CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

R E S O L V E:

I - EXCLUIR carga hor◊ria suplementar de trabalho anteriormente concedida ao professor abaixo indicado:

N‹Nome do Professor Matr◊culaC/H Suplementar 01Luzanira Gomes da Rocha9875 100II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 03 de agosto de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

Disp◊e sobre a declara◊◊o de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o de um terreno na localidade do Sitio Escorregadeira, zona rural deste Munic◊pio, para fins de edifica◊◊o de uma quadra coberta poliesportiva anexa ◊ Escola de Ensino Fundamental Jo◊o Zeferino Rodrigues, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no Decreto-Lei n◊ 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n◊ 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constitui◊◊o Federal e art. 70, inciso V, da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO a necessidade de utiliza◊◊o do terreno abaixo descrito para edifica◊◊o de uma quadra coberta poliesportiva anexa ◊ Escola de Ensino Fundamental Jo◊o Zeferino Rodrigues na localidade do S◊tio Escorregadeira, zona rural, deste Munic◊pio;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder P◊blico intervir para melhoria das condi◊◊es de vida da popula◊◊o, em que o interesse p◊blico prevalece sobre o interesse particular;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica considerado de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o, um terreno, localizado no S◊tio Escorregadeira, zona rural deste Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, Estado do Cear◊, com uma ◊rea total de 1.000,00 m◊ (hum mil metros quadrados), e um per◊metro de 140,00 m (cento e quarenta metros), iniciando-se a descri◊◊o do per◊metro interno no v◊rtice P1 de coordenadas N=9.605.939,00 e E=250.964,00, limitando-se ao leste com o terreno pertencente ao esp◊lio Jo◊o Zeferino Rodrigues, representado pelo herdeiro e filho o Senhor Manuel Jo◊o Rodrigues, portador do RG: [conte◊do oculto], SSPDS-CE e CPF n◊ ***.359.783-**, com os seguintes azimutes e dist◊ncias: 90◊00 e 50,00m at◊ o v◊rtice P2 de coordenadas N=9.605.891,00 e E=250.979,00. Partindo do v◊rtice P2 limita-se ao sul o terreno pertencente ao esp◊lio Jo◊o Zeferino Rodrigues, representado pelo herdeiro e filho o Senhor Manuel Jo◊o Rodrigues, portador do RG: [conte◊do oculto], SSPDS-CE e CPF n◊ ***.359.783-**, com os seguintes azimutes e dist◊ncias:: 90◊00 e 20,00m at◊ o v◊rtice P3 de coordenadas N= 9.605.885,00 e E= 250.960,00. Partindo do v◊rtice P3 limita-se ao oeste com o terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, CNPJ: 10.462.497/0001-13, com os seguintes azimutes e dist◊ncias: 90◊00e 50,00m at◊ o v◊rtice P4 de coordenadas N= 9.605.933,00 e E= 250.945,00. Partindo do v◊rtice P4 limita-se ao norte com o terreno pertencente ao esp◊lio Jo◊o Zeferino Rodrigues, representado pelo herdeiro e filho o Senhor Manuel Jo◊o Rodrigues, portador do RG: [conte◊do oculto], SSPDS-CE e CPF n◊ ***.359.783-**, com os seguintes azimutes e dist◊ncias: 90◊00e 20,00m at◊ o v◊rtice P1 ponto inicial da descri◊◊o do per◊metro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistem UTM, referenciadas ao Meridiano Central n◊-39 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Existe no terreno benfeitorias e uma edifica◊◊o medindo 54,00m◊ de ◊rea constru◊da. O terreno ora desapropriado de propriedade do esp◊lio de Jo◊o Zeferino Rodrigues, devidamente registrada no Cart◊rio do 2◊ Oficio do Registro Civil do Registro de Im◊veis da Comarca de Vi◊osa do Cear◊, Livro 3-O das Transcri◊◊es das Transmiss◊es, fls. 11, Transcri◊◊o N◊ de Ordem 10.116, data de 29 de agosto de 1958, consoante certid◊o n◊ 140/2020, representado pelo herdeiro: Senhor Manuel Jo◊o Rodrigues, portador do RG: [conte◊do oculto], SSPDS-CE e CPF n◊ ***.359.783-**, brasileiro, residente e domiciliado no Sitio Escorregadeira, zona rural, Vi◊osa do Cear◊ CE.

Art. 2◊. O im◊vel de que trata o artigo anterior ser◊ utilizado para edifica◊◊o de uma quadra coberta poliesportiva anexa ◊ Escola de Ensino Fundamental Jo◊o Zeferino Rodrigues na localidade do S◊tio Escorregadeira, zona rural, deste Munic◊pio.

Art. 3◊. Fica a Secretaria de Administra◊◊o Geral autorizada a proceder, de forma amig◊vel ou judicial, a desapropria◊◊o de que trata este Decreto, indenizando o expropriado, ap◊s a avalia◊◊o do referido im◊vel, pela comiss◊o especialmente designada para essa finalidade.

Art. 4◊. A desapropria◊◊o de que trata o presente Decreto ter◊ car◊ter de urg◊ncia.

Art. 5◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 05 DE AGOSTO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito de Vi◊osa do Cear◊

Disp◊e sobre a nomea◊◊o de servidores que indica para comporem a comiss◊o de avalia◊◊o de im◊vel, declarado de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no Decreto-Lei n◊ 3.345, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n◊ 2.786, de 21 de maio de 1965, e ainda no art. 30 da Constitui◊◊o Federal e art. 70, inciso V, da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:

CONSIDERANDO a necessidade de utiliza◊◊o do im◊vel descrito Planta Planim◊trica e Memorial Descritivo em anexo, a ser utilizado para edifica◊◊o de uma quadra coberta poliesportiva anexa ◊ Escola de Ensino Fundamental Jo◊o Zeferino Rodrigues na localidade do S◊tio Escorregadeira, zona rural, deste Munic◊pio, conforme o disposto no art. 2◊ do Decreto Municipal n◊ 128/2020;

CONSIDERANDO ser necess◊rio que se realize uma avalia◊◊o do terreno desapropriado, para que o Munic◊pio possa realizar o pagamento de pr◊via e justa indeniza◊◊o pelo im◊vel considerado de utilidade p◊blica, por meio do Decreto Municipal n◊ 128/2020;

DECRETA:

Art. 1◊. Fica criada uma comiss◊o com a finalidade de avaliar um terreno localizado no Sitio Passagem Escorregadeira, zona rural deste Munic◊pio, considerado de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o, por meio do Decreto Municipal n◊ 128/2020 e descrito na Planta Planim◊trica e Memorial Descritivo em anexo, compostas pelos servidores abaixo nominados:

Maiara Madeira dos Santos Engenheira Civil SEINFRA

Jardem Cavalcante Leandro Engenheiro Civil, Tecn◊logo da Constru◊◊o Civil SEINFRA

Marciano de G◊is Moreira Engenheiro Agr◊nomo SEAGRI

Art. 2◊. Fica estabelecido o prazo de 05(cinco) dias para que a comiss◊o tratada no artigo anterior, proceda a vistoria e avalia◊◊o do im◊vel ora referido, bem como, apresente o respectivo laudo de avalia◊◊o.

Art. 3◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 05 DE AGOSTO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito de Vi◊osa do Cear◊

O DIRETOR EXECUTIVO DO VI◊OSA-PREV, no uso das suas atribui◊◊es legais, conforme Lei Org◊nica Municipal, em seu artigo 81, inciso I:

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n◊ 070, de 06 de abril de 2020 que disp◊e sobre o funcionamento das reparti◊◊es p◊blicas municipais durante o per◊odo de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica como medidas de preven◊◊o e enfrentamento a infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus e d◊ outras provid◊ncias:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento do VI◊OSA-PREV durante o per◊odo excepcional de enfrentamento ◊ pandemia, de forma a preservar a efici◊ncia da gest◊o p◊blica e a continuidade do servi◊o p◊blico.

RESOLVE:

I - Revogar a Portaria n◊ ◊ 06/2020/VI◊OSA-PREV, de 08 de abril de 2020;

II - Determinar a ado◊◊o de regime especial de trabalho para os servidores durante o per◊odo excepcional de enfrentamento ◊ pandemia, objetivando manter a salubridade do ambiente laboral, bem como a seguran◊a necess◊ria para o desempenho funcional. Tal regime deve seguir as seguintes diretrizes:

a) Suspens◊o de atendimento ao p◊blico de forma presencial, enquanto perdurar o estado de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica, com exce◊◊o dos exames m◊dico-periciais previamente agendados, podendo nesse per◊odo, os segurados utilizarem-se dos canais de atendimento remoto do Vi◊osa-Prev.

b) O Vi◊osa-Prev funcionar◊ apenas atrav◊s de expediente interno, adotando o hor◊rio especial de 7:00 ◊s 13:00h.

III - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Vi◊osa do Cear◊ em 06 de agosto de 2020.

Jos◊ Elias Silva de Oliveira

Diretor Executivo do Vi◊osa-Prev