Disp◊e sobre a nomea◊◊o dos membros do Conselho Municipal de Previd◊ncia - CMP do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio e de acordo com o art. 22 da Lei Municipal 489/2007 etc.

CONSIDERANDO o final do mandato dos conselheiro do Conselho Municipal de Previd◊ncia - CMP do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ em 06 de novembro de 2019;

DECRETA :

Art.1.◊ Fica constitu◊do o Conselho Municipal de Previd◊ncia do Fundo de Previd◊ncia do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social dos Servidores do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ - VI◊OSA-PREV, composto pelos servidores a seguir indicados, sob a presid◊ncia do primeiro :

ROSA RAMOS DOS SANTOS

CPF : ***.842.973-**

1◊ Representante do Poder Executivo - PRESIDENTE DO CONSELHO

CARLOS EDUARDO COSTA ALVES

CPF : ***.984.123-**

2◊ Representante do Poder Executivo;

NEURIMAR SIQUEIRA DA SILVA

CPF : ***.958.383-**

Representante do Poder Legislativo;

ANT◊NIO JOS◊ SILVA DOS SANTOS

CPF : ***.382.253-**

1◊ Representante dos Servidores Ativos;

ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO

CPF : ***.672.873-**

2◊ Representante dos Servidores Ativos

MARIA ROC◊LIA DA SILVA SOUSA

CPF : ***.090.783-**

Representante dos Servidores Inativos

˜ ◊nico - Ficam nomeados os seguintes suplentes :

MARIA DE LOURDES FONTENELE MAGALH◊ES

CPF : ***.569.883-**

1‹ Suplente do Representante do Poder Executivo;

SUELY MIRANDA DE SOUSA CARNEIRO

CPF : ***.462.273-**

2‹ Suplente do Representante do Poder Executivo;

MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA

CPF : ***.465.803-**

Suplente do Representante do Poder Legislativo;

LUZIMAR OLIVEIRA TAVARES

CPF : ***.316.653-**

1◊ Suplente do Representante dos Servidores Ativos;

FRANCISCO LIMA DA SILVA

CPF : ***.797.533-**

2◊ Suplente do Representante dos Servidores Ativos;

PAULO CESAR ALVES RIBEIRO

CPF : ***.357.643-**

Suplente do Representante dos Servidores Inativos

Art. 2‹ O Conselho Municipal de Previd◊ncia - CMP do Fundo de Previd◊ncia do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social dos Servidores do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ - VI◊OSA-PREV ter◊ mandato de dois anos, permitindo-se uma recondu◊◊o.

Art. 3‹ Este Decreto entrar◊ em vigor a partir de 05 de novembro de 2019, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio e especificamente o Decreto n.‹ 225, de 06 de novembro de 2017.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 05 de novembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Disp◊e sobre a aposentadoria por idade do servidor que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n.‹ 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O pelo servidor p◊blico municipal RAIMUNDO NONATO DE S◊ nos termos do que disp◊e a al◊nea b, Inciso I do ˜ 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 31 da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007,que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e Inciso III do ˜ 1◊ do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019, c/c Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO por fim, o t◊rmino das fases instrut◊rias do processo e o atendimento pelo servidor dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio requerido, ratificado pela Procuradoria Geral do Munic◊pio atrav◊s do Parecer n.◊ 098 datado de 03 de agosto de 2020.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O ao servidor RAIMUNDO NONATO DE S◊, matr◊cula funcional 5606, com data de in◊cio do benef◊cio a partir da publica◊◊o do ato concess◊rio, ocupante do cargo de agente patrimonial ap◊s altera◊◊o da nomenclatura do cargo atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 685/2017, lotado na Secretaria de Educa◊◊o e exerc◊cio na Escola Municipal de Ensino Fundamental de Quatiguaba.

˜1◊ A aposentadoria do servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, aplicando-se ◊ m◊dia aritm◊tica simples de 80 % (oitenta por cento) das maiores remunera◊◊es desde a compet◊ncia 07/1994 at◊ o m◊s anterior ao requerimento do benef◊cio, a fra◊◊o resultante de 0,518043, cujo numerador correspondeu ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 6.618 dias de tempo de contribui◊◊o, e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria integral, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, prevista no art. 40, ˜ 1◊, III, da Constitui◊◊o Federal, tudo como determinam os par◊grafos ˜ ˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal, com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019, c/c ˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004 e Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02, de 31 de mar◊o de 2009 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto.

˜ 2◊ Os proventos da aposentadoria ser◊o reajustados na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c ˜ 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal com a nova reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 103, de 12 de novembro de 2019

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado a homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I (Par◊grafo 1◊ do art.1‹)

1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o do servidor no cargo efetivo..R$ 1.045,00

2. M◊dia do c◊lculo dos proventos (˜ 1◊ ao ˜ 5◊ do art. 1◊ da Lei Federal 10.887/2004, c/c ˜˜ 1‹, 3◊ e 17 do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal/88)..............................................R$ 575,30

3. Considerando que o servidor teve os seus proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribui◊◊o, foi utilizada a fra◊◊o cujo numerador corresponde ao total de tempo de contribui◊◊o do servidor, no caso, 6.618 dias de tempo de contribui◊◊o e o denominador o tempo total de contribui◊◊o necess◊rio para a obten◊◊o da aposentadoria volunt◊ria, no caso, 12.775 dias de tempo de contribui◊◊o, nos termos do art. 62 da Orienta◊◊o Normativa n.‹ 02 do Minist◊rio da Previd◊ncia Social, para fins de aplica◊◊o do resultado da fra◊◊o de 0,518043 sobre o valor resultante do apurado na m◊dia aritm◊tica simples de que trata a Lei Federal n.‹ 10.887/2004, item anterior, resultando no valor de..................................R$ 298,03

4. Parcela complementar sob o valor resultante do c◊lculo da proporcionalidade (conforme disp◊e o ˜ 2 do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊ da CF/88)..................... R$ 746,97

Valor do provento da aposentadoria.......... R$ 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais).

Fundamenta◊◊o Legal : (Par◊grafo 5◊ do artigo 1.◊ da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho

de 2004 c/c ˜ 2◊ do artigo 201 e Inciso IV do art. 7.◊, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988).

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 04 de agosto de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I - Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS - MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 05 de agosto de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Micro - ◊nibus de placa PNR-7857, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 05/08/2020, conforme anexo.

II - Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 - MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 04 de AGOSTO de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de -

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I - Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO - MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 06 de agosto de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Ambul◊ncia de placa PMA 0751. O referido motorista, ir◊ transportar a paciente Maria Edwiges de Ara◊jo Dias - 06 anos , do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, ao Hospital Sarah Kubitschek - Rede Sarah de Hospitais de Reabilita◊◊o - Fortaleza - Ce. A mesma ◊ portadora de Paralisia Cerebral Tetrapl◊gica Espastica,est◊ em acompanhamento para tratamento de sa◊de, devendo comparecer ao local acima mencionado, na data de 06/08/2020, ◊s 14 h, para uma consulta especializada, conforme anexo.

II - Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 - MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 05 DE agosto de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de -

ABRE CR◊DITO EXTRAORDIN◊RIO, NO VALOR DE R$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL REAIS), PARA CUSTEIO DAS A◊◊ES DE ENFRENTAMENTO DA EMERG◊NCIA P◊BLICA, DECORRENTE DO CORONAV◊RUS(COVID-19), NO ◊MBITO DA SECRETARIA DE SA◊DE DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIASO PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e

CONSIDERANDO a Declara◊◊o de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de import◊ncia internacional pela Organiza◊◊o Mundial da Sa◊de - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorr◊ncia da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus(COVID-19);

CONSIDERANDO que o Minist◊rio da Sa◊de, por meio da Portaria n◊. 188/2020, de 03/02/2020, por conta da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus (COVID-19), declarou estado de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de Import◊ncia Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal n◊. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que disp◊e sobre as medidas de enfrentamento da emerg◊ncia de sa◊de p◊blica decorrente do novo coronav◊rus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊. 33.510, de 16 de mar◊o de 2020, do Governo do Estado do Cear◊, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de no ◊mbito estadual, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n◊. 33.519/2020, de 19 de mar◊o de 2020, que intensificou as medidas para enfrentamento da infec◊◊o humana pelo coronav◊rus;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n◊. 33.536/2020, de 05 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Estadual n◊. 33.537/2020, de 06 de abril de 2020, que prorroga os efeitos do Decreto Estadual n◊. 33.519/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊. 33.575, de 05 de maio de 2020, que prorroga at◊ 20 de maio de 2020 as veda◊◊es e demais disposi◊◊es do Decreto Estadual n◊. 33519, de 19 de mar◊o de 2020, e altera◊◊es posteriores;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 061/2020, de 17 de mar◊o de 2020, declarou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, estabelecendo medidas de preven◊◊o e combate ao COVID-19;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 079/2020, de 20 de abril de 2020, declarou Estado de Calamidade P◊blica em Sa◊de, no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em decorr◊ncia do novo coronav◊rus(COVID-19), sendo referido Decreto Aprovado pela C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊;

CONSIDERANDO os ditames estabelecidos na LEI COMPLEMENTAR N◊. 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020, que Autorizou a transposi◊◊o e a transfer◊ncia de saldos financeiros dos Fundos de Sa◊de, provenientes de repasses federais;

CONSIDERANDO que os recursos especificados na Lei Complementar n◊. 172/2020, devem ser destinados para a cobertura de DESPESAS CORRENTES ou CAPITAL, necess◊rias nas a◊◊es de sa◊de relacionadas ao enfrentamento do COVID-19, conforme os crit◊rios e condi◊◊es estabelecidos, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais;

CONSIDERANDO que os recursos especificados na Lei Complementar n◊. 172/2020, foram reprogramados pela Secretaria Municipal de Sa◊de e devidamente apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de Sa◊de, atrav◊s da Resolu◊◊o CMS n◊. 027/2020, de 20 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que, no est◊gio atual, estamos vivendo um momento decisivo de combate ao coronav◊rus;

CONSIDERANDO o disposto no art. art. 167, ˜ 3◊ da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, incisos I e II da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO as medidas administrativas j◊ tomadas;

CONSIDERANDO que, a situa◊◊o demanda o emprego de medidas de preven◊◊o, controle e conten◊◊o de riscos, danos e agravos ◊ sa◊de p◊blica, a fim de evitar a dissemina◊◊o da doen◊a no Munic◊pio e expans◊o da transmiss◊o comunit◊ria, bem como, ajudar nas necessidades ora enfrentadas principalmente pelas fam◊lias mais carentes do munic◊pio, e proteger a vida dos nossos irm◊os e irm◊s vi◊osenses;

D E C R E T A:

Art. 1◊. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Cr◊dito Extraordin◊rio, adicional ao vigente or◊amento do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), destinado a suprir a defici◊ncia de dota◊◊o espec◊fica, n◊o contemplada no vigente or◊amento, para custeio das a◊◊es de enfrentamento da emerg◊ncia p◊blica decorrente do Coronav◊rus(COVID-19), no ◊mbito da Secretaria Municipal de Sa◊de, que passar◊ a fazer parte do or◊amento vigente, sob a seguinte classifica◊◊o conforme abaixo discriminadas

UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE SA◊DE

FUN◊◊O: 10 - SA◊DE

SUB-FUN◊◊O: 122 - ADMINISTRA◊◊O GERAL

PROGRAMA: 5018 - ATEN◊◊O ESPECIALIZADA ◊ SA◊DE

A◊◊O: ENFRENTAMENTO DA EMERG◊NCIA P◊BLICA DECORRENTE DO CORONAV◊RUS(COVID-19)

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$4.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es Recursos Reprogramados - Saldos Remanescentes que constam no Fundo Municipal de Sa◊de 450.000,004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente Recursos Reprogramados - Saldos Remanescentes que constam no Fundo Municipal de Sa◊de350.000,00TOTAL:...........................................................R$900.000,00Art. 2◊. - Para abertura dos cr◊ditos de que trata o artigo anterior, ser◊o utilizados recursos de igual import◊ncia, provenientes do anula◊◊o parcial, conforme disposto no art. 43, ˜ 1◊, III da Lei n◊ 4.320/64, das dota◊◊es or◊ament◊rias, conforme abaixo discriminadas:

UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE SA◊DE

FUN◊◊O: 10 - SA◊DE

SUB-FUN◊◊O: 301 - ATEN◊◊O B◊SICA

PROGRAMA: 0038 - EDIFICA◊◊ES P◊BLICAS

1.016: CONSTRU◊◊O, AMPLIA◊◊O E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SA◊DE

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$4.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es Transfer◊ncia de Conv◊nio-Uni◊o/Sa◊de 450.000,004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente Transfer◊ncia de Conv◊nio-Uni◊o/Sa◊de150.000,00TOTAL:...........................................................R$600.000,00UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE SA◊DE

FUN◊◊O: 10 - SA◊DE

SUB-FUN◊◊O: 122 - ADMINISTRA◊◊O GERAL

PROGRAMA: 0038 - EDIFICA◊◊ES P◊BLICAS

1.014: CONSTRU◊◊O, REFORMA, AMPLIA◊◊O E RECONSTRU◊◊O DE PR◊DIOS VINCULADOS ◊ SECRETARIA DE SA◊DE

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$4.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es Transfer◊ncia de Conv◊nio-Uni◊o/Sa◊de 150.000,00TOTAL:...........................................................R$150.000,00UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE SA◊DE

FUN◊◊O: 10 - SA◊DE

SUB-FUN◊◊O: 302 - ASSIST◊NCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0038 - EDIFICA◊◊ES P◊BLICAS

1.019: CONSTRU◊◊O, REFORMA, AMPLIA◊◊O E EQUIPAMENTO DO CAPS

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$4.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es Transfer◊ncia de Conv◊nio-Uni◊o/Sa◊de 150.000,00TOTAL:...........................................................R$150.000,00

Art. 3◊. - Em atendimento ao Art. 44 da Lei 4.320/64, o Poder Executivo Municipal dar◊ imediato conhecimento do Decreto ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4◊. - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 06 de Agosto de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

Disp◊e sobre a libera◊◊o de atividade econ◊mica durante o per◊odo de estado de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica provocado pela pandemia do novo coronav◊rus, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊ 33.510/2020 que decretou estado de emerg◊ncia em sa◊de no ◊mbito estadual, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus, seguido de diversos outros decretos de prorroga◊◊o e atos de diversas naturezas jur◊dicas realizadas pelo Governo Estadual visando refor◊ar as medidas de combate ao v◊rus e suas consequ◊ncias;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n◊ 061, de 17 de mar◊o de 2020, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para preven◊◊o e enfrentamento da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊ 33,700, de 01 de agosto de 2020, que prorroga o isolamento social no Estado do Cear◊, renova a politica de regionaliza◊◊o das medidas de isolamento social, e ingressa com a fase 2 do processo de abertura respons◊vel das atividades econ◊micas nos Munic◊pios da Regi◊o de Sa◊de Norte, onde se inclui o Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;

CONSIDERANDO a necessidade de se iniciar de forma respons◊vel e gradual o processo de abertura da atividade de feira livre no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊;

DECRETA:

Art. 1◊. A partir do 08 de agosto de 2020 fica liberada a realiza◊◊o de feira livre no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, exclusivamente, para os feirantes residentes neste Munic◊pio e devidamente cadastrados no Departamento de Mercados Feiras e Matadouros da Secretaria Municipal de Agricultura e Extens◊o Rural.

Art. 2◊. A organiza◊◊o da feira livre a que se refere o art. 1◊ ficar◊ a cargo do Departamento de Mercados Feiras e Matadouros, e obedecer◊ as regras de isolamento e distanciamento social, uso obrigat◊rio de m◊scaras para comerciantes e clientes e disponibiliza◊◊o de ◊lcool em gel.

Art. 3◊. A fiscaliza◊◊o da feira livre a que se refere o art. 1◊ ficar◊ a cargo do Departamento de Mercados Feiras e Matadouros e do Departamento de Cadastro, Fiscaliza◊◊o Tribut◊ria e Cobran◊a e contar◊ com o apoio da Guarda Civil Municipal.

Art. 4◊. As medidas constantes deste Decreto podem ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 5◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, EM 06 DE AGOSTO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I - Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS - MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 07 de agosto de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo ◊nibus de placa OSJ 8598, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 07/08/2020, conforme anexo.

II - Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 - MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 06 de agosto de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de -