A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 21 de agosto de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT-8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 21/08/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 20 de AGOSTO de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 24 de agosto de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo ◊NIBUS de placa OSJ 8598, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 24/08/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 20 de AGOSTO de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

Disp◊e sobre a aplica◊◊o de penalidade administrativa a pessoa jur◊dica de direito privado e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio:

Considerando o Relat◊rio Final do Processo Administrativo n◊ 007/2020, instaurado em desfavor da empresa L.A.R. PEREIRA DE OLIVEIRA-ME, CNPJ: 32.244.061/0001-90, que concluiu pela aplica◊◊o da penalidade de multa e advert◊ncia;

Considerando o Parecer Jur◊dico n◊ 111/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendando a homologa◊◊o do Relat◊rio Final do PA 007/2020.

DECRETA:

Art. 1◊. Determino a aplica◊◊o de multa a empresa L.A.R. PEREIRA DE OLIVEIRA-ME CNPJ: 32.244.061/0001-90, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total adjudicado preconizado no item 17.7 do Edital cumulada com a penalidade de advert◊ncia prevista no inciso i, al◊nea a do item 17.2 do Edital do Preg◊o Presencial n◊ 13-2019/SEAG-SRP.

Art. 2◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE AGOSTO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

Disp◊e sobre a aplica◊◊o de penalidade administrativa a pessoa jur◊dica de direito privado e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio:

Considerando o Relat◊rio Final do Processo Administrativo n◊ 008/2020, instaurado em desfavor da empresa J.R BRAGA - ME CNPJ: 10.348.898/0001-47, que concluiu pela aplica◊◊o da penalidade de multa e advert◊ncia;

Considerando o Parecer Jur◊dico n◊ 112/2020 emitido pela Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendando a homologa◊◊o do Relat◊rio Final do PA 008/2020.

DECRETA:

Art. 1◊. Determino a aplica◊◊o de multa a empresa J.R BRAGA - ME CNPJ: 10.348.898/0001-47, no valor de 5% (cinco por cento) do valor total adjudicado preconizado no item 17.7 do Edital cumulada com a penalidade de advert◊ncia prevista no inciso i, al◊nea a do item 17.2 do Edital do Preg◊o Presencial n◊ 13-2019/SEAG-SRP.

Art. 2◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE AGOSTO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

Revoga o Decreto n◊ 128/2020 que declarou de utilidade p◊blica, para fins de desapropria◊◊o, um terreno na localidade do Sitio Escorregadeira, zona rural deste Munic◊pio, e o Decreto n◊ 129/2020 que disp◊e sobre a nomea◊◊o de servidores para comporem a comiss◊o de avalia◊◊o do referido im◊vel, declarado de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO o poder discricion◊rio da Administra◊◊o P◊blica de revogar seus atos;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica revogado o Decreto n◊ 128, de 05 de agosto de 2020, que declarou de utilidade p◊blica, para fins de desapropria◊◊o, um terreno na localidade do Sitio Escorregadeira, zona rural deste Munic◊pio.

Art. 2◊ Fica revogado o Decreto n◊ 129, de 05 de agosto de 2020, que disp◊e sobre nomea◊◊o de servidores para comporem a comiss◊o de avalia◊◊o de um terreno na localidade do Sitio Escorregadeira, zona rural deste Munic◊pio, declarado de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o, por meio do Decreto n◊ 128/2020.

Art. 3◊. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE AGOSTO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito de Vi◊osa do Cear◊

Disp◊e sobre a declara◊◊o de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o de um terreno na localidade do Sitio Escorregadeira, zona rural deste Munic◊pio, para fins de edifica◊◊o de uma quadra coberta poliesportiva anexa ◊ Escola de Ensino Fundamental Jo◊o Zeferino Rodrigues, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no Decreto-Lei n◊ 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n◊ 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constitui◊◊o Federal e art. 70, inciso V, da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO a necessidade de utiliza◊◊o do terreno abaixo descrito para edifica◊◊o de uma quadra coberta poliesportiva anexa ◊ Escola de Ensino Fundamental Jo◊o Zeferino Rodrigues na localidade do S◊tio Escorregadeira, zona rural, deste Munic◊pio;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder P◊blico intervir para melhoria das condi◊◊es de vida da popula◊◊o, em que o interesse p◊blico prevalece sobre o interesse particular;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica considerado de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o, um terreno, localizado no S◊tio Escorregadeira, zona rural deste Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, Estado do Cear◊, com uma ◊rea total de 1.600,00 m◊ (hum mil e seiscentos metros quadrados), e um per◊metro de 160,00 m (cento e sessenta metros), iniciando-se a descri◊◊o do per◊metro interno no v◊rtice P1 de coordenadas N=9.605.560,00 e E=251.112,00, limitando-se ao leste com a estrada vicinal que liga o S◊tio Escorregadeira a CE-232, com os seguintes azimutes e dist◊ncias: 90◊00 e 40,00m at◊ o v◊rtice P2 de coordenadas N=9.605.521,00 e E=251.119,00. Partindo do v◊rtice P2 limita-se ao sul com o terreno pertencente ao senhor Giovani Cesario Xavier, portador do RG: [conteúdo oculto], SSP-CE e CPF n◊ ***.122.523-**, com os seguintes azimutes e dist◊ncias: 90◊00 e 40,00m at◊ o v◊rtice P3 de coordenadas N= 9.605.514,00 e E= 251.079,00. Partindo do v◊rtice P3 limita-se ao oeste com o terreno pertencente ao senhor Giovani Cesario Xavier, portador do RG: [conte◊do oculto], SSP-CE e CPF n◊ ***.122.523-**, com os seguintes azimutes e dist◊ncias: 90◊00 e 40,00m at◊ o v◊rtice P4 de coordenadas N= 9.605.553,00 e E= 251.072,00. Partindo do v◊rtice P4 limita-se ao norte com o terreno pertencente ao senhor Giovani Cesario Xavier, portador do RG: [conte◊do oculto], SSP-CE e CPF n◊ ***.122.523-**, com os seguintes azimutes e dist◊ncias: 90◊00 e 40,00m at◊ o v◊rtice P1 ponto inicial da descri◊◊o do per◊metro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n◊-39 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. O terreno ora desapropriado ◊ de posse mansa e pac◊fica do senhor Giovani Cesario Xavier, brasileiro, maior, uni◊o est◊vel, comerciante, portador do RG: [conte◊do oculto], SSP-CE e CPF n◊ ***.122.523-**, residente e domiciliado na Rua Manoel Luiz da Silva, s/n, Bairro Santa Cec◊lia, Vi◊osa do Cear◊ - CE, consoante escritura particular de compra e venda, datada de 29 de maio de 1995.

Art. 2◊. O im◊vel de que trata o artigo anterior ser◊ utilizado para edifica◊◊o de uma quadra coberta poliesportiva anexa ◊ Escola de Ensino Fundamental Jo◊o Zeferino Rodrigues na localidade do S◊tio Escorregadeira, zona rural, deste Munic◊pio.

Art. 3◊. Fica a Secretaria de Administra◊◊o Geral autorizada a proceder, de forma amig◊vel ou judicial, a desapropria◊◊o de que trata este Decreto, indenizando o expropriado, ap◊s a avalia◊◊o do referido im◊vel, pela comiss◊o especialmente designada para essa finalidade.

Art. 4◊. A desapropria◊◊o de que trata o presente Decreto ter◊ car◊ter de urg◊ncia.

Art. 5◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE AGOSTO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito de Vi◊osa do Cear◊

Disp◊e sobre a nomea◊◊o de servidores que indica para comporem a comiss◊o de avalia◊◊o de im◊vel, declarado de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no Decreto-Lei n◊ 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n◊ 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constitui◊◊o Federal e art. 70, inciso V, da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO a necessidade de utiliza◊◊o do im◊vel descrito Planta Planim◊trica e Memorial Descritivo em anexo, a ser utilizado para edifica◊◊o de uma quadra coberta poliesportiva anexa ◊ Escola de Ensino Fundamental Jo◊o Zeferino Rodrigues na localidade do S◊tio Escorregadeira, zona rural, deste Munic◊pio, conforme o disposto no art. 2◊ do Decreto Municipal n◊ 147/2020;

CONSIDERANDO ser necess◊rio que se realize uma avalia◊◊o do terreno desapropriado, para que o Munic◊pio possa realizar o pagamento de pr◊via e justa indeniza◊◊o pelo im◊vel considerado de utilidade p◊blica, por meio do Decreto Municipal n◊ 147/2020;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica criada uma comiss◊o com a finalidade de avaliar um terreno localizado no Sitio Escorregadeira, zona rural deste Munic◊pio, considerado de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o, por meio do Decreto Municipal n◊ 147/2020 e descrito na Planta Planim◊trica e Memorial Descritivo em anexo, compostas pelos servidores abaixo nominados:

Maiara Madeira dos Santos Engenheira Civil SEINFRA

Jardem Cavalcante Leandro Engenheiro Civil, Tecn◊logo da Constru◊◊o Civil SEINFRA

Marciano de G◊is Moreira Engenheiro Agr◊nomo SEAGRI

Art. 2◊. Fica estabelecido o prazo de 05(cinco) dias para que a comiss◊o tratada no artigo anterior proceda ◊ vistoria e avalia◊◊o do im◊vel ora referido, bem como, apresente o respectivo laudo de avalia◊◊o.

Art. 3◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE AGOSTO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito de Vi◊osa do Cear◊