Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - LICITAÇÃO - Aviso de Licitação: 38/2020

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECARGA DE CARTUCHOS/TONERS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE IMPRESSORAS, COPIADORAS, DUPLICADORAS E PLOTTER.

ESTADO DO CEAR◊ PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ A Pregoeira Municipal comunica aos interessados que estar◊ abrindo licita◊◊o na modalidade PREG◊O ELETR◊NICO n◊ 07/2020-SEAG/SRP, cujo objeto ◊ o REGISTRO DE PRE◊OS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATA◊◊O DOS SERVI◊OS DE RECARGA DE CARTUCHOS/TONERS E MANUTEN◊◊O PREVENTIVA E CORRETIVA DE IMPRESSORAS, COPIADORAS, DUPLICADORAS E PLOTTER, o sistema receber◊ o cadastramento das propostas at◊ o dia 05 de agosto de 2020, ◊s 08:00h, a abertura e classifica◊◊o das propostas ◊s 08:10h, a disputa de lances a partir das 10:00h (hor◊rios de Bras◊lia). O edital estar◊ ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: www.bbmnet.com.br , licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/Ce, em 21 de julho de 2020.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Decreto: 118/2020

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

DECRETO N◊. 118/2020 DE 20 DE JULHO DE 2020

Disp◊e sobre a abertura de Processo Administrativo e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio combinado com o art. 1◊ da Lei Municipal n◊ 505, de 15 de fevereiro 2008.

Considerando a documenta◊◊o acostada ao Oficio n◊ 366/2020 (COMPRAS-SA◊DE), noticiando que as empresas: QUIMIFORT COM◊RCIO DE PRODUTOS QU◊MICOS E LABORATORIAL EIRELI, CNPJ: 41.654.740/0001-29 e D&V COM◊RCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 05.964.983/0001-08, que lograram ◊xito em Preg◊o Presencial, todavia quedaram silente na assinatura dos devidos contratos;

Considerando os Pareceres Jur◊dicos n◊ 084/2020 e 085/2020 emitidos pela Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendando a abertura de Processo Administrativo em face da in◊rcia dos representantes das empresas em firmarem os aludidos contratos;

Considerando, ainda, os preju◊zos causados ao munic◊pio com a falta dos produtos, a burocracia necess◊ria para convocar a convoca◊◊o dos licitantes remanescentes ou revogar a licita◊◊o e, ainda, o respeito ao direito constitucional da ampla defesa e contradit◊rio.

DECRETA:

Art. 1◊. Fica determinado a abertura de Processo Administrativo em face da empresa QUIMIFORT COM◊RCIO DE PRODUTOS QU◊MICOS E LABORATORIAL EIRELI, CNPJ: 41.654.740/0001-29 e da empresa D&V COM◊RCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 05.964.983/0001-08, para apurar os fatos noticiados.

Art. 2◊. Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, a Servidora ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO a fim de capitanear os procedimentos em tela.

Art. 3◊. Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a servidora respons◊vel ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 20 DE JULHO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

NÚMERO: 510/2020

Ano V - Edição Nº DX de 23 de Julho de 2020

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