Determina a abertura de Processo Administrativo, suspensão de contrato e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município combinado com a Lei nº 505/2008.
Considerando a documentação anexada ao Oficio nº 648/2018, oriundo da Secretaria Municipal de Educação, que relata o cometimento, em tese, de desvio de conduta do servidor público por contrato temporário Francisco Romário Conrado Fontenele, CPF nº ***.942.373-**;
Considerando a necessidade de averiguar os fatos noticiados no ofício alhures;
Considerando, ainda, o Parecer da Procuradoria Trabalhista do Município favorável à abertura de Processo Administrativo para apurar o fato e favorável a suspensão temporária do contrato avençado entre o servidor e a municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º – Fica determinado a abertura de Processo Administrativo para apurar o suposto desvio de conduta de FRANCISCO ROMÁRIO CONRADO FONTENELE no desempenho da função de Professor por contrato temporário.
Art. 2º – Determino, ainda, a suspensão do contrato de trabalho e seus aditivos avençados dentre o servidor temporário investigado e o Município de Viçosa do Ceará até o final do competente Processo Administrativo.
Art. 3º – Designar sem ônus aos cofres públicos, o Servidor: HELDER FONTENELE DE BRITO E SILVA, a fim de apurar o fato tratado no artigo anterior.
Art. 4º – Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor responsável terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 07 de agosto de 2018.
Disp◊e sobre a declara◊◊o de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o uma gleba de terra na Vila de Manhoso, zona rural deste Munic◊pio, para edifica◊◊o do centro de esportes para futebol-areninha e outros equipamentos destinados a implementa◊◊o de pol◊ticas p◊blicas de educa◊◊o, sa◊de e a◊◊o social pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no Decreto-Lei n◊ 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei Federal n◊ 2.786, de 21 de maio de 1956, e ainda no art. 30 da Constitui◊◊o Federal e art. 70, inciso V, da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:
CONSIDERANDO a necessidade de utiliza◊◊o do im◊vel abaixo descrito para edifica◊◊o do centro de esportes para futebol-areninha e outros equipamentos destinados a implementa◊◊o de pol◊ticas p◊blicas de educa◊◊o, sa◊de e a◊◊o social pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ na Vila de Manhoso, zona rural deste Munic◊pio;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder P◊blico intervir para melhoria das condi◊◊es de vida da popula◊◊o, em que o interesse p◊blico prevalece sobre o interesse particular;
DECRETA:
Art. 2◊. O im◊vel de que trata o artigo anterior ser◊ utilizado para a edifica◊◊o do centro de esportes para futebol-areninha e outros equipamentos destinados a implementa◊◊o de pol◊ticas p◊blicas de educa◊◊o, sa◊de e a◊◊o social pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que atender◊ a comunidade da Vila de Manhoso, carente de equipamentos deste porte.
Art. 3◊. Fica a Secretaria de Administra◊◊o Geral autorizada a proceder, de forma amig◊vel ou judicial, a desapropria◊◊o de que trata este Decreto, indenizando o expropriado, ap◊s a avalia◊◊o do referido im◊vel, por parte da comiss◊o especialmente designada para essa finalidade.
Art. 4◊. A desapropria◊◊o de que trata o presente Decreto ter◊ car◊ter de urg◊ncia.
Art. 5◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 07 DE AGOSTO DE 2018.
Nomeia os servidores que indica para comporem a Comiss◊o de Avalia◊◊o de Im◊vel, declarado de utilidade p◊blica para fins de desapropria◊◊o, para a edifica◊◊o do centro de esportes para futebol-areninha e outros equipamentos destinados a implementa◊◊o de pol◊ticas p◊blicas de educa◊◊o, sa◊de e a◊◊o social pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ ouras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, com fundamento no Decreto-Lei n◊ 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei Federal n◊ 2.786, de 21 de maio de 1956, e ainda no art. 30 da Constitui◊◊o Federal e art. 70, inciso V, da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:
CONSIDERANDO a necessidade de utiliza◊◊o do im◊vel descrito na Planta Planim◊trica e Memorial Descritivo em anexo, a ser utilizado para edifica◊◊o de centro de esportes para futebol-areninha e outros equipamentos destinados a implementa◊◊o de pol◊ticas p◊blicas de educa◊◊o, sa◊de e a◊◊o social pelo Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e assim atender a demanda da referida comunidade como determina o art. 2◊ do Decreto Municipal n◊ 160/2018;
CONSIDERANDO ser necess◊rio que se realize uma avalia◊◊o do terreno desapropriado, para que o Munic◊pio possa efetuar o pagamento de pr◊via e justa indeniza◊◊o pelo im◊vel considerado de utilidade p◊blica por meio do Decreto Municipal n◊ 160/2018;
DECRETA:
Art. 1◊. Fica criada uma Comiss◊o com a finalidade de avaliar uma gleba de terra localizada na Vila de Manhoso, zona rural deste Munic◊pio, considerada de utilidade p◊blica por meio do Decreto Municipal n◊ 160/2018 e descrita na Planta Planim◊trica e Memorial Descritivo em anexo, composta pelos servidores abaixo nominados:
Maiara Madeira dos Santos – Engenheira Civil – SEINFRA
Jardem Cavalcante Leandro – Tecn◊logo da Constru◊◊o Civil - SEINFRA
Renato Andrade Gurgel – Secret◊rio Municipal de Agricultura e Extens◊o Rural
Art. 2◊. Fica estabelecido o prazo de 05(cinco) dias para que a Comiss◊o tratada no artigo anterior, proceda ◊ vistoria e avalia◊◊o do im◊vel ora referido, bem como, apresente o respectivo laudo de avalia◊◊o.
Art. 3◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 07 DE AGOSTO DE 2018.
