DISP◊E SOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NO ◊MBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊-CE, PARA ASSINATURA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, e fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e

CONSIDERANDO que, os documentos em meio eletr◊nico produzidos com a utiliza◊◊o de processo de certifica◊◊o disponibilizado pela ICP- Brasil presumem-se verdadeiros em rela◊◊o aos signat◊rios, na forma do art. 219 da Lei n◊ 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 10 da Medida Provis◊ria n◊. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletr◊nicos assinados digitalmente com certificados emitidos pela ICP-Brasil t◊m a mesma validade jur◊dica que documentos em papel com assinaturas manuscritas;

CONSIDERANDO que, o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio eletr◊nico e pode ser utilizado para realizar diversas opera◊◊es em ambiente computacional;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de certificado digital no ◊mbito da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE;

CONSIDERANDO a Lei Federal 12.682 de 09 de julho de 2012;

CONSIDERANDO os estudos e os pareceres constantes do processo do Tribunal de Contas da Uni◊o TC 023.402/2009-1, que trata da validade jur◊dica dos documentos eletr◊nicos;

CONSIDERANDO por fim, o Prejulgado n◊ 2131 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

D E C R E T A:

Art. 1◊. - O uso de CERTIFICADO DIGITAL no ◊mbito do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ - CE, obedece ao disposto neste Decreto, observado a legisla◊◊o vigente.

Art. 2◊. - Para os efeitos desde Decreto, entende-se por:

I - Usu◊rio Interno - autoridade ou servidor ativo da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊ que tenha acesso, de forma autorizada, a informa◊◊es e documentos produzidos ou custodiados pela Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊;

II - Documento Eletr◊nico - documento armazenado sob a forma de arquivo eletr◊nico, inclusive aquele resultante de digitaliza◊◊o;

III - Assinatura Eletr◊nica - registro realizado eletronicamente por usu◊rio identificado de modo inequ◊voco com vistas a firmar e/ou autorizar determinado documento com sua assinatura;

IV - Autoridade Certificadora - entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais; bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas opera◊◊es;

V - Certificado Digital - arquivo eletr◊nico que contem dados de uma pessoa ou institui◊◊o e um par de chaves criptogr◊ficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional;

VI - Certificado Digital do tipo A1 - ◊ um documento eletr◊nico que normalmente possui extens◊o .PFX ou .P12. Por se tratar de um arquivo digital, ◊ instalado diretamente no computador do contribuinte e n◊o depende de Smart Cards ou tokens para ser transportado.

VII - Certificado Digital do tipo A3 - certificado em que a gera◊◊o e o armazenamento das chaves criptogr◊ficas s◊o feitos em m◊dias do tipo cart◊o inteligente ou token, observando-se que as m◊dias devem ter capacidade de gera◊◊o de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptogr◊fico aprovado pela infraestrutura de chaves p◊blicas brasileira (ICP- Brasil): e

VIII - M◊dia de armazenamento do Certificado Digital - dispositivos port◊teis - como os tokens - que contem o certificado digital e s◊o inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.

Art. 3◊. - Os documentos eletr◊nicos produzidos no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-CE, ter◊o garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utiliza◊◊o de assinatura eletr◊nica baseada em certificado digital.

˜ 1◊. - O uso de certificado digital ◊ obrigat◊rio para assinaturas de documentos produzidos em meio eletr◊nico, para autentica◊◊o de documento eletr◊nico resultante de digitaliza◊◊o e para outros procedimentos que necessitem de comprova◊◊o de autoria e integridade em ambiente externo ao Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-CE.

˜ 2◊. - Poder◊ ser utilizado certificado digital para a assinatura de todo e qualquer documento do Munic◊pio, atos processuais, correspond◊ncias oficiais, processos licitat◊rios e contratos eletr◊nicos, atos administrativos e Projetos de Leis.

˜ 3◊. - O certificado digital a ser utilizado nos termos do par◊grafo anterior deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada ◊ ICP-Brasil.

˜ 4◊. - Os documentos poder◊o ser produzidos em papel e assinados de pr◊prio punho pela pessoa competente, podendo a vers◊o assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.

˜ 5◊. - Quando necess◊ria ◊ impress◊o f◊sica dos documentos assinados digitalmente, estes dever◊o ser preservados de acordo com o disposto na legisla◊◊o pertinente.

˜ 6◊. - Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja exist◊ncia ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a proteg◊-los de acesso, uso, altera◊◊o, reprodu◊◊o e destrui◊◊o n◊o autorizados.

˜ 7◊. - Qualquer servidor ativo poder◊ certificar documentos eletr◊nicos oriundos da digitaliza◊◊o, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletr◊nica descrita no caput deste artigo.

Art. 4◊. - O Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-CE prover◊ os usu◊rios internos de certificado digital e respectiva m◊dia de armazenamento.

˜ 1◊. - A distribui◊◊o de certificados digitais ser◊ realizada na medida da necessidade e da implanta◊◊o das funcionalidades tecnol◊gicas que exijam o seu uso.

˜ 2◊. - O Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊-CE promover◊ a remiss◊o do certificado digital sempre que houver a expira◊◊o do respectivo prazo de validade.

Art. 5◊. - O detentor de certificado digital ◊ respons◊vel ◊nico por sua utiliza◊◊o, guarda e conserva◊◊o, respondendo pelos custos de reposi◊◊o no caso de perda, extravio ou mau uso da m◊dia de armazenamento, bem como por responsabiliza◊◊o formal dos atos praticados indevidamente.

˜ 1◊. - O certificado digital ◊ de uso pessoal, intransfer◊vel e h◊bil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

˜ 2◊. - A utiliza◊◊o do certificado digital para qualquer opera◊◊o implica n◊o-rep◊dio n◊o podendo o detentor negar a autoria da opera◊◊o nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.

˜ 3◊. - O n◊o-rep◊dio de que trata o par◊grafo anterior se aplica tamb◊m as opera◊◊es efetuadas entre o per◊odo de solicita◊◊o da revoga◊◊o ou suspens◊o do certificado e respectiva inclus◊o na lista de certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora.

Art. 6◊. - Na hip◊tese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem v◊lidas, podendo, tamb◊m, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos j◊ assinados.

Art. 7◊. - Compete ao usu◊rio interno detentor de certificado digital:

I - Apresentar-se tempestivamente, ◊ autoridade certificadora, com a documenta◊◊o necess◊ria a emiss◊o do certificado digital, ap◊s a autoriza◊◊o de aquisi◊◊o pela Coordenadoria de Compras;

II - Estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste;

III - Solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revoga◊◊o do certificado em caso de inutiliza◊◊o;

IV - Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;

V - Observar as diretrizes definidas para cria◊◊o e utiliza◊◊o de senhas de acesso ao certificado;

VI - Manter a m◊dia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com prote◊◊o f◊sica contra acesso indevido, descargas eletromagn◊ticas, calor excessivo e outras condi◊◊es ambientais que representam risco ◊ integridade dessas m◊quinas;

VII - Solicitar o fornecimento de nova m◊dia ou certificado digital em nos casos de inutiliza◊◊o, revoga◊◊o ou expira◊◊o da validade do certificado;

VIII - Verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emiss◊o de novo certificado, conforme orienta◊◊es publicadas para esse fim.

˜ 1◊. - A pr◊tica de atos assinados eletronicamente importar◊ aceita◊◊o das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utiliza◊◊o indevida da assinatura eletr◊nica.

˜ 2◊. - A vac◊ncia do quadro de pessoal n◊o implica recolhimento, pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ do certificado digital e da respectiva m◊dia de armazenamento - anteriormente distribu◊do ao usu◊rio interno.

Art. 8◊. - O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apura◊◊o de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legisla◊◊o em vigor.

Art. 9◊. - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 30 de Julho de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N◊. 014/2020

Disp◊e sobre a instala◊◊o de placas informativas do licencimento ambiental da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

A Secret◊ria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, no uso de suas atribui◊◊es que lhe s◊o conferidas por lei.

Considerando a LEI DA POL◊TICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - Lei N.◊ 6.938, de 31 de agosto de 1981, ao disp◊e sobre os instrumentos da pol◊tica nacional do meio ambiente.

Considerando a Resolu◊◊o CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, que disp◊e sobre licenciamento ambiental; compet◊ncia da Uni◊o, Estados e Munic◊pios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relat◊rio de Impacto Ambiental.

Considerando a LEI COMPLEMENTAR N◊ 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do par◊grafo ◊nico do Art. 23 da Constitui◊◊o Federal, para a coopera◊◊o entre a Uni◊o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic◊pios nas a◊◊es administrativas decorrentes do exerc◊cio da compet◊ncia comum relativas ◊ prote◊◊o das paisagens naturais not◊veis, ◊ prote◊◊o do meio ambiente, ao combate ◊ polui◊◊o em qualquer de suas formas e ◊ preserva◊◊o das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Considerando a RESOLU◊◊O COEMA N◊ 07, 12 de setembro de 2019, que disp◊e sobre a defini◊◊o de impacto ambiental local e regulamenta o cumprimento ao disposto no art.9◊, XIV, a, da lei complementar n◊140, de 08 de dezembro de 2011 no ◊mbito do estado do Cear◊.

Considerando a LEI MUNICIPAL N◊ xxx, no uso de suas atribui◊◊es resolve:

Art. 1‹. Determinar que, quando do recebimento da licen◊a ambiental emitida pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, o respons◊vel pela atividade, obra ou empreendimento dever◊ afixar na ◊rea, em local de f◊cil visualiza◊◊o, durante todas as fases da licen◊a, placa indicativa do licenciamento, cujas caracter◊sticas ser◊o dispostas no Anexo ◊nico desta portaria.

Art. 2‹. O empreendimento que n◊o afixar ou adulterar a placa de identifica◊◊o, indicativa do licenciamento ambiental da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, e que n◊o retirar a placa do local, quando esta estiver vencida, poder◊ ter sua licen◊a nula, revogada ou cancelada conforme Art. 19 da Resolu◊◊o CONAMA 237/1997, al◊m das demais sans◊es administrativas.

Art. 3‹. O tamanho da placa a ser instalada pelo empreendedor ser◊ definido pelo agente respons◊vel pelo licenciamento ambiental e registrado nas condicionantes da licen◊a ambiental, conforme modelo em anexo.

Art. 4‹. Esta Portaria entrar◊ em vigor ap◊s a data de sua publica◊◊o.

Pa◊o da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em 31 de Julho de 2020.

Daniela Rufino da Cunha

Secret◊ria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

AnexoSite Oficial > Transpar◊ncia > Portarias https://www.vicosa.ce.gov.br/portarias/2353/14_2020_0000001.pdf