A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar, ao Sr. FRANCISCO ALBERTO XAVIER AGENTE DE COMBATE ◊S ENDEMIAS, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de alimenta◊◊o e estadia no dia 08 de julho de 2020, na cidade de Fortaleza-CE. O mesmo ir◊ participar de um treinamento em ultra baixa volume - Treinamento sobre aplica◊◊o a◊rea de Inseticidas (UBV), onde repassar◊ informa◊◊es sobre o evento para o restante da equipe de Endemias do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

O referido treinamento acontecer◊ na Base Central de Ultra Baixo Volume ( UBV) Ce, Rua Luiz Gonzaga Urucunema Eus◊bio Cear◊, das 07h30min ◊s 17 h, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 10 305 0191 2.066 MANUTEN◊◊O , PROGRAMA◊◊O E A◊◊ES DE VIGIL◊NCIA EPIDEMIOL◊GICA E SANIT◊RIA E CONTROLE DE DOEN◊AS E AGR PRIORITARIAS. , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 06 de julho de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

Considerando que as f◊rias do servidor se d◊o com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;

Considerando que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n‹. 485/2007;

Considerando que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base no sal◊rio-base do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio-base auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007.

R E S O L V E:

I - Conceder f◊rias aos funcion◊rios abaixo:

N◊Nome do Funcion◊rioRegimeCargoPer◊odo1Antonio Correia Cavalcante JuniorEstatut◊rioAgente Patrimonial01/08/2020 a 31/08/2020II - Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em 10 de Julho de 2020.

Daniela Rufino da Cunha

Secret◊ria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Disp◊e sobre fluxo, etapas, fases e an◊lise do procedimento licenciamento ambiental regular dos empreendimentos, obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente poluidoras no ◊mbito da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Vi◊osa do Cear◊.

A Secret◊ria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, no uso de suas atribui◊◊es que lhe s◊o conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Federal n◊ 6.938, de 31 de agosto de 1981, que disp◊e sobre a Pol◊tica Nacional do Meio Ambiente, seus fins, mecanismos de formula◊◊o e aplica◊◊o;

CONSIDERANDO a Resolu◊◊o n◊ 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, a Lei Complementar 140/2011 e Resolu◊◊o COEMA n◊ 07/2019, que regulamentam as diretrizes gerais do licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n◊ 734/2019, de 30 de dezembro de 2019 que institui o licenciamento ambiental, a taxa de licen◊a ambiental e os custos de an◊lises de estudos ambientais do Munic◊pio de Vi◊osa;

CONSIDERANDO o Decreto 109/2020, de 29 de junho de 2020, que disp◊e sobre organiza◊◊o da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente no ◊mbito do Sistema Municipal de Prote◊◊o Ambiental SISMUMA;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras, conceitos e fluxos para o procedimento de licenciamento ambiental no ◊mbito desta Secretaria, respeitada as normas legais e regulamentares vigentes;

RESOLVE:

Art. 1◊. Expedir a presente Portaria para defini◊◊o das normas a serem seguidas pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente nas diversas etapas e fases do procedimento licenciamento ambiental regular dos empreendimentos, obras ou atividades utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente poluidoras, bem como aqueles que causem, sob qualquer forma, degrada◊◊o ambiental.

Par◊grafo ◊nico. Esta Portaria busca dar maior efetividade ◊s normas federais, estaduais e municipais pertinentes ao licenciamento ambiental, em especial a Lei Municipal n◊ 734/2019 e a Resolu◊◊o COEMA n.◊ 07/2019.

Art. 2◊. As obras, atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, bem como os respectivos portes, graus de impacto, potenciais de polui◊◊o e degrada◊◊o (PPD) e os custos de an◊lise s◊o os contidos na Lei Complementar N◊ 734/2019 e Resolu◊◊o COEMA n◊ 07/2019.

CAP◊TULO I - DAS DISPOSI◊◊ES GERAIS DO PROCEDIMENTO E FLUXOGRAMA OPERACIONAL

Art. 3◊. O requerimento de licenciamento ambiental para localiza◊◊o, implanta◊◊o, opera◊◊o ou amplia◊◊o de empreendimentos, obras ou atividades, novas, renova◊◊o ou em regulariza◊◊o, ser◊o protocolados na Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, desde que instru◊dos conforme determina esta Portaria, respeitando-se as fases espec◊ficas do procedimento.

Art. 4◊. O licenciamento ambiental ◊ um procedimento uno, sendo executado em tr◊s fases diferentes, as quais correspondem ◊ licen◊a pr◊via, licen◊a de instala◊◊o e licen◊a de opera◊◊o.

˜1◊. Cada uma das fases citadas no caput possui etapas, cuja regulamenta◊◊o ser◊ estabelecida nas se◊◊es deste cap◊tulo e na legisla◊◊o pertinente.

˜2◊. No caso de licenciamento simplificado ser◊ estabelecido procedimento em apenas uma fase, desde que seja atividade de baixo potencial poluidor degradador e que seu porte seja baixo e caso esteja previsto em lei municipal.

Art. 5◊. O protocolo do requerimento de licenciamento ambiental, em qualquer de suas fases, poder◊ ser solicitado pelo usu◊rio diretamente na Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente ou atrav◊s do site.

Art. 6◊. No curso do licenciamento, as comunica◊◊es com os usu◊rios que n◊o impliquem em decis◊o denegat◊ria de licen◊a ou autoriza◊◊o ambiental ser◊o feitas pelo Departamento de Licenciamento por meio de endere◊o eletr◊nico (e-mail) ou telefone fornecido pelo usu◊rio quando do requerimento.

˜1◊. Por ocasi◊o do requerimento de licen◊a ou autoriza◊◊o ambiental, o empreendedor ou o seu representante legal apresentar◊, obrigatoriamente, o endere◊o eletr◊nico e/ou n◊mero de telefone onde dever◊o receber as comunica◊◊es decorrentes do licenciamento, devendo ser alertado que ◊ de sua exclusiva responsabilidade a atualiza◊◊o de tais dados junto ◊ Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

˜2◊. Em caso de altera◊◊o de endere◊o eletr◊nico ou telefone, sem que a Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente seja informada pelo usu◊rio, reputar-se-◊o v◊lidas as comunica◊◊es feitas com base nos dados constante nos autos.

˜3◊. As comunica◊◊es referidas no caput ser◊o feitas, preferencialmente, atrav◊s do endere◊o eletr◊nico, sendo o telefone permitido somente na impossibilidade daquele primeiro ve◊culo.

˜4◊. Sendo a comunica◊◊o referida no par◊grafo anterior feita por e-mail, uma c◊pia deste documento dever◊ ser anexada aos autos. Caso seja a mesma comunica◊◊o realizada por contato telef◊nico com o interessado, dever◊ ser reduzido a termo pelo servidor respons◊vel o seu conte◊do, bem como o dia, a hora e o n◊mero de telefone do empreendedor utilizado. Nesta segunda situa◊◊o, em sendo necess◊rio a entrega de alguma documenta◊◊o ao empreendedor, ser◊ dado prazo para que esse compare◊a ◊ Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, circunst◊ncia essa que ficar◊ igualmente registrada nos autos.

Art. 7◊. Os processos de licenciamento ambiental devem ser acompanhados de todos os documentos necess◊rios para a (s) licen◊a (s) pretendida (s), precisa ter o comprovante de pagamento dos custos para an◊lise e execu◊◊o dos servi◊os prestados pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente e a tramita◊◊o ter◊ o seguinte fluxo:

I - Abertura de protocolo do processo de licenciamento ambiental junto ao setor de protocolo da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

II - An◊lise e encaminhamento do processo pelo Departamento de Licenciamento;

III - An◊lise do processo apresentados e solicita◊◊o de documentos complementares;

IV - Realiza◊◊o de vistoria(s) t◊cnica(s) e elabora◊◊o de relat◊rio de vistoria;

V- Solicita◊◊o de esclarecimentos e complementa◊◊es pelos (as) t◊cnicos (as) da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em decorr◊ncia da vistoria e/ou an◊lise dos documentos, quando necess◊rio, podendo haver a reitera◊◊o, at◊ duas vezes, caso os esclarecimentos e complementa◊◊es n◊o tenham sido satisfat◊rios;

VI - Emiss◊o de parecer t◊cnico conclusivo com manifesta◊◊o favor◊vel ou contr◊ria a emiss◊o da licen◊a ambiental;

VII - Emiss◊o de parecer jur◊dico, quando necess◊rio, este feito pela Procuradoria Jur◊dica do Munic◊pio;

VIII - An◊lise da Diretoria do Departamento de Licenciamento com deferimento ou indeferimento do pedido de Licenciamento Ambiental e impress◊o da licen◊a;

IX - An◊lise do processo por parte do Secret◊rio Turismo, Cultura e Meio Ambiente e assinatura da licen◊a ambiental.

SE◊◊O I - DO LICENCIAMENTO PR◊VIO

Art. 8◊. A licen◊a pr◊via ◊ concedida na fase preliminar do planejamento e tem por finalidade a aprova◊◊o da localiza◊◊o e da viabilidade ambiental da concep◊◊o geral do empreendimento ou atividade, bem como estabelecer os requisitos b◊sicos a serem atendidos nas fases seguintes.

˜1◊. Na fase de licen◊a pr◊via, ser◊ definida pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente a necessidade de Estudo Ambientais, mediante emiss◊o do respectivo termo de refer◊ncia, assinado pelo gerente ou diretor do setor.

˜2◊. A exig◊ncia de qualquer estudo ambiental ◊ pr◊pria da fase de diagn◊stico do licenciamento ambiental, motivo pelo qual sua exig◊ncia n◊o pode ser remetida para as fases seguintes.

˜3◊. Quando a an◊lise t◊cnica da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente concluir pela n◊o necessidade de estudo ambiental, em fun◊◊o do impacto diminuto, do pequeno potencial poluidor degradador, do porte reduzido, do amplo conhecimento ambiental dispon◊vel sobre a ◊rea ou outra motiva◊◊o pertinente, dever◊ justificar adequadamente tais circunst◊ncias no parecer que subsidiar a licen◊a pr◊via.

Art. 9◊. Nos casos de licenciamento pr◊vio com EIA-RIMA, o estudo deve ser entregue no setor de protocolo da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em tr◊s vias (sendo duas impressas e uma digital), acompanhado da comprova◊◊o da publica◊◊o desse ato em jornal de grande circula◊◊o ou local.

Par◊grafo ◊nico. A distribui◊◊o das vias do EIA-RIMA dever◊ ser feita da seguinte maneira:

I 1 (uma) via impressa dever◊ ser enviada ao Gabinete do Secret◊rio, mediante Comunica◊◊o Interna (CI);

II - 1 (uma) via impressa dever◊ ser enviada ◊ biblioteca, mediante Comunica◊◊o Interna (CI);

III -1 (uma) via impressa e 1 (uma) digital dever◊ ser enviada ao grupo de trabalho que ser◊ criado por portaria, respons◊vel pelas an◊lises t◊cnicas e elabora◊◊o dos pareceres relativos aos empreendimentos de significativo impacto ambiental, mediante anexo ao respectivo processo administrativo de licenciamento.

Art. 10◊. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente exigir◊ do empreendedor, por ocasi◊o do requerimento de licen◊a pr◊via, a seguinte documenta◊◊o:

I - Requerimento padr◊o preenchido, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresenta◊◊o de instrumento procurat◊rio acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F◊sica (CPF) e Registro Geral (RG), sendo que estes dois ◊ltimos documentos, s◊ ser◊o aceitos quando a atividade a ser licenciada n◊o for exclusiva de empres◊rio individual ou sociedade empres◊ria, consoante ◊ lei civil;

III - C◊pia do contrato social ou estatuto social e seus respectivos aditivos, todos devidamente registrados na junta comercial. Quando tratar-se de ente p◊blico, esse documento ser◊ substitu◊do pela lei de cria◊◊o e decreto ou portaria de nomea◊◊o do representante legal;

IV - Matr◊cula do im◊vel atualizada (emitida em at◊ noventa dias) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a justa posse/propriedade onde pretende estabelecer a atividade, obra ou empreendimento;

V - Planta georreferenciada ou planta de situa◊◊o (no caso de empreendimentos com at◊ 750 m◊), com assinatura de t◊cnico respons◊vel, em 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) impressa e 01 (uma) digital (extens◊o shp. e kml.), contendo o desenho da poligonal do im◊vel e a localiza◊◊o do empreendimento dentro dele (em coordenadas UTM), considerando ◊reas de preserva◊◊o permanente - APP, corpos h◊dricos, vegeta◊◊o nativa e poligonal da unidade de conserva◊◊o, caso esteja inserido ou pr◊ximo, conforme checklist;

VI - C◊pia da publica◊◊o em jornal de solicita◊◊o da licen◊a pr◊via, conforme modelo a ser entregue no checklist;

VII - Memorial Descritivo com informa◊◊es detalhadas do empreendimento, conforme checklist;

VIII - Certificado de aprova◊◊o de projeto arquitet◊nico e hidrossanit◊rio emitido pela Secretaria respons◊vel pela pasta de urbanismo e controle urbano, informando que o projeto est◊ em conformidade com a legisla◊◊o aplic◊vel ao uso e ocupa◊◊o do solo, indicando sua localiza◊◊o em ◊rea urbana ou rural, conforme modelo padr◊o;

IX - Atestado de viabilidade t◊cnica afirmando a viabilidade da instala◊◊o do empreendimento em rela◊◊o ao sistema de coleta p◊blica de esgoto e abastecimento de ◊gua;

X - Autoriza◊◊o do ◊rg◊o respons◊vel pelo patrim◊nio hist◊rico de Vi◊osa do Cear◊, em caso da ◊rea tombada;

XI - Autoriza◊◊o do ◊rg◊o respons◊vel quando o empreendimento afetar unidade de conserva◊◊o (UC) sob sua gest◊o.

XII - Comprovante de pagamento dos custos de an◊lise;

SE◊◊O II - DO LICENCIAMENTO DE INSTALA◊◊O

Art. 11. A licen◊a de instala◊◊o autoriza a implanta◊◊o ou constru◊◊o do empreendimento, obra ou atividade de acordo com as especifica◊◊es constantes dos projetos, estudos ambientais, planos, programas e propostas aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Art. 12. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente exigir◊ do empreendedor, por ocasi◊o do requerimento de licen◊a de instala◊◊o, a seguinte documenta◊◊o:

I Requerimento padr◊o preenchido, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresenta◊◊o de instrumento procurat◊rio acompanhado do registro geral ou documento equivalente;

II C◊pia da publica◊◊o em jornal de solicita◊◊o da licen◊a de instala◊◊o;

III Requerimento de autoriza◊◊o para desmatamento e/ou terraplanagem, quando for o caso;

IV - Autoriza◊◊o do Departamento Estadual de Rodovias - DER ou do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para obras que forem instaladas ◊s margens das rodovias;

V - Autoriza◊◊o das companhias de distribui◊◊o de energia el◊trica para empreendimentos pr◊ximos ◊s linhas de transmiss◊o de alta tens◊o;

VI - C◊pia da licen◊a pr◊via;

VII - Publica◊◊o da licen◊a em jornal de grande circula◊◊o, conforme modelo a ser entregue no checklist;

VIII - Comprovante de pagamento dos custos de an◊lise.

Par◊grafo ◊nico. Os documentos apresentados no requerimento de licen◊a pr◊via que sofreram altera◊◊o durante a sua vig◊ncia dever◊o ser atualizados no ato de requerimento da licen◊a de instala◊◊o, sem preju◊zo das demais obriga◊◊es.

Art. 13. A Licen◊a de instala◊◊o s◊ poder◊ ser emitida em momento posterior ou, pelo menos, concomitante, ◊ autoriza◊◊o ambiental para desmatamento ou terraplanagem de que necessite o empreendimento para iniciar a interven◊◊o na ◊rea.

SE◊◊O III - DO LICENCIAMENTO DE OPERA◊◊O

Art. 14. A licen◊a de opera◊◊o autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento ap◊s a verifica◊◊o do efetivo cumprimento do que consta das licen◊as anteriores.

Art. 15. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente exigir◊ do empreendedor, por ocasi◊o do requerimento de licen◊a de opera◊◊o, a seguinte documenta◊◊o:

I Requerimento padr◊o preenchido, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresenta◊◊o de instrumento procurat◊rio acompanhado do registro geral ou documento equivalente;

II C◊pia da publica◊◊o em jornal de solicita◊◊o da licen◊a de opera◊◊o;

III C◊pia da outorga do uso da ◊gua, quando o empreendimento utilizar diretamente ◊gua bruta;

IV - Certificado do corpo de bombeiros;

V - C◊pia da licen◊a de instala◊◊o;

VI - Atestado da vigil◊ncia sanit◊ria;

VII - Publica◊◊o da licen◊a em jornal de grande circula◊◊o, conforme modelo a ser entregue no checklist;

VIII - Comprovante de pagamento dos custos de an◊lise.

Par◊grafo ◊nico. Os documentos apresentados no requerimento de licen◊a pr◊via e de instala◊◊o que sofreram altera◊◊o durante a sua vig◊ncia dever◊o ser atualizados no ato de requerimento da licen◊a de opera◊◊o, sem preju◊zo das demais obriga◊◊es.

SE◊◊O IV - DA ISEN◊◊O DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 16. A isen◊◊o de licenciamento ambiental dever◊ ser solicitada atrav◊s de processo espec◊fico.

Par◊grafo ◊nico. Sendo comprovada que a atividade exercida n◊o necessita de licenciamento ambiental, ser◊ emitida declara◊◊o de isen◊◊o.

Art. 17. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente exigir◊ do empreendedor, por ocasi◊o do requerimento de isen◊◊o de licenciamento ambiental, a seguinte documenta◊◊o:

I - Requerimento padr◊o preenchido, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresenta◊◊o de instrumento procurat◊rio acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F◊sica (CPF) e Registro Geral (RG), sendo que estes dois ◊ltimos documentos, s◊ ser◊o aceitos quando a atividade a ser licenciada n◊o for exclusiva de empres◊rio individual ou sociedade empres◊ria, consoante a lei civil;

III - Comprovante de pagamento dos custos de an◊lise.

SE◊◊O V - DA CERTID◊O DE ANU◊NCIA PR◊VIA

Art. 18. A Certid◊o de Anu◊ncia Pr◊via ser◊ solicitada atrav◊s de processo espec◊fico, conforme Resolu◊◊o COEMA n◊ 07/2019.

Art. 19. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente exigir◊ do empreendedor, por ocasi◊o do requerimento de certid◊o de anu◊ncia pr◊via, a seguinte documenta◊◊o:

I - Requerimento padr◊o preenchido, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresenta◊◊o de instrumento procurat◊rio acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F◊sica (CPF) e Registro Geral (RG), sendo que estes dois ◊ltimos documentos, s◊ ser◊o aceitos quando a atividade a ser licenciada n◊o for exclusiva de empres◊rio individual ou sociedade empres◊ria, consoante a lei civil;

III - C◊pia do contrato social ou estatuto social e seus respectivos aditivos, todos devidamente registrados na junta comercial. Quando tratar-se de ente p◊blico, esse documento ser◊ substitu◊do pela lei de cria◊◊o e decreto ou portaria de nomea◊◊o do representante legal;

IV - Matr◊cula do im◊vel atualizada (emitida em at◊ noventa dias) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a justa posse/propriedade onde pretende estabelecer a atividade, obra ou empreendimento;

V - Memorial Descritivo impresso e em via digital (CD), conforme checklist;

VI - Planta georreferenciada ou planta de situa◊◊o (no caso de empreendimentos com at◊ 750 m◊), com assinatura de t◊cnico respons◊vel, em 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) impressa e 01 (uma) digital (extens◊o shp. e kml.), contendo o desenho da poligonal do im◊vel e a localiza◊◊o do empreendimento dentro dele (em coordenadas UTM), considerando ◊reas de preserva◊◊o permanente - APP, corpos h◊dricos, vegeta◊◊o nativa e poligonal da unidade de conserva◊◊o, caso esteja inserido ou pr◊ximo, conforme checklist;

VII - Comprovante de pagamento dos custos de an◊lise.

SE◊◊O VI - DA AUTORIZA◊◊O AMBIENTAL

Art. 20. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente exigir◊ do empreendedor, por ocasi◊o do requerimento de autoriza◊◊o ambiental, a seguinte documenta◊◊o:

I - Requerimento padr◊o preenchido, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresenta◊◊o de instrumento procurat◊rio acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F◊sica (CPF) e Registro Geral (RG), sendo que estes dois ◊ltimos documentos, s◊ ser◊o aceitos quando a atividade a ser licenciada n◊o for exclusiva de empres◊rio individual ou sociedade empres◊ria, consoante a lei civil;

III - C◊pia do contrato social ou estatuto social e seus respectivos aditivos, todos devidamente registrados na junta comercial. Quando tratar-se de ente p◊blico, esse documento ser◊ substitu◊do pela lei de cria◊◊o e decreto ou portaria de nomea◊◊o do representante legal;

IV - Matr◊cula do im◊vel atualizada (emitida em at◊ noventa dias) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a justa posse/propriedade onde pretende estabelecer a atividade, obra ou empreendimento;

V - Planta georreferenciada ou planta de situa◊◊o (no caso de empreendimentos com at◊ 750 m◊), com assinatura de t◊cnico respons◊vel, em 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) impressa e 01 (uma) digital (extens◊o shp. e kml.), contendo o desenho da poligonal do im◊vel e a localiza◊◊o do empreendimento dentro dele (em coordenadas UTM), considerando ◊reas de preserva◊◊o permanente - APP, corpos h◊dricos, vegeta◊◊o nativa e poligonal da unidade de conserva◊◊o, caso esteja inserido ou pr◊ximo, conforme checklist;

VI - Comprovante de pagamento dos custos de an◊lise.

SE◊◊O VII - DA LICEN◊A ESPEC◊FICA DE MINERA◊◊O

Art. 21. A Licen◊a Espec◊fica de Minera◊◊o ser◊ solicitada atrav◊s de processo espec◊fico, e tem efeito de documenta◊◊o pr◊via, conforme o artigo 4◊, inciso II, da Portaria do Departamento Nacional de Produ◊◊o Mineral DNPM N◊ 266, de 10 de Julho de 2008.

Art. 22. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente exigir◊ do empreendedor, por ocasi◊o do requerimento de isen◊◊o de licen◊a espec◊fica de minera◊◊o, a seguinte documenta◊◊o:

I - Requerimento padr◊o preenchido, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresenta◊◊o de instrumento procurat◊rio acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F◊sica (CPF) e Registro Geral (RG), sendo que estes dois ◊ltimos documentos, s◊ ser◊o aceitos quando a atividade a ser licenciada n◊o for exclusiva de empres◊rio individual ou sociedade empres◊ria, consoante a lei civil;

III - C◊pia do contrato social ou estatuto social e seus respectivos aditivos, todos devidamente registrados na junta comercial. Quando tratar-se de ente p◊blico, esse documento ser◊ substitu◊do pela lei de cria◊◊o e decreto ou portaria de nomea◊◊o do representante legal;

IV - Matr◊cula do im◊vel atualizada (emitida em at◊ noventa dias) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a justa posse/propriedade onde pretende estabelecer a atividade, obra ou empreendimento;

V - Planta georreferenciada ou planta de situa◊◊o (no caso de empreendimentos com at◊ 750 m◊), com assinatura de t◊cnico respons◊vel, em 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) impressa e 01 (uma) digital (extens◊o shp. e kml.), contendo o desenho da poligonal do im◊vel e a localiza◊◊o do empreendimento dentro dele (em coordenadas UTM), considerando ◊reas de preserva◊◊o permanente - APP, corpos h◊dricos, vegeta◊◊o nativa e poligonal da unidade de conserva◊◊o, caso esteja inserido ou pr◊ximo, conforme checklist;

VI - C◊pia do formul◊rio do Requerimento de Registro de Licen◊a apresentado junto ao DNPM;

VII - Comprovante de pagamento dos custos de an◊lise.

SE◊◊O VIII - DO CADASTRO T◊CNICO DE PESSOA F◊SICA E JUR◊DICA

Art. 23. O Cadastro T◊cnico ◊ obrigat◊rio para pessoas f◊sicas e jur◊dicas que realizem estudos ambientais, planos, programas, projetos, an◊lises laboratoriais, laudos e pareceres t◊cnicos solicitados pela Secretaria no licenciamento ambiental.

Art. 24. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente exigir◊ do empreendedor, por ocasi◊o do requerimento de cadastro t◊cnico de pessoas f◊sicas e jur◊dicas, a seguinte documenta◊◊o:

I - Requerimento padr◊o preenchido, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresenta◊◊o de instrumento procurat◊rio acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F◊sica (CPF) e Registro Geral (RG), sendo que estes dois ◊ltimos documentos s◊ ser◊o aceitos quando a atividade a ser licenciada n◊o for exclusiva de empres◊rio individual ou sociedade empres◊ria, consoante a lei civil;

III - C◊pia do contrato social ou estatuto social e seus respectivos aditivos, todos devidamente registrados na junta comercial. Quando tratar-se de ente p◊blico, esse documento ser◊ substitu◊do pela lei de cria◊◊o e decreto ou portaria de nomea◊◊o do representante legal;

IV - Certificado ou declara◊◊o do devido Conselho de Classe com lista de atividades que podem ser realizadas pelo solicitante;

V - C◊pia da (s) carteira (s) do Conselho dos t◊cnicos ou funcion◊rios;

VI - Comprovante de pagamento dos custos de an◊lise;

Par◊grafo ◊nico. No caso de pessoa jur◊dica o valor dever◊ ser calculado multiplicando o valor de acordo com a quantidade de t◊cnicos cadastrados.

SE◊◊O IX - DA MUDAN◊A DE TITULARIDADE

Art. 25. A mudan◊a de titularidade ser◊ obrigat◊ria toda vez que a empresa modificar a raz◊o social, endere◊o, ampliar ou reduzir a ◊rea, transferir a licen◊a para terceiros.

Art. 26. A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente exigir◊ do empreendedor, por ocasi◊o do requerimento de mudan◊a de titularidade ou revalida◊◊o de planta, a seguinte documenta◊◊o:

I - Requerimento padr◊o preenchido, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo representante legal do empreendimento, conforme contrato ou estatuto social, ou quem o represente como procurador, mediante apresenta◊◊o de instrumento procurat◊rio acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jur◊dica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa F◊sica (CPF) e Registro Geral (RG), sendo que estes dois ◊ltimos documentos s◊ ser◊o aceitos quando a atividade a ser licenciada n◊o for exclusiva de empres◊rio individual ou sociedade empres◊ria, consoante a lei civil;

III - C◊pia do contrato social ou estatuto social e seus respectivos aditivos, todos devidamente registrados na junta comercial. Quando tratar-se de ente p◊blico, esse documento ser◊ substitu◊do pela lei de cria◊◊o e decreto ou portaria de nomea◊◊o do representante legal;

IV - Matr◊cula do im◊vel atualizada (emitida em at◊ noventa dias) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a justa posse/propriedade onde pretende estabelecer a atividade, obra ou empreendimento;

V - Declara◊◊o ou documento espec◊fico que comprove que a solicitante (empresa ou ◊rg◊o p◊blico) se responsabilizar◊ subsidiariamente pela fase do empreendimento;

VI - Publica◊◊o da licen◊a em jornal de grande circula◊◊o, conforme modelo a ser entregue no checklist;

VII - Comprovante de pagamento dos custos de an◊lise.

CAP◊TULO II - DA AN◊LISE T◊CNICA

Art. 27. O procedimento de licenciamento ambiental ser◊ realizado pela equipe t◊cnica da Secretaria, o que inclui a an◊lise dos planos, projetos e estudos apresentados, visitas t◊cnicas e elabora◊◊o de termos de refer◊ncia, pareceres e laudos.

Par◊grafo ◊nico. A equipe t◊cnica da Secretaria poder◊ solicitar, a qualquer momento do processo de licenciamento ambiental, outros documentos que sejam necess◊rios para viabilizar a an◊lise, a depender do tipo de atividade ou nos casos de regulariza◊◊o.

Art. 28. Na visita necess◊ria ao licenciamento pr◊vio, o respons◊vel t◊cnico verificar◊, para fins de elabora◊◊o de seu parecer, os seguintes aspectos, dentre outros que considerar relevante:

I - A situa◊◊o locacional do empreendimento, identificando as caracter◊sticas da vizinhan◊a, em especial dos ecossistemas predominantes, das unidades de conserva◊◊o, das ◊reas de preserva◊◊o permanente e de reserva legal, dos recursos h◊dricos, da fauna, da ocupa◊◊o humana do entorno etc.;

II - A cobertura vegetal existente na ◊rea, quanto ao seu porte e esp◊cies, verificando a necessidade do empreendedor solicitar a Secretaria a autoriza◊◊o para desmatamento;

III - A viabilidade de implanta◊◊o do projeto, considerando, al◊m dos aspectos citados nos incisos deste artigo, os aspectos topogr◊ficos, geol◊gicos, pedol◊gicos, geomorfol◊gicos, antropol◊gicos e urban◊sticos, quando for o caso;

IV - Exist◊ncia de conflitos, potenciais ou efetivos, envolvendo comunidades tradicionais;

V A exist◊ncia prov◊vel de f◊sseis ou vest◊gios arqueol◊gicos;

VI Em ◊rea urbana, as condi◊◊es referentes ◊ infraestrutura dispon◊vel de oferta de sistemas de abastecimento de ◊gua, esgotamento sanit◊rio, rede de energia el◊trica, telefonia, viabilidade de coleta de lixo e acesso ◊ ◊rea prevista para instala◊◊o do empreendimento;

VII Em atividades cujo processo produtivo libere fuma◊a, odores ou g◊s, a dire◊◊o e intensidade dos ventos predominantes;

˜1◊. No retorno ◊ sede administrativa da Secretaria, o respons◊vel t◊cnico dever◊ lavrar relat◊rio t◊cnico com despacho de fundamenta◊◊o sobre a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental EIAe Relat◊rio de Impacto Ambiental - RIMAou outro tipo de estudo prevista na legisla◊◊o ambiental.

˜2◊. Em sendo exigido do estudo ambiental, o t◊cnico elaborar◊ o respectivo Termo de Refer◊ncia, o qual poder◊ ser enviado eletronicamente ao interessado pela Coordena◊◊o competente.

˜3◊. O EIA/RIMA ser◊ exigido nas seguintes hip◊teses:

I O empreendimento for enquadrado em alguma das hip◊teses previstas na legisla◊◊o ambiental, em especial na Resolu◊◊o CONAMA n◊ 01/86;

II Em que a an◊lise t◊cnica verificar que as caracter◊sticas do projeto e/ou da loca◊◊o tornam o empreendimento de significativo impacto ambiental.

˜4◊. O Parecer T◊cnico dever◊, de forma objetiva e conclusiva, relatar as condi◊◊es ambientais observadas na ◊rea em quest◊o, identificando as concord◊ncias ou discord◊ncias com o estudo ambiental apresentado e, quando for o caso, com o resultado das audi◊ncias p◊blicas, de modo a subsidiar o processo decis◊rio do licenciamento ambiental.

˜5◊. Em caso de EIA/RIMA, a licen◊a pr◊via s◊ poder◊ ser emitida ap◊s a aprecia◊◊o e vota◊◊o do Parecer T◊cnico pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente COMDEMA.

˜6◊. Sendo o Parecer T◊cnico favor◊vel ◊ emiss◊o da Licen◊a Pr◊via, o t◊cnico proceder◊ ◊ elabora◊◊o de sua minuta, contendo as condicionantes a serem apresentadas quando do pedido de licen◊a de instala◊◊o da atividade e empreendimento, incluindo planos e projetos executivos de instala◊◊o e controle das emiss◊es.

˜7◊. Ap◊s a elabora◊◊o da minuta de Licen◊a Pr◊via, o t◊cnico dever◊ encaminh◊-la para avalia◊◊o e aprova◊◊o junto ◊ Diretoria do seu setor. Esta, considerando regular a an◊lise, aprovar◊ e imprimir◊ a Licen◊a Pr◊via, encaminhando em seguida para decis◊o da Superintend◊ncia.

Art. 29. A an◊lise t◊cnica para a obten◊◊o da licen◊a de instala◊◊o verificar◊ a compatibilidade dos planos e projetos executivos apresentados, bem como o atendimento das condicionantes da licen◊a anterior, sendo facultativa a visita t◊cnica nessa etapa procedimental, a n◊o ser que se trate de regulariza◊◊o de licen◊a, caso em que ser◊ obrigat◊ria.

Par◊grafo ◊nico. Feitas as devidas adapta◊◊es, a elabora◊◊o de parecer t◊cnico conclusivo, tramita◊◊o, concess◊o ou denega◊◊o de licen◊a, comunica◊◊o com o interessado e pedido de informa◊◊es referentes ◊ instala◊◊o do empreendimento, est◊o sujeitas ◊s mesmas regras constantes do artigo anterior.

Art. 30. O procedimento de licenciamento ambiental para obten◊◊o da Licen◊a de Opera◊◊o e respectiva Renova◊◊o ser◊ executado mediante a realiza◊◊o de vistoria t◊cnica nas instala◊◊es do empreendimento, detalhando e registrando as conformidades e inconformidades verificadas quanto:

I - A implanta◊◊o das medidas contidas na Licen◊a de Instala◊◊o, previstas nos estudos/ planos/projetos aprovados, no caso de novos empreendimentos;

II - A efici◊ncia dos sistemas de controle ambiental instalados, a manuten◊◊o das condi◊◊es ambientais locais e das caracter◊sticas do empreendimento, como altera◊◊es e expans◊es no processo de produ◊◊o, no caso de vistorias para fins de Renova◊◊o de Licen◊a.

Par◊grafo ◊nico. Feitas as devidas adapta◊◊es, a elabora◊◊o de parecer t◊cnico conclusivo, tramita◊◊o, concess◊o ou denega◊◊o de licen◊a, comunica◊◊o com o interessado e pedido de informa◊◊es referentes ◊ opera◊◊o do empreendimento, est◊o sujeitas ◊s mesmas regras constantes dos dois artigos antecedentes.

Art. 31. O requerimento de renova◊◊o de licen◊a de opera◊◊o de empreendimento ou atividade que gere l◊quidos residuais dever◊ ser acompanhado do pedido de coleta e an◊lise de efluentes, bem como do respectivo pagamento pelo custo desse servi◊o.

Par◊grafo ◊nico. O requerimento de renova◊◊o de licen◊a de opera◊◊o de Esta◊◊o de Tratamento de ◊gua dever◊ ser acompanhado do pedido de coleta e an◊lise da ◊gua, bem como do respectivo pagamento pelo custo desse servi◊o.

Art. 32. A Regulariza◊◊o de atividades e empreendimentos ser◊ realizada mediante as seguintes condi◊◊es:

I Apresenta◊◊o, cumulativamente, e desde que ainda pertinentes ◊ an◊lise t◊cnica, dos documentos referentes ◊s fases pr◊via e de instala◊◊o, ao se tratar de regulariza◊◊o de instala◊◊o, e referente ◊s fases pr◊via, de instala◊◊o e opera◊◊o, se tratando de regulariza◊◊o de opera◊◊o.

II - An◊lise do estudo, planos e projetos apresentados;

III - Realiza◊◊o de vistoria t◊cnica na ◊rea objeto de interesse, momento em que se poder◊ detalhar e registrar os aspectos locacionais para analisar a viabilidade ambiental da perman◊ncia do empreendimento, estabelecendo as condicionantes e restri◊◊es para tal, bem como das a◊◊es corretivas necess◊rias;

IV - Encaminhamento do processo para avalia◊◊o, parecer e orienta◊◊o jur◊dica em rela◊◊o ao objeto do requerimento, quando couber;

V - Caso haja passivo ambiental, a Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, mediante celebra◊◊o de termo de compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta com a presen◊a do minist◊rio p◊blico, exigir◊ do empreendedor provid◊ncias para regulariza◊◊o das inconformidades detectadas, fixando-lhe prazo para sua execu◊◊o, ao final do qual proceder-se-◊ nova vistoria.

˜1◊. Quando for o caso, em especial para identifica◊◊o das provid◊ncias referidas no inciso V, deste artigo, a Secretaria exigir◊ do empreendedor a realiza◊◊o de auditoria ambiental, em substitui◊◊o aos estudos ambientais exig◊veis acaso o licenciamento fosse pr◊vio, para tanto emitir◊ o termo de refer◊ncia correspondente.

˜2◊. Feitas as devidas adapta◊◊es, a elabora◊◊o de parecer t◊cnico conclusivo, tramita◊◊o, concess◊o ou denega◊◊o de licen◊a, comunica◊◊o com o interessado e pedido de informa◊◊es referentes ◊ opera◊◊o do empreendimento est◊o sujeitas ◊s mesmas regras constantes dos dois artigos antecedentes, bem como ao disposto sobre a an◊lise t◊cnica do licenciamento pr◊vio.

CAP◊TULO III - DISPOSI◊◊ES GERAIS E FINAIS

Art. 33. Para fins de cumprimento da compensa◊◊o ambiental dos licenciamentos de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos do artigo 36, da Lei Federal n.◊ 9985, de 18 de julho de 2000, dever◊o ser observadas as seguintes etapas:

I - A licen◊a de instala◊◊o s◊ ser◊ emitida ap◊s a celebra◊◊o do respectivo termo de compromisso;

II - A licen◊a de opera◊◊o s◊ ser◊ emitida ap◊s a comprova◊◊o da quita◊◊o das obriga◊◊es assumidas pelo empreendedor no termo a que faz refer◊ncia o inciso anterior.

Art. 34. Al◊m dos documentos listados nos artigos 9, 10 e 11, o usu◊rio dever◊ apresentar, quando necess◊rio, a documenta◊◊o espec◊fica a cada atividade ou empreendimento, conforme lista dispon◊vel pela Secretaria.

Art. 35. Os documentos necess◊rios ao requerimento de qualquer licen◊a ou autoriza◊◊o junto ◊ Secretaria dever◊o ser originais ou c◊pias autenticadas.

Art. 36. Sendo constatada irregularidade em qualquer das inspe◊◊es t◊cnicas que possam caracterizar infra◊◊o ambiental, o t◊cnico dever◊ lavrar o correspondente auto de constata◊◊o e envi◊-lo ao setor de fiscaliza◊◊o da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Art. 37. Visando a seguran◊a jur◊dica, a celeridade e a economicidade dos procedimentos, os requerimentos das licen◊as regulados por esta IN, bem como os documentos decorrentes de sua regular tramita◊◊o na Secretaria, ser◊o autuados no mesmo processo administrativo, recebendo um s◊ n◊mero no Sistema de Protocolo.

˜1◊. Mesmo que haja altera◊◊o de titularidade, o n◊mero do protocolo dever◊ acompanhar o empreendimento ou atividade em todo o seu planejamento, instala◊◊o e opera◊◊o, desde que n◊o ocorra modifica◊◊o significativa na sua localiza◊◊o.

˜2◊. Chegando os autos do processo de licenciamento ◊ 200◊ (ducent◊sima) folha, dever◊o ser lavrados os termos de encerramento do tombo atual e o de abertura do volume seguinte, sem necessidade de novo n◊mero de protocolo.

Art. 38. Ser◊ oferecido ao usu◊rio, antes da tomada de decis◊o final, a oportunidade de se manifestar sobre o indeferimento do seu requerimento de licen◊a de instala◊◊o e de opera◊◊o.

Art. 39. O licenciamento ambiental realizado pela a Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente n◊o desobriga os usu◊rios de buscarem junto a outros entes de controle os documentos necess◊rios para a instala◊◊o e opera◊◊o de sua atividade ou empreendimento, devendo tal alerta constar em destaque nas condicionantes das licen◊as e autoriza◊◊es emitidas por esta Secretaria.

Art. 40. Nos casos de atividades ou empreendimentos que se enquadrarem nos termos do ˜2◊, do artigo 17 da Resolu◊◊o COEMA N◊07, de 12 de setembro de 2019, a Secretaria poder◊ solicitar todos os documentos referente ◊s licen◊as anteriores junto ao ◊rg◊o ambiental competente.

Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica◊◊o, ficando revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Pa◊o da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em 10 de Julho de 2020.

Daniela Rufino da Cunha

Secret◊ria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente