos1080401/02/19 ◊ 31/01/2020Auxiliar de servi◊os geraisII Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio de Educa◊◊o do Munic◊pio, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, e,

CONSIDERANDO que poder◊o incluir sobre o sal◊rio base, gratifica◊◊es, de acordo com o Artigo 14 de Lei Municipal n◊ 442/2006;

CONSIDERANDO que as gratifica◊◊es de que trata os Anexos da referida Lei, n◊o ser◊o incorporadas ao sal◊rio base;

CONSIDERANDO que as referidas gratifica◊◊es ser◊o concedidas por sugest◊o do Secret◊rio a que estiver subordinado o Servidor, mediante comprovada dedica◊◊o, efici◊ncia e produtividade no desempenho das suas fun◊◊es;

RESOLVE:

I Conceder, a partir de agosto de 2020, ◊ servidora Luana da Silva Pereira, detentora do cargo de auxiliar administrativo, matr◊cula 7457, gratifica◊◊o referente a 15% (quinze por cento) de incentivo e 15% (quinze por cento) de gratifica◊◊o de desempenho, que ser◊o acrescidos ao sal◊rio base, n◊o incorporando ao mesmo, at◊ ulterior delibera◊◊o.

II O Departamento de Recursos Humanos efetuar◊ os c◊lculos e adotar◊ as demais provid◊ncias, para o cumprimento dos termos desta Portaria.

III Esta portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 10 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

PORTARIA n◊ 281/2020

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I. R E S O L V E:I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de agosto/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, relativas ao m◊s de julho/2020, a saber:

N◊NOME DOS FUNCION◊RIOSMATR◊CULACARGOLOTA◊◊ON◊ FALTAS01Adriana Silva Passos13290ProfessorE.E.I.F. Jo◊o dos Anjos Fontenele3002Ant◊nio Carlos Fontenele Xavier7057Aux. de Servi◊os GeraisE.E.I.F. Ant◊nio Carneiro Magalh◊es0603Cl◊cio Cardoso dos Santos7069Bombeiro hidr◊ulicoSecretaria de Educa◊◊o0304Esmerina Gomes dos Santos6830Auxiliar de Servi◊os GeraisE.E.F. Pequeno Polegar0205Francisco Aurimar Magalh◊es Vieira10852Auxiliar de Servi◊os GeraisE.E.F. Pequeno Polegar0306Francisco Tiago Vieira Gomes11322Agente patrimonialSecretaria de Educa◊◊o0207Jos◊ Carlos dos Santos Silva7705Agente PatrimonialSecretaria de Educa◊◊o3008Sandra Alves da Costa Paix◊o7603ProfessorE.E.F. Jaguaribe II3009Terc◊lia Maria Crispim Nogueira Mota8803ProfessorE.E.F. Jos◊ Victor Fontenele3010Tereza Neuma 5692Auxiliar de Servi◊os GeraisCEB Nossa Senhora das Vit◊rias/anexo0211Tha◊s Santos Vieira10668Auxiliar de Servi◊os GeraisSecretaria de Educa◊◊o30 12Ver◊nica Maria da Silva6959Auxiliar de Servi◊os GeraisCreche e pr◊-escola Menino de Jesus 04II - Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de agosto/2020, as faltas ao trabalho dos professores abaixo relacionados, relativas ao m◊s de julho/2020, no tocante ◊ carga hor◊ria suplementar, cuja inclus◊o se deu por determina◊◊o judicial, a saber:

N◊Nome Funcion◊rioMatr◊culaLota◊◊oN◊ faltas01Maria Assun◊◊o de Sousa1061E.E.I.F. Ant◊nio ◊ngelo dos Santos15III- Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 10 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio de Educa◊◊o do Munic◊pio, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, e,

CONSIDERANDO que poder◊o incluir sobre o sal◊rio base, gratifica◊◊es, de acordo com o Artigo 14 de Lei Municipal n◊ 442/2006;

CONSIDERANDO que as gratifica◊◊es de que trata os Anexos da referida Lei, n◊o ser◊o incorporadas ao sal◊rio base;

CONSIDERANDO que as referidas gratifica◊◊es ser◊o concedidas por sugest◊o do Secret◊rio a que estiver subordinado o Servidor, mediante comprovada dedica◊◊o, efici◊ncia e produtividade no desempenho das suas fun◊◊es;

RESOLVE:

I Conceder, a partir de agosto de 2020, ao servidor Ant◊nio Anderson Vieira Silva, detentor do cargo de auxiliar administrativo, matr◊cula 11320, gratifica◊◊o referente a 15% (quinze por cento) de incentivo e 15% (quinze por cento) de gratifica◊◊o de desempenho, que ser◊o acrescidos ao sal◊rio base, n◊o incorporando ao mesmo, at◊ ulterior delibera◊◊o.

II O Departamento de Recursos Humanos efetuar◊ os c◊lculos e adotar◊ as demais provid◊ncias, para o cumprimento dos termos desta Portaria.

III Esta portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 10 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

Considerando que o trabalho que exceda o per◊odo normal ser◊ remunerado nos termos do artigo 59, ˜1◊ e ˜2◊ da Lei Municipal n◊ 485/2007.

RESOLVE:

I Determinar o pagamento de horas extras, nos vencimentos do m◊s de agosto, ao servidor abaixo indicado pelos servi◊os prestados no decorrer do m◊s de julho de 2020, a saber:

N◊NOME DO FUNCION◊RIO MATR◊CULAHORAS EXTRAS01Ant◊nio Anderson Vieira Silva1132016

II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 10 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, amparado na Lei Municipal Nº 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal Nº 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei Nº 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º Exonerar os servidores abaixo relacionados do cargo de provimento em comissão que indica:

NºNOMECARGOSECRETARIA01FABIOLA MARIA DE ANDRADE SILVAASSESSOR ESPECIFICO COMUNITÁRIOSAÚDE02LUCAS DANIEL FONTENELE DE SOUSACOORDENADOR ESPECIFICOPROMOÇÃO SOCIAL

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as deliberações em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, 13 de agosto de 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial;

CONSIDERANDO que, al◊m das faltas ao longo do m◊s de janeiro, os servidores n◊o compareceram ao local de trabalho para receber a carta de lota◊◊o do ano letivo de 2020 e, consequentemente n◊o tem exercido suas atividades desde ent◊o.R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de agosto/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, em virtude do n◊o comparecimento ao local de trabalho, at◊ a presente data, a saber:

N◊Nome Funcion◊riosCPFMatr◊culaCargoLota◊◊oPer◊odo das faltasN◊ faltas01Bruna Pereira de Lima***.071.113-**13258ProfessorCEI Braz Batista da Cunha18/07 ◊ 18/0830II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 19 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial;

CONSIDERANDO que, al◊m das faltas ao longo do m◊s de janeiro, os servidores n◊o compareceram ao local de trabalho para receber a carta de lota◊◊o do ano letivo de 2020 e, consequentemente n◊o tem exercido suas atividades desde ent◊o.R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de agosto/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, em virtude do n◊o comparecimento ao local de trabalho, at◊ a presente data, a saber:

N◊Nome Funcion◊riosCPFMatr◊culaCargoLota◊◊oPer◊odo das faltasN◊ faltas01Jo◊o Paulo de Oliveira Ara◊jo***.300.603-** 13240professorE.E.F. Crispim Ant◊nio de Oliveira18/06 ◊ 18/0730II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 19 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

DECRETO Nº 143/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMDEMA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

O Prefeito de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal Nº 592/2012 de 27 de fevereiro de 2012.

CONSIDERANDO a efetivação da Lei Municipal Nº 526/2008 de 22 de Dezembro de 2008. Art. 5º Parágrafo 1º.

DECRETA:

Art. 1º - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Viçosa do Ceará para o biênio 2020/2022 mediante a seguinte composição:

I - Representantes da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente:

TITULAR: DANIELA RUFINO DA CUNHA

SUPLENTE: JOÃO EVANGELISTA VIEIRA

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: DIANA PAULA FONTENELE MAGALHÃES

SUPLENTE: PAULO PEREIRA RIBEIRO

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

TITULAR: MARCIANO DE GOIS MOREIRA

SUPLENTE: NILMAR OLIVEIRA DA SILVA

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

TITULAR: JARDEM CAVALCANTE LEANDRO

SUPLENTE: MAIARA MADEIRA DOS SANTOS

V - SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE

TITULAR: ALYSSAN GOMES DE VASCONCELOS

SUPLENTE: JÚLIO CÉSAR BRITO FONTENELE

VI - SINDICATO SOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VIÇOSA DO CEARÁ

TITULAR: ANTONIO JOSÉ SILVA DOS SANTOS

SUPLENTE: FRANCISCO HÉLIO SILVA DE MEDEIROS

VII - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VAMBIRA

TITULAR: IRALDO PASSOS FONTENELE

SUPLENTE: ILMA PASSOS DE OLIVINDO FONTENELE

VIII - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS

TITULAR: GERLY LUCAS DA SILVA

SUPLENTE: WILIAN DE OLIVEIRA CARDOSO

IX - SINDICATO RURAL DE VIÇOSA DO CEARÁ

TITULAR: WILAME REIS MAPURUNGA

SUPLENTE: DENISE ARRUDA DE SIQUEIRA

X - LOJA MAÇONICA DE VIÇOSA DO CEARÁ

TITULAR: EDILSON ARAÚJO PASSOS

SUPLENTE: JOÃO FONTENELE FIGUEIRA

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará em 20 de agosto de 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA PREFEITO

DECRETO N.° 151 / 2020

Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município etc.

CONSIDERANDO a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR pela servidora pública municipal ANTÔNIA MARIA SOARES RODRIGUES protocolado em 21 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que após organização da documentação necessária e análise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observado as exigências determinadas pela legislação federal e municipal pertinente;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, através do Parecer n.º 107, datado de 19 de agosto de 2020 da Procuradoria-Geral do Município/PGMVC.

D E C R E T A:

Art.1.º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR à servidora pública municipal ANTÔNIA MARIA SOARES RODRIGUES ocupante do cargo de Professora, com data de início do benefício a partir da publicação do ato concessório, matrícula funcional 165, lotada na Secretaria de Educação e Exercício na Escola Municipal de Ensino Fundamental de Quatiguaba.

§ 1° A aposentadoria da servidora será concedida com fundamento na alínea “c”, Inciso I do § 2º do art. 193 da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, § 5°, da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019.

§ 2.° O provento da aposentadoria da servidora será de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo e terá como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 26 de agosto de 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

ANEXO I (§ § 1° e 2° do artigo 1.º)

1.Valor da última remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo........R$ 1.735,43

2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.735,43

(Hum mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional n.° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2° da Emenda Constitucional n.° 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.° 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 26 de agosto de 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOSÉ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VIÇOSA-PREV

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 27 de agosto de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 27/08/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 26 de agosto de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de