DECRETO N◊. 101/2020, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

ABRE CR◊DITO EXTRAORDIN◊RIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00(OITOCENTOS MIL REAIS), PARA CUSTEIO DAS A◊◊ES DE ENFRENTAMENTO DA EMERG◊NCIA P◊BLICA, DECORRENTE DO CORONAV◊RUS(COVID-19), NO ◊MBITO DA SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIASO PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e

CONSIDERANDO a Declara◊◊o de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de import◊ncia internacional pela Organiza◊◊o Mundial da Sa◊de - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorr◊ncia da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus(COVID-19);

CONSIDERANDO que o Minist◊rio da Sa◊de, por meio da Portaria n◊. 188/2020, de 03/02/2020, por conta da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus (COVID-19), declarou estado de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de Import◊ncia Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal n◊. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que disp◊e sobre as medidas de enfrentamento da emerg◊ncia de sa◊de p◊blica decorrente do novo coronav◊rus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊. 33.510, de 16 de mar◊o de 2020, do Governo do Estado do Cear◊, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de no ◊mbito estadual, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n◊. 33.519/2020, de 19 de mar◊o de 2020, que intensificou as medidas para enfrentamento da infec◊◊o humana pelo coronav◊rus;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n◊. 33.536/2020, de 05 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Estadual n◊. 33.537/2020, de 06 de abril de 2020, que prorroga os efeitos do Decreto Estadual n◊. 33.519/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊. 33.575, de 05 de maio de 2020, que prorroga at◊ 20 de maio de 2020 as veda◊◊es e demais disposi◊◊es do Decreto Estadual n◊. 33519, de 19 de mar◊o de 2020, e altera◊◊es posteriores;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 061/2020, de 17 de mar◊o de 2020, declarou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, estabelecendo medidas de preven◊◊o e combate ao COVID-19;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 079/2020, de 20 de abril de 2020, declarou Estado de Calamidade P◊blica em Sa◊de, no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em decorr◊ncia do novo coronav◊rus(COVID-19), sendo referido Decreto Aprovado pela C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊;

CONSIDERANDO o aumento do n◊mero de casos suspeitos e a confirma◊◊o de casos de contamina◊◊o pelo COVID-19 em munic◊pios circunvizinhos, bem como, no nosso munic◊pio;

CONSIDERANDO que, no est◊gio atual, estamos vivendo um momento decisivo de combate ao coronav◊rus, em que a doen◊a vem avan◊ando em todo o Estado e preocupando as autoridades p◊blicas envolvidas no combate a pandemia quanto a manuten◊◊o da capacidade de atendimento nas unidades de sa◊de;

CONSIDERANDO o disposto no art. art. 167, ˜ 3◊ da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, incisos I e II da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO as medidas administrativas j◊ tomadas;

CONSIDERANDO que o Munic◊pio recebeu parcela de Recursos oriundos do Governo Federal, atrav◊s do Minist◊rio da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assist◊ncia Social, onde, atrav◊s da PORTARIA N◊. 378/2020, de 07 de maio de 2020, disp◊s sobre o repasse financeiro emergencial de recursos do cofinanciamento federal, no atendimento ◊s demandas emergenciais, em decorr◊ncia de infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus, Covid-19;

CONSIDERANDO que o Munic◊pio recebeu parcela de Recursos oriundos do Governo Federal, atrav◊s do Minist◊rio da Cidadania/Gabinete do Ministro, onde, atrav◊s da PORTARIA N◊. 369/2020, de 29 de abril de 2020, disp◊s sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para A◊◊es do COVID-19 no Sistema ◊nico de Assist◊ncia Social - SUAS, para Aquisi◊◊o de EPILs;

CONSIDERANDO que o Munic◊pio recebeu parcela de Recursos oriundos do Governo Federal, atrav◊s do Minist◊rio da Cidadania/Gabinete do Ministro, onde, atrav◊s da PORTARIA N◊. 369/2020, de 29 de abril de 2020, disp◊s sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execu◊◊o de a◊◊es socioassistenciais e estrutura◊◊o da rede do Sistema ◊nico de Assist◊ncia Social - SUAS, no ◊mbito dos estados, Distrito Federal e munic◊pios devido ◊ situa◊◊o de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de Import◊ncia Nacional - ESPIN, em decorr◊ncia de infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus, Covid-19;

CONSIDERANDO que, a situa◊◊o demanda o emprego de medidas de preven◊◊o, controle e conten◊◊o de riscos, danos e agravos ◊ sa◊de p◊blica, a fim de evitar a dissemina◊◊o da doen◊a no Munic◊pio e expans◊o da transmiss◊o comunit◊ria, bem como, ajudar nas necessidades ora enfrentadas principalmente pelas fam◊lias mais carentes do munic◊pio, e proteger a vida dos nossos irm◊os e irm◊s vi◊osenses;

D E C R E T A:

Art. 1◊. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Cr◊dito Extraordin◊rio, adicional ao vigente or◊amento do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinado a suprir a defici◊ncia de dota◊◊o espec◊fica, n◊o contemplada no vigente or◊amento, para custeio das a◊◊es de enfrentamento da emerg◊ncia p◊blica decorrente do Coronav◊rus(COVID-19), no ◊mbito da Secretaria Municipal da Cidadania e Promo◊◊o Social, que passar◊ a fazer parte do or◊amento vigente, sob a seguinte classifica◊◊o conforme abaixo discriminadas

UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST◊NCIA SOCIAL

FUN◊◊O: 08 ASSIST◊NCIA SOCIAL

SUB-FUN◊◊O: 122 ADMINISTRA◊◊O GERAL

PROGRAMA: 5018 ATEN◊◊O ESPECIALIZADA ◊ SA◊DE

A◊◊O: ENFRENTAMENTO DA EMERG◊NCIA P◊BLICA DECORRENTE DO CORONAV◊RUS(COVID-19)

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.3.90.04.00Contrata◊◊o Por Tempo Determinado Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 50.000,003.3.90.30.00Material de Consumo Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal350.000,003.3.90.32.00Material, Bem ou Servi◊o Para Distribui◊◊o Gratuita Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal100.000,003.3.90.36.00 Outros Servi◊os de Terceiros Pessoa F◊sica Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 100.000,003.3.90.39.00Outros Servi◊os de Terceiros Pessoa Jur◊dica Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 50.000,004.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 50.000,004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 100.000,00TOTAL:...........................................................R$800.000,00Art. 2◊. Para abertura dos cr◊ditos de que trata o artigo anterior, ser◊o utilizados recursos de igual import◊ncia, provenientes do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, ˜ 1◊, III da Lei n◊ 4.320/64, das dota◊◊es or◊ament◊rias, conforme abaixo discriminadas:

UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST◊NCIA SOCIAL

FUN◊◊O: 08 ASSIST◊NCIA SOCIAL

SUB-FUN◊◊O: 241 ASSIST◊NCIA AO IDOSO

PROGRAMA: 0121 AMPARO ASSISTENCIAO AO IDOSO

1.009: CONSTRU◊◊O, REFORMA, AMPLIA◊◊O E EQUIPA◊◊O DE CENTROS DE CONVIV◊NCIA DO IDOSO

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$4.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es500.000,004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente50.000,00TOTAL:...........................................................R$550.000,00UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST◊NCIA SOCIAL

FUN◊◊O: 16 HABITA◊◊O

SUB-FUN◊◊O: 481 HABITA◊◊O RURAL

PROGRAMA: 0352 MELHORIA DE CONDI◊◊ES DE HABITA◊◊ES RURAIS

1.012: IMPLEMENTA◊◊O DO PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS RURAIS

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.3.90.32.00Material, Bem e Serv. para Distrib. Gratuita150.000,004.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es100.000,00TOTAL:............................................................R$250.000,00

Art. 3◊. - Em atendimento ao Art. 44 da Lei 4.320/64, o Poder Executivo Municipal dar◊ imediato conhecimento do Decreto ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 08 de Junho de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

Disp◊e sobre organiza◊◊o da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente no ◊mbito do Sistema Municipal de Prote◊◊o Ambiental - SISMUMA e d◊ provid◊ncias correlatas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Org◊nica do Munic◊pio resolve:

Art. 1◊ A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente fica organizada nos termos deste decreto.

Art. 2◊ A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), nos termos da Lei Federal n◊ 6.938, de 31 de agosto de 1981, e Lei Municipal n◊ 734 de 30 de dezembro de 2019, como respons◊vel pelo licenciamento, controle e fiscaliza◊◊o ambiental em todo o Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

CAP◊TULO I - DAS COMPET◊NCIAS

Art. 3◊ ◊ Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, ◊rg◊o central de implementa◊◊o da Pol◊tica Ambiental do Munic◊pio, compete:

I - executar a pol◊tica municipal de meio ambiente, visando ◊ melhoria da qualidade de vida e a preserva◊◊o dos recursos naturais do Munic◊pio;

II - executar o licenciamento ambiental obrigat◊rio de atividades de impacto local ou daquelas que lhe forem delegadas por inst◊ncias superiores;

III - exercer o controle das fontes de polui◊◊o de forma a garantir o cumprimento dos padr◊es de emiss◊o estabelecidos nos processos de licenciamento;

IV - baixar Portarias, Normas T◊cnicas e Administrativas necess◊rias ao cumprimento da legisla◊◊o ambiental municipal;

V - realizar estudos e pesquisas visando a melhoria da qualidade ambiental do munic◊pio;

VI - promover uma pol◊tica de incentivo a cria◊◊o de Unidades de Conserva◊◊o, tanto publicas quanto privadas e administrar as existentes, quando for o caso;

VII - colaborar com os ◊rg◊os competentes na implanta◊◊o e manuten◊◊o de pra◊as e ◊reas verdes, priorizando a vegeta◊◊o nativa na arboriza◊◊o urbana;

VIII - aplicar no ◊mbito do Munic◊pio as penalidades por infra◊◊o ◊ legisla◊◊o ambiental vigente, quando for o caso;

IX - celebrar conv◊nios e acordos com entidades p◊blicas e privadas na busca da melhoria da qualidade ambiental do Munic◊pio;

X - desempenhar outras atividades necess◊rias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

CAP◊TULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4◊ A estrutura interna da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente est◊ regulamentada no item 03.06, inciso III do art. 1◊, da Lei n◊ 718, de 02 de janeiro de 2019.

CAP◊TULO III - DAS DISPOSI◊◊ES FINAIS

Art. 5◊ Os cargos de provimento em comiss◊o que integram a estrutura administrativa da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, de livre nomea◊◊o e exonera◊◊o, poder◊o ter sua distribui◊◊o alterada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Par◊grafo ◊nico. Os servidores ocupantes de cargos em comiss◊o da estrutura administrativa da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, e os servidores comissionados e efetivos do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ que forem requisitados pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, podem exercer todas as fun◊◊es inerentes ◊ vistoria e fiscaliza◊◊o de compet◊ncia da Secretaria, enquanto ◊rg◊o integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Art. 6◊ A Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente poder◊ definir por meio de portaria ou outros instrumentos legais o fluxo, etapas, fases e an◊lise do procedimento licenciamento e fiscaliza◊◊o ambiental regular dos empreendimentos, obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente poluidoras.

Art. 7◊ Este Decreto entra em vigor na data da publica◊◊o.

Art. 8◊ Ficam revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 29 de junho de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 01 de JULHO de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Sprinter de placa POT 8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 01/07/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 30 DE JUNHO de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de