O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n‹ 558/2009, qual seja o Estatuto do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que em seus artigos 107,108 e 109 disp◊e sobre as f◊rias e recesso escolar;

CONSIDERANDO que, pelo tempo em que estiver de f◊rias o professor ter◊ seu vencimento ou remunera◊◊o acrescidos de um ter◊o.

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n‹ 082/2020, datado de 30 de abril de 2020, que disp◊e sobre a antecipa◊◊o do per◊odo de f◊rias do ano letivo de 2020 nas escolas p◊blicas municipais de educa◊◊o b◊sica de Vi◊osa do Cear◊ em decorr◊ncia da pandemia pelo novo coronav◊rus.

CONSIDERANDO que, nos termos do retrocitado decreto ser◊ antecipada a concess◊o das f◊rias anuais escolares da rede p◊blica municipal de ensino de Vi◊osa do Cear◊ para o per◊odo compreendido entre o dia 04 de maio e 02 de junho de 2020.

CONSIDERANDO a completude do per◊odo aquisitivo das f◊rias.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de julho do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre o sal◊rio dos profissionais do Magist◊rio, conforme segue abaixo, referentes ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2019:

N‹ MATR◊CULANOME DO SERVIDOR113290ADRIANA SILVA PASSOS213349ANA VIVIANE ARAUJO NUNES313280ANGELICA NERES DA SILVA413282ANTONIA CLAUDIA ARAUJO RODRIGUES513345ANTONIA FERNANDA CORREIA DO CARMO613309ANTONIA ZILDETE DE AZEVEDO713292ANTONIO JARBAS BARROS DE MORAES813301ANTONIO PASSOS DE ARAUJO913285ANTONIO WILSON DE ANDRADE SILVA1013316APARECIDA EDIMARIA DA CRUZ DIAS1113327CARLA GERMANA SANTOS DA SILVA1213299CAROLINE GONCALVES DE MIRANDA1313297CECILIA NUNES E SILVA1413284CECILUCIA ALVES DA SILVA1513306CIBELE MUNIZ ALVES1613330CRISTIANE MABEL DE OLIVEIRA GONCALVES1713341DANIEL LOPES DA SILVA LIMA1813288DREYCE WHITNEY VITORIA VIEIRA1913336ELIEZIO DOS SANTOS SILVA2013304ERICA DA SILVA RIBEIRO2113291ERICA DELANE TEIXEIRA DA ROCHA2213300EVA PEREIRA DA SILVA2313325FRANCISCO DIEGO ARAGAO FREIRE2413338FRANCISCO HELIO TAVARES DA PAZ2513334FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS2613326FRANCISCO JOSE DA SILVA VIEIRA2713289FRANCISCO VALDERI MARQUES2813321GILTON BARRETO DE CASTRO2913302HARILDO ALBUQUERQUE MACHADO3013354IMELDA FROTA MACHADO3113283JANUARIA CARDOSO DOS SANTOS3213278JEAN MITCHELL ROCHA AQUINO3313305JOSE CARLOS RAMOS DA SILVA3413311KATIA ADRIANO MATIAS DA SILVA3513279LARISSA RIBEIRO DE OLIVEIRA3613340LEILA MARIA BRITO DA SILVA3713293LEILIANA MAYRA HOLANDA DA SILVA3813298LETICIA FONTENELE DE ABREU3913307LIBIA DA SILVA CLEMENTE4013313LIMARCOS DA COSTA SILVA4113310LUCAS OLIVEIRA LEAL4213351MARIA DE JESUS ALVES DA SILVA4313332MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO4413333MARIA ELIZANGELA DE SOUSA ASSUNCAO4513281MARIA IVONE DE ARAUJO SIQUEIRA4613294MARIA LEIDIANE MACHADO LOUREN◊O4713317MARIA LUCIVANIA SILVA AZEVEDO4813286MARIA SUELI DA SILVA BRITO4913352MARTA BRITO DE OLIVEIRA5013320MATEUS DE SOUSA PEREIRA5113314MILENA CARVALHO DE MORAES5213353MILENA DIAS PEREIRA5313335MIRNA ANDRADE BEZERRA5413324NUBIA VIEIRA DE CARVALHO5513318PAULO RICARDO DE PAULA5613343PEDRO DO NASCIMENTO GOMES5713312RAFAEL SOUSA DOS SANTOS5813315REGINALDO MENDES DE SOUZA5913337REJANE ALVES DA SILVA6013344ROBERTA LOPES DE SA6113329ROGERIO MARQUES JURITI6213331ROSALIA ARAUJO DA COSTA6313322ROSANA DA COSTA CARVALHO6413346SABRINA SILVA DE SOUSA6513277SAMARA VIEIRA DE MORAIS6613339SIBERIA LUSTOSA DE MOURA6713296SUIANE COSTA LOPES FIGUEIREDO6813295TAMIRES DA CUNHA JURITI6913350TIAGO DE BRITO SILVA7013287VANDIRLENE LIMA ALVES7113323VANESSA PASSOS DOS SANTOS7213348WELLINGTON TOMAZ DE OLIVEIRAII Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 13 de julho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias.

CONSIDERANDO o cumprimento de determina◊◊es judiciais.

R E S O L V E:

I CONCEDER, ao longo do m◊s de julho, carga hor◊ria suplementar de trabalho aos professores abaixo indicados:

N‹Nome do Funcion◊rio Matr◊culaCPF Escola de Exerc◊cio da HS C/H Suplementar 01Aila Maria Rodrigues Carvalho102***.043.773-**E.E.F. Monsenhor Jos◊ Carneiro da Cunha10002Ana Cl◊udia Morais de Oliveira10619***.647.743-**E.E.I.F. D◊lia Alves Pereira10003C◊lia Maria Silva da Luz6454***.004.363-**E.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊es10004Daniel do Nascimento Silva6602***.642.853-**E.E.F. Jo◊o Paulino10005Edna Alves de Sousa630***.194.513-**E.E.F. Francisco Alderico10006Eduardo S◊vio de Sousa Passos6599***.722.883-**E.E.I.F. Jo◊o dos Anjos Fontenele10007Francinilda Sousa dos Santos6581***.143.603-**E.E.I.F. Jo◊o Bonif◊cio do Nascimento10008Francisca Pereira de Oliveira6654***.389.983-**E.E.F. Pedro Manoel dos Santos10009Gabrielle Rose Racine de Britto Menezes7484***.544.754-**E.E.I.F. Francisco Mamede de Brito10010Haroldo Alves de Carvalho6630***.653.203-**E.E.I.F. Cajueiro do Neco10011Izaquiel de Jesus dos Santos9043***.140.163-**E.E.F. Jo◊o Gomes Moreira10012Jeferson Nildo Lima Sampaio10694***.920.623-**E.E.F. Eduvirges Maria de Arruda10013Jos◊ Ant◊nio Ara◊jo Brito7437278.205.303-59E.E.F. Jo◊o dos Anjos Fontenele10014Juvenildo Gomes da Silva6552***.120.533-**E.E.F. Pequeno Polegar10015Marcos Roberto da Cunha6399***.807.633-**E.E.F. Francisco Alderico10016Maria Assun◊◊o de Sousa1061***.293.793-**E.E.F. Ant◊nio ◊ngelo dos Santos10017Maria das Gra◊as Albuquerque da Rocha6520***.217.223-**E.E.I.F Francisco Bruno Arag◊o10018Maria Edileuza Cardoso6067***.466.123-**E.E.F. Isaac Vieira do Esp◊rito Santo10019Rosilene Silva de Oliveira10031***.550.163-**CEI Santo Expedito10020Rozanna Alves de Vasconcelos6674***.622.833-**Proinf◊ncia Francisco Arruda de Ara◊jo10021Taciana da Silva Cardoso Barbosa7555***.958.883-**E.E.I.F Francisco Bruno Arag◊o100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 13 de julho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias.

CONSIDERANDO a necessidade de apoio pedag◊gico para o bom funcionamento das atividades escolares, como suporte no refor◊o escolar, e outras a◊◊es voltadas para a melhoria do rendimento escolar.

R E S O L V E:

I CONCEDER, ao longo do m◊s de julho, carga hor◊ria suplementar de trabalho aos professores abaixo indicados:

N‹Nome do Professor Matr◊culaCPF Escola de Exerc◊cio da HS C/H Suplementar 01Alcione Cardoso dos Santos13085***.345.363-**Proinf◊ncia Nossa Senhora de F◊tima10002Ant◊nia F◊tima de Carvalho11869***.675.983-**CEI Braz Batista da Cunha10003Ant◊nio Carlos dos Santos Alves6270***.778.062-**E.E.I.F. Jo◊o Bonif◊cio do Nascimento10004Diana Paula Fontenele Magalh◊es5906***.486.383-**Secretaria de Educa◊◊o10005Diel de Brito Paiva13400***.618.713-**E.E.F. Ant◊nio ◊ngelo dos Santos10006Francisco de Assis Lopes do Nascimento7472***.674.733-**E.E.F. Francisco Sales Rodrigues10007Juliana Bevil◊qua de Sousa7393***.742.173-**E.E.I.F. Salustiano da Costa Cardoso10008Maria de Lourdes Fontenele Magalh◊es5882***.569.883-**CEJA10009Maria Lucimar Lopes de S◊10620***.250.503-**E.E.F. Monsenhor Carneiro10010N◊bia Vieira de Carvalho13324***.058.343-**E.E.F. Isaac Vieira do Esp◊rito Santo10011Rozilda Medeiros da Soledade5964***.060.903-**Proinf◊ncia Francisco Arruda de Ara◊jo10012Rubenita Marques Ara◊jo 6749***.766.533-**E.E.F. Vicente Ferreira de Miranda10013Wilame Reis Mapurunga5999***.664.363-**E.E.F. Raimundo Ramos de Andrade100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 13 de julho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

Considerando que o trabalho que exceda o per◊odo normal ser◊ remunerado nos termos do artigo 59, ˜1◊ e ˜2◊ da Lei Municipal n◊ 485/2007.

RESOLVE:

I Determinar o pagamento de horas extras, nos vencimentos do m◊s de julho, aos servidores abaixo indicados pelos servi◊os prestados no decorrer do m◊s de junho de 2020, a saber:

N◊NOME DO FUNCION◊RIO MATR◊CULAHORAS EXTRAS01Ant◊nio Marcos Pereira10639 3002Claudene Ferreira da Silva6784 3003Diego Samuel Ara◊jo Machado13126 2504Edson de Oliveira Rocha13145 2505Erinaldo Silva Vieira7749 3006Franciraldo Machado Fontenele7523 3007Francisca Ang◊lica Ara◊jo Arag◊o10749 4008Jos◊ Helder de Morais6759 3009Liomar dos Santos Cardoso10622 3010Marcos Ant◊nio Teixeira7714 3011Maur◊cio Alexandre da Silva J◊nior11339 30II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 13 de julho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a maternidade concedida nos termos dos arts. 192 e 193 do T◊tulo VII Da seguridade social do servidor da Lei Municipal n◊ 485/2007, qual seja o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 558/2009, qual seja, o Estatuto do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que em seu art. 107, ˜3‹ preconiza que, caso o per◊odo das f◊rias coincida com a licen◊a-gestante, as f◊rias dever◊o ser transferidas para o final da licen◊a;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n‹ 082/2020, datado de 30 de abril de 2020, que disp◊e sobre a antecipa◊◊o do per◊odo de f◊rias do ano letivo de 2020 nas escolas p◊blicas municipais de educa◊◊o b◊sica de Vi◊osa do Cear◊ em decorr◊ncia da pandemia pelo novo coronav◊rus.

CONSIDERANDO que, nos termos do retrocitado decreto ser◊ antecipada a concess◊o das f◊rias anuais escolares da rede p◊blica municipal de ensino de Vi◊osa do Cear◊ para o per◊odo compreendido entre o dia 04 de maio e 02 de junho de 2020.

R E S O L V E:

I - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de julho do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre o sal◊rio das professoras abaixo listadas, referente ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2019, a serem gozadas em julho de 2020.

N‹ NOME DA PROFESSORA MATR◊CULA01Ana Moreira Correia668302Ant◊nia Nascimento Silva1318803Ana Maria Fernandes Moreira1096904Francilene Lima Alves1000205Francisca Andr◊ia de Ara◊jo10683 1326806Irene Neres Batista1096607Simone Fontenele Magalh◊es6809II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 13 de julho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO o exerc◊cio de cargo de provimento em comiss◊o, conforme disposto na lei municipal 558/2009.

R E S O L V E:

I CONCEDER, a partir do m◊s de julho, carga hor◊ria suplementar de trabalho ao professor abaixo indicado, at◊ ulterior delibera◊◊o:

N‹Nome do Professor Matr◊culaC/H Suplementar 01Ant◊nio Edilton Silva Fontenele7224 100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 13 de julho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I.R E S O L V E:I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de julho/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, relativas ao m◊s de junho/2020, a saber:

N◊NOME DOS FUNCION◊RIOSMATR◊CULACARGOLOTA◊◊ON◊ FALTAS01Antonio Edilton Silva Fontenele7224Professor Classe BE.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊es 0502Esmerina Gomes dos Santos6830Auxiliar de Servi◊os GeraisE.E.F. Pequeno Polegar 0303Francisco Aurimar Magalh◊es Vieira10852Auxiliar de Servi◊os GeraisE.E.F. Pequeno Polegar 0304Jos◊ Carlos dos Santos Silva 7705Agente PatrimonialSecretaria de Educa◊◊o 3005Joventino Gomes de Almeida 7711Agente PatrimonialE.E.F. Jo◊o Bonif◊cio do Nascimento 0206Lusmar Sousa Silva10653Auxiliar de Servi◊os GeraisProinf◊ncia Nossa Senhora de F◊tima2107Maria Viana de Ara◊jo6826Auxiliar de Servi◊os GeraisE.E.F. Pequeno Polegar 0408Sandra Alves da Costa Paix◊o 7603ProfessorE.E.F. Jaguaribe II 3009Terc◊lia Maria Crispim Nogueira Mota 8803ProfessorE.E.F. Jos◊ Victor Fontenele 3010Tha◊s Santos Vieira 10668Aux. de Servi◊os GeraisSecretaria de Educa◊◊o 30 11Ver◊nica Maria da Silva6959Auxiliar de Servi◊os GeraisCreche e Pr◊-Escola Menino Jesus de Praga03II- Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 13 de julho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO que as f◊rias do servidor dar-se-◊o com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;

CONSIDERANDO que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n‹. 485/2007;

CONSIDERANDO que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base no sal◊rio do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de julho do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos servidores abaixo indicados, lotados na Secretaria de Educa◊◊o, referentes ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2019/2020, a serem gozadas em agosto de 2020:

N‹SERVIDORMATR◊CULAPER◊ODO AQUISITIVOCARGO01Amilton Jos◊ do Nascimento Alves1145301/04/2019 ◊ 31/03/2020Agente Patrimonial02Antonio de Oliveira Ramos758001/03/2019 ◊ 29/02/2020Agente Patrimonial03Antonio Marcos Ara◊jo de Carvalho675802/02/2019 ◊ 01/02/2020Agente Patrimonial04Antonio Marcos Ribeiro Rodrigues1064701/02/2019 ◊ 31/01/2020Agente Patrimonial05Aurelio Carvalho de Araujo1078201/02/2019 ◊ 31/01/2020Agente Patrimonial06Carlos Alberto Gomes56601/02/2019 ◊ 31/01/2020Agente Patrimonial07C◊lio Mendon◊a Passos1076201/02/2019 ◊ 31/01/2020Agente Patrimonial08Claudioma Muniz de Sousa1334701/07/2019 ◊ 30/06/2020Motorista Categoria D09Daniel Jos◊ de Brito61001/02/2019 ◊ 31/01/2020Agente Patrimonial10Edinaldo Alves Mendes1074601/03/2019 ◊ 29/02/2020Agente Patrimonial11Evandro Fontenele Alves767801/03/2019 ◊ 29/02/2020Agente Patrimonial12Felipe Antonio de Ara◊jo Rocha1065101/02/2019 ◊ 31/01/2020Agente Patrimonial13Francisco das Chagas Carvalho Costa664601/07/2019 ◊ 30/06/2020Motorista Categoria D14Francisco das Chagas de Brito Vieira768201/03/2019 ◊ 29/02/2020Agente Patrimonial15Francisco das Chagas Silva1331901/07/2019 ◊ 30/06/2020Motorista Categoria D16Francisco de Oliveira Angelo77902/03/2019 ◊ 01/03/2020Agente Patrimonial17Francisco Edvar dos Santos1139602/03/2019 ◊ 01/03/2020Agente Patrimonial18Francisco Iran dos Santos1131202/02/2019 ◊ 01/02/2020Agente Patrimonial19Isac Romualdo de Brito1332801/07/2019 ◊ 30/06/2020Motorista Categoria D20Ivanildo Albuquerque Carneiro1330301/07/2019 ◊ 30/06/2020Motorista Categoria B21Izabel Cristina Ferreira de Sousa752501/03/2019 ◊ 29/02/2020Auxiliar de Servi◊os Gerais22Jo◊o Antonio de Jesus769701/03/2019 ◊ 29/02/2020Agente Patrimonial23Jo◊o de Deus Rocha Ferreira677302/02/2019 ◊ 01/02/2020Agente Patrimonial24Marcelino Feitosa de Amorim771201/03/2019 ◊ 29/02/2020Agente Patrimonial25Marcos Washington Alves Marinho1132102/02/2019 ◊ 01/02/2020Agente Patrimonial26Maria Francione da Rocha724601/03/2019 ◊ 29/02/2020Auxiliar de Servi◊os Gerais27Maria Jos◊ Silva de Siqueira1058901/02/2019 ◊ 31/01/2020Auxiliar de Servi◊os Gerais28Maur◊cio Alexandre da Silva J◊nior1133902/02/2019 ◊ 01/02/2020Agente Patrimonial29Paulo C◊sar Alves Ribeiro757801/03/2019 ◊ 29/02/2020Agente Patrimonial30Pedro ◊ngelo da Silva Filho772001/03/2019 ◊ 29/02/2020Agente Patrimonial31Pedro Paulo Pereira556403/02/2019 ◊ 02/02/2020Auxiliar de Servi◊os Gerais32Raimundo de Brito Severino772401/03/2019 ◊ 29/02/2020Agente Patrimonial33Tiago Carneiro Passos Mapurunga722103/05/2019 ◊ 02/05/2020Digitador34Victor Gomes da Silva J◊nior1012201/02/2019 ◊ 31/01/2020Agente PatrimonialII Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 13 de julho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial;

CONSIDERANDO que, al◊m das faltas ao longo do m◊s de janeiro, os servidores n◊o compareceram ao local de trabalho para receber a carta de lota◊◊o do ano letivo de 2020 e, consequentemente n◊o tem exercido suas atividades desde ent◊o.R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de julho/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, em virtude do n◊o comparecimento ao local de trabalho, at◊ a presente data, a saber:

N◊Nome Funcion◊riosCPFMatr◊culaCargoLota◊◊oPer◊odo das faltasN◊ faltas01Bruna Pereira de Lima***.071.113-**13258ProfessorCEI Braz Batista da Cunha18/06 ◊ 18/073002Jo◊o Paulo de Oliveira Ara◊jo***.300.603-** 13240professorE.E.F. Crispim Ant◊nio de Oliveira18/06 ◊ 18/0730III - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 20 de julho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. Adriano Fontenele da Costa MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 28 de julho de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 28/07/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 27 de julho de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007.

Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 052/2010-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que apresenta ind◊cios de transgress◊o administrativa praticada pelo servidor LUNA COSTA NERIS, CPF: ***.432.223-**, lotado na Secretaria Municipal de Sa◊de, feito que viola, em tese, o art. 130, I, IV, XI, XV e o art. 131, IV e V da Lei n◊ 485 de 18 de setembro de 2007, da Lei Municipal 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e d◊ outras provid◊ncias.

Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria do Munic◊pio, que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor em quest◊o.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 02/2020, para apurar as responsabilidades administrativas praticadas pelo Servidor P◊blico Municipal, LUNA COSTA NERIS, CPF: ***.432.223-**, para apurar os fatos noticiados no of◊cio 052/2020-SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO, ANA L◊CIA OLIVEIRA NASCIMENTO e JOS◊ EDUARDO OLIVEIRA, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a den◊ncia tratada no artigo anterior.

Art. 3◊ Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 28 de julho de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo art. 70, Inciso VI e VII Lei Org◊nica do Munic◊pio, e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007 e Art. 134 da Lei 558/2009.

Considerando a documenta◊◊o anexada aos Of◊cios n◊ 053/2020-SEAG e Oficio n◊ 054/2020-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, aduzindo inassiduidade e/ou abandono de emprego por parte dos professores JO◊O PAULO DE OLIVEIRA ARA◊JO, matricula: 13240 e BRUNA PEREIRA DE LIMA, matricula: 13258, feito que viola, em tese, 57, ˜ 2◊ da Lei Municipal n◊ 558/2009 c/c o art. 131 caput da Lei n◊ 485, de 18 de setembro de 2007.

Considerando a necessidade de cumprir o que determina a legisla◊◊o vigente de apurar as responsabilidades de Servidor P◊blico Municipal no desempenho do cargo ou fun◊◊o, sob pena de acarretar◊ sans◊o por parte do Gestor P◊blico;

Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Munic◊pio favor◊vel ◊ abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos noticiados.

DECRETA:

Art. 1◊ Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as responsabilidades administrativas supostamente praticadas pelos professores, JO◊O PAULO DE OLIVEIRA ARA◊JO, matricula: 13240 e BRUNA PEREIRA DE LIMA, matricula: 13258, noticiadas nos Of◊cios n◊ 053/2020-SEAG, Oficio de n◊ 054/2020-SEAG e seus anexos.

Art. 2◊ Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO, ANA L◊CIA OLIVEIRA NASCIMENTO e JOS◊ EDUARDO OLIVEIRA, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3◊ Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 28 de julho de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE SA◊DE, a Sra. F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, conforme inciso I do Art.81;

CONSIDERANDO que al◊m do vencimento poder◊ ser pago ao servidor, gratifica◊◊es e adicionais, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, artigo 73, Inciso II;

CONSIDERANDO que os adicionais de Periculosidade ser◊o de 30 (trinta) por cento, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Artigo 90;

CONSIDERANDO que os adicionais mencionados ser◊o calculados sobre o valor do vencimento do servidor, sendo considerados , tamb◊m, os servi◊os extraordin◊rios, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Artigo 90, Par◊grafos 1◊ e 2◊;

CONSIDERANDO que estes adicionais n◊o ser◊o considerados como direito adquirido, e n◊o incorporando assim ao sal◊rio base.

R E S O L V E:

I Conceder o Adicional de Periculosidade, aos servidores abaixo mencionados, a partir do m◊s de agosto de 2020,com os respectivos percentuais indicados, at◊ ulterior delibera◊◊o:

N‹Nome do ServidorCPFRegime Fun◊◊oLocalidade de Lota◊◊oPericulosidade01Alan Alves do Nascimento***.232.563-**Estatut◊rioMotorista Categoria BSecretaria de Sa◊de - HMMVC30%02Ernando Nascimento de Lima***.111.473-**Estatut◊rioMotorista Categoria DSecretaria de Sa◊de - HMMVC30%II - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor, na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de, em 28 de julho de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha

Secret◊ria Municipal de Sa◊de