O SECRET◊RIO DE LOG◊STICA E ESTRAT◊GIA ADMINISTRATIVA, o Sr. Francisco Sebasti◊o de Miranda Filho, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
Considerando que as f◊rias do servidor se da com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;
Considerando que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n. 485/2007;
CONSIDERANDO que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base na ◊ltima remunera◊◊o do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio base auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007;
Resolve:
I Autorizar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de setembro do ano corrente de 1/3 constitucional sobre o sal◊rio do servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Log◊stica e Estrat◊gia Administrativa, referente ◊s suas f◊rias regulares, a compet◊ncia do exerc◊cio 2019/2020:
Nome do ServidorCPFRegimeFun◊◊oPer◊odoEliezer Gualberto de Sousa Passos***.299.288-**Estatut◊rioFinalizador de V◊deos01/09/2020 a 30/09/2020
II -Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Pa◊o da Secretaria de Log◊stica e Estrat◊gia Administrativa de Vi◊osa do Cear◊, em 19 de Agosto de 2020.
Francisco Sebasti◊o de Miranda Filho
Secret◊rio de Log◊stica e Estrat◊gia Administrativa
